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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Contraminuta - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Agravo de Instrumento - de Instituto de Ensino de São Caetano do Sul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO DE SÃO CAETANO DO SUL

LTDA

AGRAVADO: Nome E OUTRO

PROCESSO: 1001198-77.2021.8.26.0565

ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL/SP

Nome e Nome , parte já qualificada nos autos da ação n° 1001198- 77.2021.8.26.0565, processo em epígrafe, por seu) procurador signatário, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE ENSINO DE SÃO CAETANO DO SUL EIRELI - EPP , pelas razões abaixo expostas:

Colenda Câmara,

Digníssimos Julgadores!

Da simples leitura da decisão interlocutória proferida pelo Juízo "a quo" nos autos eletrônicos, denota-se que esta não deva ser reformada , como se passará a expor com os seguintes argumentos.

1. PRELIMINARMENTE - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE - MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES

Nota-se nos argumentos do recurso, que o Agravante SIMPLESMENTE COPIA E COLA os argumentos trazidos anteriormente trazidos, senão vejamos:

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O MESMO SE REPETE EM TODO RECURSO , DEIXANDO O AGRAVADO DE COLACIONAR A INTEGRALIDADE DOS ARGUMENTOS REPETIDOS DO AGRAVANTE, APENAS PARA NÃO TUMULTUAR O PROCESSO, SENDO QUE A IDENTIDADE DE ARGUMENTOS, A MERA REPETIÇÃO, PODERÁ SER ANALISADA PELA SIMPLES LEITURA COMPARATIVA ENTRE OS ARGUMENTOS DESTE RECURSO E OS ARGUMENTOS ANTERIORES DO AGRAVANTE.

Notório que a jurisprudência caminha no mesmo sentido, qual seja, o de que a mera repetição dos argumentos da peça anterior não é suficiente para desconstituir a decisão que se pretende combater, sendo que, a regra, é a manutenção da decisão por seus próprios argumentos, eis que o Agravante não demonstrou as razões pelas quais a decisão merece ser desconstituída, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS. APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A. APAE. CIRCULAR SUSEP 502/2014. OFENSA AOS ARTS. 489, II, § 1°, IV, 1.022, II, DO CPC/2015 E 36 DO DECRETO-LEI 73/1996. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.Consideram-se genéricas as alegações que, ao apontar a ocorrência da negativa de prestação jurisdicional, não indicam de maneira precisa quais teses jurídicas o Tribunal de origem estaria obrigado a se pronunciar. Não basta a mera alegação de que a Corte local deixou de se pronunciar sobre questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Deve a parte recorrente impugnar de forma dialética os fundamentos adotados pelo acórdão combatido, demonstrando em que consiste a ofensa aos artigos de lei apontados como violados, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos já deduzidos nas instâncias ordinárias, sem que se explicite os fundamentos do desacerto da decisão recorrida. Precedentes. 3. Hipótese em que a recorrente limitou-se a explanar sobre o poder normativo ou regulamentar das agências reguladoras e sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, acerca da função da SUSEP, fez considerações sobre o contrato de subscrição de título de capitalização e o ocorrido no caso dos autos, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação, atraindo a incidência do óbice constante no enunciado 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: (00)00000-0000 RS 2017/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021)

Assim, segundo Nome, "tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial" ( Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos , São Paulo: RT, 2000, p. 150).

O Agravante não cumpre com o princípio da dialeticidade, pois deixa de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.

No exame dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal), e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), verifica-se na espécie dos autos não estar presente a regularidade formal exigida, ante a ausência de razões de fato e de direito contrariando os fundamentos da decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, como acima foi relatado.

Também é nesse sentido que se posicionam os Tribunais de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. Nos termos da jurisprudência do STJ, "na interposição de agravo interno, a mera repetição das alegações do recurso especial viola o princípio da dialeticidade, além de desrespeitar o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (art. 1.021, § 1°, do CPC/2015)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1611127/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro OG Fernandes - p.: 22/08/2018). (TJ-RR - AgInt: 90002916420198230000 9000291-64.2019.8.23.0000, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 04/07/2019, p.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTERNO - MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E ANALISADO - IPSIS LITTERIS - OFENSA À DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso que se limita a reproduzir em suas razões os mesmos argumentos utilizados no em recurso anteriormente interposto e analisado, por ofender ao princípio da dialeticidade. (TJ-MS - EMBDECCV: 08013581220148120019 MS 0801358-12.2014.8.12.0019, Relator: Des. João Maria Lós, Data de

Julgamento: 18/05/2021, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. OFENSA À COISA JULGADA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "'Se o recorrente não expõe os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, seja por fazê-lo de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, seja por repetir ipsis litteris argumentos já enfrentados e rejeitados pelo magistrado de primeiro grau, e não discorre especificamente sobre as razões de decidir constantes da sentença, atenta contra o princípio da dialeticidade e, por isso, seu recurso não pode ser conhecido'" (TJ-SC - AC: 03044417020168240090 Capital 0304441- 70.2016.8.24.0090, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 02/06/2020, Terceira Câmara de Direito Civil)

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. Mera repetição dos argumentos de defesa, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença prolatada, que constatou o afastamento de presunção de legalidade e veracidade do TOI em razão da prova pericial produzida nos autos, que constatou serem indevidos os valores cobrados pela Ré do Autor. Falta de interesse recursal, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10158941720198260007 SP 1015894- 17.2019.8.26.0007, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 30/08/2021, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021)

Desse modo, houve ferimento ao Princípio da Dialeticidade, pois o Agravante não alega nem demonstra que a decisão recorrida não está correta, limitando-se, como já dito, apenas a repetir os argumentos anteriormente já apresentados, colacionando outras jurisprudências.

Logo, sem a impugnação específica da decisão, nos limites em que ela foi proferida, deve ser reconhecida a impossibilidade de o Tribunal de Justiça de São Paulo conhecer do Agravo de Instrumento, por ausência de requisitos legais, em razão de violação ao princípio da dialeticidade.

2. BREVE SÍNTESE

Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante, fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, relativamente a mensalidades escolares e materiais didáticos, no valor total de R$ 00.000,00.

Os Agravados ofereceram Exceção de Pré-Executividade (fls. 90/125), alegando a ilegitimidade do Sr. Nome para responder à execução, na medida em que não firmou o título que a embasa, assim como aventando a nulidade da citação, a inexigibilidade do título executivo e a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, além da imperiosidade de liberação dos valores penhorados.

Após a apresentação de impugnação (fls. 154/173) e réplica (fls. 215/228), sobreveio decisão (fls. 247/249), que reconheceu a ilegitimidade do Agravado Nome para figurar no polo passivo da demanda, determinando a sua exclusão da demanda e a consequente liberação das quantias liberadas em seu nome.

Irresignado, o Agravante interpôs Agravo de Instrumento, requerendo a reforma da decisão para que fosse reconhecida a solidariedade da responsabilidade entre os Agravados.

Vieram os autos para as presentes contrarrazões.

Breve é a Síntese.

3. DAS RAZÕES PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO -

ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO/AGRAVADO Nome

Consoante já amplamente discorrido, e inclusive confirmado pelo juízo de origem, o contrato que embasa a ação de execução restou firmado apenas com a Agravada Sra. Nome, SEM QUALQUER ASSINATURA DO SR. Nome. Vejamos:

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É evidente que o manejo de execução em face de terceiro, sem relação com o título executivo, fere o princípio da legalidade, segundo o qual " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (artigo 5°, inciso II da CF/88), sendo um dos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão.

Como dito: O AGRAVADO Nome NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO COM O AGRAVANTE , sendo evidente que não possui legitimidade para responder à execução.

Em se tratando de discussão acerca de legitimidade, impende mencionar que se trata de condição da ação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, que dispõe " para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ".

No ponto, elucidativa a lição de Nome, para quem "... a noção aqui encampada de legitimidade é de toda estranha ao mérito. Cinge-se à teórica identificação, in statu assertionis, das pessoas legalmente tituladas à demanda executória, ou seja, examina-se o tema no terreno dos esquemas abstratos, traçados pela lei, para habilitar alguém ao processo (situações legitimadoras) " 1 .

Aliás, a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade de executado que não constou do título executivo :

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - EXECUTADO NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DE CITAÇÃO QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O réu que não sofreu condenação no título executivo judicial não tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da fase de cumprimento de sentença . 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Executado, não tem ele interesse em discutir a nulidade de sua citação por edital, quando tal situação não lhe trouxe qualquer prejuízo. (TJ-MG - AI: 10518130089718003 Poços de Caldas, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 23/11/2017, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017)

E mais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA. EXECUTADO QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Não detém legitimidade passiva para figurar na ação de execução, quem não figura no título executivo extrajudicial como parte contratante . Inteligência do art. 779, I, do CPC/15. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 00218812920178090000, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2017, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADOS QUE NÃO FIGURAM NO TÍTULO EXECUTIVO. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução aquele que não constar como emitente, avalista, fiador, por não possuir a qualidade de devedor reconhecido como tal no título executivo , nos termos do art. 568, incisos I a V, do CPC/73, vigente à época do decisum. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 273966720168090000, Relator: DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 22/09/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2120 de 28/09/2016)

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRO LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO . 1. Em que pese a impossibilidade de promoção de cumprimento provisório de sentença contra pessoa que não integrou o pólo passivo da demanda originária, foi deferida a reintegração de posse à União, que, mesmo com fundamento em título provisório, poderá promover a medida judicial cabível em face da locatária ou de eventuais outros locatários que não integraram a demanda original para a defesa de sua posse, especialmente pelo fato de o Recurso Especial não ser dotado de efeito suspensivo. 2. O cumprimento de sentença, ainda que provisório, há de se ater aos exatos termos do título executivo e, uma vez não prevista a condenação da requerida Autolândia a providenciar a desocupação de imóvel ocupado por terceiros locatários e a arcar com os custos respectivos, estar-se-ia, indiretamente, obrigando a agravada a litigar, o que não há de ser admitido. (TRF-4 - AG: 50024409420214040000 5002440- 94.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TERCEIRA TURMA)

Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme precedente que se junta:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, INC. III, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO EXECUTADO. RECONHECIMENTO . FATOS ALEGADOS PELA EXECUTADA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE LHE IMPUNHA. ART. 373, INC. II, CPC. AUSÊNCIA DO DIREITO DE NÃO PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE À RETENÇÃO TÉCNICA. OBRA FINALIZADA. A apuração da legitimidade ativa ou passiva, matéria de ordem pública que pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição, para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Somente a pessoa jurídica que participou do contrato executado é que responde pelos seus termos , ainda que outra empresa do grupo tenha negociado conjuntamente nas negociações. Ilegitimidade passiva da empresa não participante do contrato reconhecida . [...] (TJ- SP - AC: 10042028620188260320 SP 1004202-86.2018.8.26.0320, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 04/04/2019, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)

Assim, resta demonstrado que o Agravado Nome não possui qualquer vínculo jurídico em relação ao direito deduzido em juízo, não tendo o Agravante se desincumbido de comprovar a ocorrência de sua legitimidade.

Desta forma, é conclusivo que o Agravado Nome não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, diante da ausência de qualquer tipo de vinculação o Agravante, devendo ser mantida a decisão agravada.

4. DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS PARA A

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Importa frisar que toda a argumentação aventada acima, além da gravidade e risco que a reversão da medida acarretaria aos Agravados para que a decisão seja mantida até a final decisão, tornando-se definitiva.

No caso em apreço, restaram demonstrados diversos equívocos constantes do procedimento executivo, em especial a ilegitimidade do Agravado Nome, sendo que a liberação dos valores constritos é medida que se impõe, conforme precedente sobre o tema:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - PENHORA - LIBERAÇÃO DOS VALORES

CONSTRITOS. Tendo a ação sido extinta sem resolução de mérito em relação à executada/agravante por ilegitimidade passiva e, com o trânsito em julgado da decisão extintiva, não há mais óbice ao desbloqueio dos valores constritos das contas bancárias da executada, considerando que a ilegitimidade desta é matéria atingida pela coisa julgada. (TJ-MG - AI: 10024961137387003 Belo Horizonte, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021)

E mais, a manutenção do bloqueio dos valores virá a acarretar diversos danos aos Agravados, na medida em que se tratam de pessoas simples, sendo que qualquer valor vem a causar enorme carência para o seu sustento.

Além disso, a Agravada Nome está travando uma luta contra o câncer, estando em tratamento médico no Munícipio de São Caetano do Sul, estando totalmente desolada. Não fosse suficiente, o Agravado Nome teve sua aposentadoria suspensa, estando sem rendimentos e precisando solicitar ajuda de familiares para seu sustento!.

Assim sendo, o Agravante não argumentou razões suficientes para modificar a decisão recorrida, requerendo-se desde já a sua manutenção.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, preliminarmente requer seja o agravo de instrumento não conhecido, por violar o Princípio da Dialeticidade, limitando-se apenas a repetir os argumentos anteriormente já apresentados.

REQUER a esta M.M. Câmara que se digne em acolher as razões acima explanadas, para o fim de NÃO PROVER o presente recurso de Agravo de Instrumento ora contrarrazoado.

É o que confia poder esperar deste Proficiente Colegiado, em mais

uma lição de DIREITO e realização da JUSTIÇA!

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Caetano do Sul/SP, 24 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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