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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0209

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ.

Processo nº: 0800084-83.2021.8.19.0209

Nome, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem por sua advogada infra-assinada, em RÉPLICA , manifestar-se acerca da Contestação, nos termos que seguem:

A ré em sua peça de bloqueio alega que não tem responsabilidade na entrega e fornecimento do produto adquirido.

Primeiramente é importante destacar que a ré junta uma contestação genérica, e não traz prova alguma de suas alegações.

Como podemos verificar, em documentos acostados à inicial no evento 10, uma das principais propostas da ré é intermediar pagamentos, para maior segurança de quem efetua compra, conforme verificamos no site da própria Ré.

A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre a autora e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço, assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie.

A ré atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pela autora, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art. 14º, § 1º do CDC.

É claro e cristalino, por meio da documentação acostada aos autos, que a Autora realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pela Autora e os danos materiais pela não entrega e recusa da devolução.

A peça inicial foi instruída com todos os documentos que podem provar seu direito constituído, onde como trata-se de uma ação consumerista, razão pela qual a Autora deve gozar de todos os direitos que lhe são garantidos pela Lei nº. 8.078/90, tal como a inversão do ônus da prova, prevista no art. , VIII do CDC.

Diante do exposto, requer à V. Exa., julgue procedente a ação, conforme os pedidos na peça inicial.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021.

NomeMoura Morais Yuculano

00.000 OAB/UF