Processo nº 000XXXX-29.2022.8.16.0000

Antonio Silvino Costa x Barbosa Materiais de Construção LTDA ME

TJPR
- Agravo de Instrumento

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/01/2022há 6 meses

16ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-29.2022.8.16.0000

POLO ATIVO

ANTONIO SILVINO COSTA

INêS BATISTA

JOSE SERVINO COSTA

ROSIMEIRE BERALDE COSTA

POLO PASSIVO

BARBOSA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA ME

EUGENIO PEDRINI

ADVOGADO (A/S)

ZELINDO TIBOLA | 17826/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 000XXXX-29.2022.8.16.0000 Recurso: 000XXXX-29.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nulidade / Anulação Agravante (s): Inês Batista ANTONIO SILVINO COSTA ROSIMEIRE BERALDE COSTA JOSE SERVINO COSTA Agravado (s): EUGENIO PEDRINI BARBOSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME Vistos 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Silvino Costa, Inês Batista Costa, José Servino Costa e Rosimeire Beralde Costa face decisão de mov. 19, proferida na “Ação Anulatória de Arrematação Extrajudicial de Imóvel c/c Pedido de Liminar para Suspensão dos Atos de Arrematação” sob nº 000XXXX-62.2022.8.16.0172, na qual a MMª Juíza de Direito da Vara Cível de Ubiratã indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em razão da ausência dos respectivos requisitos. Em síntese, os agravantes sustentam que: a) os recorrentes Antônio Silvino Costa e Inês Batista Costa, proprietários do bem leiloado, que serviu de garantia em alienação fiduciária, possuíam preferência para a arrematação do imóvel, mas não foram intimados pessoalmente para participarem do leilão em manifesta afronta ao disposto na lei nº 9.514/1997; b) no despacho inicial silenciou-se a magistrada a respeito da ausência de intimação pessoal dos agravantes quanto ao dia, hora e local dos leilões; c) o procedimento deve ser tido como irregular, logo, anulado desde a realização dos leilões extrajudiciais; d) mostra-se evidente o prejuízo dos agravantes, como se verifica da notificação extrajudicial em que o representante legal da arrematante pretende receber os valores locatícios do imóvel, além da notificação acerca da imissão na posse; e) deve ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento a fim de suspender, provisoriamente, os atos decorrentes do processo de leilão extrajudicial e que seja comunicado ao Ofício de Registro de Imóveis a necessidade de abstenção de transferência do imóvel a terceiros até ulterior decisão além de que proceda a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula do bem. 2. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendo pelo processamento do presente agravo de instrumento. 3. Cabe examinar a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo conforme requerido pelos agravantes. Tem-se que para tanto, devem ser observados os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, através do qual a espera do julgamento poderá acarretar o perecimento do direito do recorrente. Cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves sobre o tema: “(...) O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judics (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, p. 1572). (grifos) Em que pese os argumentos dos agravantes, em exame sumário de cognição, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida suspensiva. Isso porque, como bem observou a magistrada singular, não restou comprovada - ao menos minimamente - a irregularidade da arrematação, pois não fora acostada cópia integral do procedimento administrativo de leilão extrajudicial, não sendo possível constatar que não foi realizada a intimação pessoal dos agravantes quanto ao leilão. Além disso, sequer comprovaram que não foi possível a obtenção do “processo” em sua íntegra. Tampouco acostaram o “instrumento particular de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária” celebrado entre as partes. O que se tem até então é que a dívida contraída perante o agravado não foi quitada, sendo os agravantes intimados acerca da possibilidade de consolidação da propriedade (mov. 1.10). Destarte, não sendo possível reconhecer, por ora, a probabilidade do direito dos agravantes, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. 4. Intimem-se os agravados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento nos endereços indicados no mov. 1.1 – fl. 2, dos autos originários, tendo em vista que não possuem procuradores constituídos nos autos, para que, em quinze dias, possam juntar a documentação que entenderem devida e oferecer resposta, nos termos do art. 1019, II do CPC. 5. Comunique-se o juízo de origem Intimem-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Paulo Cezar Bellio, Relator.

26/01/2022há 6 meses
Seq.: 16 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de JOSE SERVINO COSTA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento (seq. 15) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (25/01/2022) Movimentado Por: Lucas Santini da Costa Analista Judiciário
Seq.: 20 Evento: EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM (Ao Vara Cível de Ubiratã) Referente ao evento (seq. 15) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR(25/01/2022 18:50:09). Identificador do Cumprimento: 0001 Movimentado Por: Lucas Santini da Costa Analista Judiciário
Seq.: 19 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de Inês Batista com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento (seq. 15) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (25/01/2022) Movimentado Por: Lucas Santini da Costa Analista Judiciário
Seq.: 17 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de ANTONIO SILVINO COSTA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento (seq. 15) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (25/01/2022) Movimentado Por: Lucas Santini da Costa Analista Judiciário
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS