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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Perda da Propriedade - Procedimento Comum Cível - de Hertz do Brasil contra Sub-Condominio Garage Conjunto Nacional

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como índice de atualização de débitos condominiai s, não pagos pelos condomínios após o vencimento.

Ressalta-se ainda que a jurisprudência pacificada, entende perfeitamente aplicável o índice eleito, quando previsto e estabelecido nas normas condominiais, como no caso dos autos:

"CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe o artigo 395 do Código Civil, os valores correspondentes aos pagamentos não adimplidos deverão ser atualizados segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. 2. Se expresso nas normas condominiais a aplicação do IGP-M/FGV para atualização monetária, no caso de atraso de pagamento de taxas condominiais, outro índice não há que se considerar. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-DF 00123310220158070007 DF 0012331-02.2015.8.07.0007, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)" grifo nosso.

"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA PROCESSUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ -RJ - APL: 02334184420178190001, Relator: Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 24/07/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)." Grifo nosso.

"DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AO DÉBITO NÃO ESPECIFICADO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CUIDA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ADOÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravado juntou a convenção condominial devidamente registrada em cartório, em cujos arts. 32 a 36 estão previstas as despesas condominiais e a forma de seu rateio entre os condôminos. Portanto não há que se falar em ausência de título executivo, uma vez que a execução está fundada em título que apresenta os requisitos previstos no art. 784, X, do CPC. 2. Quanto à correção monetária, é facultado ao Condomínio estabelecer, em sua convenção, o índice a ser adotado. Contudo, a Convenção Condominial prevê atualização do débito de acordo com os índices ofic iais estabelecidos pelo governo, sem, porém, especificar qual. Portanto, à falta de especificação do índice a ser utilizado para correção monetária dos débitos, cabível a adoção da tabela prática do TJSP desde a data de cada vencimento. 3. Recurso parcialm ente provido. (TJ-SP - AI: 22079678320208260000 SP 2207967-83.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 24/11/2020, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020)" "grifo nosso"

"APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO E XTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - NÃO OBSTANTE A REPETIÇÃO DE PARTE DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA INICIAL, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO QUE SE DECIDIU - RECURSO APTO - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGANTE CONTEMPLADO COM O DIFERIMENTO DAS CUSTAS - EXECUÇÃO VOLTADA CONTRA O PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM - EMBORA PROMETIDO À VENDA O IMÓVEL, DUVIDOSA A IMISSÃO NA POSSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE QUE NÃO PODE SER AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL - DIVERGÊNCIA NOS VALORES APURADOS RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DISTINTOS, PREVALECENDO AQUELE PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10328419520188260100 SP 1032841-95.2018.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 24/10/2018, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018)" Grifo Nosso.

"ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE PREVISTO NA DECISÃO ASSEMBLEAR. POSSIBILIDADE PROVIMENTO DO RECURSO (TJ -RJ - AI: 00660960220178190000, Relator: Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/01/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)" Grifo nosso.

Desta forma, uma vez convencionado, estabelecido e aprovado o índice do IGPM-FGV para a atualização de contribuições condominiais não pagas no vencimento, através de válida, regular e eficaz assembleia geral de condôminos, como efetivamente comprovado nos autos, não há razão, motivos ou mesmo qualquer fundamento legal ou jurídico para afastamento ou mesmo substituição, que dirá discussão no autos, levando ainda em consideração a total ausência de questionamento e impugnação expressa e espec ifica do Embargante quanto a aplicação do referido índice .

D - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Fundamenta o Embargante nos Embargos à Execução oposto, não ser a dívida executada líquida, certa e tampouco exequível.

Sustenta para tanto, ter sempre buscado informações junto à Exequente para regularizar a situação, valores "créditos! a receber do" pool "e que o Embargado não promoveu a cobrança, de eventuais débitos daqueles que se utilizavam da garagem.

Aduz ainda que o suposto débito deve ser pago por quem utilizava da garagem, pessoa que certamente está cadastrada no Condomínio, possuindo credenciais para a entrada e a saída do estacionament o e o direito da compensação e da dedução em decorrência do s valores a receber (crédito) do" pool "de locação.

" Data maxima vênia "MM. Julgador, em que pese os frágeis argumentos, razão não assiste ao Embargante, senão vejamos:

Incialmente os argumentos apresentados pelo Embargante, sequer são alegações técnicas e jurídicas, bem como não tem sequer força argumentativa, legal e probatória para destituir e afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Ora Excelência, por força do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovados, sã o títulos executivos extrajudiciais, verbis:

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

....

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assemblei a geral, desde que documentalmente comprovadas".

Constata-se facilmente dos autos, que as contribuições condominiais objeto da ação de execução, além de estarem previstas nas Convenção do Condominial (Normas Gerais do Sub- Condomínio da Garagem Conjunto Nacional), foram também devidamente orçadas, debatidas e aprovadas em Assembleias Geral Ordinárias (todas devidamente juntadas aos autos) , tendo sido estabelecida as devidas arrecadações, previsão orçamentaria para os correspondentes períodos, restando, portanto, satisfeita a exigência legal, devendo ser afastada de plano as alegações do Embargante, pois plenamente destituídas de fundamentos e direitos.

Certo também que a alegação do Embargante, conforme já demostrado, não convencem e sustentam-se por seus próprio e jurídicos fundamentos e tão pouco são justa causa ou mesmo óbice, para afastar suas obrigações de pagamento e responder pela inadimplência da taxa condominial, sendo certo que a respectiva taxa tem natureza" propter rem ", de trato mensal e sucessivo, a qual todos os condôminos, tem pleno conhecimento e devem suportar a fim de custear a manutenção dos serviços comuns a todos no empreendimento .

E - DAS MATERIAS ESTRANHAS E SEM RELAÇÃO COM A AÇÃO EXECUTIVA

Excelência, faz o Embargante comentários sobre a administração do Condomínio Embargado e pelo que se pode compreender de suas confusas e sofríveis alegações, requer seja o Embargado obrigado a proceder nos autos com prestação de contas, requerendo inclusive perícia contábil, bem como sustenta que o imóvel objeto dos autos, est aria em" pool de locação ", e assim sendo as contribuições de Condomínio e IPTU seriam pagas pela empresa resp onsável pela administração e ainda que teria crédito a receber a seu favor e assim sendo seria de direito a compensação ou dedução, com as taxas de Condomínio.

Douto Julgador, as alegações do Embargante, não merecem longos comentários, pois o tempo do judiciário é extremante precioso e o pensamento não se reveste de lucidez e sensatez, alem de não refletir a situação e realidade fática, senão vejamos:

E-1 - DO REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Inicialmente temos que no decorrer dos anos, dentro do período legal, o Embargado realiza e sempre realizou as respectivas e determinadas assembleias com o objetivo de prestação e aprovação de contas, bem como da previsão orçamentaria e estabelecimento das respectivas taxas condominiais.

As assembleias são realizadas dentro dos limites legais e da própria previsão condominial, com a convocação de todo s os condôminos, inclusive com a disponibilização previa das pastas e documentos para a devida análise.

Frisa-se ainda no que concerne as assembleias juntadas aos autos, relativas ao período do débito condominial, a inexistência de quaisquer impugnações, reclamações ou mesmo alegações de não convocação ou mesmo de não disponibilização previa das pastas para consulta.

Ademais, nunca é demais lembrar, que o Síndico não tem dever legal de prestar constas individualmente e mensalmente aos Condôminos, conforme prevê a legislação vigente e o pacificado entendimento jurisprudencial:

"Ação de prestação de contas, obrigação de fazer e exibição de documentos, interposta por condômino em face de condomínio residencial. Sentença de extinção devidamente fundamentada. Ação de prestar contas divide -se em duas fases, uma de reconhecimento do dever de prestar contas e outra de apuração de sua regularidade ou não. Interpretação dos artigos 915, § 2º, e 917 do Código de Processo Civil. Inexistência de compatibilidade ent re o pedido de prestar contas e a ação de obrigação de fazer. Autora que pretende verdadeira e inadmissível prestação individual de contas. Dever de prestar contas afeto ao síndico cumpre -se perante a assembleia geral de condôminos. Interpretação do art. 1 . 348, VIII, do Código Civil e art. 22, § 1º, 'f', da Lei nº 4.591/64), cabendo a ela verificar a suficiência das contas apresentadas. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 01446972820118260100 SP (00)00000-0000 - 28.2011.8.26.0100, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 19/12/2012, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2013).

O Embargante neste ponto, novamente mantem os argumentos no campo das alegações, não tendo em nenhum momento demostrado ou mesmo comprovado, não ter recebido convocações para participar de assembleias (mesmo sendo devedor contumaz), ter deixado de receber boletos para pagamento das taxas condominiais (esteve adimplente até o início do ano de 2011), ter realizado solicitação ou mesmo ter tido interesse em verificar e analisar previamente as pasta e documentos disponibilizados pelo Embargado, antes das respectivas assembleias e ainda ter demostrado algum impedimento de acesso.

Assim sendo, resta totalmente descabida a pretensão do Embargante, quer seja pela não admissão de apreciação da matéria em sede de Embargos de Execução, quer seja em decorrência da incompatibilidade e não conexão com a ação executiva, bem como pela limitação da legislação a qual estabelece ser inadmissível prestação individual de contas, pois o dever de prestar contas afeto ao síndico, cumpre-se perante a assembleia geral de condôminos, o que efetivamente restou realizado e devidamente aprovado.

E-2 - DO REQUERIMENTO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS

Douto Julgador em relação a pretensão de exibição de documentos, a jurisprudência vem pacificando entendimento no sentido de que com o advento do novo CPC, a admissão da exibição de documentos, prescinde de necessidade de requerimento administrativo de exibição do documento pretendido, a negativa de exibição ou ainda a ausência por prazo superior ao razoável:

"TJ-SP 0002566-42.2017.8.26.0028 14/11/2018 - Ação de exibição de documento. Pedido de exibição de documento denominado PPP (perfil profissiográfico previdenciário) a fim de instruir ação para concessão de benefício previdenciário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse processual. Falta de solicitação administrativa idônea e não demonstração da necessidade da pretensão inaugural. Exigência da PPP para todas as empresas a partir de 2.004, ano do desligamento do vínculo empregatício. Falta, ainda, de fundamentos para existência de ambiente laboral poluído. Recurso desprovido, com observação. Com o advento do novo CPC, não mais existe o processo cautelar, razão pela qual a pretensão deve estar embasada em fundamentos do processo de conhecimento, não se permitindo repetição simplista daqueles utilizados inicialmente, além do que persiste necessidade de comprovação de idoneidade do pedido administrativo e dos fundamentos para a exibição, o que não se verificou na espécie, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-SP - APL: 00025664220178260028 SP (00)00000-0000 - 42.2017.8.26.0028, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 14/11/2018, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2018)"

"TJ-MG 26/02/2018 - A ação que tem por escopo obter a exibição de documentos deve atender aos requisitos fixados pelo STJ em julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quais sejam, a comprovação da existência de vinculação material entre as partes, a formulação de pedido administrativo de exibição do documento pretendido, o pagamento da taxa devida, e a negativa de exibição ou sua ausência por prazo superior ao razoável. Havendo comprovação de pedido de exibição na esfera admi nistrativa, mas inexistindo prova de que foi feito ao pagamento da taxa, fica caracterizada a falta de necessidade de ajuizamento da ação e, por consequência, do interesse de agir da parte autora." (TJ -MG - Apelação Cível 1.0481.11.013588 -8/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 08/02/2018, publicação da sumula em 26/ 02/ 2018)"

Conforme dos autos constam inexiste qualquer procedimento ou solicitação administrativa realizado pelo Embargante em relação aos documentos pretendidos para exibição.

Temos ainda que a inexistência de requerimento administrativo específico, gera em cons equência à ausência de recusa do Embargado, em atenção a solicitação.

Ademais a exibição de documento na forma pretendida pelo Embargante, sequer pode ser deferida, ante a ausência de elementos autorizadores, bem como em razão da não atenção aos requis itos definidos na legislação vigente.

Ora, Excelência, o Embargante requer sejam apresentados diversos documentos pelo Embragado, deixando entretanto de observar o estabelecido no artigo 397, I, II do CPC, ou seja, a individualização do documento pretendido, relacionando-o a respectiva individualização dos fatos que se pautam com o documento e a respectiva finalidade da exibição.

Portanto, estando ausente o interesse de agir do Embargante, deve o requerimento de exibição ser rejeitado, contudo, caso vos sa Excelência venha a admitir e deferir a exibição postulada, o que se admite apenas para efeito de argumentação, desde já a Embargado, requer seja limitada aos documentos que guardem relação objetiva com os fundamentos da demanda executiva (débito condominial), determinando-se e conferindo em consequência prazo razoável para a respectiva exibição.

E-3 - ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DE VAGA DE GARAGEM" COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO ". ALEGAÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO PAGO POR EMPRESA ADMINISTRADORA

Excelência, nitidamente os argumentos lançados pelo Embargante, não tem qualquer relação com as obrigações" propter rem "da propriedade, não existindo, portanto, qualquer elemento fático ou fundamento jurídico e legal para afastar a reconhecida inadimplência do Embargante referente as taxas de condomínio.

Temos também ter o Embargante simplesmente e claramente confundido obrigações próprias e decorrentes da unidade autônoma (vagas de garagem) de sua propriedade, as quais de natureza" propter rem ", com direitos pessoais advindos do contrato de permissão onerosa de uso de ociosidade de vagas e espaços de garagem, administração de estacioname nto e outras avenças , onde proprietários obedecendo os critérios definidos em assembleia do Sub- condomínio Garage Conjunto Nacional disponibilizam ou não as suas respectivas unidade autônoma para o" pool ".

Douto Julgador, conforme se extrai da ata de assembleia geral ordinária realizada em 14-08-2007 , ou sejam a mais de 14 (quatorze) anos, onde se faz expressa referência e observação o estabelecido no contato contrato de permissão onerosa de uso de ociosidade de vagas e espaços de garagem, administração de estacionamento e outras avenças , restaram fixados os critérios de ingresso, permanecia, rateio e pagamento de direitos aos condôminos proprietários.

Nota-se facilmente na respectiva ata inexistir qualquer transferência de posse das QPC (cotas de participação condominial) ou de obrigação de pagamento da taxa de Condomínio e IPTU devidos pelas unidades autônomas, para o Condomínio ou para a respectiva empresa permissionária .

Aliás consta expressamente do respectivo contrato na Clausula quarta, parágrafo terceiro:

"Correrão por conta dos condôminos do PERMISSOR todas as despesas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e as despesas condominiais ordinária e extraordinárias de

CONDOMÍNIO CONUNTO NACIONAL, sistema de incêndio, exaustão e bombas, salvo no caso de acréscimo dessas despesas ter sido originado pela operação de estacionamento, quando a PERMISSSIONARIA responderá integralmente pelas mesmas."

Ademais as contribuições condominiais objeto d a ação de execução embargada, além de estarem previstas nas Normas Gerais do Sub- Condomínio da Garagem Conjunto Nacional e Convenção do Condominial do Condomínio Conjunto , foram devidamente orçadas e aprovadas em Assembleias Geral Ordinárias , tendo sido estabelecida as devidas arrecadações, para os correspondentes períodos.

Portanto, a alegação do Embargante, resta plenamente desconstituída, por não se dizer suprimida, na medida que carece de fundamento a alegação de não ter de contribuir com as despesas condominiais, devendo ser rejeitada de plano, restando plenamente e indiscutivelmente exigíveis as obrigações condominiais de natureza" propter rem ".

Temos também não proceder a alegação do Embargante de deter direito a compensação ou mesmo dedução das despesas condominiais , com eventuais créditos de direito provenientes do rateio do contrato de permissão onerosa de uso de ociosidade de vagas e espaços de garagem, a dministração de estacionamento e outras avenças.

MM. Julgador, o Embargante não trouxe aos autos qualquer fato ou mesmo elemento a justificar referido direito e requerimento, bem como nitidamente confunde direito pessoal, com obrigações" propter rem "da propriedade.

Nota-se facilmente não ter o Embargante, comprovado ter realizado qualquer requerimento administrativo de compensação, dedução, ou mesmo de utilização de eventuais recursos para abater do reconhecido débito condominial.

Certo também inexistir qualquer previsão tanto no contrato de permissão, como em assembleias de condomínios, a permitir ou mesmo autorizar que a distribuição do rateio proveniente do respectivo contrato de permissão, pudessem ser objeto de utilização pelos Condôminos proprie tários ou pelo Embargante na forma de compensação/dedução das obrigações condominiais.

De se dizer ainda que os créditos de direitos decorrentes da distribuição do rateio proveniente do respectivo contrato de permissão , sempre estiveram disponíveis para recebimento pelos Condôminos proprietários, com a devida observação e respeito aos critérios definidos nas respectivas assembleias e nos contratos de permissão, inclusive em relação ao Tipo (Vaga uso"Vuso" ou Vaga pool "Vpool" ), permanência, época de pagamentos, não havendo novamente que se falar em compensação ou mesmo dedução, seja pela falta de previsão e autorização, seja pelo impossibilidade jurídica por trata -se de verbas de natureza completamente diversas.

Contudo, na remotíssima hipótese de Vossa Excelência entender pela possibilidade de compensação/dedução, o que se admite apenas para efeito de argumentação, eventuais créditos de direito do Embargante, proveniente do imóvel objeto dos autos, devem relacion ar-se única e exclusivamente a este, limitando-se inclusive ao período objeto da demanda executiva (03-2016 - 05/2021), tanto na origem, como na utilização, respeitando o Tipo (Vaga uso" Vuso "ou Vaga pool" Vpool "), permanência e a época própria de disponibilização do respectivo crédito.

Ademais os créditos apontados pelo Embargante nos autos, sequer podem ou poderiam ser objeto de apreciação , quem dirá de utilização, seja porque não se relacionam ao período do débito objeto dos autos executivos, seja porque já foram atingidos pelo manto da prescrição ou mesmo da decadência.

Desta forma, os argumentos dos Embargante novamente não se sustentam, não passando de mera tentativa de confundir o juízo, tumultuar e procrastinar o feito, sem contar o caráter atentatório aos deveres das partes, esculpidos no inciso I e II do artigo 77 do CPC, razão pela qual a improcedência dos Embargos é medida de direito e justiça.

VII - CONCLUSÃO

Excelência, como demostrado as alegações do Embargante, não passam de frágeis argumentos e pleitos injustificáveis, bem como não tem outra finalidade senão o de caráter meramente protelatório, tumulto processual e de acarretar e continuar acarretando prejuízos e danos a coletividade condominial.

O Embargado impugna veementemente e novamente todas as frágeis, nefastas e absurdas alegações trazidas aos autos pel o Embargante, bem como nega expressamente os fatos ali apontados, posto que inverídicos e fantasiosos.

"Data vênia"certo é que este r. juízo não se deixará convencer pela esdruxula tese do Embargante, desprovida de direitos, fundamentação e plenamente revestida de fatos inverídicos e caráter protelatório, concedendo ao Embargado o justo direito , julgando-se TOTALMENTE IMPROCEDENTE os Embargados a Execução interpostos.

Isto posto, Embargados a Execução não devem prosperar, requerendo a Vossa Excelência:

a) Julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTE os EMBARGOS A EXECUÇÃO e em consequência de o regular prosseguimento ao feito executivo, condenando o Embargante no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;;

b) Condene o Embargante nas penas previstas nos artigos 77, § 2º e 81 do Códig o de processo Civil, pela evidente má fé e por ato atentatório a dignidade da justiça, fazendo valer os princípios da boa -fé processual, celeridade, motivação e cooperação;

c) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental inclusa, testemunhal, depoimento pessoal do Embargante, sob pena de confesso, prova pericial e demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da presente ação.

d) Por oportuno, na remotíssima hipótese de Vossa Excelência entender pela possibilidade de compensação/dedução, o que se admite apenas para efeito de argumentação, requer desde já a compensação de todos os valores pagos oportunamente pelo Embragado ao Embargante, decorrentes da distribuição de rateio do contato contrato de permissão onerosa de uso de ociosidade de vagas e espaços de garagem, administração de estacionamento e outras avenças.

e) Desde já o causídico informa o endereço o nde irá receber intimações: Endereço, Tel.: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 06 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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fls. 425 fls. 414

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1082320-52.2021.8.26.0100 Classe Embargos à Execução

Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Foro Foro Central Cível Vara 43a Vara CÍvel Juiz Nome

 Recolher Distribuição 04/08/2021 às 22:05 - Dependência ( 1066618-66.2021.8.26.0100)

Controle 2021/001459

Área Cível Valor da ação R$ 00.000,00

PARTES DO PROCESSO

Hertz do Brasil Ltda Embargte Advogado: Nome

Embargdo Sub-condomínio Garage Conjunto Nacional

Advogado: Nome

MOVIMENTAÇÕES Data Movimento

24/11/2021 Certidão de Publicação Expedida

Relação: 0286/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405

23/11/2021 Remetido ao DJE

Relação: 0286/2021 Teor do ato: Juiz (a) de Direito: Dr (a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Tendo em vista o princípio do contraditório ( CF, artigo , LV, e CPC, artigos , e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte embargada oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 214/251, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Intime-se. São Paulo, 22 de novembro de 2021. Advogados (s): Andre Luiz Inacio de Morais (OAB 207129/SP), Vander Martins de Carvalho (OAB 50510/MG)

22/11/2021 Decisão

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fls. 426 fls. 415

Data Movimento

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22/11/2021 Conclusos para Decisão

22/11/2021 Especificação de Provas Juntada

Nº Protocolo: WJMJ.21.00000-00 Petição: Indicação de Provas Data: 22/11/2021 16:55

17/11/2021 Certidão de Publicação Expedida

Relação: 0274/2021 Data da Disponibilização: 17/11/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400 Página:

1059/1077

12/11/2021 Remetido ao DJE

Relação: 0274/2021 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: As partes da demanda, na petição inicial e contestação, apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda ( CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória ( CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL

DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável

explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7a edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade,

admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual ( NCPC, artigo ), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. Após, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do

processo ( CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. Advogados (s): Andre Luiz Inacio de Morais (OAB 207129/SP), Vander Martins de Carvalho (OAB 50510/MG)

11/11/2021 Decisão

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Vistos. Certidão retro: As partes da demanda, na petição inicial e contestação, apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda ( CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória ( CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no

saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7a edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus

processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. A produção das provas

requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual ( NCPC, artigo ), as partes poderão

apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. Após, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo ( CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se.

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Certidão - Genérica

14/09/2021 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0221/2021 Data da Disponibilização: 14/09/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360 Página: 806/831

10/09/2021 Remetido ao DJE

Relação: 0221/2021 Teor do ato: Vistos. Encerrada a fase postulatória e estabilizada a demanda ( CPC, artigo 329, inciso I - manifestação infraconstitucional do princípio constitucional da segurança jurídica artigo , caput) ressalvados o quanto disposto no inciso II do artigo 329 do CPC e a ocorrência de ius superveniens ( CPC, artigo 493 - fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito)- e dando início à fase ordinatória ( CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como primeira providência preliminar, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a sua réplica. Intime-se. Advogados (s): Andre Luiz Inacio de Morais (OAB 207129/SP), Vander Martins de Carvalho (OAB 50510/MG)

10/09/2021 Decisão

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Vistos. Encerrada a fase postulatória e estabilizada a demanda ( CPC, artigo 329, inciso I - manifestação infraconstitucional do princípio constitucional da segurança jurídica artigo , caput) ressalvados o quanto disposto no inciso II do artigo 329 do CPC e a ocorrência de ius superveniens ( CPC, artigo 493 - fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito)- e dando início à fase ordinatória ( CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como primeira providência preliminar, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a sua réplica. Intime-se.

09/09/2021 Conclusos para Decisão

09/09/2021 Conclusos para Despacho

09/09/2021 Contestação Juntada

Nº Protocolo: WJMJ.21.00000-00 Petição: Contestação Data: 08/09/2021 11:50

20/08/2021 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0202/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 896/920

19/08/2021 Remetido ao DJE

Relação: 0202/2021 Teor do ato: Vistos. Págs. 28/31: 1. Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ( CPC, artigo 919, § 1º). 2. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC, artigo 920, inciso I). 3. Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo). 4. No mais, prossiga-se nos autos da execução. Intime-se. Advogados (s): Andre Luiz Inacio de Morais (OAB 207129/SP), Vander Martins de Carvalho (OAB 50510/MG)

18/08/2021 Decisão

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Vistos. Págs. 28/31: 1. Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ( CPC, artigo 919, § 1º). 2. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC, artigo 920, inciso I). 3. Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo). 4. No mais, prossiga-se nos autos da execução. Intime-se.

17/08/2021 Conclusos para Decisão

17/08/2021 Conclusos para Despacho

17/08/2021 Petição Juntada

Nº Protocolo: WJMJ.21.00000-00 Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 11:56

09/08/2021 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0190/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 3336 Página: 755/777

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Data Movimento

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06/08/2021 Remetido ao DJE

Relação: 0190/2021 Teor do ato: Vistos. Regularize o embargante a procuração de páginas 10 por estar apócrifa. O Superior Tribunal

de Justiça definiu que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua

impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 grifei e destaquei). O artigo 98 do Código de Processo Civil preconiza que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifei e destaquei). E o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC preconiza que:"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"(grifei e destaquei). Dessa arte, a nova sistemática processual inaugurada pelo CPC de 2015 acolheu expressamente o entendimento sufragado pelo STJ quanto à necessidade de a pessoa jurídica, independentemente de ter ou não escopo lucrativo, comprovar a real necessidade de obtenção do benefício da gratuidade processual. ARAKEN DE ASSIS vaticina que:"É preciso ponderar o montante do custo do processo e dos recursos cujo pagamento segundo dados contábeis, comprometerão a subsistência e a solvabilidade da empresa. Bem por isso a presunção de impossibilidade de arcar com os custos do processo só atinge pessoas naturais, a teor do art. 99, § 3º. A pessoa jurídica há de alegar e provar a respectiva situação financeira através de balanço atualizado e do fluxo de caixa."(Processo Civil Brasileiro, Volume II - Tomo I, Revista dos Tribunais Thomson Reuters, páginas 552). No mesmo sentido:"A lei presume verdadeira a declaração da pessoa física de que não tem recursos (presunção relativa § 3º), mas a pessoa jurídica tem o ônus de provar a insuficiência."(Renato Beneduzi, Comentários ao Código de Processo Civil, II, Thomson Reuteres, página 164). Mister se faz ressaltar que:" O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica ". ( REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). No mesmo sentido:" É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente "(STJ - AgRg no AREsp642623/ PR). Da mesma forma, o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ - Julgados: AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1476700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 912784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019; REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 982328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Dessa arte, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. E a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp388045/ RS - Ministro GILSON DIPP - CE - CORTE ESPECIAL - DJ 22/09/2003 p. 252 - RDDP vol. 8 p. 126) Por todo o aduzido alhures, deverá a pessoa jurídica comprovar quantum satis a obtenção do benefício ora almejado, trazendo aos autos documentos tais como balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social, relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, extratos atualizados das contas bancárias e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras e relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante. Para tanto, defiro o prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados (s): Vander Martins de Carvalho (OAB 50510/MG)

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Vistos. Regularize o embargante a procuração de páginas 10 por estar apócrifa. O Superior Tribunal de Justiça definiu que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 grifei e destaquei). O artigo 98 do Código de Processo Civil preconiza que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifei e destaquei). E o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC preconiza que:"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"(grifei e destaquei). Dessa arte, a nova sistemática processual inaugurada pelo CPC de 2015 acolheu expressamente o entendimento sufragado pelo STJ quanto à necessidade de a pessoa jurídica, independentemente de ter ou não escopo lucrativo, comprovar a real necessidade de obtenção do benefício da gratuidade processual. ARAKEN DE ASSIS vaticina que:"É preciso ponderar o montante do custo do processo e dos recursos cujo pagamento segundo dados contábeis, comprometerão a subsistência e a solvabilidade da empresa. Bem por isso a presunção de impossibilidade de arcar com os custos do processo só atinge pessoas naturais, a teor do art. 99, § 3º. A pessoa jurídica há de alegar e provar a respectiva situação financeira através de balanço atualizado e do fluxo de caixa."(Processo Civil Brasileiro, Volume II - Tomo I, Revista dos Tribunais Thomson Reuters, páginas 552). No mesmo sentido:"A lei presume verdadeira a declaração da pessoa física de que não tem recursos (presunção relativa § 3º), mas a pessoa jurídica tem o ônus de provar a insuficiência."(Renato Beneduzi, Comentários ao Código de Processo Civil, II, Thomson Reuteres, página 164). Mister se faz ressaltar que:" O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica ". ( REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). No mesmo sentido:" É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente "(STJ - AgRg no AREsp642623/ PR). Da mesma forma, o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ - Julgados: AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1476700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 912784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019; REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 982328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Dessa arte, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. E a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp388045/ RS - Ministro GILSON DIPP - CE - CORTE ESPECIAL - DJ 22/09/2003 p. 252 - RDDP vol. 8 p. 126) Por todo o aduzido alhures, deverá a pessoa jurídica comprovar quantum satis a obtenção do benefício ora almejado, trazendo aos autos documentos tais como balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social, relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, extratos atualizados das contas bancárias e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras e relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante. Para tanto, defiro o prazo de 10 dias. Intime-se.

05/08/2021 Conclusos para Decisão

04/08/2021 Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Ausência de Pressupostos no Título Executivo, ilíquido, inexigível, prescrito, compensação, dedução, parte ilegítima, excesso.

 Recolher

PETIÇÕES DIVERSAS Data Tipo

17/08/2021 Petições Diversas

08/09/2021 Contestação

22/11/2021 Indicação de Provas

INCIDENTES, AÇÕES INCIDENTAIS, RECURSOS E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

APENSOS, ENTRANHADOS E UNIFICADOS Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

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fls. 430 fls. 419

AUDIÊNCIAS

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Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

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DECISÃO

Processo Digital nº: 1066618-66.2021.8.26.0100

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício

Exequente: Sub-condomínio Garage Conjunto Nacional

Executado: Hertz do Brasil Ltda

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Páginas 287/291 e 380/385: (i) A obrigação de adimplemento das contribuições condominiais decorre da simples qualidade de proprietário da coisa, sendo, pois, propter rem.

O artigo 1.336 do Código Civil reza que:"São deveres do condômino : I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; "(grifei).

Trata-se de uma espécie de obrigação propter rem ou ambulatorial, cuja responsabilidade pelo adimplemento recai sobre aquele que figura como proprietário da coisa.

Segundo a doutrina de ORLANDO GOMES:" Entre as obrigações positivas, salienta-se, por seu caráter de permanência, a de concorrer para as despesas do condomínio, com importância rateada conforme a fração ideal de terreno. É um ônus real, que lhe incumbe suportar enquanto tiver a coisa no seu domínio. Responde pelas prestações elevadas antes de se tornar proprietário. "(Direitos Reais, 19a edição, obra atualizada por Nome, 19a edição, Editora Forense, página 258).

No mesmo diapasão é a doutrina de Nomee Nome:" É um ônus real, que deve ser suportado por quem tiver a coisa no seu domínio; trata-se, pois, de uma obrigação propter rem (em virtude da coisa). "(O Condomínio Edilício no novo Código Civil, Editora Saraiva, página 59).

A respeito das obrigações" propter rem " pontifica