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09/06/2011há 11 anos
Movimentação: Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
03/06/2011há 11 anos
Movimentação: Aguardando publicação de acórdão
01/06/2011há 11 anos
Movimentação: Aguardando redação de acórdão
Movimentação: Dado provimento parcial
26/05/2011há 11 anos
Movimentação: Publicada a Pauta. Processo aguardando julgamento para dia 01/06/2011 Ã s 09:00.