Processo nº 300XXXX-87.2022.8.26.0000

Estado de São Paulo x Aluísio de Oliveira Souza

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento

Andamento processual

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Publicado em Disponibilizado em 31/01/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3437
Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

300XXXX-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Leonardo Mario Del Vecchio - Agravado: Marcio Sergio Mota - Agravado: Aluísio de Oliveira Souza -Agravado: Antonio Paulo dos Santos - Agravado: Maria Aparecida Ferreira - Agravado: Sandra Aparecida Barbosa - Agravado: Ciro de Araujo Martins Bonilha - Agravado: Cleverson Coelho de Oliveira - Agravado: Clarice Edne Olbi - Agravado: Marcio Pinto de Toledo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 300XXXX-87.2022.8.26.0000 Procedência:São Paulo Relator: Des. Ricardo Dip (DM 59.183) Agravante:Fazenda do Estado de São Paulo Agravados:Leonardo Mario Del Vecchio e Outros URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. COISA JULGADA MATERIAL. A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Não provimento do recurso fazendário. EXPOSIÇÃO: 1.Agrava a Fazenda do Estado de São Paulo da r. decisão do M. Juízo de origem que rejeitou a impugnação por ela oposta contra uma execução de título judicial promovida por Leonardo Mario Del Vecchio e Outros e Outros, servidores públicos paulistas, referível à diferenças remuneratórias pela conversão de cruzeiros reais ao equivalente em URVUnidade Real de Valor, segundo o disposto no art. 22 da Lei n. 8.880/1994 (de 27-5). Insiste a recorrente, em síntese, no excesso de execução e na ausência de diferenças a serem pagas, considerando as reestruturações na carreira dos servidores exequentes. É o relatório do necessário, conclusos os autos recursais em 27 de janeiro de 2022 (e-pág. 20). DECISÃO: 2.Admite-se, por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 3.Esbarram os argumentos fazendários no fato de que o acórdão exequendo já afastou a incidência da prescrição de fundo de direito, não sendo objeto de discussão o tema acerca de óbice pela reestruturação remuneratória na ação cognitiva. Trata-se, pois, de questão precludida, não se admitindo, após o trânsito em julgado, a reabertura da controvérsia sobre o acerto ou desacerto dessa decisão. 4.Uma das questões mais relevantes de ordem pública é exatamente a da segurança jurídica, que, entre outros mecanismos, ostenta efetividade pelo respeito à coisa julgada, à prescrição, à decadência, à preclusão e à perempção de instância. De nada serviriam as decisões jurisdicionais se, a qualquer tempo, pudessem ser modificadas por meios processuais incoercíveis. A necessidade de estabilidade das relações jurídicas não permite que se alterem decisões atingidas pela coisa julgada. Res iudicata já era lição recolhida por ULPIANO pro veritate accipitur. A via rescisória judicial não se supre pela só vontade de uma das partes. Alterar o entendimento, nesta fase processual, importa, com efeito, em afastarse da coisa julgada material, que somente pode ser modificada pela via da ação rescisória (MS 25.009 -STF -Pleno -Rel. Min. CARLOS VELLOSO -j. 24-11-2004; cf. ainda: MS 23.665 -STF -Pleno -Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, j. 5-6-2002), certo que o abatimento da res iudicata, mercê de violentar a segurança jurídica constitucional, atenta contra um dos pilares da Jurisdição que distingue e caracteriza o Poder Judiciário (REsp 694.374 -Rel. Min. LUIZ FUX, j. 17-11-2005): Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões, não haveria como vencer o caos social que se instalaria (REsp 107.248 -STJ -Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO -j. 7-5-1998). Por fim, a análise da alegação fazendária de ausência de crédito material exige a liquidação da sentença. 5.Em remate, para o prequestionamento que se tem entendido indispensável à interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, cabe mencionar que todos os dispositivos legais indicados nestes autos já se encontram, de algum modo, sob a incidência dos fundamentos suficientes para o desate das questões decididas. POSTO ISSO, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo (autos de origem 0025502-44.2021 da 5ª Vara da Fazenda pública da Comarca de São Paulo). Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância no momento da interposição de recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao digno Juízo de primeiro grau. São Paulo, aos 28 de janeiro de 2022. Des. RICARDO DIP relator (mediante assinatura eletrônica) - Magistrado (a) Ricardo Dip - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

30/01/2022há 7 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/01/2022

300XXXX-87.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 002XXXX-44.2021.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP); Agravado: Leonardo Mario Del Vecchio; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Marcio Sergio Mota; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Aluísio de Oliveira Souza; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Antonio Paulo dos Santos; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Maria Aparecida Ferreira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Sandra Aparecida Barbosa; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Ciro de Araujo Martins Bonilha; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Cleverson Coelho de Oliveira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Clarice Edne Olbi; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Marcio Pinto de Toledo; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Ficam as partes intimadas para manifestaremse acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 26/01/2022

300XXXX-87.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 002XXXX-44.2021.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP); Agravado: Leonardo Mario Del Vecchio e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/ SP)

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