Processo nº 0049581-60.2021.1.00.0000

STF
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Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
29/04/2021ano passado
Ata de Julgamento Publicada, DJE - ATA Nº 12, de 27/04/2021. DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021
28/04/2021ano passado
Certidão - Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Decisão Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Comunicação assinada - 1ª TURMA - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
Expedido(a) - 1ª TURMA - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
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