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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0082

Petição - Ação Horas Extras contra Alva Arquitetura e Engenharia

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ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL - MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, ajudante geral, residente e domiciliado na Endereço.616.29 e RG de nº MG- 19.478.325, vem, perante V.Exa, através do seu procurador devidamente constituído, conforme procuração em anexo, apresentar RECLAMAÇAO TRABALHISTA em face do seu ex- empregador

NomeE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.478.731 .0001-11, localizada em local incerto de não conhecido E

VETORIAL SIDERURGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua C!áudio Manoel, 1034, Funcionários, Belo Horizonte MG, CEP 00000-000E

GRUPO SAINT GLOBAIN, inscrita no CNPJ 61.00000-00-33, pessoa jurídica de direito privado, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

CITAÇÃO POR EDITAL

Conforme certidão lavrada por oficial de justiça (em anexo), perante essa justiça, a P reclamada mudou-se e encontra em lugar incerto e não sabido. Desse modo, nos termos do artigo 231, inciso 1, do CPC dc Artigo 232, inciso II, do CPC bem como, art. 841 § 1 11 da CLT requer a sua citação do por EDITAL.

QUESTÃO DE ORDEM

Por oportuno, requer que doravante sejam todas as publicações, ciências e notificações produzidas EXCLUSIVAMENTE em nome do procurador Dr. Nome Nome do Nascimento Mendes, brasileiro, Estado Civil, inscrito na OAB/MG, nº 143.245, com escritório profissional na EndereçoCEP: 39520-000, sob pena de nulidade (súmula 427 do TST).

71arcos 171 1 O1t do 9 (asot»,en'to ÇV!eitdes

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pela 1a reclamada, na cidade de Porteirinha, para prestar serviços às 2a (primeiro contrato) e 3a (segundo contrató) reclamadas (tomadoras). Em todo o período de trabalho, ocupou a função de servente, mediante salário médio de R$ 00.000,00, em dois períodos distintos:

(00)00000-0000 até (00)00000-0000(tomadora 2 1 reclamada)

(00)00000-0000 até 03112/2014 (tomadora 3a reclamada)

Seus serviços foram prestados à reclamada de segunda-feira a sábado das 07:00 às 17:00118:00, com 1 hora de intervalo, chegando a trabalhar em domingos e feriados.

Em todos os períodos de trabalho o reclamante foi sumariamente dispensador pelo empregador sem receber as verbas rescisórias.

DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO PAGO "POR FORA" - RECIBO BANCÁRIO

Na fase pré-contratual (art. 435 do CC dc art. 444 da CLT) a reclamada, dentro dos ajustes iniciais da contratação, inseriu verbalmente, entre outras cláusulas, salário de R$ 00.000,00.500,00 a ser anotado na CTPS do obreiro.

Contudo, no local da prestação dos serviços, a reclamada alterou as condições perpetradas incialmente e, unilateralmente (art. 468 da CLT), registrou na CTPS do obreiro o salário de R$ 00.000,00/R$ 00.000,00, pagando, "por fora", a quantia aproximada de R$ 00.000,00.

Acresça-se ainda, que o pagamento do salário do reclamante e demais trabalhadores era efetuado por meio de depósito/transferência bancária.

O artigo 464, p.ú, da CLT autoriza à utilização do comprovante do depósito bancário como termo de recibo, sendo este, portanto, o documento comprobatório das alegações pretéritas, devendo ser juntado pela reclamada sob as cominações do art. 359 do CPC.

Logo, o reclamante faz jus a integralização do valor pago "por fora" ao salário e os seus reflexos em 13 1 , horas extras, férias +113, aviso prévio e multa FGTS.

HORA EXTRA - SOBRELABOR

Sua jornada de trabalho era de segunda-feira a sábado das 07:00 às 17:00118:00, com 1 hora de intervalo para alimentação e descanso.

Estabelece o art. , inciso XIII, da CR/88, que duração da jornada de trabalho não excederá de 8 horas diárias e 44 semanais.

Assim sendo, faz jus às horas extras excedentes à 8a hora diária ou, por cautela, à 44a em razão do labor suplementar mais o adicional de 50% e seus reflexos em DSR, férias +113, multa FG1S, 13 0 e aviso prévio.

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ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Em pedido subsidiário (ou sucessivo eventual), tem direito, em caso de pagamento parcial de horas extras, às diferenças mais o acréscimo legal de 50% e seus reflexos em DSR, férias +113, multa FGTS, 13º e aviso prévio.

TEMPO À DISPOSIÇÃO - HORAS DE PERCURSO

O reclamante iniciava o trabalho às 07:00 e terminava às 17:00118:00. No entanto, antes e após este período, o reclamante ficou à disposição do seu empregador.

Como o obreiro saia do alojamento às 6:00 e só às 07:00 iniciava o trabalho, este tempo de percurso, por força do artigo da CLT dc art. 58 § 2 0 da CLT e súmula 90 do TST, integra a jornada de trabalho do empregado como tempo à disposição.

Neste mesmo sentido, era no retorno, já que o reclamante saia as 17:0011 8:00 da frente de trabalho e chegava no alojamento às 18:00119:00.

Além disso, a reclamada fornecia o transporte, o local era de difícil acesso e não servido por transporte público.

Logo, o reclamante faz jus ao pagamento do tempo à disposição, no importe de 2 horas diárias (ida e volta) com adicional de 50% e seus reflexos em DSR, férias +113, multa FGTS, aviso prévio e 13º.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OJ 173 DO TST DA SDI

O art. 189 da CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Em razão dos danos à saúde o ad. 192 estabelece que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e lO% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

O trabalho de servente submete o trabalhador a um excessivo calor (agente insalubre) que, pela NR 15 (ato normativo regulamentador do art. 189 da CLT), oportuniza o adicional de insalubridade. A ordem jurídica, inclusive, já pacificou esse entendimento, in verbis:

«OJ 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga sôlar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214178 do MTE."

Assim sendo, tem direito ao adicional de 40% (ou outro valor, conforme perícia) e seus reflexos em horas extras (S.264 TST), férias +113, 13 1 , aviso prévio e FGTS multa.

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ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

DSR - FERIADOS NACIONAIS- DOMINGOS

O reclamante trabalhou em todos os feriados compreendidos no seu período contratual. Trabalhou em vários domingos, igualmente.

Depreende-se da súmula 146 do TST que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Assim sendo, faz jus ao pagamento em dobro dos dias trabalhados em feriados e domingos por todo o período e reflexos em horas extras, 13 1 , aviso prévio, FGTS e férias +113.

VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante foi sumariamente dispensado pelo empregador em ambos os períodos de trabalho, sem receber as verbas rescisórias. Pelo período de trabalho e de acordo com o salário médio (incluindo o salário pago" por fora "e eventuais horas extras pagas) o reclamante é credor:

Período: 08 de agosto de 2013 até 07 de março de 2014.

Aviso prévio indenizado

Multa FGTS

13º - 8/12

Férias (8112)+113

Saldo de salário (07 dias)

Período: 11 de julho de 2014 até 03 de dezembro de 2014.

Aviso prévio indenizado

Multè FGTS

13º-6/12

Férias (6112)+113

Saldo de salário (03 dias)

Acresça-se que a base de cálculo do FGTS, férias mais 113 e 13 0 deverá observar toda a remuneração do trabalhador, de acordo com o artigo 142 CLT, L.8036 e L.4090, observadas, em todas as hipóteses, a diretrizes fixadas nas súmulas 264 e 354, ambas do TST.

O valor da multa rescisória deverá ser realizado, depois de corrigido e atualizado o valor dos depósitos, observada, em toda hipótese, a correção de juros do direito do trabalho (OJ 302 da SDI TST).

Quanto ao aviso prévio, serão consideradas, para a base de cá!culo, todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente pelo empregador em contraprestação aos serviços, inclusive as horas extras (art. 487 § 5 0 da CLT).

Mero consectário é o direito do reclamante a liberação das guias TRCT e SD/CD, sob risco de indenização substitutiva.

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ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

DEPÓSITO FGTS - OJ 302 - JUROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Art. 15 da L. 8.00000-00e que todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT.

No caso em tela, os depósitos fundiários não foram recolhidos pelo empregador de acordo com as disposições legais, notadamente a norma em apreço.

De resto, o reclamante faz jus aos depósitos do FGTS, mês a mês, por todo o período de trabalho, inclusive sobre o acerto rescisório, no importe de 8%. Ademais, para o cômputo do depósito deverá ser integralizado ao salário o valor pago" por fora "bem como, as horas extras prestadas e as parcelas de natureza salarial.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - INCIDENTE CADA CONTRATO DE TRABALHO

O pagamento das verbas rescisórias não ocorreu.

Sabe-se ainda que acerto rescisório é um ato complexo. O artigo 477 § 6 1 abriga duas obrigações a de pagar as verbas rescisórias e da entregar. Esta última se resume em fornecimento pelo empregador das guias TRCT e CD/SD, para o saque do FGTS e usufruto do seguro desemprego, respectivamente.

Assim, o simples pagamento das verbas sem o cumprimento da obrigação acessória, liberar/entregar as guias, além de causar danos ao empregado, enseja a incidência da multa do referido parágrafo por afronta ao permissivo legal.

Desse modo, requer o reclamante a multa do artigo 477 da CLT com incidência sobre cada contrato de trabalho, totalizando 2 multas.

MULTA DO ART. 467 DA CLT- INCIDENTE EM CADA CONTRATO DE TRABALHO

Caso, na primeira audiência, a reclamada não pague as verbas rescisórias incontroversas, requer a aplicação da multa do aludido artigo por cada contrato de trabalho.

DEFEITO DO ATO JURÍDICO

No ato da extinção contratual, o trabalhador assinou inúmeros documentos sob a coação moral do seu empregador de que só receberia o eventual acerto rescisório se assinasse os papéis impostos, sem entender o que realmente estava subscrevendo.

Além de não receber o acerto rescisório, como exposto em linhas pretéritas, o trabalhador, pessoa humilde e com pouca leitura, firmou documentos sem saber o conteúdo, explicação essa, omitida maliciosamente pelo empregador e capaz de macular o ato.

7víarcos t~ va#e do Ç'Vaseúnerno 7vt'e,z'des

1; ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

A implicação disso, data venha, é a nulidade do ato jurídico perpetrado pelo vício de vontade, externado, inclusive, no TRCT e eventual termo de demissão.

De resto, requer sejam declarados ineficazes os documentos que venham a contrariar os fatos aqui articulados, nos termos do art. 171, II, do CCI02 e art. 9 0 da CLT.

TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE

As 2a (durante o primeiro contrato) e 3a (durante o segundo contrato) reclamadas foram as tomadoras do serviço do reclamante sendo, portanto, responsáveis de forma subsidiária pelos eventuais créditos deferidos nesta reclamatória, pela "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando", nos termos da súmula 331 do TST dc o art. 942 e art. 927, ambos do CC102.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, impossibilitado de ver satisfeitas, de forma espontânea as suas pretensões, requer a citação dos reclamados para, sob as penas da lei, comparecerem à audiência a ser designada por V.Exa e, querendo, apresentem defesa e acompanhem o processo até a sentença final, a qual, data venha, julgará procedentes todos os pedidos aduzidos. Assim sendo, requer a condenação SUBSIDIARIA dos reclamados em custas e despesas processuais e ao reclamante, as seguintes parcelas:

A - Horas extras além da 8a hora diária ou, por cautela, além da 44 1 mais o adicional de no mínimo 50% e reflexos em DSR, multa FGTS, férias +113, 13 1 e aviso prévio...................a apurar

A.1- Pedido subsidiário (sucessivo eventual) - Diferenças de horas extras e reflexos em DSR, multa FGTS, férias +113, 13 1 e aviso prévio... ...................................................................... a apurar

B- Integralização do salário pago"por fora"e reflexos em horas extras, multa FGTS, férias +113, 13 11 e aviso prévio ......... . ............................................................. . ......................................... a apurar

C- Domingos e feriados trabalhados em dobro e seus reflexos em horas extras, 13º, aviso prévio, multa FGTS e férias +1/3 .................... . ... ... . .............. . .................. . ........................... a apurar

O- Duas Multas (por cada contrato de trabalho) do art. 477 da CLT pelo não pagamento do acerto rescisório ....... . ............................................. . .... . ......... .. ... . .......... . ............................. a apurar

E-Duas Multas do art. 467 da CLT (por cada contrato de trabalho):..... ....... . ................ . ...... a apurar

F 2 horas diárias (ida e volta) a serem pagas como tempo à disposição (horas in itincre) com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias +113, multa FGTS, aviso prévio e 13º ............ a apurar

O- Adicional de 40% (ou outro valor, conforme perícia) e seus reflexos em horas extras (S.264 TST), férias +113, 13 11 , aviso prévio e FGTS muIta .... . .... . ...... . .............................................. a apurar

H- Depósito do FGTS de todo o período de trabalho, inclusive sobre o acerto rescisório, observada a correção de acordo com a OJ 302 da SDI do TST..........................................a apurar

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ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

1- Verbas rescisórias . ......................................................................................................... a apurar

Período: 08 de agosto de 2013 até 07 de março de 2014.

Aviso prévio indenizado

Multa FGTS

13º-8112

Férias (8112)+113

Saldo de salário (07 dias)

Período: 11 de julho de 2014 até 03 de dezembro de 2014.

Aviso prévio indenizado

Multa FGTS

13º-6/12

Férias (6112)+113

Saldo de salário (03 dias)

Apesar dos artigos 825 e 852 H ambos da CLT dispensarem o protesto de provas, o reclamante, sempre em respeito as formalidades, requer provar suas alegações por todos os meios de provas em direito admitidos (art. 332 do CPC), notadamente a prova documental, testemunhal, pericial e qualquer outra que se fizer necessária no decorrer do processo.

Requer ainda, a citação do reclamado no endereço acima para que, querendo, compareça à audiência designada por V.Exa e, caso almeje, apresente sua defesa, sob risco da conseqüência processual de se julgar a presente reclamatória à sua revelia e considerar-se ainda, confesso quanto à matéria fática (art. 844 da CLT).

Por fim, pugna para a integração do aviso prévio nos termos das OJ 82 da SDI do TST, para fins de projeção e baixa da CTPS e, de acordo com a súmula 371 do TST, a projeção para fins econômicos de salários, reflexos e verbas rescisórias.

Requer que o reclamado junte aos autos: o contrato de trabalho, o TRCT, os comprovantes de depósitos do salário (depósitos bancários), o comprovante do pagamento do acerto rescisório e as folhas de ponto bem como, o extrato do FGTS de todos os meses e o comprovante do recolhimento da multa do FGTS de todos os períodos de trabalho, com a chancela bancária ou autenticação correspondente.

Por ser o reclamante pobre, na acepção jurídica do termo e não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pleiteia o amparo Estatal da assistência judiciária (art. 5 0 , inciso L)(XIV, da CR188), espécie justiça gratuita, nos termos da L.7115/83 e artigo 40 da L.1060150 por não poder arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de sua família e, responsabilizando-se, integralmente, pelo conteúdo da declaração de pobreza em anexo.

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7v (arcos vae ab ÇYscü,,ern' '&rn's

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

O reclamante pugna ainda para que os valores acima exarados sejam apurados no momento oportuno em regular liquidação da sentença.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede a procedência dos pedidos.

Porteirinha, 20 de junho de 2015.

Nome

143.245