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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0461

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Municípío de Seropédica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-RJ.

AUTOS: 10594-11.2014.5.01.0462

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP.: 00000-000, nos autos da

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move

Nome, vem, muito respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, apresentar sua Resposta na forma de

CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

MÉRITO

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QUANTO A RESPONSABILIDADE DA CONTESTANTE

Ao argumento de ter trabalho exercendo tarefas inerentes ao cargo de motorista no período constante na petição inicial, para uma cooperativa, em benefício da contestante, o reclamante requereu a prestação jurisdicional.

Com o presente dissídio individual plúrimo o reclamante pede sentença de teor declaratório /condenatório, para obter o pagamento das verbas de natureza salarial e resilitórias em relação a primeira reclamada.

A primeira reclamada é identificada como sendo Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços.

As cooperativas são definidas pelo art. da L. 5.764/71 como:

"sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...)".

Face à sua natureza própria, detêm especiais características, que as distinguem das demais formas societárias previstas na legislação pátria, a saber: a) a adesão voluntária e espontânea; b) a limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado; c) inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; d) a singularidade de voto; e) o quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; f) o retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; g) a prestação de assistência aos associados; h) o rateio das perdas aferidas ao longo do exercício social entre os associados, caso não suficientes os recursos da cooperativa (art. , da L. 5.764/71).

Nas palavras de BECHO, Renato Lopes. "A Participação de Cooperativas nas Licitações da Administração Pública", in RDA n. 224:51:

"As cooperativas são associações de pessoas que se unem para atingir determinado fim específico, organizando um empreendimento com características diversas das demais pessoas jurídicas, tanto civis como comerciais.

Definimos a cooperativa como sendo a sociedade de pessoas de cunho econômico, sem fins lucrativos, criada para prestar serviços aos sócios, de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus traços distintivos intactos."

É certo entender como licita a contratação pública para serviços terceirizados, que poderão ser desempenhados por entidades que se organizam sob a forma jurídica de cooperativa ou não.

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Não há como ser guerreada a terceirização das necessidades eleitas pela Administração Pública, em razão do art. 37, XXI, da CRFB, permitir ao Estado a contratação de empresas ou pessoas que não pertençam aos seus quadros, mediante licitação pública, destinado a preservar a igualdade, a publicidade e a impessoalidade.

Pensar de modo diverso é negar a validade da faculdade discricionária da Administração Pública em promover o certame público para suprir as suas necessidades vitais, via terceirização, que poderá ser implementada por cooperativa ou por outra pessoa jurídica.

Tanto pode ser assim, que a matéria vem encartada no art. 18, § 1º da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), litteris :

"§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ‘Outras Despesas de Pessoal’."

A mão-de-obra permitida via terceirização é aquela que poderá vir de várias formas, dentre as quais a empreitada de serviços por meio de interposta pessoa desde que o objeto dessa prestação seja uma atividade-meio e não o fim da tomadora do serviço e a franquia.

O TCU julgou representação feita pelo Juiz do Trabalho da 1a JCJ da Comarca de Niterói, contra a Universidade Federal Fluminense - UFF, pelo fato de ela ter contratado uma empresa que não pagou os encargos a que estaria obrigada à Seguridade Social. Nessa oportunidade, decidiu a Corte de Contas, TC 575.104/95, Min. HOMERO SANTOS, DOU 30.07.1996, p. 14.193, em síntese, o seguinte:

"Por outro lado, dispositivos do citado Decreto-Lei, bem como da atual Lei de Licitações (8.666/93), retiram expressamente a responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais do contratado, resultantes da execução do contrato.

Dessa forma, os litígios que porventura venham a ocorrer entre o contratado e terceiros serão resolvidos entre as partes, sem acarretar qualquer ônus à Administração."

No caso dos autos não há qualquer prova ou mesmo alegação que macule a licitação que deu azo a contratação da cooperativa primeira reclamada, donde se conclui pela inexistência de responsabilidade da contestante em relação a eventual título pleiteado pelo reclamante.

O reclamante deveria observar melhor a nova disposição da Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, alteração no ano de 2011.

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Relembrando, na ADC n. 16, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei Federal n. 8666 /93, que prevê que órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta não se responsabilizam pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas pelos entes públicos.

Neste particular, entendeu o STF ainda, que na anterior redação do inciso IV da Súmula 331 havia uma subjacente análise da constitucionalidade do artigo 71 da Lei Federal Licitações, em absoluto conflito.

Não há duvidas agora, pelo voto o então Relator Ministro Peluso, que consignou que a União poderia sim ser responsabilizada pela inadimplência de empresas contratadas, desde que os Tribunais Trabalhistas investiguem, nos fatos trazidos em cada caso concreto, a falta ou a falha na fiscalização por parte da Administração Pública.

Neste passo, o que se vê neste novo inciso V da Súmula 331 do TST é um mero alinhamento do TST aos fundamentos do atual entendimento do STF quanto à responsabilização subsidiária do ente público, cabendo ao reclamante produzir prova de suas alegações.

Não devemos nos esquecer que os atos da administração pública são considerados legais, até que seja produzida prova contrária, repete-se, legais, o que é diferente de presumidamente legais.

DO LIMITE TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE

Apenas em amor ao debate, remontando a improvável condenação do contestante, o pagamento dos títulos relacionados no pedido contido na petição inicial deverá limitar-se ao prazo em que o reclamante provar que trabalhou para a 1º. reclamada prestando serviços ao contestante de forma direta.

Não incumbe ao contestante, responder por verbas de natureza salariais e resilitórias, porquanto não deu causa a dissolução do contrato individual de trabalho sem ter participado inclusive da celebração da resilição do contrato de emprego.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante alega que foi contratado pela 1a. reclamada para laborar exercendo as tarefas de inerentes ao cargo de motorista, sem anotação do contrato na CTPS como o preenchimento dos requisitos da relação de empregado, cabendo a este provar todas as alegações.

O entendimento consagrado pela doutrina, conforme jurisprudência in verbis demonstra que ao reclamante deve fazer prova do alegado.

"(00)00000-0000- VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÔNUS DA PROVA - Negando veementemente a empresa reclamada, como na espécie, a utilização dos serviços do Reclamante em determinado interregno, incumbia a este segundo comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas, a efetiva existência do fato constitutivo alegado

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na inicial. Revelando-se frágil e insuficiente a prova produzida pelo autor, tem-se que correta a r. decisão originária, no ponto em que não reconheceu o propalado vínculo de emprego entre as partes. Recurso Ordinário não provido. (TRT 2a R. - RS 00026 - (20030324640)- 7a T. - Rela Juíza Anélia Li Chum - DOESP 18.07.2003)"

Mesmo que provado o período de trabalho sem anotação da carteira, deve o reclamante comprovar que laborou exercendo tarefas em benefício do contestante, em respeito ao limite temporal já mencionado em capítulo próprio.

DO SALÁRIO

O contestante desconhece o fato do reclamante ter percebido qualquer importância a título de estipêndio da 1a. reclamada, outrossim, não é sabedora de qualquer débito referente a verba mencionada, não havendo que se falar em saldo ou diferenças.

Ademais, é importante destacar que na improvável hipótese de condenação, o reclamante deverá comprovar a evolução da contraprestação do que recebeu para efeitos de cálculos de liquidação para não venha a incidir o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884, da CCB, aplicável por força do art. , parágrafo único, da CLT.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O reclamante não foi empregado da contestante e ainda que tivesse sido, não poderia ter laborado no horário mencionado na peça de ingresso.

Assim, deve o reclamante de forma robusta provar suas alegações. Salienta-se que a prova do trabalho extraordinário, cabe exclusivamente ao reclamante.

"(00)00000-0000- HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - Para o deferimento de horas extras é necessário que o demandante prove, nos autos, o labor em sobrejornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, considerando-se ainda que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. O onus probandi acerca do labor em horas extras incumbe ao demandante, nos moldes dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. (TRT 8a R. - RO 0221/2003 - 4a T. - Rela Juíza Alda Maria de Pinho Couto - J. 18.02.2003)".

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"(00)00000-0000- HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - Sendo a sobrejornada exceção à regra da jornada normal, torna-se imprescindível a prova, pois a presunção elucida apenas os fatos normais. Tal ônus era do autor (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), do qual não logrou se desincumbir satisfatoriamente. (juíza heloísa pinto marques). Recurso do reclamante não provido. (TRT 10a R. - RO 00065/2002 - 2a T. - Rel. Juiz José Ribamar O. Lima Junior - DJU 17.01.2003)"

O ínclito professor e doutrinador portugues, Niclola Framarino Dei Malatesta, dispõe o seguinte quanto ao ônus da prova:

"Quem afirma o que está no curso ordinário dos acontecimentos, não tem obrigação de provar, tem por si a voz universal das coisas que se apresenta como prova em juízo, tem por si a voz universal das pessoas, que afirma aquela voz das coisas, como verificada num conjunto de experiências e de observações. O ordinário, conseqüentemente, presume-se. Mas quem afirma, ao contrário, o que está fora do curso ordinário dos acontecimentos, tem contra si, como contrário a voz universal das coisas, afirmada pela experiência universal das pessoas, tem, por isso, a obrigação da prova, é o princípio ontológico: o ordinário presume-se, o extraordinário prova-se."

Cabendo ressaltar por último, que inexiste pedido em relação a verba descrita neste capítulo.

DAS FÉRIAS

Improcede o pleito de pagamento de férias quando ausente os requisitos de estabelecidos na Lei para se ter reconhecida a relação de emprego, razão porque, não há que se falar ainda, em 1/3 de acréscimo.

DO FGTS E 40% DE INDENIZAÇÃO

Não são devidas ao reclamante as verbas elencadas acima, uma vez que as mesmas são dirigidas àqueles que mantêm um contrato de trabalho na forma do art. , da CLT.

DO VALE-TRANSPORTE

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A questão e regulada pelo do art. 7º. do Decreto n. 95.247/87, que regulamenta a Lei n. 7.418/85, com a alteração da Lei n. 7.619/87.

Desta forma, se não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante necessitava de transporte para o trabalho, não há que se falar em procedência do pedido. Entretanto, ainda que seja a reclamada compelida a obrigação pleiteada, deve-se levar em conta a cota parte do empregado na obrigação.

DA MULTA DO ART. 477, DA CLT

Uma vez que o reclamante não laborou para o contestante de forma que pudesse justificar um contrato individual de trabalho, mesmo que de forma tácita, não é devida à multa de que trata o art. 477, da CLT.

Cumpre salientar, outrossim, que no caso de controvérsia quanto ao pagamento das verbas resilitórias do suposto contrato é indevida a mencionada multa, conforme se manifesta o entendimento do Tribunal pelo aresto, in verbis :

"(00)00000-0000JCLT.477 - MULTA DO ART. 477 DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DO LIAME EMPREGATÍCIO - A matéria tratada teve cunho nitidamente controvertido, eis que a discussão girou em torno da existência, ou não, da relação de emprego, não se podendo aferir, de tal sorte, o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias . Nesse contexto, somente após a decisão que declarou a existência da relação de emprego, é que se pode considerar como iniciado o prazo previsto no dispositivo celetário para a efetiva quitação das verbas rescisórias, pelo que, no período anterior, não há que se falar em atraso na sua satisfação pelo empregador. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TRT 2a R. - RR 482.741/1998-5 - 2a T. - Rel. Juiz Valdir Righetto - DOESP 01.10.1999 - p. 137)" (g.n.)

Havendo controvérsia quanto ao pleiteado pelo reclamante, somente após a decisão é que se pode concluir pelo direito à percepção das parcelas rescisórias, desta forma, não é devida a multa prevista no § 8º do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho. A hermenêutica que se extrai do dispositivo agasalha nossa fundamentação, ainda que a r. sentença tenha efeito ex tunc .

Com efeito, não se pode admitir ainda, a aplicação do dispositivo mesmo com a declaração da responsabilidade do contestante em razão trabalho realizado por empresa interposta pelo fato de ser impossível qualquer ingerência do peticionário na dissolução de contratos de trabalho e sua formalização.

DO DISPOSTO NO ART. 467, DA CLT

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Pelo legislador foi alterada a redação do disposto no art. 467, CLT. A Lei n. 10.272, 05.09.01, determina o pagamento das verbas incontroversas decorrentes da resilição contratual quando do comparecimento a Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las com acréscimo.

O acréscimo a ser incidido sobre as verbas de natureza resilitórias, instituído pela Lei Federal em destaque, está condicionada à ocorrência de dois requisitos, pressupostos, que são, a dissolução do contrato de trabalho e incontrovérsia das verbas de natureza resilitória pleiteadas, implicando a ausência deles na impertinência da aplicação da pena.

Em respeito aos princípios constitucionais e infraconstitucionais, cabe destacar que pelo constante na antítese, podemos verificar que não há como penalizar o contestante ao pagamento das verbas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em razão da supina controvérsia existente dos direitos alegados na peça gênese.

Demais, não há como incidir a hipótese que o artigo fomenta em muitas das verbas indicadas pelo reclamante, como a multa do art. 477, da CLT, FGTS, o 13º. salário e férias, que possuem natureza totalmente diversa da indicada na norma, mesmo com o rompimento do pacto laboral.

Por excelência, apenas o aviso prévio, no caso de indenizado e, 40% de indenização compensatória, podem ser considerados verbas resilitórias, para não transfigurarmos as demais verbas.

Observe o Juízo que o contestante não pode ser penalizado pela incúria da 1a. reclamada, o que geraria supina injustiça pois não há como se remediar o ato pelo contestante que não pode pagar qualquer verba em favor do reclamante na primeira audiência pois está adstrita ao princípio da legalidade de seus atos.

DO SEGURO - DESEMPREGO

Não é devido ao reclamante a indenização do benefício descrita na peça inicial, não somente pela ausência de vínculo empregatício, mas também por falta de amparo de nossa Legislação. O reclamante deveria examinar o que dispõe a Resolução CODEFAT.

Ademais, incumbe ao reclamante provar que atende os pressupostos de admissibilidade inseridos no art. 3º. da Lei n. 7.998/90.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Nas palavras de Cíntia Brito Carvalho dos Santos. Indenização por Dano Moral na Justiça do Trabalho. Síntese Trabalhista, Porto Alegre, Ano VIII, n. 103, jan/1998, p. 36, o dano moral pode ser entendido como um "sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada".

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Trata-se de responsabilidade subjetiva, em que os dizeres de nossos Tribunais podem ser representados pelo aresto abaixo:

"(00)00000-0000- DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA EMPREGADA E AS ATIVIDADES POR ELA DESEMPENHADAS NA EMPRESA - A responsabilidade civil do empregador por danos causados aos seus empregados no desempenho de suas atividades laborais é subjetiva, tornando imprescindível a configuração da prática de ato ilícito decorrente de ação ou omissão por negligência, imprudência ou imperícia, bem como o nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e o dano sofrido pela vítima. Plenamente evidenciados esses elementos, confirma-se a decisão de 1º grau que condenou a reclamada ao pagamento da indenização postulada. (TRT 13a R. - RO (00)00000-0000.011.13.00-5 - Rel. Juiz Afrânio Neves de Melo - J. 09.07.2008)"

Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se mister a conjugação de três requisitos: a) ato lesivo praticado pelo ofensor e do nexo de causalidade; b) o ato do agente, capaz de produzir dano; c) a ocorrência do dano.

Sendo certo que reclamada nega que as alegações em relação ao tema sejam verdade, sobretudo, porque são colocadas in abstrato . Não há precisão nas alegações, dizer, por si só, que houve tratamento desumano não é causa motivadora, como veremos adiante.

DO ATO LESIVO

Não há que se falar em ato lesivo. O ato lesivo que atinge os direitos personalíssimos do indivíduo, os bens de foro íntimo da pessoa, como a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem.

A reclamada não violou qualquer dever jurídico prévio.

Com efeito, o conceito de dever jurídico de cuidado, ou cuidado objetivo, ou, ainda, dever de diligência finca-se no fato de se exigir que todas as pessoas devem, para uma coexistência pacífica, comportarem-se dentro de certos parâmetros culturais e sociais exigidos e, também, que, ao realizarem ações, empreguem prudência, cautela, apuro e diligência, imprimindo em todas as suas atividades uma direção finalista capaz de impedir a produção de resultados lesivos, com o escopo de evitar que bens jurídicos alheios sofram dano.

DO NEXO DE CAUSALIDADE

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Dentre os pressupostos da responsabilidade civil, registramos que a despeito de todas alegações do reclamante inexistiu o nexo de causalidade que "decorre das leis naturais, constituindo apenas o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado" (Stoco, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004), que comentando o tema, reitera :

"O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. Adverte Caio Mário ser ‘este o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil e o mais difícil de ser determinado. Aliás, sempre que um problema jurídico vai ter na indagação ou na pesquisa da causa, desponta a sua complexidade maior. Mesmo que haja culpa e dano, não existe obrigação de reparar, se entre ambos não se estabelecer a relação causal. Como explica Genéviève Viney, ‘cabe ao jurista verificar se entre os dois fatos conhecidos (o fato danoso e o próprio dano) existe um vínculo de causalidade suficientemente caracterizado’ (Traité de droit civil a cargo de Jacques Ghestin, Les obligations, responsabilité civile, n. 333, p. 406)’ (op. cit., p. 76). Como observou Serpa Lopes, não se deve confundir ‘nexo causal’ com ‘imputabilidade’."

Ainda que seja uma simples alegação na peça inicial, entendemos pela inexistência de nexo de causalidade entre a ação e resultado.

DO ATO DO AGENTE

A contestante não cometeu qualquer ato que pudesse justificar o preenchimento de tal requisito.

DO DANO

Apesar das discussões acerca do art. 927 Código Civil Brasileiro quanto a aplicação da Teoria do Risco, a responsabilidade é subjetiva e não objetiva, sendo que esta afirmativa vem respaldada na Carta Magna do país a qual condiciona a responsabilidade do empregador à hipótese de prova, pelo empregado, da existência de dolo ou culpa.

Nossa sustentação acompanha hermenêutica do professor Edy Wilson Biava Teixeira, Pós- Graduado em Novo Direito Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), na obra A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTES DO TRABALHO, publicada no Juris Síntese n. 65 - maio/junho de 2007:

"À guisa de conclusão pode-se afirmar, com segurança, que a responsabilidade civil no Direito brasileiro ainda é subjetiva, sendo a responsabilidade objetiva afeita ao campo das exceções previstas em leis específicas, a exemplo da

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responsabilidade por danos ambientais, das empresas de transportes, aviação, em atividades nucleares, além daquelas expressamente previstas no próprio Código Civil, entre outras.

O intento de aplicar o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002 aos casos de acidentes do trabalho, à primeira vista mostra-se inoportuno, despropositado e temerário, mormente se for considerado que se proliferam nos tribunais as ações de indenização, hoje verdadeira indústria.

Além dos atributos mencionados, o referido dispositivo é frontalmente contrário ao art. , XXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, padecendo de vício material somente sanável mediante edição de emenda à Constituição.

Demais disso, a pretensão de se aplicar tal dispositivo ofende, ainda, a hierarquia das leis, visto que, de acordo com o § 2º do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, ainda em vigor:"A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Portanto, temos que tal dispositivo não terá aplicação prática na atual condição política e social da nação brasileira."

O dever jurídico de indenizar aquele que sofreu um dano devido à imprudência, negligência, imperícia não ocorreu no caso em tela, mesmo que o Juízo entenda pela relação jurídica material entre os reclamados.

Temos a responsabilidade Aquiliana.

Não basta apenas alegar.

A reparação de dano moral, cada dia mais freqüente em nossos tribunais, nos causa bastante temor, porque o indivíduo está alienando o respectivo "patrimônio moral", o que consiste, em real verdade, no último grau de degradação, repugnante à formação cristã.

Os indivíduos que buscam a reparação de dano moral através de metais, pouco lhes importa que o moral valha X ou Y monetariamente, pois para eles o dinheiro está acima de tudo, tanto que concordam com a valoração do moral, ainda que seja aviltante.

Ora, se possível fosse a reparação do dano moral, por si em si, seria convalidar o caos em que se acham os brasileiros, cuja maioria absoluta se apresenta como estátua viva do tartufo em busca do alheio, o que se repele e lhe é repugnante.

Evidentemente, não basta apenas a alegação, é necessária a comprovação de qualquer dos danos.

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Cumpria ao reclamante demonstrar no que consistiam os danos alegados, fixando-lhes limites plausíveis e não aleatórios, como no caso em questão.

O Estado não se presta a tal degradação, menos ainda, o Órgão Judiciário, que visa dirimir conflitos de interesses a procura da paz social, o que se não ocorresse seria um verdadeiro caos social.

Na doutrina predomina o entendimento de que a fixação da reparação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio dos juízes, sendo certo que o TST baliza determinadas circunstâncias que merecem destaque:

"00000-00CCB.944 - A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Em face da caracterização de violação do artigo 944 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

B) RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - Verifica-se que a condenação imposta pelo Tribunal Regional permite a definição de outros parâmetros, mormente se considerada a orientação insculpida no artigo 944 do Código Civil no sentido de que a indenização mede-se pela extensão do dano, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma para que seja reduzido o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 60200-34.2009.5.03.0103 - Rela Mina Dora Maria da Costa - DJe 06.05.2011 - p. 1372)" (g.n.)

Logo, não há que se falar em gravidade da conduta, valor do salário e outros identificadores do contrato de trabalho que não foram contemplados pela legislação infraconstitucional como pressuposto de admissibilidade.

Cabe registrar que qualquer interpretação no sentido dos danos serem fixados num prisma pedagógico ofende literalmente disposição de Lei.

Mesmo que levemos a efeito a doutrina que prega a competência do juiz para arbitrar o valor da indenização por dano moral, utilizando-se do princípio da razoabilidade, sem perder de vista que a indenização pelo dano moral, que não visa a um ressarcimento, mas a uma compensação pelo sofrimento experimentado, baseando-se nas condições financeiras das partes, nível social, o prejuízo que sofreu a vítima, o grau de intensidade da culpa e tudo o mais que concorre para a fixação do dano, na se verifica os mencionados pressupostos no caso dos autos.

Aquelas bases devem ser comprovadas, devem estar de forma concreta nos autos e não simplesmente nas alegações da parte.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No âmbito da Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos nas hipóteses da Lei n. 5.584 /70, e dos Enunciados n. 11, 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

No caso dos autos não há que se falar em vínculo de emprego, porquanto não restam dúvidas de que o pedido deverá ser rejeitado como melhor forma de direito e de Justiça.

DEMAIS INCIDÊNCIAS E COMINAÇÕES LEGAIS

Quanto aos juros, correção monetária, IR e INSS cabe ressaltar que os JUROS devem ser observados a partir do ajuizamento, com a previsão do cálculo de acordo com o DL 2.322/87, como indicaria a Súmula 307 do TST; a CORREÇÃO MONETÁRIA seria a do mês subseqüente ao trabalhado, conforme recomenda o Acórdão da 1a Turma do TST no RR 227.885/95; o IR teria por base o D. 3.000/99; e o INSS seria de conformidade com a Lei 2.212/91.

Posto isto , não é devido ao reclamante o pleiteado na peça inicial, com fulcro na antítese apresentada na presente peça de Resposta.

Pelo exposto , requer seja recebida a presente Resposta e aguarda que sejam julgados improcedentes os objetos do pedido elencados na peça exordial, condenando ainda, o reclamante, ao pagamento das custas processuais e demais cominações de estilo.

Em sendo necessário , a contestante pretende provar o alegado através de todos os meios de prova, especialmente: documental, testemunhal e depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso.

N. TERMOS,

P. DEFERIMENTO.

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Itaguaí-RJ, 28 de Julho de 2014. Nome.

00.000 OAB/UF

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