jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.01.3900

Recurso - TRF01 - Ação Matrícula - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Escola Superior Madre Celeste e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA FEDERAL [JEF] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE

RECORRIDO : Nome E OUTRA

O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , já identificado nos autos do Processo em epígrafe, representado judicialmente pela PROCURADORIA GERAL FEDERAL- ADVOCACIA -GERAL DA UNIÃO, vem a presença de V.Exa, interpor

RECURSO INOMINADO

para a e. Turma Recursal de Juizado Especial Federal Cível, nos termos das razões a seguir alinhadas, que requer sejam juntadas aos autos para apreciação.

Pede deferimento.

Belém, 20 de maio de 2015.

Nome

Procurador Federal AGU-PGF-PA

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE

RECORRIDO : Nome E OUTRA

RAZÕES DO RECURSO

Eméritos Julgadores,

1. SÍNTESEDO OBJETO:

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Nomee Nome , em desfavor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Escola Superior Madre Celeste, tencionando a regularização do aditamento de seus contratos do FIES, em relação ao FNDE, que seja assegurado a reabertura do sistema por prazo de 30 dias.

Apontam que não podem ser prejudicadas por inconsistências no Sistema do FIES e que, em que pese terem adotado todas as medidas necessárias e tempestivas para a troca de fiador de seus contratos, não foi possível realizar os aditamentos contratuais e matrículas, por culpa exclusiva das rés.

A antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) que proceda à liberação do sistema no prazo de cinco dias para que possam fazer o aditamento do contrato do FIES viabilize outra forma de acesso ao crédito estudantil pleiteado.

A sentença, entendendo que de fato houve indisponibilidade do sistema do FIES, julgou procedente a demanda, entendendo assim, que não houve culpa das autoras na não realização do aditamento.

O julgado merece reforma.

2. DA CONTRATAÇÃO DO FIES- FIADOR- NECESSIDADE- PRAZOS- PACTA SUNT SERVANDA :

Em consulta ao Sistema Informatizado do FIES ( SisFIES ), verificou-se que a situação da inscrição da estudante Nomeé "Contratado" , com referência ao 2º semestre de 2011, para o curso de Direito. O contrato de financiamento foi celebrado junto ao Banco do Brasil, - Agente Financeiro, em 02/09/2011, para financiamento de 100% dos encargos educacionais cobrados da estudante, e a modalidade de garantia é a convencional. [print SisFIES]

Nota-se, ainda, que a estudante Nomeos aditamentos de renovação semestrais, referentes ao 1º/2012, 2º/2012, 1º/2013 e 2º/2013 estão regularmente formalizados, que já foram liberados, em favor da Mantenedora da IES os repasses alusivos aos 2º/2011, 1º/2012, 2º/2012, 1º/2013 e 2º/2013 e que o aditamento de renovação semestral para o 1º semestre de 2014, atualmente, encontra-se, com status de "Cancelado por decurso de prazo do estudante". [print SisFIES]

Em trilha de auditoria ao aditamento de renovação 1º/2014 da estudante Nome, nota-se que a CPSA solicitou o aditamento de renovação 8 (oito) vezes, sendo a primeira tentativa em 30.01.2014 , todavia em nenhuma dessas tentativas houve a validação da estudante , de modo que o status foi alterado para " Cancelado por decurso de prazo do estudante ". Importa destacar que a última solicitação da CPSA se deu em 28.11.2014, dois dias antes do encerramento do prazo para aditamento, todavia, em razão da ausência de validação pela estudante, em 19/12/2014 o status do aditamento foi cancelado. [print SisFIES] OU SEJA,NÃO HOUVE QUALQUER ERRO SISTÊMICO (DEVIDAMENTE PROVADO).

Quanto a estudante Nome, verificou-se no SisFIES que sua situação no sistema é de "Contratado" , com referência ao 1º semestre de 2012, para o curso de Enfermagem. O contrato de financiamento foi celebrado junto ao Banco do Brasil, - Agente Financeiro, em 12/04/2012, para financiamento de 100% dos encargos educacionais cobrados da estudante, e a modalidade de garantia é a convencional, que foram formalizados os aditamentos de renovação referentes ao 2º/2012, 1º/2013 e 2º/2013, que já foram liberados, em favor da Mantenedora da IES os repasses alusivos aos 1º/2012, 2º/2012, 1º/2013 e 2º/2013 e que o aditamento de renovação semestral para o 1º semestre de 2014, atualmente, encontra-se, com status de "Cancelado por decurso de prazo do estudante". [print SisFIES]

Consultando a trilha de auditoria ao aditamento de renovação 1º/2014 da estudante Nome, nota-se este foi iniciado pela CPSA solicitou o aditamento por cerca de 8 vezes, sendo a primeira tentativa em 29.01.2014 , que em todas as tentativas de aditamento a estudante validou o aditamento, de modo que os arquivos digitais foram enviados e recebidos pelo banco, todavia, em todas essas oportunidades o Agente Financeiro enviou um arquivo de derrubada de modo que o status foi alterado para " Cancelado por decurso de prazo do estudante ". OU SEJA,NÃO HOUVE QUALQUER ERRO SISTÊMICO (DEVIDAMENTE PROVADO).

Destaca-se, ademais, que a última solicitação da CPSA se deu em 27.11.2014, três dias antes do encerramento do prazo para aditamento, no dia 27/11/2014 a estudante validou o aditamento, no dia 28/11/2014 houve o envio e o recebimento pelo banco, de modo que a estudante tinha até o dia 12/12/2014 para comparecer ao banco com seu fiador, a fim de formalizar o aditamento contratual, todavia no dia 17/12/2014, o banco enviou ao SisFIES, arquivo de derrubada, consequentemente o status do aditamento foi alterado para "Cancelado por prazo expirado para comparecimento ao banco".

2.1. DA AUSÊNCIA DE RESPOSABILIDADE DO FNDE SOBRE OS FATOS:

Importante destacar que a primeira tentativa de aditamento das estudantes ocorreu no final de janeiro de 2014 e que a última se deu no final de novembro de 2014, de modo que as autoras tiveram 10 meses para restabelecer a idoneidade cadastral de seus fiadores ou de substituí-lo, deixando de fazê-lo.

Primeiramente, importante registrar, que o contrato da estudante foi entabulado com a escolha da modalidade de garantia de fiança convencional, o qual se exige o fiador como garantidor do contrato de financiamento estudantil ( FIES).

A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES), estabelece as regras básicas à formação do contrato de financiamento, onde, dentre as quais, encontra-se a exigência de oferecimento de garantia adequada, nos termos de seu artigo , inciso III, que dispõe:

Art. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

(...);

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(...).

VII - comprovação de idoneidade cadastral do (s) fiador (es) na assinatura

dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.801, de 2013).

(...)

§ 9º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente:

I - fiança; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - fiança solidária, na forma do inciso IIdo § 7 o do art. 4 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

(...).

Como se vê, a própria lei que instituiu o FIES determinou, expressamente, a necessidade do oferecimento de garantia adequada para a concessão e manutenção do financiamento. Isso, pois se trata de um financiamento que, mesmo possuindo baixos juros e caráter social, não se confunde com bolsa de estudos, pois é necessário que, após a utilização do benefício, os estudantes efetuem o pagamento do valor financiado que, futuramente, será utilizado por outros estudantes que necessitem desse incentivo.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) , por sua vez, já possui entendimento pacificado sobre a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil pelo FIES S:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE . ART. , VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE."

(STJ - REsp 1155684 / RN - RECURSO ESPECIAL -

2009/00000-00 - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 18/05/2010).

Portanto, vê-se que não há margem para dúvidas, sendo inegável a legalidade da exigência da figura do fiador nos contratos FIES, conforme expressa dicção legal e jurisprudência dos Tribunais Pátrios, especialmente o STJ.

Demais disso, como parte da boa-fé contratual cumpre aos estudantes o dever de seguir as regras do ajuste firmado e, nesse contexto, verifica-se que o contrato é claro ao prever que se trata de contrato de financiamento condicionado à apresentação da figura do fiador. Têm-se, no presente caso, previsões contratuais que são verdadeiros atos jurídicos perfeitos e que, portanto, devem ser analisadas à luz da própria convenção estabelecida e respeitadas por ambas às partes.

Assim, registra-se que a dificuldade enfrentada pelas autoras decorre da obrigatoriedade dos contratos de FIES serem cobertos por garantia adequada ao financiamento. In casu , como o contrato de FIES em tela é garantido pela fiança convencional, este deve necessariamente ter a cobertura de fiador com renda mínima exigida de acordo com as normas do FIES.

Nesse contexto, quanto à modalidade de garantia do tipo fiança convencional, a sistemática do FIES é bem flexível, no intuito de proporcionar o maior acesso aos estudantes carentes. Senão, leia-se o que consta do artigo 11 da mencionada Portaria Normativa nº 10, de 2010:

Art. 11 Entende-se por fiança convencional aquela prestada por ATÉ DOIS fiadores apresentados pelo estudante ao agente financeiro, observadas as seguintes condições:

(...);

II - nos demais casos, o (s) fiador (es) deverá(ão) possuir renda mensal bruta conjunta pelo menos igual ao dobro da parcela mensal da semestralidade, observados os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual.

Portanto, além de facultar aos estudantes a escolha da modalidade de garantia durante o processo de inscrição no programa de financiamento, o FIES ainda define, quanto à fiança convencional, que poderá ser prestada por ATÉ 2 (dois) fiadores, cuja renda mensal bruta e conjunta deve ser pelo menos igual ao dobro da parcela mensal da semestralidade, observados os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES.

Ou seja, não há a necessidade de que os estudantes consigam apenas um fiador com a renda mínima exigida para o caso, pois podem oferecer até dois fiadores, cuja soma das rendas brutas perfaça a referida quantia mínima.

No que tange à possibilidade de substituição ou inclusão de novo (s) fiador (es) aos contratos do FIES, cabe trazer à baila o teor da Portaria Normativa nº 15 , de 2011, que indica o momento em que tal alteração poderá ser efetuada para os instrumentos em fase de utilização, bem como estabelece os procedimentos pertinentes, vejamos : a:

Art. Os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( Fies), formalizados a partir da data de publicação da Lei nº. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade de simplificado ou não simplificado, independentemente da periodicidade do curso.

Art. 2º Os aditamentos simplificados e não simplificados aos contratos de financiamento terão por escopo:

I - (...).

II - Não Simplificado:

a) a alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do (s) fiador (es) do financiamento;

b) a substituição ou a exclusão de fiador (es) do contrato de financiamento; c) a inclusão de fiador (es) no contrato de financiamento;

d) a alteração da renda do (s) fiador (es) do financiamento;

e) o acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento;

f) a ampliação do prazo de amortização do contrato de financiamento;

g) a transferência de curso ou de IES com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de amortização do contrato de financiamento;

h) a dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso com acréscimo no limite de crédito global do contrato;

i) o encerramento antecipado do período de utilização do contrato de financiamento."(grifos nossos)

Conforme disposto acima, verifica-se, portanto, que é possível e prevista a substituição e a inclusão de fiador, porém tal procedimento só pode ser realizado quando o aditamento de renovação for procedido na modalidade " não simplificado " .

Nesse contexto, há de esclarecer que o prazo para formalização dos aditamentos renovação, como regra, é o primeiro quadrimestre do semestre de referência do aditamento, nos termos da Resolução n.º 2, de 27 de junho de 2013:

"Art. Os aditamentos de renovação semestral do financiamento, simplificado e não simplificados, do 1º semestre de 2013 e subsequentes, relativos aos contratos de financiamento do FIES, deverão ser realizados no primeiro quadrimestre do semestre de referência do aditamento ."

No caso do aditamento em comento (1º/2014), este teve seu prazo prorrogado além dos termos iniciais, ou seja, não ficou adstrito apenas ao quadrimestre inicial, mas foi estendido até o final do mês de novembro/2014:

Circular Eletrônica nº 24/2014 - FIES/FNDE/MEC

Brasília, 21 de novembro de 2014.

Às Entidades Mantenedoras de Instituição de Ensino Superior

1. Encerra-se no próximo dia 30 de novembro o prazo para realização dos aditamentos dos contratos de financiamento do FIES, relativos ao 2º semestre de 2013 e aos 1º e 2º semestres de 2014.

2. Para identificar os estudantes com contratos de financiamento pendentes de renovação e suas respectivas situações, os membros da CPSA devem acessar o SisFIES e selecionar o submenu"Solicitação pela

CPSA"no menu"Aditamentos Fies".

3. Em face da quantidade significativa de estudantes com aditamentos pendentes, os Presidentes, Vice-Presidentes e membros da equipe de apoio das Comissões devem ser orientados a mobilizar os discentes envolvidos no sentido de agilizar a conclusão desses aditamentos, pois não será concedido novo prazo para essa finalidade.

4. Os contratos de financiamento não aditados até a referida data

terão os semestres suspensos e a fase de utilização encerrada, na forma do regulamento do FIES.

Explica-se, ademais, que quando se trata de aditamento de renovação na modalidade"não simplificado" , faz-se necessário o comparecimento do estudante, junto com seus fiadores convencionais, ao agente financeiro, em até 10 dias - contados a partir do terceiro dia útil imediatamente seguinte a data da validação, conforme disposto na Portaria Normativa n.º 23, de 10 de Novembro de 2011 :

Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no SisFIES estão corretas e:

I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 20 (vinte) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do DRM, devidamente assinada pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico da Comissão (redação dada pela Portaria Normativa nº 5, de 14 de Março de 2013).

II - em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com a CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinício do processo de aditamento.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento.

E ainda continua a portaria em apreço, especialmente para apontar a essencialidade do DRM para a habilitação e a formalização do termo aditivo ao contrato de financiamento. Vejamos:

Art. 3º Por ocasião da retirada do DRM na CPSA, e quando for o caso, formalizado o Termo Aditivo no banco, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I - Pelo estudante:

(...)

b) ao banco:

(...)

1) documentos relacionados na alínea a deste inciso e original do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM).

II - Pelo fiador:

a) ao banco , quando mantido (s) o (s) fiador (es):

1) certidão de casamento, CPF e documento de identificação do cônjuge, em caso de alteração do estado civil do fiador após a contratação do financiamento ou após a realização do último aditamento;

2) comprovante de residência, em caso de alteração de endereço após a contratação do financiamento ou após a realização do último aditamento;

3) comprovante de rendimentos, em caso de alteração da renda do fiador, após a contratação do financiamento ou após a realização do último aditamento.

(...)

Art. 4º Sendo constada a regularidade da documentação de que trata a alínea a do inciso I do art. 3º desta Portaria, a CPSA deverá emitir o DRM, que constituiu documento hábil para permitir a realização do aditamento na modalidade simplificada e habilitar o estudante, quando se tratar de aditamento não simplificado, a comparecer ao banco para formalização do aditamento.

(...)

Art. 5º A solicitação de aditamento será cancelada automaticamente por decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco.

(...)

Art. 7º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento, motivado pelo disposto no inciso II do art. 2º e no art. 5º, é facultado à CPSA realizar nova solicitação de aditamento, desde que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade.

Assim, para formalizar o aditamento referente ao 1º semestre de 2014, as estudantes tiveram até o dia 30 de novembro de 2014, não obstante, não conseguiu, nesse prazo, restaurar a idoneidade cadastral de seus fiadores e, nem mesmo, substituí-los.

Assim, em razão da inercia das estudantes com os procedimentos e prazos do FIES, o aditamento semestral não foi formalizado, conforme exigem os normativos do Fundo e as cláusulas do ajuste firmado.

Nesse sentido, aplicar-se-ia ao caso a suspensão do prazo de utilização do financiamento , relativamente ao semestre 2º/2014, nos termos do que dispõe o contrato firmado:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ADITAMENTO DO CONTRATO - Este Contrato deverá ser aditado semestralmente, no período estabelecido MEC , caso efetivada matricula na IES, podendo ser simplificado ou não simplificado.

Parágrafo Primeiro - Quando a renovação da matrícula na IES ocorrer antes do início do semestre letivo a ser financiado, o aditamento terá efeito a partir do primeiro dia do semestre de referência.

(...)

Parágrafo Terceiro - A Ausência de aditamento será considerada para todos os fins solicitação de suspensão do financiamento, pelo prazo máximo de 02 (dois) semestres consecutivos, desde que o (a) FINANCIADO (A) não tenha feito uso deste direito anteriormente e não tenha se esgotado o prazo regular do curso.

Parágrafo Quarto - Em caso de já ter sido realizada suspensão do Contrato do (a) FINANCIADO (A), a ausência de aditamento será considerada para todos os fins solicitação de encerramento do Contrato, com início de fase de carência.

(...)

No mesmo sentido, a Portaria Normativa nº 28, publicada em 28 de dezembro de 2012, que trata sobre a suspensão do financiamento assim dispõe:

Art. Durante a vigência da suspensão temporária da utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado ao pagamento dos juros previstos no § 1º do art. da Lei no 10.260, de 2001, ficando vedada neste período a realização de aditamentos de renovação semestral, de dilatação e de transferência.

(...)

Art. 8º A suspensão temporária, por iniciativa do agente operador, ocorrerá quando não efetuada pelo estudante a renovação semestral do financiamento durante o prazo regulamentar.(...)

Logo, tanto os regramentos normativos do FIES, quanto o contrato assinado pelos estudantes convergem para a mesma premissa de obrigatoriedade de formalização do aditamento semestral do contrato, sob pena dos mecanismos contratuais serem levados a cabo, formalidades estas, não cumpridas por culpa exclusiva das promoventes.

Assim, tem-se que diante da ausência da formalização tempestiva do aditamento de renovação, o 1º semestre de 2014 estaria sujeito à suspensão, o que está franqueado às estudantes por meio da Portaria nº. 30, publicada em de 04 de fevereiro de 2015, que liberou no SisFIES o aditamento de suspensão temporária do financiamento referente ao 2º semestre de 2013 e aos 1º e 2º semestres de 2014 para todos os estudantes.

Desta feita, o que se requer neste apelo é a aplicação da legislação e o respeito a igualdade e ao pacto celebrado, de sorte que não houve qualquer ilegalidade cometida pelo FNDE.

3. DO PEDIDO: Diante do exposto, pugna-se pela conhecimento deste recurso e com a

decretação de improcedência dos pedidos elencados na exordial.

Belém, 20 de maio de 2015.

Nome

Procurador Federal AGU-PGF-PA