Processo nº 0010433-52.2015.4.03.6100

Ordenare Industria e Comercio de Ferragens LTDA x Uniao Federal

TRF3 · São Paulo, SP
. PROCEDIMENTO COMUM
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/09/2021há 27 dias
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10/11/2019há 2 anos
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02/08/2019há 2 anos
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13/06/2019há 2 anos

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63615/2019

DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS

NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS

00014 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010433-52.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.010433-8/SP


APELANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


ORDENARE IND/ E COM/ DE FERRAGENS LTDA 

ADVOGADO 


SP248851 FABIO LUIZ DELGADO e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00104335220154036100 6 Vr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Verifica-se que o presente feito envolve matéria idêntica àquela emdiscussão no RE n.º 592.616, vinculado ao tema n.º 118 de Repercussão Geral, no qual se discute "Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS", e ainda pendente de julgamento.

Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito emrelação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível coma sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório emque a unicidade processual deve ser respeitada, não podendo o juízo de admissibilidade ser realizado emetapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Ante o exposto, comfulcro no art. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 592.616, vinculado ao tema n.º 118 de Repercussão Geral.

Int.

São Paulo, 07 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

30/04/2019há 2 anos

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 5411/2019

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX

CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

00013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010433-52.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.010433-8/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


ORDENARE IND/ E COM/ DE FERRAGENS LTDA 

ADVOGADO 


SP248851 FABIO LUIZ DELGADO e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00104335220154036100 6 Vr SAO PAULO/SP 
22/02/2019há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60992/2019

00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010433-52.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.010433-8/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

EMBARGANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


ORDENARE IND/ E COM/ DE FERRAGENS LTDA 

ADVOGADO 


SP248851 FABIO LUIZ DELGADO e outro(a) 

REMETENTE 


JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00104335220154036100 6 Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069.

1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."

2. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não temo condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, tambémnesse viés, prosperar o presente recurso oposto pela União Federal - nesse exato sentido, aliás, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018.

3. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

21/11/2018há 3 anos

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 2ª Seção

Subsecretaria da 3ª Turma

00119 ApReeNec 2210226 0010433-52.2015.4.03.6100 SP

INCID. : EMBARGOSDE DECLARAÇÃO

RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROC : RAQUEL VIEIRA MENDESE LÍGIA SCAFF VIANNA

APDO (A) : ORDENARE IND/ E COM/ DE FERRAGENSLTDA

ADV : SP248851 FABIO LUIZ DELGADO

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

Anotações : DUPLO GRAU

28/08/2018há 3 anos

Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 58781/2018

00039 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010433-52.2015.4.03.6100/SP

2015.61.00.010433-8/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 

APELADO(A) 


ORDENARE IND/ E COM/ DE FERRAGENS LTDA 

ADVOGADO 


SP248851 FABIO LUIZ DELGADO e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00104335220154036100 6 Vr SÃO PAULO/SP 

VISTA

De ordemdo (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Federal Relator (a), de acordo como artigo 1º da Ordemde Serviço nº 1/2016 - PRESI/DIRG/SEJU/UTU4, faço abertura de vista para que o embargado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1023 da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC).

São Paulo, 27 de agosto de 2018.

SHIRLEI RIBEIRO DE ARAUJO

Servidora da Secretaria

Fontes de informações
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