Processo Nº 0011074-29.2015.5.15.0084

TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
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23/01/2020há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº ATOrd-0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO IVAIR SILVA MAGALHAES(OAB: 106578/SP)

RÉU CONSÓRCIO ENCALSO - SA PAULISTA

ADVOGADO ADOLPHO LUIZ MARTINEZ(OAB: 144997-D/SP)

RÉU DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

ADVOGADO GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS(OAB: 109166/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSÓRCIO ENCALSO - SA PAULISTA

- DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME - EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR: EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

RÉU: DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA -

ME e outros

Analisada a peça de ID 402c717, profiro a seguinte

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração. Por regulares conheço.

Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, rejeito.

São José dos Campos, 5 de Dezembro de 2019.

02/09/2019há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº ATOrd-0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO IVAIR SILVA MAGALHAES(OAB: 106578/SP)

RÉU CONSÓRCIO ENCALSO - S.A PAULISTA

ADVOGADO ADOLPHO LUIZ MARTINEZ(OAB: 144997-D/SP)

RÉU DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

ADVOGADO GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS(OAB: 109166/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSÓRCIO ENCALSO - S.A PAULISTA

- DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME - EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR: EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

RÉU: DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA -

ME e outros

SENTENÇA EGNALDO RIBEIRO DA COSTA , qualificado na inicial, ajuíza a presente reclamação trabalhista em face de DESMONTEC DEMOLIÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. - ME (1ª Reclamada) e de CONSÓRCIO ENCALSO - S.A. PAULISTA (2ª Reclamada) , alegando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 10/06/2013, para exercer a função de operador de escavadeira,

trabalhando aos préstimos da 2ª Reclamada, tendo sido dispensado sem justa causa em 02/04/2014. Alega que a execução do contrato foi marcada por irregularidades. Requer o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, bem como a condenação das Reclamadas ao pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além da integração do valor pago "por fora" às demais verbas devidas. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$80.000,00.

Em audiência, as partes permaneceram inconciliadas.

As Reclamadas apresentaram defesas separadas, arguindo preliminares. No mérito, as Reclamadas refutam as pretensões do Reclamante, requerendo sejam elas rejeitadas na sua totalidade. Juntam procurações e documentos.

Ainda em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais das 1ª e 2ª Reclamadas e foi ouvida uma testemunha.

Não havendo outras provas a produzir, as partes requereram o encerramento da instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a última proposta de conciliação.

É o relatório.

DECIDO. 1.QUESTÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA)

Registra-se que as questões processuais serão todas apreciadas e decididas de acordo com as disposições da CLT vigentes à época do ajuizamento da ação, eis que as partes não podem ser surpreendidas, depois de ajuizada a demandada, por lei superveniente que altere a situação fática e jurídica, prevendo consequências diversas das previstas quando da distribuição da ação, com efeitos inclusive materiais com potencial de interferência na análise de viabilidade ou não do ajuizamento da reclamação.

2. QUESTÃO PROCESSUAL - DESISTÊNCIA

Ratifico também a decisão proferida, que homologou a desistência manifestada pelo Reclamante e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do NCPC, quanto ao pedido de adicional de insalubridade.

O feito prossegue em relação aos pedidos remanescentes.

3. ILEGITIMIDADE DE PARTE

As Reclamadas arguem preliminar de ilegitimidade de parte, requerendo a exclusão da 2ª Reclamada do polo passivo da demanda.

A legitimidade de parte é, ao lado do interesse de agir, uma das condições da ação, cuja ausência impede o conhecimento do mérito da demanda, impondo a extinção do processo sem resolução deste, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC, vigente à época do ajuizamento da ação.

A legitimidade de parte corresponde à pertinência subjetiva da ação, o que quer dizer que tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em regra, aquele que se apresenta como titular de uma pretensão, ao passo que a legitimidade passiva recai sobre aquele em face de quem a pretensão é deduzida.

A verificação da legitimidade deve levar em conta a relação jurídica "em tese" afirmada na inicial, pois a relação processual não se confunde com a relação jurídica de direito material discutida, eis que o direito de ação é autônomo e abstrato.

O Reclamante ajuizou a presente reclamação em face da sua empregadora (1ª Reclamada) e em face daquela que reputa ter sido a tomadora e beneficiária do serviço por ele prestado (2ª Reclamada), em relação a quem sinaliza a pretensão de ver declarada responsabilidade subsidiária.

Tem, pois, a 2ª Reclamada, legitimidade para esta causa.

4. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA

Não deve prevalecer a pretensão do Reclamante de ver declarada a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª Reclamada. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes.

O Reclamante não logrou demonstrar a existência de qualquer ajuste entre as partes para a assunção da responsabilidade pleiteada, nem tampouco a formação de grupo econômico entre elas, que ensejaria o reconhecimento da solidariedade nos termos do artigo 2° da CLT.

Assim sendo, rejeito a pretensão do Reclamante relativa à declaração de responsabilidade solidária da 2ª Reclamada. O Reclamante requer, ainda, a declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas a seu favor e que restem inadimplidas pela 1ª Reclamada, nos termos da Súmula n° 331 do C. TST.

A 2ª Reclamada sustenta que celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª, não sendo caso de terceirização. Alega que o Reclamante não era seu empregado, não havendo que se falar em responsabilidade, ainda que subsidiária, por parte dela em relação aos créditos do obreiro.

Não se discute, nos presentes autos, a licitude da contratação promovida pela 2ª Reclamada ou a existência de subordinação direta do Reclamante a ela. Porém, estas teses servem somente para negar a possibilidade de reconhecimento de vínculo do prestador de serviços diretamente com a tomadora, afastando a incidência dos itens "I" e "III" da Súmula n. 331 do C. TST.

Porém, não há controvérsia quanto ao fato de que a 2ª Reclamada foi beneficiada pelos serviços prestados pelo Reclamante, fazendo incidir à hipótese o item "IV" da mesma Súmula supra referida que, com fundamento nas culpas in eligendo e in vigilando, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador (prestador de serviços).

Registro, ainda, que as regras estabelecidas nos contratos celebrados entre as Reclamadas têm incidência somente na relação havida entre as partes contratantes, não podendo ser transferidas para a relação de emprego mantida com o Reclamante, por força do artigo 9° da CLT.

Desse modo, acolho a pretensão do Reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas reconhecidas em favor do obreiro e que restem inadimplidas pela 1ª Reclamada.

Considerando que o Reclamante prestou serviços em favor da 2ª Reclamada durante todo o período de vigência da relação de emprego e que pleiteia somente verbas de natureza estritamente trabalhista, não há qualquer limitação da responsabilidade da 2ª Reclamada a ser reconhecida ou declarada.

5. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO "POR FORA"

Alega o Reclamante que, durante toda a vigência do pacto laboral, a 1ª Reclamada efetuava o pagamento de parte do salário, no valor médio de R$1.000,00 (um mil reais) por mês, "por fora". Requer a integração do valor recebido oficiosamente à sua remuneração e de seus reflexos nas demais verbas devidas por força do contrato.

Os fatos alegados pelo Reclamante foram confirmados pelo depoimento pessoal da 1ª Reclamada que demonstrou desconhecimento acerca dos fatos, não sabendo informar se o Reclamante recebia algum valor além daquele discriminado em seu holerite, o que equivale a confissão.

Assim sendo, acolho a pretensão do Reclamante para reconhecer o recebimento de forma oficiosa do valor médio de R$1.000,00 (um mil ) por mês, a título de salário.

Acolho também o pedido do Reclamante para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seus reflexos (pela média de R$1.000,00) nos DSRs e, com estes, no saldo de salário, nas férias, acrescidas do respectivo terço constitucional, e 13° salários, observados os estritos limites do pedido.

Acolho, finalmente, a pretensão do Reclamante para condenar a 1ª Reclamada a proceder ao recolhimento do FGTS incidente sobre os valores pagos de forma oficiosa. A 1ª Reclamada deverá comprovar no processo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, o efetivo depósito na conta vinculada do Reclamante dos valores referentes ao FGTS ora deferidos, sob pena de execução direta e expedição de ofício ao órgão local responsável pela fiscalização da legislação trabalhista para adoção das medidas e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

6. JORNADA / HORAS EXTRAS

O Reclamante alega que seu horário era de segunda a segunda, das 07 às 22 horas, com 01 hora de intervalo, e com 09 dias de folga após 03 meses de trabalho. Requer a condenação da 1ª Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos.

A 1ª Reclamada sustenta que as horas extras prestadas foram corretamente pagas, não havendo que se falar em sobrejornada. Afirma, ainda, existir o banco de horas.

A prova oral demonstrou que o Reclamante trabalhava nos horários declinados na inicial, eis que a 1ª Reclamada, em depoimento pessoal, demonstrou desconhecimento quanto ao horário de entrada e de saída do Reclamante, o que equivale a confissão. Fixo a jornada do Reclamante da seguinte forma: de segunda a segunda, das 07 às 22 horas, com 01 hora de intervalo, e com 09 dias de folga após 03 meses de trabalho.

Esta é a jornada que servirá de base para análise do título a seguir: Não reputo válido o acordo individual de compensação juntado pela 1ª Reclamada por entender que a compensação que se promove além do limite da semana de trabalho (sistema de banco de horas) deve ser instituída por Acordo ou Convenção Coletivos. Ainda que assim não fosse, só a prorrogação habitual da jornada constatada já tem o condão …

05/04/2018há 3 anos

3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB: 106578/SP)

RÉU CONSÓRCIO ENCALSO - S.A PAULISTA

ADVOGADO ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB: 144997-D/SP)

RÉU DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

ADVOGADO GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB: 109166/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR: EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

RÉU: DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA -

ME e outros

D E S P A C H O

Visto.

Chamo o feito à ordem.

Revejo o r. despacho ID. a564dd8.

Analisando o presente processo eletrônico, verifico que, na ata de audiência ID. 1c4ce2f, o acordo entabulado entre as partes não foi homologado pelo Juízo, ficando a homologação condicionada ao integral cumprimento da avença.

Restou consignado ainda, que, em caso de inadimplemento, deveria a Secretaria providenciar a reinclusão do feito em pauta de audiências INS para prosseguimento.

Pois bem.

Noticiado o descumprimento do acordo, não tendo este sido rechaçado pela reclamada, para regular prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia 28/05/2019, às 11h, na qual deverão comparecer as partes e seus procuradores. Será aplicada a pena de confissão à parte ausente.

As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

Intimem-se as partes.

Em 22 de janeiro de 2018.

JUIZ DO TRABALHO

22/03/2018há 3 anos

4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB: 106578/SP)

RÉU CONSÓRCIO ENCALSO - S.A PAULISTA

ADVOGADO ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB: 144997-D/SP)

RÉU DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

ADVOGADO GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB: 109166/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSÓRCIO ENCALSO - S.A PAULISTA

- DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR: EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

RÉU: DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA -

ME e outros

DESPACHODESPACHO

Visto.

Chamo o feito à ordem.

Revejo o r. despacho ID. a564dd8.

Analisando o presente processo eletrônico, verifico que, na ata de audiência ID. 1c4ce2f, o acordo entabulado entre as partes não foi homologado pelo Juízo, ficando a homologação condicionada ao integral cumprimento da avença.

Restou consignado ainda, que, em caso de inadimplemento, deveria a Secretaria providenciar a reinclusão do feito em pauta de audiências INS para prosseguimento.

Pois bem.

Noticiado o descumprimento do acordo, não tendo este sido rechaçado pela reclamada, para regular prosseguimento do feito, designo audiência de instrução para o dia 28/05/2019, às 11h, na qual deverão comparecer as partes e seus procuradores. Será aplicada a pena de confissão à parte ausente.

As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

Intimem-se as partes.

Em 22 de janeiro de 2018.

JUIZ DO TRABALHO

pkki

22/11/2017há 4 anos

4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

ADVOGADO IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB: 106578/SP)

RÉU CONSÓRCIO ENCALSO - S.A PAULISTA

ADVOGADO ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB: 144997-D/SP)

RÉU DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

ADVOGADO GUARACIABA DE SOUZA CAMPOS (OAB: 109166/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSÓRCIO ENCALSO - S.A PAULISTA

- DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011074-29.2015.5.15.0084

AUTOR: EGNALDO RIBEIRO DA COSTA

RÉU: DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA -

ME e outros

D E S P A C H O

Diante do informado pela reclamante por meio da petição id "2448230", intime-se a reclamada DESMONTEC DEMOLICOES E TERRAPLANAGEM LTDA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se acerca da notícia de inadimplemento do acordo, devendo, inclusive, no mesmo prazo, comprovar documentalmente nos autos o seu regular cumprimento, se o caso. No silêncio, dar-se-á início aos atos executórios, ficando desde já determinada a penhora online via BACENJUD em nome da executada e, sendo a resposta negativa, será ela incluída nos cadastros do BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), para fins de certidão positiva, tendo em vista o inadimplemento do

débito.

Em 3 de Outubro de 2017.

Juiz (íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2015