Processo n. 3080811-82.2010.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 3080811-82.2010.8.21.0001 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Ana Lucia Tischler Rangel, Eroni dos Santos Ferla.
22/03/2019há 2 meses
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7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) - ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL, ESPÓLIO DE CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA, MARIA FRANCISCA

ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, SUCESSÃO DE REGINA TISCHLER HEINEN, YOLANDA PIRES BORBA, ELAINE MARIA

BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES, SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN 81430/RS, ROBERTA MORAES DE

VASCONCELOS 39686/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

NOTA PARA AS AUTORAS ANA LUCIA TISCHLER RANGEL, MARIA VALENTINI SCHUH E ERONI DOS SANTOS FERLA: "TENDO EM VISTA O ART. 623 DA CNJ-CGJ, É IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTE DA

PROCURAÇÃO A CLÁUSULA EXPRESSA DE "RECEBER E DAR QUITAÇÃO", POIS, SENDO INEXISTENTE, O ALVARÁ SOMENTE PODERÁ SER EXPEDIDO EM NOME DA PARTE."

05/10/2018há 8 meses
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7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) - ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL, ESPÓLIO DE CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA, MARIA

FRANCISCA ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, SUCESSÃO DE REGINA TISCHLER HEINEN, YOLANDA PIRES BORBA, ELAINE MARIA BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES, SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN 81430/RS, ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

RPVS EXPEDIDAS, À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, NA CONTRACAPA DOS AUTOS, PARA RESGATE E PROVIDÊNCIAS, DEVENDO COMPROVAR O PROTOCOLO EM 20

(CINCO) DIAS. INTIME-SE. D.L.

24/04/2018ano passado
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7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) - CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA,

MARIA FRANCISCA ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, REGINA TISCHLER HEINEN E OUTROS (PP. LUANA

CARVALHO E SILVA 79285/RS, ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. LUANA CARVALHO E

SILVA 79285/RS E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS) , ELAINE MARIA BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES E OUTROS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA 79285/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) E ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL (PP. CYNARA DE ALMEIDA FELDMAN 99968/RS, LUANA CARVALHO E SILVA 79285/RS, MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN

81430/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

A CREDORA REGINA TISCHLER HEINEN DEIXOU BENS, CONSOANTE CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 566. INTIME-SE PARA

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, JUNTANDO CÓPIA DO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, NO PRAZO DE DOIS MESES, NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO

CPC/15, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 313, , DO CPC/15). HABILITADOS, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA.INTIME-SE.

09/11/2017há 2 anos
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7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) - ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL, CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA, MARIA

FRANCISCA ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, REGINA TISCHLER HEINEN E OUTROS (PP. LUANA CARVALHO E

SILVA 79285/RS, ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA 79285/RS E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS) , ELAINE MARIA BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (PP. LUANA CARVALHO E SILVA 79285/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS (CPC/2015, ART. 1023). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE

RAZÃO AO EMBARGANTE, PORQUANTO OMISSA A DECISÃO EMBARGADA, UMA VEZ QUE NÃO ANALISADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ERGS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. OCORRE QUE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (FLS. 107/109) HOUVE APELAÇÃO, E, EMSEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, FOI DADO PARCIAL

PROVIMENTO AO PEDIDO, PARA DECLARAR ILEGAL O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTO NA LEI Nº 7.678/82, NO PERCENTUAL DE 5, 4%, CONDENANDO

EXCLUSIVAMENTE O IPERGS A RESTITUIR AOS ORA EXEQUENTES, OS VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DE FLS. 134/141. POSTERIORMENTE, COMO

RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA, FOI APRESENTADO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EMFACE DO ERGS (FLS. 293/303). ISSO POSTO,

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E ACOLHO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ERGS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, JULGO EXTINTO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO EMRELAÇÃO AO REFERIDO EXECUTADO, COMBASE NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. II. VERIFICO, OUTROSSIM, QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES (FLS. 555/557),

REQUERENDO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DO IPERGS, ALEGANDO QUE EMQUE PESE NÃO TENHO SIDO FORMALMENTE CITADO, JÁ INTEGRA A DEMANDA, TENDO SE

MANIFESTADO POR DIVERSAS VEZES NOS AUTOS E, INCLUSIVE, APRESENTADO EMBARGOS DE DEVEDOR (FLS. 330/332) . EFETIVAMENTE, EMQUE PESE NÃO TENHO HAVIDO CITAÇÃO, O

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO EMJUÍZO, EXERCENDO O DIREITO DE RESPOSTA, SUPRE A SUA FALTA, CONFORME ART. 239, , DO CPC/73. OUTROSSIM, VEZ QUE NÃO

HOUVE NENHUMPREJUÍZO AO IPERGS, DEVERÁ SER DADO PROSSEGUIMENTO À DEMANDA. III. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO PARA EXCLUSÃO DO ERGS E INCLUSÃO DO IPERGS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IV. INT.-SE. V. APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 549.

22/09/2017há 2 anos
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Varas da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1597/2017

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) -ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL, CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA, MARIA FRANCISCA ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, REGINA TISCHLER HEINEN E OUTROS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA 79285/RS, ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA 79285/ RS E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/ RS) , ELAINE MARIA BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (PP. LUANA CARVALHO E SILVA 79285/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. I. FOI NOTICIADO A ESTE JUÍZO O FALECIMENTO DOS EXEQUENTES CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES E REGINA TICHLER HEINEN. COM BASE NO ARTIGO 313, INCISO I, C/C ARTIGO 921, INCISO I, AMBOS DO CPC, DEVE SER SUSPENSA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR 6 MESES EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CREDORES (2º, INCISO I, DO ART. 313 DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE). PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, DEVERÁ SER INFORMADO E COMPROVADO SE HÁ INVENTÁRIO EM NOME DO DE CUJUS E, EM CASO POSITIVO, QUEM É O INVENTARIANTE. II. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE ELABOROU MEMÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DE FLS. 927/928. O EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO DO CÁLCULO, NADA OPONDO. ASSIM, HOMOLOGO O CÁLCULO (FLS. 536/539). III. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇAM-SE AS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO, SALVO QUANTO AOS CREDORES REFERIDOS NO ITEM I. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DAS MESMAS E COMPROVAR PROTOCOLO NOS AUTOS NO PRAZO DE 20 DIAS. IV. INTIMEM-SE AS PARTES E MP (SALVO SE TIVER EXPRESSAMENTE DECLINADO DA INTERVENÇÃO) ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. D.L.

02/08/2017há 2 anos
20/04/2017há 2 anos
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Varas da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 638/2017

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) -ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL, CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA, MARIA FRANCISCA ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, REGINA TISCHLER HEINEN E OUTROS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA 79285/RS, ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA 79285/ RS E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/ RS) , ELAINE MARIA BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (PP. LUANA CARVALHO E SILVA 79285/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).

VISTOS. FOI PROFERIDA DECISÃO POR ESTE JUÍZO QUANTO AOS ÍNDICES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARAATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ORIUNDO DO PRESENTE FEITO (FLS. 439/440). O ESTADO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INSURGINDO-SE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO EM RELAÇÃO AOS JUROS, ALEGANDO QUE EMBORA A DECISÃO TENHA ACOLHIDO A TAXA DE JUROS CORRESPONDENTE À CADERNETA DE POUPANÇA, FIXOU-OS EM 6% AO ANO. OS ED NÃO FORAM ACOLHIDOS (FL. 446). APÓS, AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA (ERGS - FLS. 448/456; EXEQUENTE 460/473), TENDO SIDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. OCORRE QUE, EM QUE PESE AMBOS OS AIS TENHAM SIDO JULGADOS PELA 25ª CÂMERA CÍVEL, E A RELATORA DE AMBOS TENHA SIDO A DESª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, AS DECISÕES SÃO CONFLITANTES ENTRE SI, NÃO HAVENDO COMO APLICÁ-LAS, NA INTEGRALIDADE, SIMULTANEAMENTE. O AI INTERPOSTO PELO ESTADO TEVE COMO OBJETIVO ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS ÍNDICES DE JUROS APLICÁVEIS AO CÁLCULO. O REFERIDO AI FOI PROVIDO, PRA “EXPLICITAR QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, OBSERVANDO-SE A SISTEMÁTICA FLUTUANTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.703/12” E TRANSITOU EM JULGADO EM 17/02/2016 (FL. 484). O AI INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, POR SUA VEZ, INSURGIU-SE TANTO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO QUANTO AOS JUROS DE MORA, REQUERENDO FOSSEM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, PORQUANTO O CRÉDITO É DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. O AI FOI PROVIDO, “PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA OBSERVE OS ÍNDICES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL”, OU SEJA “ATUALIZADOS PELO IGP-M, ACRESCIDOS, AINDA, DE JUROS DE 12% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO” (FL.141). O REFERIDO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 08/04/2016. (FL. 494). É O RELATÓRIO. I. VERIFICO QUE O CASO EM TELA SE TRATA DE COLIDÊNCIA (OU CHOQUE) DA COISA JULGADA. UMA VEZ TRANSITADO O ACÓRDÃO DO AI QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS QUANTO AOS JUROS DE MORA, AQUELA DECISÃO TORNOU-SE IMUTÁVEL. ASSIM, EVENTUAL DECISÃO POSTERIOR SOBRE A MESMA MATÉRIA, COM ENTENDIMENTO DIVERSO, NÃO PODE SE SOBRESSAIR, PORQUANTO JÁ HÁ DECISÃO DEFINITIVA. ASSIM, ANTE A COLIDÊNCIA DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CONSIDERA-SE IMUTÁVEL A PRIMEIRA DECISÃO, ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. POSTO ISSO, CONSIDERANDO QUE O AI INTERPOSTO PELO ESTADO TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE, O CÁLCULO DO CRÉDITO ORIUNDO DA PRESENTE EXECUÇÃO DEVE SER ELABORADO EM OBSERVÂNCIA AO JULGADO, NO TOCANTE AOS ÍNDICES APLICADOS PARA O CÔMPUTO DOS JUROS. DE OUTRA SENDA, COMO O REFERIDO ACÓRDÃO ABORDOU TÃO SOMENTE A QUESTÃO DOS JUROS, DEVE SER APLICADO, SUBSIDIARIAMENTE, O ACÓRDÃO DO AI INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EM SÍNTESE: A) CORREÇÃO MONETÁRIA: CONFORME TÍTULO EXECUTIVO, OU SEJA, ATUALIZADA PELO IGP-M; B) JUROS, QUANDO DEVIDOS: ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, OBSERVANDO-SE A SISTEMÁTICA FLUTUANTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.703/12. II. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. III. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, FORTE NO ART. 534 DO CPC, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTAR, EM 10 DIAS, MEMÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO, A QUAL DEVERÁ OBSERVAR A PRESENTE DECISÃO EM RELAÇÃO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COM O CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS.

01/09/2015há 4 anos
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7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 2078/2015

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) -ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL, CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA, MARIA FRANCISCA ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, REGINA TISCHLER HEINEN E OUTROS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA, ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN) E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS) , ELAINE MARIA BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE, MARILIA VIEIRA BUENO E ROSELAINE ROCKENBACH).

NOTA PARA O AUTOR:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, PORQUANTO TEMPESTIVOS; DEIXO, PORÉM, DE ACOLHÊ-LOS, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, JÁ QUE NÃO HÁ NA DECISÃO VÍCIO (OU ERRO MATERIAL) A SER SANADO, TENDO A MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO SIDO ANALISADA. ALÉM DISSO, TENHO QUE A QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º- F, DA LEI Nº 9494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11690/09, RESTOU ASSENTADA NO RESPECTIVO JULGAMENTO, COMO SE VE DO EXCERTO ABAIXO, ONDE NÃO HÁ REFERÊNCIA, NOS ITENS 5 E 7, À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA APENAS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, O QUAL É CITADO APENAS NO ITEM 6 DA EMENTA: 5. O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII) RESTA VIOLADO NAS HIPÓTESES EM QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS PERFAZ-SE SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA MEDIDA EM QUE ESTE REFERENCIAL É MANIFESTAMENTE INCAPAZ DE PRESERVAR O VALOR REAL DO CRÉDITO DE QUE É TITULAR O CIDADÃO. É QUE A INFLAÇÃO, FENÔMENO TIPICAMENTE ECONÔMICO-MONETÁRIO, MOSTRA-SE INSUSCETÍVEL DE CAPTAÇÃO APRIORÍSTICA (EX ANTE), DE MODO QUE O MEIO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE (REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA) É INIDÔNEO A PROMOVER O FIM A QUE SE DESTINA (TRADUZIR A INFLAÇÃO DO PERÍODO). 6. A QUANTIFICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS A DÉBITOS FAZENDÁRIOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA VULNERA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CF, ART. , CAPUT) AO INCIDIR SOBRE DÉBITOS ESTATAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PELA DISCRIMINAÇÃO EM DETRIMENTO DA PARTE PROCESSUAL PRIVADA QUE, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO, RESPONDE PELOS JUROS DA MORA TRIBUTÁRIA À TAXA DE 1% AO MÊS EM FAVOR DO ESTADO (EX VI DO ART. 161, , CTN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DA EXPRESSÃO INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, CONTIDA NO ART. 100, 12, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 62/09, PARA DETERMINAR QUE, QUANTO AOS PRECATÓRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, SEJAM APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TODO E QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 7. O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, AO REPRODUZIR AS REGRAS DA EC Nº 62/09 QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS INCORRE NOS MESMOS VÍCIOS DE JURIDICIDADE QUE INQUINAM O ART. 100, 12, DA CF, RAZÃO PELA QUAL SE REVELA INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO, NA MESMA EXTENSÃO DOS ITENS 5 E 6 SUPRA. ASSIM, MANTENHO OS TERMOS DA DECISÃO. INTIMEM-SE.

15/07/2015há 4 anos
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Foro Central

7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Nota de Expediente Nº 1566/2015

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) -ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL, CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA, MARIA FRANCISCA ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, REGINA TISCHLER HEINEN E OUTROS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA, ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN) E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. LUANA CARVALHO E SILVA E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS) , ELAINE MARIA BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE, MARILIA VIEIRA BUENO E ROSELAINE ROCKENBACH).

VISTOS. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA,..........NÃO APRESENTADO O CÁLCULO NESSE PRAZO, PROSSEGUIRÁ O FEITO PELO CÁLCULO CONSTANTE DOS AUTOS, JÁ QUE O ÔNUS DE APRESENTAR O CÁLCULO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO, É DA PARTE QUE ALEGA A INCORREÇÃO. INTIMEM-SE.

01/01/1970há 49 anos
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7ª Vara da Fazenda Pública

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) - ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL, ESPÓLIO DE CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA, MARIA

FRANCISCA ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, SUCESSÃO DE REGINA TISCHLER HEINEN, YOLANDA PIRES

BORBA, ELAINE MARIA BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES, SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN 81430/RS, ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS 39686/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA

FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

INDIQUE A PARTE EXEQUENTE A CONTA BANCÁRIA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ UMA VEZ QUE, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AOS

HERDEIROS/INTIMADOS, O SISTEMA NÃO ACEITA CONTA DE PESSOA JURÍDICA. DEVE ATENTAR O PROCURADOR PARA QUE A CONTA INDICADA SEJA A DE QUEMESTIVER DEVIDAMENTE

NOMINADO NA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul