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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória - contra ICE Pack Indústria e Comércio, Embatiba Indústria e Comércio e Soprano Indústria Eletrometalúrgica EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO ANAFE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referência:

Apelação n° 0009919-84.2014.8.26.0337 da 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Processo originário n° 0009919-84.2014.8.26.0337 da 2a Vara Cível de Mairinque

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONSIDEROU PRESCRITO O DIREITO DO AUTOR, IGNORANDO A TEORIA DO DANO CONTINUADO, E O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, APLICÁVEIS AO CASO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 41, 42, 44, 208, 209, 210, 222 E 225 DA LEI 9.279/96, E DO ARTIGO 5°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nome , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 00000-00, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na SQS 205, Bloco G, apt°. 103, CEP: 00000-000, Brasília/DF, telefones: (00)00000-0000 e (00)00000-0000, representado pelo advogado abaixo assinado, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional e endereço eletrônico indicados no rodapé da presente exordial, vem, respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 966, V 1 do Código de Processo Civil (CPC), ajuizar a presente

AÇÃO RESCISÓRIA

em face de ICE PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito provado, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo; EMBATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Curitiba, Paraná; e SOPRANO ELETROMETALÚRGICA E HIDRÁULICA LTDA ,

1 Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na RS 122, Km 61, Distrito Industrial, CEP: 00000-000, Farroupilha, Rio Grande do Sul, com base nos fatos e fundamentos abaixo descritos.

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, assegurados pelo art. 98 e seguintes do CPC, como também pelo art. 5°, LXXIV da Constituição Federal, haja vista que não possuí qualquer fonte de renda, conforme se depreende dos extratos bancários e declaração de hipossuficiência anexos.

Diante disso, o autor não possui condições de arcar com o valor de depósito de 5% sobre o valor da causa (art. 968, II, do CPC), que seria a quantia de R$ 00.000,00, sem o sacrifício de sua subsistência.

Como se sabe, a concessão da gratuidade judiciária abarca o depósito prévio para fins de propositura da ação rescisória, na forma do §1° do art. 968 do CPC, in litteris :

"Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa , que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§ 1° Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça ". (grifo nosso)

Isso porque, segundo dispõe o art. 98 do CPC:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1° A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

(...)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." (grifo nosso)

Desse modo, a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura da presente ação rescisória.

Sendo assim, com base nos referidos dispositivos legais, bem como de acordo com os documentos comprobatórios anexos, requer seja deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor.

2. DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO

O Código de Processo Civil dispõe que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

In casu, consoante Certidão de Trânsito em Julgado anexa (fl. 653, e- STJ, do AREsp 1575592/SP, registrada à fl. 616 do processo físico originário), o trânsito em julgado da última decisão prolatada no processo em que foi proferido o acórdão rescindendo data de 19/12/2019 , de sorte que o termo ad quem para a propositura da presente ação rescisória ocorrerá apenas no dia 21/01/2022 , visto que o dia 19/12/2021, que a rigor seria o termo final do prazo de 2 (dois) anos, recaiu em um final de semana (domingo), e logo em seguida, no dia 20/12/2021, iniciaram as férias forenses e a suspensão dos prazos processuais , conforme disposto no art. 220 e 975, §1° do CPC, a saber:

"Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro , inclusive.

(...)

"Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1° Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense ". (grifo nosso)

Isto posto, o último dia do prazo para a propositura da presente ação é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, ou seja, dia 21 de janeiro de 2022 .

Vale ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória se prorroga para o primeiro dia útil seguinte, caso venha findar no recesso forense.

Nesse sentido, tal entendimento pode ser verificado no seguinte precedente do STJ, cujo objeto em tudo guarda similaridade com o caso dos autos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BIÊNIO DE INGRESSO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O 1° DIA ÚTIL. FUNCIONAMENTO REGULAR DO PROTOCOLO DO TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NOS ARTIGOS 174 E 275 DO CPC. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PROVIMENTO DO PEDIDO PARA O FIM DE PRORROGAR O PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. AUTOS ENVIADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O REGULAR JULGAMENTO DO FEITO.

1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos com o propósito de ver acolhida a tese segundo a qual, recaindo o último dia do prazo bienal para o ajuizamento de ação rescisória durante férias forenses, prorroga-se, até o primeiro dia útil, esse lapso temporal.

Como registrado nos autos, o acórdão embargado ratificou o julgado recorrido e negou provimento ao recurso especial sob o entendimento de que, estando o Tribunal em funcionamento regular, não havia motivo de direito para a pretendida prorrogação do prazo de ajuizamento da ação rescisória. O acórdão indicado como paradigma, por seu turno, assentou que, expirando-se o biênio de ingresso de ação rescisória durante as férias forenses, prorroga-se o prazo de ajuizamento para o primeiro dia útil seguinte ao daquele período.

2. Com razão a parte embargante. A ação rescisória não está contemplada, de forma expressa ou tácita, como sendo ação que tenha curso regular no período de férias forenses. Assim, não é possível se ampliar a regra processual que está configurada nos artigos 174 e 275 do CPC, que veda a suspensão/prorrogação dos prazos forenses nas hipóteses em que especifica.

3. Não é relevante para a situação o fato de se tratar, na espécie, de

férias forenses ou de recesso, uma vez que tanto em uma como em outra hipótese, os Tribunais mantém em funcionamento regular os serviços de protocolo, o que se dá, inclusive, no âmbito desta Corte Superior. Também não repercute no desate do litígio a natureza prescricional ou decadencial conferida ao prazo.

4. Em verdade, ao se prorrogar o prazo para o primeiro dia útil, em razão de o lapso temporal se expirar no curso de férias forenses, está-se possibilitando à parte a opção de utilizar ou não esse favor legal. Contudo, não se mostra de direito o inverso, ou seja, retirar da parte o direito à prorrogação do prazo.

5. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não havendo razão, ao menos no caso em exame, para se aplicar entendimento diverso , como demonstrado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. - Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil. (AgRg no Resp 747.308/DF, DJ 19/03/2007, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)

6. No mesmo sentido: Resp 167.413/SP, DJ 24/08/1998, Rel. Min. Garcia Vieira; Resp 84.217/MG, DJ 03/02/1997, Rel. Min. Demócrito Reinaldo; Resp 51.968/SP, DJ 10/10/1994, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Enunciado n° 100 do TST: - [...] IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense . Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ n° 13 da SBD I-2 - inserida em 20.09.00).

7. Embargos providos para o fim de que, reconhecida a divergência, seja empregada na hipótese em exame a solução adotada pelo acórdão embargado, prorrogando-se o prazo de ajuizamento da ação rescisória para o primeiro dia útil seguinte, porquanto a expiração do biênio autorizativo do pleito rescisório ocorreu no curso das férias forenses . Em decorrência, sejam os autos enviados ao juízo de primeiro grau, para o regular julgamento do feito. (EREsp 667.672/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, DJe 26/06/2008).

Dito isso, não transcorrido o biênio decadencial previsto no Codex processual, inequívoca a tempestividade da presente ação rescisória.

3. DA DECISÃO DE MÉRITO

Inicialmente, a fim de evitar qualquer controvérsia acerca da competência para o ajuizamento da presente ação rescisória, e considerando que o autor busca desconstituir acórdão proferido pela 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário esclarecer, desde logo, que a última decisão proferida nos autos, qual seja, decisão monocrática prolatada pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no AREsp n° 1.575.592/SP, ao não conhecer do Recurso Especial interposto pelo autor, e não adentrar no mérito das controvérsias suscitadas , afastou o efeito substitutivo previsto no art. 1.008 do CPC. Nesse passo, vale transcrever a ementa da referida decisão monocrática:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de indenização por lucros cessantes.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido."

Assim, o órgão competente para a apreciação da presente ação rescisória é o Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que o autor busca desconstituir acórdão proferido por esta Corte nos seguintes termos:

"PRESCRIÇÃO - Indenização por lucros cessantes - Prazo quinquenal - Teoria da actio nata - Ciência inequívoca do autor sobre a prática do ato ilícito com a propositura de ação de busca e apreensão no Juízo Criminal -Ação ajuizada seis meses depois do termo final -Prescrição decretada -Apelação improvida.

PRESCRIÇÃO - Indenização por lucros cessantes - Desconhecimento da data da ciência do suposto ato ilícito - Ajuizamento de ação indenizatória em 20 de agosto de 2014 - Aplicação do prazo quinquenal - Coincidência com a data de expiração da validade da carta -patente - Prescrição decretada - Apelação improvida. (e-STJ fl. 544)

A prescrição deve ser examinada separadamente frente à Ice Pack e as demais recorridas.

Explica-se: a ação cautelar de busca e apreensão foi ajuizada exclusivamente em face de Ice Pack (fl. 32-35).

Ora, o Código Civil consagrou a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional deve ter início com o conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo, em atenção ao princípio da boa -fé.

Assim, resta induvidoso que na data da propositura. da ação cautelar o suplicante havia tomado ciência inequívoca da violação de seu direito.

O prazo quinquenal iniciou-se, pois, em 17 de fevereiro de 2004 exclusivamente em relação à Ice Pack (fl. 32).

Tratando-se, porém, de violacão continuada, o prazo prescricional é contado ano a ano.

Assim, em 16 de fevereiro de 2009 prescreveu o direito do autor aos lucros cessantes relativos ao exercício de 2004; em 2010 prescreveu aqueles relativos ao período de 2005; em 2011, os de 2006; em 2012, aqueles do ano de 2007; em 2013, os do ano de 2008; e, finalmente, em 16 de fevereiro de 2014 prescreveu o direito a postular os lucros cessantes do ano de 2009, pois ajuizada a ação em 19 de agosto de 2014.

Igual sorte merece o apelante no tocante às demais corrés.

Embora não precise a data em que tomou ciência da suposta violação de seu privilégio, afirma que o ato ilícito teria ocorrido continuamente entre 2 de abril de 1996 e 20 de agosto de 2009 (fl. 6).

Porém, tendo ajuizado a presente ação somente em 19 de agosto de 2014, prescreveu sua pretensão ao recebimento de lucros cessantes anteriores a 19 de agosto de 2009, data de expiração da validade da carta-patente.

Prescrita, pois, a pretensão indenizatória (e-STJ fl. 546)"

Como se vê, a decisão rescindenda resolve o mérito do processo ao considerar prescrito o direito do autor, entretanto, com a devida vênia, tal posicionamento é equivocado, conforme será exposto a seguir.

Preenchido, assim, o requisito contido no caput do art. 966 do CPC, de que o julgado que se pretende rescindir possua conteúdo meritório, bem como afastada a incidência do art. 968, §5°, II e art. 1.008 do CPC, pois não houve substituição da decisão rescindenda.

4. DOS FATOS

Em 19 de agosto de 2014 o autor ajuizou Ação Ordinária de Indenização por Perdas e Danos perante o juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Mairinque/SP, Processo n° 0009919-84.2014.8.26.0337, buscando a preservação de seu direito de propriedade industrial referente ao produto denominado Porta Garrafas Estanques , descrito na "carta patente" modelo de utilidade MU 00000-00, uma vez que há indícios de que as empresas demandadas estariam violando os artigos 41, 42, 44 e 183 da Lei de Propriedade Industrial mediante a fabricação e comercialização da invenção do autor, desrespeitando seu direito protegido pelo privilégio de invenção, emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Referida carta patente fora concedida pelo INPI ao autor no dia 20.8.2002, com validade até 20.8.2009, reconhecendo que a partir do depósito do pedido, 1° de agosto de 1994, não havia anterioridade em relação à patente vindicada, ou seja, reconheceu que o invento do autor era novo.

Desde a data de publicação do pedido de patente, 2 de abril 00.000 OAB/UF, até o momento de sua extinção, em 20 de agosto de 2009, o autor detinha privilégio exclusivo de propriedade sobre a produção e venda do produto denominado porta garrafas estanque, conforme descrito na referida carta patente de modelo de utilidade anexa, que por sua natureza possibilita a ocorrência da violação continuada do direito do autor, enquanto perdurar sua vigência.

O autor fundamentou seu pleito indenizatório com base no artigo 5°, XXIX, da Constituição Federal, e nos artigos, 41, 42, 44, 183 e 208/210 da Lei 9.279/96, Lei de Propriedade Industrial.

Ao final, no ponto que interessa à presente ação, o autor formulou os seguintes pedidos:

"(...) a) a condenação das rés ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada empresa, referente à taxa de acesso à tecnologia; b) condenação das rés ao pagamento do valor relativo aos royalties, fixado em 5% sobre o valor de cada unidade, pela venda dos produtos com a tecnologia pertencente ao autor (...) 1) a produção de todas as provas em direito admitidas, exibição pela ré de documentação contábil representativa da produção e venda dos produtos, prova testemunhal e prova pericial objetivando a comprovação da violação da patente . Além de tais provas, requer, de logo, o transporte da instrução probatória constante da ação cautelar 252/2004, que tramitou na 1a Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, onde foi feita a apreensão de 02 (dois) porta-garrafas fabricadas [sic] pela ré (...)". (trecho dos pedidos formulados na petição inicial, fls.11/12 dos autos originais cuja cópia integral acompanha a presente rescisória)".

Na sequência, as empresas demandadas apresentaram suas contestações, sendo que, dentre outros pedidos, as rés ICE PACK e SOPRANO alegaram, no ponto que interessa à presente ação, que houve a prescrição do direito do autor, porém, ficou claro que, diante das peculiaridades que envolvem a matéria discutida nos autos, as referidas empresas fundamentaram o pedido de reconhecimento da prescrição utilizando diferentes teses, diferentes marcos iniciais para a contagem do prazo prescricional, e diferentes dispositivos legais, o que por si só demonstra o equívoco do juízo de origem ao resolver o mérito sem ao menos levar em consideração a especificidade do caso, as provas necessárias para elucidar a questão controvertida, e o que as partes tinham a dizer a respeito da base fática sobre a qual recaiu o julgado que se pretende rescindir.

Nesse ponto, vale observar que tanto o autor quanto as empresas demandadas, desde o primeiro momento em que se manifestaram nos autos, formularam pedido de produção de prova pericial, de certo que ao serem intimados pelo juízo especificamente para esse fim, ratificaram o interesse e a imprescindibilidade da produção de provas para elucidar as peculiaridades da matéria discutida nos autos.

Logo em seguida, de forma repentina e surpreendente, o juízo de origem proferiu sentença de mérito extinguindo o processo com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição com base no art. 225 da Lei 9.279/96, sem oportunizar às partes a produção de prova, mesmo havendo nos autos as manifestações de todas as partes indicando o interesse na produção de provas, uma vez que foram intimadas especificamente para tal finalidade.

Ao proferir a decisão rescindenda, o juízo de origem valeu-se dos seguintes fundamentos:

"As requeridas foram devidamente citadas e apresentaram contestação (fls. 174/190, 203/211 e 270/291).

Houve réplica (fls. 306/321, 326/340 e 341/355).

É o breve relatório.

Fundamento. DECIDO.

Deve ser reconhecida a prescrição.

Cuida-se de pedido de indenização ajuizada por titular de patente de modelo de utilidade, em virtude de suposta produção e venda indevidas do produto "porta garrafas estanque", no período de 02/04/1996 a 20/08/2009, quando detinha o privilégio exclusivo de propriedade.

Vê-se, portanto, que se trata de ação de indenização. No caso, incide o prazo prescricional do artigo 225 da Lei n° 9.279/96. Desse modo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.

Pois bem, restou comprovado que o autor teve conhecimento do suposto uso indevido da patente antes de 20.08.2009, tanto que em 2004 ingressou com ação de busca e apreensão (fls. 32/35), em face de Ice Pack Indústria e Comércio Ltda, iniciando daí o termo inicial do prazo prescricional.

Com relação as outras duas requeridas, embora o autor não especifique a data em que teve conhecimento do uso indevido da patente, o autor da leitura da inicial, extrai-se que foi no mesmo período.

Assim, quando o autor tomou conhecimento da violação do seu direito, é que inicia a contagem do prazo prescricional.

Considerando o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em fevereiro de 2009.

Na data da propositura desta demanda, em 19/082014, já havia transcorrido o prazo prescricional.

Por fim, não se tem notícia de qualquer fato suspensivo ou impeditivo da prescrição.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.

P.R.I.0

Mairinque, 25 de novembro de 2015."

Conforme se depreende da leitura da decisão acima, o juízo de origem partiu da premissa de que o prazo prescricional teve início a partir do ajuizamento da ação de busca e apreensão na esfera penal, entretanto, tal premissa foi equivocada, conforme será demonstrado adiante.

Na sequência, o autor interpôs recurso de apelação esclarecendo que, por se tratar de dano permanente, para fins de contagem do prazo estabelecido no art. 225 da LPI, deve ser considerado que a violação do direito do autor se operava em sequência, durante toda a vigência da carta patente, tendo como marco inicial da contagem da prescrição o transcurso do último dia de validade da carta patente, qual seja, 20.8.2009, data em que, por consequência lógica, representa o dia da última violação do direito do autor, eis que a partir de tal data não haveria mais direito a ser violado.

Todavia, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação do autor, valendo-se, em síntese, dos seguintes fundamentos:

"Porém, tendo ajuizado a presente ação somente em 19 de agosto de 2014, prescreveu sua pretensão ao recebimento de lucros cessantes anteriores a 19 de agosto de 2009, data de expiração da validade da carta patente.

Prescrita, pois, a pretensão indenizatória.

Em razão do exposto, nega-se provimento ao recurso."

Em seguida, o autor opôs embargos de declaração buscando sanar omissão decorrente da ausência de apreciação da matéria referente ao termo a quo da prescrição, haja vista tratar-se de dano permanente e que de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no caso dos autos, o termo prescricional inicial é renovado a cada dia em que o direito é violado. Ao final, considerando eventual interposição de recurso à instância superior, foram prequestionados os seguintes dispositivos legais: artigos 42, 44, 183, 208, 209, 210 e 225 da Lei 9.279/96, artigos 402, 403, 404 e 405 do Código Civil, e artigo 5°, XXIX, da Constituição Federal.

Contudo, os embargos de declaração não foram acolhidos sob a seguinte fundamentação: " Os embargos de declaração opostos não são acolhidos, pois, em termos efetivos, inexiste qualquer vício no v. aresto embargado".

Logo após, o autor interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pela 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, contudo, ao realizar o juízo de admissibilidade, o eminente Desembargador Nome, proferiu decisão monocrática inadmitindo o recurso com base no art. 1.030, V, do CPC.

Diante disso, foi interposto agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial do autor, o que resultou no conhecimento do agravo, e não conhecimento do recurso especial, conforme se depreende da decisão monocrática de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que consignou:

"(...)

O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 205 do CC, indicado como violado, não tendo o agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

(...)

Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que houve a prescrição da pretensão autoral, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial".

O autor não interpôs recurso em face da supracitada decisão monocrática, tendo ocorrido o trânsito em julgado, como visto, no dia 19.12.2019.

É o necessário para contextualizar.

5. DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA

Há de se destacar, antes de passarmos ao mérito do pleito rescisório, que o fato de o autor não ter interposto, no curso do processo originário, o recurso cabível em face da decisão monocrática proferida pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do AREsp 1.575.592/SP (agravo interno do art. 1.021 do CPC), permitindo o trânsito em julgado do decisum , não representa qualquer óbice ao cabimento da presente ação desconstitutiva.

Isso porque a lei nada dispõe nesse sentido, conforme se depreende do caput do art. 966 do CPC, o qual se refere à rescindibilidade de "decisão de mérito" nas hipóteses listadas em seus incisos, sem restringir a possibilidade de desconstituição aos pronunciamentos colegiados do Judiciário.

Nesse sentido, vale consignar o entendimento da súmula 514 do STF, que dispõe o seguinte: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos ." .

6. DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM AMPARO NO ART. 966, V, DO CPC

Inicialmente, cabe esclarecer que a presente rescisória não se presta para o simples fim de rever a decisão rescindenda, o que não é admitido, mas sim demonstrar que houve violação de normas e princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido:

"A desconstituição da coisa julgada na hipótese do art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico , sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever 'decisum' respaldado em interpretação razoável" (AgInt no REsp 1860885/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 07/04/2021)"

A Lei de Propriedade Industrial - em consonância com as diretrizes traçadas no plano internacional e na esteira do dever imposto pela norma do art. 5°, XXIX, da Constituição de 1988 - é regida pelo princípio da especialidade , e por tal motivo deve prevalecer em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral.

Assim, considerando que a decisão rescindenda foi motivada partindo de premissa contrária aos princípios que orientam o ordenamento jurídico, notadamente no que diz respeito a inobservância do princípio da especialidade, ao fundamentar a ocorrência da prescrição utilizando teoria incompatível com a matéria dos autos (actio nata) , eis que a lesão ao direito do autor constitui dano continuado, o qual se renova a cada dia enquanto estiver vigente a carta patente, dando ensejo ao marco inicial da contagem do prazo prescricional apenas quando a carta patente perder sua validade.

Feitas as considerações preliminares, observa-se a viabilidade de ação rescisória em face da decisão que transitou em julgado no processo de origem também quanto ao mérito. Isso porque, conforme restará demonstrado, ao decretar prescrita a pretensão indenizatória do autor, com base na teoria da actio nata , consagrada pelo Código Civil e que considera a data da violação ou lesão ao direito subjetivo como termo inicial do prazo prescricional, o acórdão rescindendo violou manifestamente diversas normas jurídicas, que serão abordadas detalhadamente no curso da presente exordial, possibilitando o ajuizamento do pleito desconstitutivo com fulcro no art. 966, V, do CPC.

7. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 222 E 225 DA LPI. DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CARCTERIZAÇÃO DO DANO CONTINUADO

Ao acolher a tese que o direito do autor estava prescrito, o Tribunal motivou a fundamentação do acórdão rescindendo com base na teoria da actio nata , ao passo que considerou, como marco inicial para contagem do prazo prescricional, suposta ciência inequívoca do autor sobre a violação de seu direito quando ajuizou ação cautelar de busca e apreensão em face da demandada Ice Pack na esfera criminal.

Nesse ponto, para facilitar a compreensão dos argumentos formulados a seguir, vale reproduzir o disposto nos artigos 222 e 225 da LPI:

"Art. 222. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial."

Com isso, valendo-se do prazo de cinco anos disposto no art. 225 da LPI, foi considerado como marco inicial para a contagem de prazo, o dia 17.2.2004, data do ajuizamento da ação de busca e apreensão na esfera criminal, o que resultou, em síntese, no entendimento equivocado de que a partir da referida data, ocorreram sucessivas prescrições, ano após ano, sendo a última delas consumada no dia 19.8.2014.

Entretanto, com a máxima vênia, o entendimento contido na decisum rescindenda partiu de premissa equivocada, uma vez que o prazo para ação de indenização por violação do direito do autor, além de ser quinquenal, caracteriza-se pela peculiaridade de seu termo inicial nascer a cada dia em que o direito é violado, pois trata-se de violação continuada, de modo que os atos se sucedem em sequência, e apenas a partir da última violação é que surge o marco inicial para a contagem do prazo prescricional .

Como a violação do direito do autor possui caráter continuado, e se renova a cada dia, deve-se concluir que a partir do momento em que a carta patente perde sua validade, com a consequente revogação do direito do autor sobre a invenção, nasce o termo a quo do prazo prescricional, pois a violação deixou de ser renovada em virtude da revogação do objeto dos atos que sucediam, qual seja, o direito do autor.

Sendo assim, considerando que a carta patente do autor estava com validade assinalada até o dia 20.8.2009, e tratando-se de ilícito continuado, por dedução lógica, o termo inicial do art. 225 da LPI deve ser contado a partir da cessação da suposta violação, ou seja, a partir do dia 21.8.2009 , um dia depois do vencimento da carta patente.

Por consequência, nos termos do art. 222 da LPI, o termo final do prazo prescricional ocorreu no dia 20.8.2014.

Convém ressaltar que a ação originária que ensejou no reconhecimento equivocado da prescrição foi ajuizada pelo autor em 19.8.2014, ou seja, durante a vigência do prazo prescricional do art. 225 da LPI, sendo que, o v. acórdão rescindendo, equivocou-se ao fundamentar a prescrição com base em teoria consagrada pelo Código Civil (lei geral), nos seguintes termos: "Ora, o Código Civil consagrou a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional deve ter início com o conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo, em atenção ao princípio da boa -fé" .

Assim, ao ignorar os preceitos e princípios basilares da Lei de Propriedade Industrial (lei especial), o acórdão rescindendo violou os artigos 41, 42, 44, 222 e 225 da Lei 9.279/96, bem como o artigo 5°, inciso XXIX, da Constituição Federal .

Por fim, corroborando todos os argumentos articulados até então, vale destacar que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto no art. 225 da LPI é no sentindo de que seu termo inicial se renova a cada dia em que o direito é violado, pois se trata de ilícito continuado, de modo que apenas ocorrerá a prescrição a partir do último deles .

Partindo dessa premissa, entende-se que a lesão ao direito do autor se protraiu no tempo, até a data em que expirou a validade da carta patente, dia 20.8.2009, último dia em que ainda era possível ocorrer violação dos direitos do autor, iniciando-se, portanto, a partir do dia 21.8.2009, a contagem do prazo prescricional quinquenal.

Corroborando esse entendimento, a Terceira Turma do STJ ao julgar caso análogo ao dos autos, fundamentou seu posicionamento acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional, no caso de violação continuada de direito, consagrando o termo inicial da contagem do prazo prescricional no caso de violação continuada na seguinte ementa:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLÁGIO DE OBRA LITERÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ARTS. 189 E 206, § 3°, V, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA EXIBIÇÃO DA NOVELA. PRECEDENTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FEITO POR AMBAS AS PARTES. DEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n° 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles. 3. No caso concreto, a alegada lesão ao direito da autora se protraiu no tempo, de 20/6/2005, data em que apresentado o primeiro capítulo, até 10/3/2006, quando exibido o último capítulo do folhetim, não se encontrando prescrita a ação ajuizada aos 9/9/2008). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 661692 RJ 2015/00000-00,

Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2017)

Além do julgado acima, que apresenta forte semelhança com a matéria dos autos, pois considerou que a data do término da exibição da obra objeto daquela lide, que inviabilizou a continuidade da violação do direito, determinou o início da contagem do prazo prescricional , também vale destacar as seguintes ementas, que demonstram de forma cristalina o posicionamento da Corte superior quanto a natureza do dano e a forma de contagem do prazo prescricional. Vejam-se:

DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCA. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA ANTERIORMENTE REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO A QUO. DANO PERMANENTE. 1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. 2. O prazo prescricional para a ação de indenização por violação ao uso indevido de marca é quinquenal. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. De fato, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles, mas se cada ato reflete uma ação independente, a prescrição alcança cada um, destacadamente. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 25a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 585) (...)

4. "A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5°, XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4°, VI, do CDC)". (REsp 1105422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: (00)00000-0000 PR 2012/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013 REVJUR vol. 429 p. 139)

CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Violação continuada. Para fins prescricionais, o termo 'a quo', envolvendo violação continuada ao direito de imagem, conta-se a partir do último ato praticado. Ausência de elementos probatórios quanto à autorização anterior para a publicação da fotografia. Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor moral arbitrado em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. (STJ - REsp: (00)00000-0000 RJ 2007/00000-00, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 10/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: (00)00000-0000 --> DJe 20/03/2009)

8. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Como já exposto acima quando da transcrição de trechos da fundamentação da decisão rescindenda, o Douto Desembargador Relator partiu da premissa de que a questão envolvendo a contagem do prazo prescricional deveria ser analisada com base no Código Civil, sob o prisma da teoria da actio nata , que considera o início do prazo prescricional a partir do conhecimento da violação ou lesão do direito subjetivo.

Com todas as vênias, ignorou o Eminente Relator, entretanto, que a matéria dos autos é regulada por lei especial, qual seja, Lei 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial, que ao prevalecer sobre a lei geral (Código Civil), estabelece premissas específicas para a apuração dos casos que envolvem lesão ao direito de patente, o que se justifica pelas peculiaridades que envolvem a propriedade industrial.

Assim, sendo desconsiderada a lei especial que versa sobre a propriedade industrial, fica bem patente a violação ao art. 5°, XXIX, da Constituição Federal, que consagra a necessidade de aplicação da legislação especial nos seguintes termos:

" a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País".

Ao teor do dispositivo constitucional acima, e considerando que a norma especial prevalece sobre norma geral - lex specialis derogat legi generali - o marco inicial da contagem do prazo prescricional deve ser apurado de acordo com as especificidades da matéria, sendo inadmissível utilizar como base a teoria da actio nata , consagrada pelo Código Civil, configurando, portanto, violação ao princípio da prevalência da lei especial sobre a geral - princípio da especialidade.

Ora, não se pode ignorar, portanto, que a norma especial (LPI) afasta a norma geral (Código Civil), quando esta não especifica a respeito das violações do direito de patente e o marco inicial para a contagem de prazos quando houver lesão ao direito do inventor.

9. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41, 42, 44, 208, 209 E 210 DA LEI 9.279/96

Ao ignorar as peculiaridades da proteção conferida aos direitos do autor pela patente, notadamente no que diz respeito à extensão dessa proteção, a decisão rescindenda violou o art. 41 da LPI, pois inviabilizou a análise do conteúdo do conteúdo da carta patente, objeto da matéria discutida nos autos, in verbis :

"Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos."

De acordo com o teor do documento que comunicou a conclusão do processo de registro da invenção do autor e entregou-lhe a carta patente, verifica-se, de forma cristalina, a extensão dos direitos do autor, que por sua vez evidencia a incompatibilidade entre a teoria da actio nata , que considera como marco inicial da contagem do prazo prescricional a ciência do autor sobre a prática do ato ilícito, e a finalidade de se atribuir um prazo de vigência da carta patente, haja vista que, por consequência lógica, a violação do direito do autor só era possível durante todo o período de vigência da carta patente.

Com isso, é inaceitável conferir outro marco inicial para a contagem da prescrição, a não ser do término da vigência da carta patente.

Os elementos que constituem a carta patente demonstram sumariamente as especificidades que envolvem a matéria, que por sua vez oportunizam a violação continuada do direito do autor, até o último dia de vigência de sua patente.

Por ser deveras esclarecedor, vale apresentar, desde logo, trechos da carta recebida pelo autor em 29 de abril de 2002, comunicando-lhe a finalização do processo de registro de sua patente, momento em que o autor recebeu sua Carta Patente modelo de utilidade MU 7401393-9. Vejam-se:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Esclarecida essa questão, e considerando que a carta patente permaneceu válida até o dia 20.8.2009, ao decretar a prescrição prematura do direito do autor, sem considerar que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 225 da LPI teve início em 21.8.2009, restou configurada a violação do dispositivo supracitado.

Contudo, conforme já mencionado, sequer foi oportunizada ao autor a produção de provas, eis que de forma repentina e surpreendente, na fase de manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas, o juízo de primeiro grau sentenciou nos autos acolhendo a tese de prescrição formulada pela demandada Ice Pack, em logo em seguida, sem qualquer fundamentação, tornou sem efeito a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas.

Contudo, no momento em que a intimação das partes tinha sido tornada sem efeito, as partes já tinham juntado petição nos autos sinalizando pela imprescindibilidade da produção de provas para esclarecer se houve ou não violação dos direitos do autor.

Dito isso, se o art. 42, §2°, da LPI dispões que para configurar violação do direito de patente é necessário comprovar por meio de determinação judicial , o juízo não pode extinguir o processo com resolução do mérito fundamentando sua decisão partindo da premissa de que o prazo prescricional iniciou com a ciência inequívoca da violação do direito, uma vez que sequer foi comprovada a violação mediante decisão judicial. Nesse sentido:

Art. 42, §2°, da LPI:

" Ocorrerá violação de direito da patente de processo , a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica , que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente".

No caso em tela, o fato de o §2° do art. 42 da LPI exigir comprovação da violação de direito pela via judicial, por si só, demonstra que a complexidade da matéria exige extrema cautela por parte do magistrado ao analisar a questão, sendo, portanto, indispensável percorrer todas as etapas da instrução processual para viabilizar o total desenvolvimento das teses apresentadas pelas partes.

Igualmente, o art. 44 da LPI também restou violado, uma vez que, ao decretar a prescrição equivocadamente, o juízo retirou do autor a oportunidade de comprovar a violação de seu direito e ser indenizado, in verbis :

"Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto , inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

§ 1° Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.

(...)

§ 3° O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41 ".

Considerando tais fatos, e diante da tese consignada na decisão rescindenda que justificou a prescrição valendo-se da teoria da actio nata , que considera como início do prazo prescricional a data da ciência inequívoca da violação ao direito , e considerando que não restou comprovada qualquer violação ao direito do autor, até mesmo porque seu direito de defesa foi cerceado quando a sentença fora proferida sem oportunizar a produção de provas, por se tratar de consequência lógica, o autor nunca teve ciência inequívoca da violação do direito, pressuposto para a tese adotada na decisum , pois apenas mediante produção de provas é que poderia comprovar que houve a violação de seu direito.

A tutela ressarcitória e indenizatória têm o dano como pressuposto, consonante com os princípios do Direito Civil Brasileiro, e disso resulta a necessidade de produção de provas nesse sentido , especialmente para o cálculo do quantum eventualmente devido, nos termos dos artigos 208, 209 e 210 da Lei de Propriedade Industrial, que estabelecem o seguinte:

"Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

(...)

Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado , dentre os seguintes:

I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou

II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou

III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem." .

10. DO NOVO JULGAMENTO DA LIDE

Uma vez rescindida a decisão objeto da presente ação rescisória, por violação à literal disposição dos artigos 41, 42, 44, 208, 209, 210, 222 e 225 da Lei 9.279/96, e do artigo 5°, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como ao princípio da prevalência da lei especial sobre a geral - princípio da especialidade , necessário novo julgamento da causa, nos termos do inciso I do art. 968 do CPC , uma vez que os pleitos formulados pelo autor no processo de origem não foram atingidos pela prescrição.

11. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pede o autor:

a) A procedência da presente ação rescisória, para desconstituir o acórdão de mérito lavrado no bojo da Apelação n° 0009919-84.2014.8.26.0337, da Comarca de Mairinque e, em juízo rescisório, proceder ao novo julgamento da lide , uma vez que os pleitos formulados na demanda não foram atingidos pela prescrição, com fulcro no art. 968, I do CPC;

b) A citação das empresas demandadas para, querendo, contestar a presente rescisória no prazo legal;

c) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, dispensando o autor do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do §1° do art. 968 do CPC;

e) A juntada dos documentos anexos, bem como seja possibilitada a produção de toda e qualquer prova admitida em nosso ordenamento jurídico;

f) A condenação das demandadas ao pagamento das custas e honorários que forem arbitrados.

Dá-se a presente causa, com base no valor da ação originária, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Brasília/DF, 21 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF