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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.04.0332

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SÜDMETAL INSDÚSTRIA METALÚRGICA S/A , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista por sua procuradora signatária, vem a presença de V.Exa, em tempo , hábil, apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO, interposta pela UNIÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito, acostadas à presente.

Requer, após tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para nova apreciação.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Leopoldo, 20 de julho de 2015.

P.p Gabriele Bier Lopes

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO: SÜDMETAL INSDÚSTRIA METALÚRGICA S/A

PELO AGRAVADO.

E. JULGADORES.

Inconformada com a decisão que determinou a suspensão da execução fiscal e a habilitação do crédito da União perante o juízo da Recuperação Judicial, a agravante ingressou com a medida judicial denominada AGRAVO DE PETIÇÃO. A agravada não concorda com as razões do referido agravo, senão vejamos:

1. A União, diante da ciência de que a reclamada está em processo de

recuperação judicial, assevera no sentido de que é necessário o prosseguimento da execução fiscal trabalhista, sustentando, em resumo, que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, bem como alegou pela indisponibilidade do crédito tributário, pela inadequação da cobrança de tributos junto à recuperação judicial, impossibilidade de parcelamento do crédito tributário e impossibilidade de atuação da Fazenda Pública no juízo da recuperação judicial - o que é impugnado, por descabido .

2. Por fim, a União requereu a penhora de bens da reclamada para

satisfação do crédito tributário, o que não merece prosperar por estar em desacordo com o entendimento do Tribunal e a legislação vigente .

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3. Nesse passo, por primeiro, cumpre destacar, o enunciado da recente

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

"OJ nº 50/TRT4: Inviabilidade do prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição previdenciária, parcela acessória, de empresa sujeita a processo falimentar ou recuperação judicial."

4. Desta maneira, verifica-se correto o posicionamento do presente

juízo em determinar a suspensão da execução fiscal e habilitação do crédito da União junto ao juízo da Recuperação Judicial, visto que tal verba tributária está sujeita ao processo de recuperação judicial da reclamada.

5. Em julgamento ao Agravo de Petição 0000007-94.2012.5.04.0111

- um dos precedentes da OJ nº 50/TRT4 -, o caso analisado pela Seção Especializada em Execução, através do seu Relato Dr. Nome, era praticamente idêntico ao caso dos autos: a União interpôs Agravo de Petição contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito previdenciário junto ao juízo falimentar. Porém, em julgamento ao mencionado Agravo de Petição o relato assim prolatou seu voto, sendo acompanhado pelos demais membros da Seção:

" CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.

A União não se conforma com a decisão do Juízo de origem que determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário perante o juízo de recuperação judicial da executada. Diz que, nos termos do art. , §§ 1º, e , da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas serão processadas pela justiça obreira até a sua liquidação e os créditos delas decorrentes possibilitam a inscrição dos reclamantes no quadro geral de credores. Ressalta que com relação às contribuições previdenciárias devidas a solução é diferente. Aduz que as contribuições sociais são tributos e, como tais, regem-se pelas normas de direito tributário, assim, o art. 187 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, traz regra específica acerca da cobrança de créditos tributários, onde diz claramente que"a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". Aponta que o art. 889 da CLT remete à aplicação subsidiária da lei de execução fiscal (nº 6.830/80), que em seu art. 29 reafirma a imunidade dos créditos previdenciários à força atrativa do Juízo falimentar. Assevera que se trata de um privilégio inerente ao crédito tributário, que mesmo sendo executado na Justiça do Trabalho, por força da EC nº 20/98, não pode ser desnaturado por soluções processuais aplicáveis aos créditos trabalhistas, pois a fonte destes são normas de direito privado, diversamente das contribuições sociais que são regidas pelo direito público. Destaca que a concessão da recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, nos termos do art. 191-A do CTN, e, do mesmo modo, o art. 31 da Lei nº 6.830/80 vincula a alienação de bens à quitação da dívida ativa ou concordância da Fazenda Pública. Aponta que o múnus constitucional de execução de ofício das contribuições sociais decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho nada mais é do que uma competência estabelecida pela Lei Maior de processar execuções de natureza fiscal na própria justiça especializada, assim, em razão do estabelecido no § 7º do art. da Lei nº 11.101/2005, tais execuções não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assegura que a única ressalva legal seria a concessão de parcelamento nos termos do CTN e da legislação ordinária específica (art. 68 da Lei nº 11.101/2005 e art. 155-A, §§ 3º e , do CTN). Transcreve jurisprudência a amparar sua tese. Por fim, requer o provimento do recurso para o fim de determinar o prosseguimento da execução das contribuições

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sociais devidas perante o juízo de origem, sem que se cogite de suspensão da cobrança, exceto na hipótese de comprovação de concessão de parcelamento ao devedor, nos termos do art. , § 7º, da Lei nº 11.101/2005.

(...) Correta a decisão de origem, no sentido de que a execução trabalhista contra empresa em fase de recuperação judicial deverá prosseguir perante o Juízo onde foi aprovada a respectiva recuperação judicial, onde o exequente deve habilitar seu crédito, a bem do tratamento uniforme de todos os credores (respeitada a categoria a que pertencem), e sob pena de inviabilizar o próprio processo de recuperação da empresa e o cumprimento da sua função social, que é o verdadeiro objetivo da Lei nº11.1011/2005.

Assim, deferido o processamento de recuperação judicial da empresa executada, impõe-se a expedição de certidões de habilitação de créditos, devendo os credores habilitarem seus créditos no Juízo de recuperação judicial, na forma do disposto nos artigos e da Lei nº 11.101/05 e art. 1º do Provimento CGJT nº 001/2012.

O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao decidir que, embora a discussão judicial da lide e a liquidação da conta devam ocorrer no juízo trabalhista, mesmo na pendência de processo judicial de recuperação, nos termos da Lei nº 11.101/2005, liquidada a dívida, a sua execução opera-se por concurso junto ao Juízo Cível da recuperação. Nesse sentido a seguinte decisão do STF:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE nº 583.955-9, publicado no DJE 28/08/2009 - Relator Ministro Ricardo Lewandowski).

De outra parte, entendo que não há como se conceder ao crédito previdenciário tratamento diverso ao atribuído ao crédito trabalhista.

O art. 195, I, a , da Constituição evidencia que a obrigação previdenciária surge somente quando efetivamente constituído o crédito do trabalhador, em retribuição ao trabalho prestado, o que ressalta o caráter acessório da contribuição previdenciária frente ao crédito trabalhista reconhecido judicialmente.

Assim, a natureza acessória do crédito previdenciário em face do crédito trabalhista implica sua habilitação perante o juízo de recuperação judicial.

Quanto ao artigo 187 do CTN, o fato de dispor que o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores, ou à habilitação de crédito, não importa em concluir que se deva prosseguir numa

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execução infrutífera perante a Justiça do Trabalho, fora do juízo universal, mantendo ativo o processo até o encerramento da falência, pois nem por economia processual haveria razão em manter a execução das contribuições previdenciárias fora do juízo falimentar.

Nesta linha, o seguinte precedente desta Seção Especializada, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. Escorreita a decisão do Juízo da execução que determinou a expedição de certidão de habilitação de crédito correspondente às contribuições sociais perante a MM. 1a Vara Cível de Bagé/RS, pois sendo o crédito da União acessório, deverá seguir a mesma sistemática de execução dos créditos principais - devidos à exequente principal. Nos exatos termos do art. , caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face da devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que após esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas líquidos de que trata o § 5º desta norma, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho. Assim, uma vez que a execução principal não está ocorrendo nos presentes autos, mas sim no Juízo da Recuperação Judicial, deverá a execução previdenciária seguir a mesma sistemática, observando a ordem processual adequada. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0000366-15.2010.5.04.0111 AP, em 13/11/2012, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Beatriz Renck, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador George Achutti, Juiz Convocado NomeCesário Figueiredo Teixeira)

Da mesma forma, destaco a recente decisão do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito objeto do acordo firmado em juízo nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução previdenciária seja desmembrada e prossiga na Justiça do Trabalho, uma vez que a execução previdenciária decorre da execução dos créditos trabalhistas que foi remetida ao juízo da recuperação judicial, prevalecendo o princípio de que o acessório segue o principal. Agravo de instrumento desprovido. " ( AIRR - 7578-

25.2011.5.12.0016 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04 /2013)" - grifo nosso .

6. Desta maneira, verifica-se que os argumentos sustentados pela

União não procedem, visto que os créditos tributários oriundos de parcelas previdenciárias e trabalhistas estão, sim, sujeitos ao juízo falimentar, caso contrário, colocaria em risco o próprio processo de recuperação da empresa e o cumprimento da sua função social, que é o verdadeiro objetivo da Lei nº 11.101/2005.

7.

8. Por esta razão, em consonância com a OJ nº 50 do TRT4 e a

jurisprudência do próprio TRT4 e do STJ, deve ser mantida a decisão do juízo a quo de suspensão da execução fiscal e expedição de CHC junto ao juízo da recuperação judicial, indeferindo-se os pedidos da União para prosseguimento da execução fiscal com a penhora dos bens da reclamada.

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ANTE O EXPOSTO, tendo em vista estar correto o entendimento do juízo a quo , espera a parte agravada que essa Colenda Turma Julgadora negue provimento ao referido agravo de petição , por questão de JUSTIÇA, mantendo a decisão de primeira Instância .

Termos em que

Pede deferimento.

São Leopoldo, 20 de julho de 2015.

pp. Gabriele Bier Lopes

00.000 OAB/UF

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