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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0191

Petição - Ação Assédio Moral

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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, por seu advogado abaixo assinado, autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de Nome E SERVIÇOS PETROLÍFEROS LTDA E PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a r. decisão que declarou extinta a execução de sentença (cumprimento), vem perante V.Exa. interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO , cujas razões seguem em anexo.

Neste Termos

P. E. Deferimento

São Mateus, 25 de novembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região.

Colenda Turma.

RAZÕES DO AGRAVANTE Nome

Inicialmente, cumpre registrar que o Agravante foi cientificado da r. decisão que julgou os últimos Embargos de Declaração através de intimação disponibilizada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho no dia 24/11/2021, considerada publicada no dia 25/11/2021.

Portanto, tempestivo o presente Agravo de Petição.

DA R. DECISÃO AGRAVADA .

Outrossim, não obstante o respeito que merece sua ilustre prolatora r. decisão agravada, de ID 133b6cf , que entendeu por satisfeito o débito exequendo e determinou o fim da execução, deve ser reformada.

Decidiu o MM. Juízo "a quo" nos seguintes termos:

"Vistos, etc.

Infrutíferas as buscas patrimoniais contra a primeira reclamada, promoveu-se a penhora de bens da PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.

Apreciados os embargos à execução e rejeitados o agravo de petição e o recurso de revista.

Há nos autos valor suficiente para a quitação dos débitos.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência.

Certifique-se acerca da existência de depósitos recursais.

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Expeça-se alvará sobre os valores depositados nos autos, observada a planilha de ID 10b77ac e as informações bancárias de ID 9fa6d0a.

Eventual valor excedente deve ser restituído à PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, as informações necessárias para o cumprimento da transferência bancária.

Por fim, realizados os devidos lançamentos, remetam-se os autos ao arquivo".

DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Em razão da decisão extinguindo a execução com a liberação dos valores bloqueados e depositados em conta judicial, o ora Agravante interpôs Embargos de Declaração suscitando, em síntese, o seguinte:

01 - Que a obrigação não foi satisfeita . Somente poderá ser considerada satisfeita, quitada, após a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês uma vez que estes não cessam com o depósito bancário garantidor da execução , mas apenas com o efetivo pagamento

02 - Que o § 2° do artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece que, na hipótese de débitos trabalhistas, a correção e os juros de mora serão calculados até o efetivo pagamento .

03 - Que estava configurada uma contradição do julgado com o estabelecido na r. sentença que julgou o pedido inicial , na fase de conhecimento, haja vista que esta determinou que os juros de mora incidirão também na forma da Lei 8177/91.

04 - Que dúvida não há de que a r. sentença que julgou extinta a execução contraria a r. sentença que julgou o pedido inicial, decisão também confirmada pelo E. TRT.

05 - Que no tocante a correção monetária e incidência de juros de mora em débito trabalhista, o STF, na data de 18/12/2020, enfrentou a questão na ADC 58, julgando procedente em parte, determinando que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente

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adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês .

06 - Que a r. sentença de mérito e que é objeto da execução transitou em julgado na data de 30/08/2019 , conforme certidão de ID. e127e3b , ou seja, muito antes da decisão do STF, de 18/12/2020, devendo neste caso, portanto, ser observada a modulação quanto a incidência dos juros de 1% ao mês e a correção monetária.

07 - Que deveria também ser sanada a contradição , de modo

que a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês incidam até o efetivo pagamento , não obstante o depósito para garantir a execução efetuado.

Ao enfrentar os Embargos Declaratórios, decidiu o MM. Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus:

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

O exequente opôs embargos de declaração contra a sentença de extinção da execução.

Manifestação da PETROBRAS, pela rejeição dos embargos.

Pois bem.

Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos.

Alega o embargante que a obrigação somente poderá ser considerada satisfeita após a incidência de correção monetária e juros de mora, uma vez que estes não cessam com a garantia da execução.

Sobre a questão, dispõe a Súmula n° 08 deste Regional:

EXECUÇÃO. MARCO FINAL PARA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na execução definitiva, a correção monetária e os juros de mora cessam após garantido o juízo em dinheiro, exceto na hipótese de embargos do devedor ou de impugnação da sentença de liquidação, quando esta resultar exitosa sobre o acréscimo resultante da decisão.

Ademais, é obrigação daquele que impugna os valores demonstrar o que entende correto, sob pena de ser considerada genérica a insurgência. Inteligência dos §§ 4° e 5° do artigo 525 do CPC.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Nome e acolho-os em parte a fim de prestar os esclarecimentos supra.

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Inicialmente, cumpre registrar que, não obstante não ter concordado com a r. decisão que extinguiu a execução, tratava-se de Embargos Declaratórios de modo a se afastar omissão e, principalmente, contradição do julgado, pelo que não se aplica na hipótese os §§ 4° e 5° do artigo 525 do CPC.

Mesmo porque, não se alegou excesso de execução. Muito pelo contrário. Ocorreu pagamento a menor.

Desta forma, não deve prevalecer o entendimento esposado na r. sentença que extinguiu a execução, ratificada com a decisão dos embargos declaratórios.

DO PAGAMENTO A MENOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

Cumpre novamente registrar que a ora Agravada garantiu a execução com a finalidade de opor embargos à execução , o que efetivamente ocorreu, assim como também interpôs Agravo de Petição, atrasando a prestação jurisdicional e o pagamento.

Outrossim, após descida dos autos oriundo desse E. TRT, foi finalmente estipulado o crédito do Agravante no valor líquido de R$ 00.000,00 , ID 10b77ac , cálculo de 01/12/2020 , sendo a referida quantia bloqueada e depositada em conta judicial, como garantia da execução.

Posteriormente, após julgados os embargos à execução e o Agravo de Petição interpostos pela Executada PETROBRAS, ora agravada, foi determinado a liberação do crédito do Autor, no importe de R$ 00.000,00, com os devidos acréscimo, através de transferência bancária para a conta do advogado abaixo assinado.

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Conforme anexo extrato da conta bancária do signatário junto ao Banco do Brasil S.A., em cumprimento do alvará de n° 747/2021, foi recebida uma TED, com a referência desta processo, no valor sacado em favor do Autor de R$ 00.000,00 , conforma abaixo.

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Ou seja, na conta judicial o valor depositado em garantia da execução sofreu uma atualização inferior a 2% (dois por cento) .

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No entanto, considerando o comando sentencial executado, que determinou a incidência de juros de 01% (um por cento) ao mês , a atualização deveria ser de, no mínimo, 10% (dez por cento), mais precisamente, 10,032%.

Se observada a correção monetária do período e a incidência dos juros de mora incidentes no período de dezembro/2020 a 01/11/2021 , o valor do crédito líquido do Autor seria de, no mínimo, R$ 00.000,00, conforme atualização abaixo. Ou seja, a r. decisão causou uma redução no crédito do autor de, ao menos, R$ 00.000,00, conforme abaixo:

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Portanto, o Agravante não recebeu todo o seu crédito, restando, em seu favor, o crédito de R$ 00.000,00 (onze mil cento e oitenta e nove reais), que deve ser corrigido com juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento .

No presente caso, r. sentença que julgou o pedido inicial determinou, em seu dispositivo, que os juros de mora incidiriam na forma da Lei 8177/91 , conforme se verifica do documento de ID. 16389d2 - Pág. 9 , abaixo transcrito.

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Vale lembrar que o § 2° do artigo 39 da Lei 8.177/91 1 estabelece que, na hipótese de débitos trabalhistas, a correção e os juros de mora serão calculados até o efetivo pagamento .

Portanto, dúvida não há de que a r. sentença que julgou extinta a execução contraria, data vênia, a r. sentença que julgou o pedido inicial, decisão esta confirmada por esse E. TRT.

Dúvida não há de que deveria incidir sobre o saldo devedor os juros de mora de 1% ao mês desde a data do depósito judicial até o efetivo pagamento , haja vista que o depósito efetuado se deu com a finalidade de garantir a execução e não como de pagamento do débito.

1 Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas

próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês , contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento .

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Ademais, o depósito em garantia não suspende a incidência dos juros e da correção monetária .

Este entendimento é pacífico e contraria a súmula 08 desse E. Tribunal, citada na r. decisão ora agravada, a saber:

112000441282 - AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PAGAMENTO - "CONTAGEM DE JUROS - DEPÓSITO GARANTIDOR DA DÍVIDA OU ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - CESSAÇÃO DA CONTAGEM - CLT E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - "A incidência de juros de mora e correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, neste aspecto, não é aplicável o artigo 9°, § 4°, da Lei de Executivo Fiscal. Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios" (Súmula n° 4 do TRT 1a Região). (TRT-01a R. - AP 0012498-98.2013.5.01.0203 - 10a T. - Rela Edith Maria Correa Tourinho - J. 29.05.2021) (in SinteseNet Jurídico - repositório autorizado pelo TST) (grifamos)

(00)00000-0000 - AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO . A responsabilidade da executada pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito para garantia da execução, mas sim com o efetivo pagamento . (TRT 24a R.; AP 0025830-70.2015.5.24.0091; Segunda Turma; Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior; Julg. 24/10/2019; DEJTMS 24/10/2019; Pág. 85)

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(00)00000-0000 - EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. MARCO FINAL PARA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Entende-se que a garantia da execução não exime o executado da responsabilidade pela correção monetária e juros de mora, na medida em que só se pode considerar que o crédito trabalhista foi adimplido corretamente no momento da sua efetiva liberação ao autor . 1. ( TRT 17a R .; Rec. 0001861- 34.2014.5.17.0001; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/08/2019 ; Pág. 930)

117000355177 - AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 04 DESTE TRIBUNAL - Os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, mas, curvando-se à maioria desta E. Turma aplica-se os termos da Súmula n° 04 deste E. Tribunal do Trabalho da Sexta Região, devendo a correção monetária e os juros de mora incidirem sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento ao exequente, e não apenas até a realização do depósito em garantia do juízo . Agravo de Petição a que se Nega Provimento. (TRT-06a R. - AP 0000028-46.2013.5.06.0413 - Rela Maria do Socorro Silva Emerenciano - DJe 26.05.2021 - p. 90) (in SinteseNet Jurídico - repositório autorizado pelo TST)

Este também o entendimento do E. TST:

(00)00000-0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. A atualização do crédito trabalhista, que abrange a incidência dos juros de mora e correção monetária, deverá ocorrer até o seu efetivo pagamento, nos exatos termos do artigo 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91, e o depósito efetuado ante a instituição bancária destina-se apenas à garantia do juízo, não exonerando o devedor de complementar a atualização do

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crédito . Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( TST; AIRR 0003067-64.2011.5.02.0047; Oitava Turma; Rela Min. Dora Maria da Costa; DEJT 27/09/2019 ; Pág. 5875)

(00)00000-0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. Horas extras. Jornada 12x36. O regional entendeu devidas as horas extras consignando a inexistência de norma coletiva autorizando o regime de trabalho na escala 12x36. Dessarte, não é possível divisar violação do artigo 7°, XIII e XXVI, da CF, incidindo no caso o óbice da Súmula n° 126 do TST.

2. Juros de mora e correção monetária. Depósito para garantia do juízo. Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito integral da quantia devida ao credor não elide a incidência da correção monetária e dos juros de mora, tendo em vista que o referido depósito constitui simples garantia do juízo, não consistindo em pagamento do débito, o qual ocorre somente quando o valor depositado é disponibilizado ao credor. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( TST ; AIRR 0000949- 28.2014.5.06.0006; Oitava Turma; Rela Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019 ; Pág. 5139) (grifamos).

Resta demonstrado, data vênia, o equívoco quanto a quitação com a incidência incorreta dos juros de mora .

Ademais, resta configurada também a violação a coisa julgada .

Conforme acima já destacado, a r. sentença que julgou o pedido inicial determinou que os juros de mora devem incidir na forma da Lei 8177/91, conforme se verifica do documento de ID 16389d2 - pág. 9.

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Portanto, dúvida não há de que a r. sentença que julgou extinta a execução violou, data vênia, a r. sentença que julgou o pedido inicial, decisão esta confirmada por esse E. TRT e transitada em julgado.

Quanto a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês , vale novamente lembrar que, ao julgar procedente em parte a ADC 58 (à qual encontram-se apensas e jugadas simultaneamente as ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867) o STF modulou a decisão nos seguintes termos:

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão , em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês,

assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA -E) e os juros de mora de 1% ao mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC. (grifamos).

Portanto, deve incidir na presente hipótese, juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento do débito executados.

Mesmo porque, a r. sentença de mérito e que é objeto da presente execução transitou em julgado na data de 30/08/2019 , conforme certidão de ID. e127e3b , ou seja, muito antes da decisão do STF, de 18/12/2020, devendo neste caso, portanto, ser observada a modulação quanto a incidência dos juros de 1% ao mês e a correção monetária.

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Portanto, restou demonstrado o pagamento a menor (ou recebimento a menor pelo ora Agravante).

Ou seja, restou demonstrada a incompleta prestação jurisdicional . A parte tem direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluindo a atividade satisfativa.

Restou demonstrado, data vênia, a violação à coisa julgada .

No presente caso, o Autor, ora Agravante, não obteve a solução integral da lide. Não obteve, data vênia, uma prestação jurisdicional efetiva e satisfativa.

A prestação jurisdicional foi parcial uma vez que, apesar de vitorioso quanto ao mérito da demanda trabalhista, não recebeu corretamente as verbas deferidas , restando caracterizada ofensa direta e literal ao artigo 5°, XXXV da Constituição Federal.

Assim, merece reforma a r. decisão que declarou extinta a execução e determinou o arquivamento do feito, devendo se dar prosseguimento à execução do crédito remanescente do reclamante, no importe de R$ 00.000,00 (onze mil cento e oitenta e nove reais) que deverá ser devidamente atualizado, com a incidência da correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês , até a data do efetivo pagamento .

Ante ao todo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Petição, de modo a dar prosseguimento à execução para o efetivo e total pagamento do crédito do autor, ora Agravante.

Nestes Termos

P. E. Deferimento

São Mateus, 25 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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