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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião, Vez que a Requerente Adquiriu o Imóvel Usucapiendo, em Área Urbana, Constante em 625,77M2, sendo que a Posse - Usucapião - de Laboc Empreendimentos e Participações

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP,

LABOC

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob. o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscreve, (mandato em anexo), vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil e artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

[1]

I - DOS FATOS

A) DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERENTE

1. A Requerente, na data de 21 de maio de 2014, adquiriu de IMIA FURUYA, Nome, Nome, NomeE Nome, através do instrumento particular de cessão de direitos, a posse do imóvel a seguir descrito, situado neste Município, abaixo descriminado:

"Uma Área de Terras, constituída dos lotes 09 e 10 da Quadra 08, do Loteamento Cidade Aracília, situado próximo ao Km 24, da Via Presidente Dutra, medindo 20,00m de frente para a Rua O, 30,00m, da frente aos fundos do lado direito de Nomeda referida Rua O, 30,00m, olha para o terreno; 30,00m, do lado esquerdo, tendo nos fundos a largura da frente, dividindo como o lote 08, de outro lado com área reservada e nos fundos com lote 11, com área total de 600,00 m2", transcrição n.º 22.901 de 22 de outubro de 1970 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos e inscrição municipal (lote 09) n.º 101.59.29.0029.01.000 e (lote 10) n.º 101.54.29.0020.00.000.

2. Todas as medidas e confrontações desse imóvel, estão devidamente caracterizadas na planta que instrui a presente inicial, elaborada e assinada por profissional registrado CREA-SP, conforme documento em anexo.

3. Assim, a Requerente pagou aos legítimos possuidores do imóvel, a importância no valor de R$ 00.000,00, conforme instrumento de cessão de direitos em anexo.

B) DO HISTÓRICO DA POSSE

4. A antecessora e possuidora do imóvel IMIA FURUYA, adquiriu a referida posse da propriedade em decorrência da aquisição feita por TOKIO FURUYA, em instrumento particular de compra e venda com NomeCarlos Malachim e sua esposa, realizada em 17 de agosto de 1975, haja vista que a época era casada no regime da comunhão parcial de bens.

5. Os antecessores e possuidores do imóvel Nome, Nome, NomeE Nome, adquiram a referida posse da propriedade em razão da partilha por sucessão hereditária decorrente do falecimento de TOKIO FURUYA, falecido em 19/12/1996.

[2]

6. Conforme faz prova, a posse do imóvel exercida pela Requerente juntamente com os antecessores, faz-se há quase 40 (quarenta) anos.

7. A Requerente, mantém a posse desse imóvel, sem qualquer impedimento ou interrupção, como sua e como dono fosse, zelando pela sua conservação, inclusive fazendo benfeitorias e manutenções e pagando todos impostos lançados sobre a propriedade.

8. Ademais, a Requerente nunca teve a posse ameaçada, turbada ou esbulhada pelos legítimos proprietários ou terceiros. Ao contrário, a posse narrada na presente demanda é plena, mansa e pacífica, bem como a justo título.

9. Portanto, a Requerente juntamente com os antecessores, mantem a posse da propriedade de forma mansa e pacífica com "animus rem sibi habendi" há cerca de 39 (trinta e nove) anos e 06 (seis) meses, sem qualquer oposição dos titulares do domínio ou terceiros.

C) DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

10. O imóvel usucapiendo está situado na EndereçoCEP: 00000-000, conforme memorial descritivo anexo.

11. O técnico responsável pelo memorial descritivo, Sr. Ricardo Marcelino Agrimensor, CREA/SP nº (00)00000-0000, assevera que o imóvel usucapiendo compreende uma área de 625,77m2.

12. Acrescenta, também, que o imóvel corresponde ao terreno constituído pelos lotes 09 e 10 da Endereçoº Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos sob a matrícula nº 117.101 e na Nomepelo contribuinte pelo n.º 101.59.29.0029.01.000 lote 09 e pelo n.º 101.54.29.0020.00.000 lote 10.

13. O valor venal do imóvel usucapiendo, com base nas inscrições n.º 101.59.29.0029.01.000 lote 09 e pelo n.º 101.54.29.0020.00.000 lote 10, emitidas pela Secretaria de Finanças da Nomeem 14 de junho de 2014, é de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00respectivamente, conforme cópia da guia de lançamento do IPTU.

[3]

14. Registre-se que o imóvel usucapiendo foi objeto de perícia por profissional credenciado no CREA/SP, conforme laudo anexo, sendo assim descrito:

Endereço- Cidade Aracília - Guarulhos/SP

Área: 625,77m2

Uma área de terras, localizada na Endereço, Cidade Aracilia, com área 625,77m2, Município de Guarulhos Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia-se no ponto 01 definido pelas coordenadas E (X) 359.555,8338 e N (Y) 7.409.456,7701, localizado a 96,32m do P.I (Ponto de Intersecção) da Endereçodeste ponto segue em sentido horário confrontando com o imóvel localizado na Endereço, com azimute 161º 23’ 21"e distância de 26,50m até o ponto 02 definido pelas coordenadas E (X) 359.564,2906 e N (Y) 7.409.431,6571, deste ponto segue com azimute 164º 30’ 37" e distância de 3,51m até o ponto 03 definido pelas coordenadas E (X) 359.565,2293 e N (Y) 7.409.428,2699, deste ponto deflete a direita e segue agora confrontando com o imóvel localizado na Endereço, com azimute 250º 49’ 44"e distância de 20,60m até o ponto 04 definido pelas coordenadas E (X) 359.545,7701 e N (Y) 7.409.421,5044, deste ponto deflete a direita e segue agora com azimute 341º 13’ 55" e distância de 22,57m até o ponto 05 definido pelas coordenadas E (X) 359.538,5069 e N (Y) 7.409.442,8790, deste ponto segue com a azimute 338º 35’ 43"e distância de 7,44m até o ponto 06 definido pelas coordenadas E (X) 359.535,7900 e N (Y) 7.409.449,8100, deste ponto deflete a direita e segue agora pela margem da Endereçoº 55’ 23" e distância de 12,29m até o ponto 07 definido pelas coordenadas E (X) 359.547,4012 e N (Y) 7.409.453,8255, deste ponto segue com azimute 71º 24’ 59"e distância de 4,46m até o ponto 08 definido pelas coordenadas E (X) 359.551,6330 e N (Y) 7.409.455,2483, deste ponto segue com azimute 70º 05’ 10" e distância de 4,47m até o ponto 01, início desta descrição

D) DOS TITULARES DO DOMÍNIO

15. Conforme a matrícula nº 117.101 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, o imóvel em comento é de propriedade registral de Nome.

E) DOS CONFROTANTES

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16. FRENTE: EndereçoCEP: 00000-000.

17. LADO DIREITO: Fundos do terreno da EndereçoCEP: 00000-000, de propriedade desconhecida;

18. LADO ESQUERDO: EndereçoCEP: 00000-000, de propriedade desconhecida;

19. FUNDOS: EndereçoCEP: 00000-000, de propriedade desconhecida.

II - DO DIREITO

A) DO USUCUAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

20. Cabível a propositura da presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, VEZ QUE A REQUERENTE ADQUIRIU O IMÓVEL USUCAPIENDO, EM ÁREA URBANA, CONSTANTE EM 625,77M2, SENDO QUE A POSSE do imóvel é exercida juntamente com os antecessores desde 1975, tempo superior aos 15 (quinze) anos previsto pelo artigo 1238, caput, do Código Civil, fazendo-o com "animus domini".

21. Com efeito, a possibilidade jurídica do pedido vem contemplada no artigo 1238, caput , do Código Civil de 2002, consoante os ensinamentos da Nobre Jurista Professora Nomee do Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo, Washinton de Barros Monteiro, conforme entendimento jurisprudencial:

"Para que se tenha usucapião extraordinário, será preciso: a) posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, b) decurso do prazo de quinze anos c) presunção do jures et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência." (Maria Helena Diniz)

"O usucapião extraordinário repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram continua e pacificamente por 20 anos, ininterruptos, consuma-se o usucapião. Qualquer oposição subsequente se mostrará inoperante, porque esbarra ao fato consumado." (Washinton de Barros Monteiro)

[5]

APELAÇÃO CÍVEL - Usucapião extraordinário - Artigo 550, do Código Civil - Requisitos demonstrados - Ação procedente - Recurso provido. Tendo o autor demonstrado a posse ininterrupta, sem oposição, pelo prazo de vinte anos, adquirir-lhe-á o domínio, independente de título e boa-fé. (TAPR - Ap. Civ. nº 93.338.800 - Reserva - 8a Câm. Civ. - Rel. Juiz)

22. Conforme há decidido a jurisprudência dos nossos Tribunais, e se há firmado na doutrina, para tanto, basta que se prove a posse mansa e pacífica por vinte anos e que possuidor tenha a coisa como sua.

23. Esses requisitos estão sobejamente demonstrados e provado pela Requerente, que tem a posse mansa e pacífica desse imóvel, acima descrito, junto com os seus antecessores, já estão na posse há quase 40 (quarenta) anos, sem qualquer oposição de outrem.

24. O animo de ser dono "animus domini" é fundado, indubitavelmente, nos melhoramentos introduzidos no imóvel usucapiendo, e no justo título que possui, que provam ser os Requerentes verdadeiros é legitimo donos, conforme atesta a Doutrinadora Nome:

"Justo título, isto é, que seja portador de documento capaz de transferir- lhe o domínio. Deve ser esse título ou ato translativo justo, isto é, formalizado e devidamente transcrito, hábil ou idôneo à aquisição da propriedade".

25. Ocorrentes, assim, os elementares requisitos que estruturam a usucapião previsto no artigo 1.238, do Código Civil de 2002, estando a Requerente em condições de ser legitimamente titulado como dono do imóvel acima descrito, que possui e usufrui, com "animus domini".

26. Clóvis Beviláqua, tratando de usucapião extraordinário, assim se expressa:

"O que domina é o fato da posse contínua e incontestada, unida à intenção de ter o imóvel como próprio."

27. Além disso, O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe nos artigos 941/943 sobre o procedimento da ação de usucapião da seguinte forma:

" Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial."

" Art. 942 . O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome

[6]

estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art. 232."

" Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios."

28. Desta forma, inexistindo outro modo de se obter a outorga da escritura do imóvel, para ser reconhecido, em seu favor, o domínio pleno do bem, a demandante não resta alternativa que não o ajuizamento da presente demanda, para que seja declarada a propriedade com sua, determinando a sua averbação perante ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

B) DO TEMPO DE POSSE

29. A Requerente possui o tempo de posse necessário, sendo que o imóvel foi adquirido no justo título e na boa-fé, as quais são imprescindíveis para comprovar o lapso temporal da posse do imóvel, nos temos dos artigos 1.207 e 1.243, ambos do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

[...]

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

30. Desse modo, não existe nenhum empecilho ao tempo de posse exercido pela Requerente e seus antecessores, sendo que é perfeitamente admissível por nossa legislação, acrescentar a soma das posses.

31. Portanto, é notável e evidente que a presente demanda está de acordo com legislação vigente, bem como os documentos juntados, demonstram de forma inequívoca o tempo de posse exercida sobre imóvel.

32. Desta feita, restam preenchidos os requisitos previstos no Código Civil: (i) o "animus domini", (ii) a posse prolongada sobre o imóvel usucapiendo, que vem sendo exercida pela Requerente e seus antecessores

[7]

desde o ano de 1975, sem interrupção ou oposição, de forma mansa e pacífica.

III - DO PEDIDO

33. Diante do Exposto, estando a presente exordial e os documentos juntados em consonância com as normas legais para a propositura da Ação de Usucapião Extraordinário, postulam:

a) A notificação dos representantes da NomePública da União, do

Estado e do Município, consoante disposto no artigo 943, do Código de Processo Civil;

b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que

acompanhe o trâmite do processo "ad finem", em cumprimento ao disposto no artigo 944, do Código de Processo Civil;

c) A citação dos requeridos em cujos nomes estão registrados os imóveis

usucapiendos, de todos os confrontantes mencionados e, por edital, daqueles que se encontram em lugar incerto e não sabido, bem como dos eventuais interessados, consoante estabelece o artigo 942 do Código de Processo Civil, para que venham requerer o que entenderem de direito, no prazo legal, sob pena de revelia;

d) A expedição de editais para que tomem conhecimento da presente

ação, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos;

e) A designação de audiência específica de JUSTIFICAÇÃO dos fatos ora

relatados, para as testemunhas que serão arroladas oportunamente, e uma vez homologada tal medida, se prossiga no feito até o final, para cabal e definitivo reconhecimento do usucapião consumado;

f) Que seja o presente pedido ao final julgado integralmente PROCEDENTE ,

com base nas regras de direito invocadas e nos fatos aduzidos, com o objetivo de reconhecer e declarar, em favor da Requerente, o domínio pleno do imóvel, de acordo com o demonstrativo realizado no Memorial Descritivo e na Planta em anexo, procedendo-se, ainda, à averbação à margem da matrícula ou abertura desta relativa ao imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, através da expedição de mandado para tanto, nos termos do artigo 945 do Código de Processo Civil.

g) A condenação dos contestantes, caso haja, no pagamento das custas

judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios calculados na base de 20% sobre o valor da causa.

[8]

34. Protesta provar todo o alegado, por todos os meios admitidos em direito, especialmente pelos documentos que instruem a presente petição inicial; pelo depoimento pessoal dos Réus contestantes, sob pena de confissão; pela oitiva de testemunhas a seguir arroladas; por perícia, que pode ser feita inclusive de forma antecipada, pela juntada de documentos novos e demais que se fizerem necessários no decorrer da lide.

35. Por oportuno, requer que as publicações e intimações seja encaminhada e/ou publicada EXCLUSIVAMENTE na pessoa do patrono da Requerente, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

36. Dá-se a presente causa o valor venal dos lotes 09 e 10, para efeitos fiscais e de alçada, no valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Guarulhos, 22 de Junho de 2015.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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