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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.17.0132

Petição - Ação Oitiva contra Ouro Preto Explosivos

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EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados, com endereço profissional no timbre, local para o qual deverão ser remetidas todas as notificações/intimações , vem à presença de V. Exa., na melhor forma de direito, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA -EPP (FILIAL 0008- 66), com sede na EndereçoCEP: 00000-000 , inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, baseando-se nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos:

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017

1. Conforme se observa do atual texto legal, a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação de diversos dispositivos, bem como acrescentou ao texto legal o art. 791-A, que trouxe à norma consolidada a previsão para pagamento dos honorários de sucumbência.

2. No tocante ao artigo 790, Lei 13.467/2017, em ato que espelha pura iniquidade, retirou do texto o segundo caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de ordem subjetiva (intrínseca), corporificado na "declaração de pobreza". A exclusão se mostra injustificável e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da isonomia (art. , caput, da CF), principalmente pelo fato de o requisito intrínseco se encontrar presente nos arts. 98 e 105 do CPC.

3. Ora, se no processo comum (art. 98 e seguintes do CPC) a gratuidade da justiça pode ser concedida sem a necessidade de comprovação de um fator objetivo (valor do salário mensal), como pode o processo trabalhista, que trata, em regra, de relação jurídica de direito material marcada pela hipossuficiência de um dos sujeitos, simplesmente ignorar essa particularidade?

4. Evidente que essa limitação é inconstitucional, pois fere diretamente os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

5. O § 4º do art. 790 da CLT reforça ainda mais a inconstitucionalidade denunciada ao restringir a concessão dos benefícios da justiça gratuita, daquele que receber salário mensal maior do que 40% do teto dos benefícios previdenciários, à "comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais", ferindo, da mesma forma, o inciso III do art. da CF e o caput do art. da CF.

6. O mesmo se diga em relação ao art. 791-A da CLT, nos pontos que se seguem. Inicialmente, mostra-se completamente inconstitucional o caput do art. 791-A da CLT, especificamente quanto aos percentuais de honorários advocatícios sucumbenciais, por violação ao princípio da isonomia (caput do art. da CF c/c § 2º do art. 85 do CPC) e por violação ao princípio da não discriminação remuneratória (inciso XXX do art. da CF c/c § 14 do art. 85 do CPC c/c Súmula Vinculante 47). A diferenciação promovida pelo dispositivo em relação às mesmas regras estipuladas pelo Código de Processo Civil se mostra injusta e discriminatória.

7. A diferenciação pretendida, entre advogado civilista/empresarial/tributário etc. e advogado trabalhista é injusta, desequilibrada, desarrazoada, representando, portanto, uma típica e intolerável discriminação (discriminar é diferenciar sem razoabilidade). Outra diferenciação inconstitucional é aquela praticada pelo art. 790-B, 4º, visto que o CPC, em seu art. 98, § 1º, VI, isenta o beneficiário da justiça gratuita de tal despesa.

8. Já o § 4º do art. 791-A da CLT também está eivado de inconstitucionalidade, pois viola os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia (inciso III do art. e caput do art. da CF c/c art. 98 do CPC, respectivamente). Essa questão, inclusive, é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela PGR (ADI 5766 de 28/08/2017).

9. Fato é que a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (art.

790-B, § 4º), a exemplo do que já foi dito anteriormente, também fere os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

10. Por fim, o art., 844, § 2º e § 3º, também se mostra eivado de inconstitucionalidade, pois viola o princípio de acesso à justiça insculpido no art. , XXXV da Constituição Federal. Condicionar à propositura de novação a exigência de cobrança de custas de processo arquivado é um verdadeiro desrespeito o referido princípio, cujo conteúdo é uma das verdadeiras razões da própria existência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que o próprio Código de Processo Civil não prevê a referida condição para propositura de nova ação àqueles que são beneficiários da justiça gratuita. Portanto, neste ponto, reside ainda violação ao Princípio da Isonomia (art. , caput, da CF).

11. Desta forma, requer que o Juízo exerça o controle de constitucionalidade difuso, a fim de decretar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: Art. 790, caput e § 4º, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita sem a necessidade de qualquer comprovação de insuficiência financeira; Art. 790-B, caput e § 4º, a fim de isentar o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de eventuais honorários periciais; Art. 791-A, caput e § 4º, a fim de observar os parâmetros fixados pelo art. 85 do CPC para fixação dos honorários de sucumbência, bem como para que seja declarada a impossibilidade de compensação de eventuais honorários com o crédito do reclamante; Art. 844, §§ 2º e , todos da CLT, a fim de isentar o beneficiário da justiça gratuita do pagamento das custas, bem como do recolhimento destas para interposição de nova ação.

DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

12. A Reforma Trabalhista oriunda da Lei 13.467/2017 trouxe inovações de conteúdo nos parágrafos do art. 840 da CLT, ao prever que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor", determinando a liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, mesmo no rito ordinário.

13. No entanto, há situações em que não é possível a indicação já na inicial da quantificação dos pedidos, em face da ausência de documentos necessários à liquidação - por estarem em poder da reclamada - ou mesmo diante de pedidos que envolvem cálculos complexos, em que há necessidade de liquidação por contador/perícia contábil.

14. O Código de Processo Civil de 2015, arts. 322 e 324, de aplicação subsidiária, reporta apenas à certeza e determinação, não exigindo expressamente a liquidez dos pedidos. Apesar disso, admite o

pedido genérico, dentre outras situações, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

15. Nesse contexto, há, no Superior Tribunal de Justiça (órgão uniformizador da interpretação da lei federal), precedentes no sentido de ser "permitida a formulação de pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração do ‘quantum debeatur’". Certo é que o STJ relativiza, no âmbito cível, a exigência de liquidação dos pedidos que a doutrina majoritária extrai do art. 324, caput, do CPC, sempre que houver dificuldade de apuração prévia do valor devido ou se fizerem necessários cálculos contábeis complexos.

16. Certo é que a redação do art. 840, § 1º, da CLT, indica a necessidade genérica e aparentemente absoluta de indicação do valor dos pedidos na petição inicial. Dessa forma, embora não conste do texto da CLT, é inevitável a aplicação das exceções contidas no art. 324, § 1º, do CPC (dada à omissão da CLT e a compatibilidade com os princípios do Processo do Trabalho), que permitem a prolação de sentença genérica em algumas hipóteses. Isso porque a aplicação de tais exceções é imperativo lógico- jurídico, cuja não observância geraria situação de perplexidade e de impedimento ilegítimo ao exercício do direito de ação.

17. Diante de pedidos como os elencados na presente demanda, é materialmente impossível ao reclamante liquidar os títulos, considerando as particularidades da causa de pedir. Tal fato já comprova, por si só, que a aplicabilidade do art. 840, § 1º, da CLT, não é absoluta, mesmo que o enunciado normativo não indique a existência de situações excepcionais. Conclui-se que o dispositivo é inexato, ao não mencionar as exceções contidas no art. 324, § 1º, do CPC.

18. De fato, além da inexatidão já demonstrada, mesmo em situações não incluídas no art. 324, § 1º, do CPC, pode ser muito dificultoso - ou até virtualmente impossível - para o autor liquidar os pedidos, nas situações que haja necessidade de realizar operações contábeis complexas ou for difícil a apuração prévia do valor.

19. Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça.

20. Além disso, o art. 491, § 1º, II, autoriza a prolação de sentença ilíquida quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

21. Nesse prumo, o reclamante não tem condições de apresentar a reclamação trabalhista liquida, diante da complexidade dos cálculos e em razão da ausência de documentos essenciais para a liquidação do feito, os quais estão em poder da reclamada e são necessários para a apuração dos pedidos. Diante disso, para que seja consagrado o princípio constitucional do acesso à justiça, requer que seja recebida, processada e julgada a presente demanda, nos termos da fundamentação supra.

22. Sucessivamente, acaso não seja recebida a reclamação trabalhista nos termos que seguem, que seja concedido prazo para o reclamante emendar a inicial, nos termos do art. 840 da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO E SEUS PRINCIPAIS ELEMENTOS. DO DESVIO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

23. O Reclamante foi contratado em 12/06/2015 . A dispensa sem justa causa ocorreu em 28/08/2017. A dispensa ocorreu sem justo motivo e o aviso prévio indenizado foi concedido até 03/10/2017 , consoante cópia da CTPS em anexo.

24. As disposições legais contidas nos seguintes regramentos: Lei 12.506, de 11/10/2011; art. 487, § 1º, da CLT c/c a OJ 82 da SBDI-1, do C. TST. estabelecem que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins. Assim, deverá integrar o tempo de trabalho do reclamante, para que seja reconhecido o término em 03/10/2017 , em face da integração do aviso prévio indenizado ao tempo de trabalho do obreiro.

25. O reclamante trabalhou como carregador. Recebeu como último salário o valor fixo de R$ 00.000,00acrescido de 30% de periculosidade.

26. O reclamante fazia aplicação de explosivos após contratação de clientes em área de cimenteira e pedreira, sendo esta a razão para o recebimento do adicional de periculosidade.

DOS PEDIDOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL.

27. Consoante disposição legal, o Reclamante deveria estar vinculado à jornada 08/44 horas. Em que pese todo o ordenamento jurídico regulador da hipótese, a Reclamada obrigava o postulante a cumprir jornada bem superior a legalmente estabelecida.

28. Da admissão até maio de 2017, o reclamante trabalhou de segunda a sexta-feira nos seguintes horários:

a) 05h00min às 20h00min, em três vezes na semana

b) 07h00min às 17h00min, em duas vezes na semana.

c) O reclamante usufruía no máximo o tempo de 30 minutos, para

descanso e refeição.

29. A partir de junho de 2017 e até a dispensa do autor, trabalhou de segunda a sexta-feira, das08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo.

30. O reclamante trabalhou em feriados municipais de Jaboatão dos Guararapes, que de acordo com as Leis Municipais nº 9.777 de junho de 1967 e 1247/2015 correspondem a : 15 de janeiro (Dia de Santo Amaro - Padroeiro da Cidade); 04 de maio (Aniversário do Jaboatão dos Guararapes) e 24 de junho - Dia de São João, no mesmo horário de segunda a sexta-feira, a depender dos horários já declinados, conforme os períodos citados.

31. A reclamada não observou o intervalo mínimo de 1 (uma) hora durante uma mesma jornada de trabalho, pelo que, deverá ser condenada a pagar uma hora extra por dia em face do intervalo não usufruído, acrescida do adicional convencional, com as mesmas repercussões e base de cálculo das horas extras (Súmula 437 do TST).

32. A reclamada não pagava corretamente as horas extras laboradas e dobras, bem como as intervalares, pelo que deverá ser condenada nas diferenças à luz da jornada acima indicada.

33. Ademais, consoante a jornada indicada, a reclamada não remunerava o autor pelas horas extras decorrentes do intervalo interjornada.

34. Por conseguinte, requer o pagamento da diferença das horas extras, sendo causa de reflexos nos demais direitos trabalhistas (no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário, no FGTS+40%, inclusive, no repouso semanal remunerado, adicional de periculosidade), deduzindo-se os valores que já eram pagos nos contracheques do obreiro.

DA DIFERENÇA SALARIAL CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES CONVENCIONAIS.

35. O reclamante estava vinculado ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Jaboatão dos

Guararapes-PE, consoante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

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36. Consoante a Norma Coletiva da categoria, é devido o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento de horas extras, até as duas primeiras horas e de 70% (setenta por cento) para as horas subsequentes:

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7. Verifica-se nos contracheques, que as horas extras pagas seguiam o percentual de 50% (cinquenta por cento), descumprindo os percentuais estabelecidos no Direito Coletivo aplicável ao autor. Destaca- se como modelo o seguinte exemplo:

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37. Ocorre que no caso em tela, a reclamada pagava percentual inferior, sendo de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras denominadas, sendo devido o pagamento da diferença de percentual de horas extras, considerando os valores já pagos, para que sejam atendidos os percentuais estabelecidos nas Convenções Coletivas, com repercussões no aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS+40%, no RSR .

DO PEDIDO

38. Que o Juízo declare expressamente que os valores atribuídos aos pedidos são estimativos e não poderão ser utilizados como limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação;

39. Que o Juízo exerça o controle de constitucionalidade difuso para decretar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: Art. 790, caput e § 4º, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita sem a necessidade de qualquer comprovação de insuficiência financeira; Art. 790-B,

caput e § 4º, a fim de isentar o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de eventuais honorários periciais; Art. 791-A, caput e § 4º, a fim de observar os parâmetros fixados pelo art. 85 do CPC para fixação dos honorários de sucumbência, bem como para que seja declarada a impossibilidade de compensação de eventuais honorários com o crédito do reclamante; Art. 844, §§ 2º e , todos da CLT, a fim de isentar o beneficiário da justiça gratuita do pagamento das custas, bem como do recolhimento destas para interposição de nova ação;

40. Requer que o aviso prévio indenizado integre o tempo de trabalho do reclamante, para que seja reconhecido o término em 03/10/2017 , em face da integração do aviso prévio indenizado ao tempo de trabalho do obreiro.

41. Com base na fundamentação, requer o pagamento da diferença de horas extras . As horas extras devem ser acrescidas do adicional convencional, tendo como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial da remuneração indicadas nos contracheques, inclusive adicional de periculosidade, bem como aquelas reconhecidas na decisão a ser prolatada no presente feito. As horas extras deverão repercutir nos seguintes títulos: a) FGTS+40%; b) DSR, aviso prévio, férias+1/3 e 13º salários; c) O resultado do reflexo pretendido no subitem antecedente deverá repercutir no FGTS+40%. O valor total do pedido corresponde a R$ 00.000,00.

42. Com base no item específico, remuneração pela não concessão de intervalo para descanso e refeição, na forma do Art. 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. O resultado deverá sofrer as repercussões previstas no item das horas extras. A base de cálculo é a mesma utilizada para as horas extras. A remuneração deverá considerar que o Reclamante não usufruía de intervalo, tudo porque foi inobservado o tempo mínimo para descanso durante a mesma jornada de trabalho. (Súmula 437 do C.TST). O pedido com seus reflexos totaliza R$ 00.000,00.

43. Em face da não concessão do intervalo interjornada , na forma do Art. 71 da CLT, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras decorrentes do parágrafo 4º do mesmo artigo, analogicamente, quanto ao desrespeito ao intervalo do art. 66 da CLT, inclusive. O resultado deverá sofrer as repercussões previstas no item das horas extras. A base de cálculo é a mesma utilizada para as horas extras.. O pedido com seus reflexos totaliza R$ 00.000,00.

44. Dobras dos feriados trabalhados, com os mesmos reflexos e base de cálculos objetivados para as horas extras, no valor de R$ 00.000,00.

45. Pagamento da diferença de percentual de horas extras, considerando o percentual pago e aqueles devidos consoante o Direito Coletivo. As diferenças salariais deverão repercutir nos seguintes

títulos: a) FGTS+40%; b) DSR, aviso prévio, férias+1/3 e 13º salários; c) O resultado do reflexo pretendido no subitem antecedente deverá repercutir no FGTS+40%; d) horas extras do intervalo intrajornada e adicional noturno. O pedido totaliza o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

46. Aplicação do IPCA-E como índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, em atenção à posição adotada tanto pelo TST, quanto pelo STF;

47. Que seja determinado ao reclamado que observe no cálculo do Imposto de Renda que tiver de ser recolhido os critérios de progressividade e de não-acumulação dos rendimentos aplicando-se as alíquotas respectivas mês por mês e não de forma globalizada sobre sua totalidade .

48. Isenção do INSS em face do recolhimento durante o pacto laboral na alíquota máxima. Alternativamente, que sejam deduzidos os valores já recolhidos pelo Reclamante daquele encontrado por forca deste processo.

49. Honorários advocatícios (sucumbenciais) que é devido entre os percentuais f ixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme as alterações da Lei 13.467/2017. No caso, o autor atribui o valor mínimo de 15% correspondente a R$ 00.000,00.

50. Benefícios da justiça gratuita por ser o Reclamante pobre na forma da lei;

REQUERIMENTOS.

51. Requer que seja a VINDICADA NOTIFICADA para, querendo, oferecer resposta a todos os termos da presente reclamatória, sob pena de revelia e confissão.

DA DECLARAÇÃO DE POBREZA

52. Declara o Reclamante, sob as penas da lei, que é pobre não podendo arcar com os honorários advocatícios e demais consectários da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento e da família.

DAS PROVAS

53. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do preposto, sob pena de confissão, oitiva de testemunha e juntada posterior de documentos. DO VALOR DA CAUSA .

54. Para efeitos fiscais, dar-se à causa o valor R$ 00.000,00. Pede deferimento

Recife, 27 de agosto de 2019.

Nome 00.000 OAB/UFCPF. 000.000.000-00

Nome 00.000 OAB/UFCPF. 000.000.000-00

Nome 00.000 OAB/UF

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