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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.17.8201

Recurso - TJPE - Ação Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito de Pernambuco e Municipio de Joao Pessoa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a 3º JUIZADO ESPECIAL DA Endereço:00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE.

AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO E OUTROS

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, autarquia estadual sediada nesta cidade, por sua procuradora abaixo assinada, em conformidade com os dispostos nos artigo 132, da Constituição Federal, artigo 75, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, com endereço para intimações constante na Endereçoº andar - Edifício IPSEP, nesta cidade, vem, nos autos da ação em epígrafe, apresentar manifestação prévia com os fundamentos a seguir elencados:

1. PRELIMINARMENTE:

Reserva-se, o Expoente, nesta oportunidade, a se manifestar tão-somente contra o pedido de antecipação de tutela, resguardando-se do direito de oportuno tempore, no decurso de prazo legal cabível, a contestar o feito, refutando questões formais, de fato e o mérito propriamente dito.

2. RESUMO DA LIDE

Trata-se de Ação em que pretende a Autora seja determinada a antecipação de tutela para que a Expoente seja compelida a troca de placa do veículo OYZ 6689, ao argumento de que o mesmo veículo foi autuado no Estado da Paraíba pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, e que o veículo da mesma Demandante nunca esteve neste local.

Aduz que tentou resolver administrativamente a questão, porquanto não foi o seu veículo quem praticou a infração, arguindo a existência de veiculo dublê .

São estes em síntese os fatos que se apresentam.

3. A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO OU RISCO ÚTIL DO PROCESSO :

Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê o instituto jurídico da tutela de urgência estabelecendo no seu texto normativo os requisitos necessários à sua concessão, entre eles a obrigação legal da parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em comento, não estão presentes nenhum dos requisitos afetos a probabilidade do direito, nem tampouco restou requerido a concessão de tutela antecipada, nem mesmo indicado e demonstrado dano ou risco ao resultado útil do processo e a justificar a antecipação de qualquer dos pedidos efetuados em sede definitiva, porquanto não há comprovação de qualquer ilegalidade cometida.

3.1. PRELIMINARMENTE:

3.1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AD PROCESSUM DO DETRAN/PE PARA RESPONDER POR AUTUAÇÕES EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, BEM AINDA POR TROCA DE PLACAS.

Os pedidos efetuados a título de antecipação de tutela, é para que seja determinada a troca de placas e anulação de autuações efetuadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, além disto sendo a pretensão assim deduzida contra outros entes federativo e municipal, cuja competência deve ser em razão da pessoa, além disto, havendo nítido interesse da UNIÃO FEDERAL no caso de troca de placas, sendo assim, não tendo a Justiça Estadual de Pernambuco jurisdição sobre pessoa jurídica de direito público pertencente a UNIÃO FEDERAL (DENATRAN) e, ainda, sujeito a Jurisdição da Justiça Federal e de outro Ente Federado - ESTADO DA PARAÍBA.

Com efeito, não tem como o Expoente cumprir a obrigação de fazer constante da troca de placas sem a anuência do DENATRAN, bem ainda, no tocante a retirada de penalidades decorrentes de autuações de outros órgãos de trânsito.

Com efeito, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO DETRAN/PE - este como entidade executiva de trânsito do Estado de Pernambuco, cuja competência é cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições, não têm competência legal para cumprimento de qualquer das obrigações requeridas na inicial e nem responder por atos de terceiros.

Assim estabelece o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que:

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Por sua vez, estabelecem os artigos 7º e 8º que:

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Ora, evidente no caso, que o interesse e a legitimidade é dos órgãos autuantes, não dispondo de competência legal o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DETRAN/PE , conforme disposto no artigo 21 e 24 do CTB, o que torna o DETRAN/PE sem qualquer atribuição legal para tornar sem efeito autuações efetuadas por outros órgãos de trânsito, cujo registros de autuações são da responsabilidade dos mesmos órgãos autuantes, os quais detém atribuição legal para inserção destas autuações no RENAINF - REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES, que são efetuados pelos órgãos autuantes:

Com efeito, segundo os artigos 21 e 24, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos mesmos órgãos autuantes, no âmbito de sua circunscrição:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II V omissis;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; ".....

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

....

I - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;(grifamos).

A mesma codificação estabelece nos artigos 16 e 17, que:

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

A propósito, dispõe a Resolução CONTRAN 616/2016 que:

Art. 1º Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:

I - Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

II - notificação de autuação: é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração.

III - notificação de penalidade: é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

IV - autuador: os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito;

V - arrecadador: os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que efetuam a cobrança e o recebimento da multa de trânsito (de sua competência ou de terceiros), sendo responsáveis pelo repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET;

VI - RENACH: Registro Nacional de Condutores Habilitados;

VII - RENAVAM: Registro Nacional de Veículos Automotores;

VIII - RENAINF: Registro Nacional de Infrações de Trânsito.

Art. 3º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo Conselho

§ 1º O Auto de Infração de Trânsito de que trata o caput deste artigo poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I - por anotação em documento próprio;

II - por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; ou

III - por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito, sempre que possível, deverá imprimir o Auto de Infração de Trânsito elaborado nas formas previstas nos incisos II e IIIdo paragrafoo anterior para início do processo administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, sendo dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.

§ 3º O registro da infração, referido no inciso III do § 1º deste artigo, será referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente, que será identificado no Auto de Infração de Trânsito."(...)

Desse modo, não tem o Expoente competência legal para alterar administrativamente ditas penalidades registradas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA e nem proceder a respectiva retirada dos registros dos mesmos Autos de Infração feitos pelos mesmos órgãos, tão pouco cancelar multas e demais penalidades impostas pelo mesmo órgão, como, vg, NÃO poderia tornar sem efeito RESTRIÇÃO JUDICIAL efetuada por magistrados no RENAVAM de veículos, porquanto são atos privativos daquelas partes. Igualmente no que diz respeito ao RENAINF, não tem como o DETRAN/PE retirar restrições e penalidades efetuadas por outros órgãos de trânsito e nem como responder por elas (autuações).

Com esse sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria, notadamente do E. Superior Tribunal de Justiça, que também comunga com a existência de manifesta ilegitimidade passiva ora defendida, mormente quando nenhuma responsabilidade pode ser atribuída pelo ato vergastado, citando-se:

RECURSO ESPECIAL Nº 676.595 - RS (2004/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMENTA

"ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DETRANS. DISCUSSÃO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES AUTUADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. SÚMULA 7-STJ. ATRIBUIÇÃO DE NOVAS CONSEQÜÊNCIAS A FATOS CONSTATADOS NA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE.

1. Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação.

2. A simples atribuição aos fatos já constatados nos autos de conseqüências jurídicas diferentes das que foram determinadas pelo Tribunal a quo não caracteriza reexame do conjunto fático-probatório dos autos, restando afastada a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes.

3. Recurso especial provido."

Do voto proferido pelo ínclito Ministro Relator se extrai o seguinte excerto:

"(...)

Por outro lado, na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades

cabíveis deverão estar no pólo passivo, necessariamente, os órgãos responsáveis pela autuação -no caso, DAER e a EPCT. Tanto é assim que,m diverso julgados desta Corte, é o DAER que figura com réu das ações que tratam do tema. Veja-se, por exemplo, Resp 86.562/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 12.206, e o Resp 845.013/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 16.10.2006."

Cite-se também:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL DE Nº (00)00000-0000RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBEL MARQUES

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO.

1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedente: REsp 67.59/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08208, DJe 16/09/2008."

2. Agravo regimental não provido.

No voto prolatado pelo Douto Ministro Relator, assim se posiciona quanto a questão:

"(...) Verifica-se que a decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende pela ilegitimidade passiva do DETRAN/RS para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito aplicada por outro órgão.

A despeito da alegação do recorrente de que a sua pretensão se dirige à impugnação do processo de suspensão do direito de dirigir, percebe-se que, na verdade, a parte pretendeu discutir o mérito da infração de trânsito que, por ter sido lavrado por outro órgão, não há falar em legitimidade passiva do DETRAN/RS.

Assim, não vislumbro motivo para alterar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual mantenho na íntegra, in verbis (e-STJ fls. 172/174):

No mérito, desume-se dos autos que o Tribunal de origem conclui pela ilegitimidade passiva do DETRAN/RS, por entender que a multa de trânsito questionada no presente feito fora aplicada por órgão diverso. A propósito, confira-se trecho de voto condutor do aresto (e-STJ fls. 62/63): Pelo que consta das notificações das fl. 29 e 31, o órgão de trânsito responsável (autuador) foi Município de Vacaria e não DETRAN.

A expedição da notificação é da autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, nos termos do que dispõe o artigo 281 do Código de Trânsito Nacional e o artigo 3º da Resolução 149/203 do CONTRAN 1.

Assim, o DETRAN/RS não pode responder por ato de ente público distinto, muito menos ser responsabilizado pelas penalidades aplicadas ao agravado.

Sobre o assunto, convém destacar que esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima pra figura no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. A propósito, confira-se:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DETRANS. DISCUSÃO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES AUTUADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. SÚMULA 7-STJ. ATRIBUIÇÃO DE NOVAS CONSEQÜÊNCIAS A FATOS CONSTATADOS NA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE.

1. Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação.

2. A simples atribuição aos fatos já constatados nos autos de conseqüências jurídicas diferentes das que foram determinadas pelo Tribunal a quo não caracteriza reexame do conjunto fático-probatório dos autos, restando afastada aplicação da Súmula 7 deste Tribunal.

Precedentes.

3. Recurso especial provido.

(REsp 67.59/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBEL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08208, DJe 16/09208) -grifo

Não original.

Logo, correto o acórdão que extinguiu o feito com base no art. 267, VI, do CPC.

Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial."

Em idêntica situação houve o Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região por assim decidir:

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ :

0146767-20.2014.4.02.5110 (2014.51.00000-00)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM "MUDOUSE". DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ART. 282, § 1º DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RJ. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO DE PRONTUÁRIOS E REGISTRO DE PENALIDADES .

- O DETRAN-RJ não tem legitimidade passiva ad causam em ação objetivando a anulação das penalidades de multa e pontuação no prontuário do infrator de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal com base em auto de infração lavrado por ela, tendo em vista que o DETRAN é órgão responsável apenas pelo controle e manutenção dos cadastros de prontuários, bem como pelo registro das multas e pontuações de autuações em suas bases de dados (Anexo I da Portaria nº 57/2001 do DENATRAN).

- A competência para julgar a consistência do auto de infração e para aplicar as penalidades cabíveis compete à autoridade de trânsito, no caso a Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 281, caput c/c art. 20, III do CTB.

- A previsão de notificação por edital em diário oficial (art. 12 Resolução nº 404/2012 do CONTRAN) aplica-se quando não é o caso do § 1º do art. 282 do CTB, segundo o qual "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos."

- Não tendo o Autor se desincumbido do ônus de comprovar que a devolução da notificação por AR com motivo "mudou-se" não se deu por desatualização de endereço, a notificação devolvida é válida, não havendo se falar em obrigatoriedade da notificação por edital, muito menos em anulação da aplicação das penalidades pela falta dela.

- Recurso desprovido.

Em seu voto o ínclito Desembargador Relator consigna o seguinte:

"Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no CPC/1973 (Enunciado Administrativo nº 2/STJ), conheço do recurso de apelação. Preliminarmente, não se reconhece a legitimidade passiva ad causam do DETRAN-RJ, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, órgão que também aplicou a penalidade de multa, cuja anulação o Autor, ora Apelante, requer na inicial, sendo, portanto, da UNIÃO FEDERAL a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ressalte-se que o DETRAN é órgão responsável pelo controle e manutenção dos cadastros de prontuários, bem como pelo registro das multas e das pontuações de autuações em suas bases de dados (Anexo I da Portaria nº 57/2001 do DENATRAN).

Uma vez aplicada a penalidade, o DETRAN é comunicado pela autoridade competente sobre o momento em que os pontos provenientes das multas poderão ser computados nos prontuários dos infratores, nos termos do art. 6º, § 1º da Resolução Contran nº 182/2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. A imposição e a arrecadação das multas são feitas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida no CTB, nos termos do art. 260, caput.

O DETRAN não tem competência para julgar a consistência do auto de infração nem para aplicar as penalidades cabíveis, o que compete à autoridade de trânsito, no caso a Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 281, caput c/c art. 20, III do mesmo diploma legal, o que afasta a legitimidade passiva do DETRAN-RJ, já que o Autor requer, na inicial, a anulação da aplicação da multa referente ao auto de infração nº E(00)00000-0000 e o cancelamento dos pontos em seu prontuário.

É de se observar também que as notificações do auto de infração e da aplicação das penalidades (multa e pontuação) foram remetidas pelo DPRF - 5a Superintendência Regional - RJ, tendo o Autor recorrido a esse órgão, não ao DETRAN-RJ, com o objetivo de cancelar as penalidades impostas (fls. 46/66), já que, obviamente, não tem o DETRAN-RJ competência para rever o auto de infração, muito menos a aplicação da multa e dos pontos.

No mérito, melhor sorte não assiste ao Apelante.

A Resolução nº 404/2012 do CONTRAN dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Nos termos do art. 12 da referida Resolução,"esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva".

A previsão de notificação por edital em diário oficial aplica-se quando não é o caso do § 1º do art. 282 do CTB, segundo o qual"a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos."Compulsando os autos (fls. 23, 47/53 e 64/65), verifica-se (a) que o Autor foi notificado primeiramente em 18/03/2014 pelo DPRF - 5a Superintendência Regional - RJ sobre o auto de infração no endereço de cadastro do veículo no DETRAN-RJ (Endereço, Coelho da Rocha, São João de Meriti), (b) que o AR da 1a notificação não foi recebido pessoalmente pelo Autor, outra pessoa assinou o recebimento, e (c) que, ao recorrer administrativamente em 31/3/2014, o próprio Autor informou na peça recursal outro domicílio (Endereço, Pechincha, Jacarepaguá, Rio de Janeiro), assim como fez no envelope utilizado para encaminhar o recurso pelos Correios, no campo do endereço do remetente.

Indeferido o recurso administrativo, o DPRF - 5a Superintendência Regional - RJ enviou uma segunda notificação para o endereço do Autor cadastrado no DETRAN-RJ (Rua da Prata, nº 510, Coelho da Rocha, São João de Meriti), tendo o AR retornado com o motivo" mudou-se ", depois de realizada uma única tentativa de entrega em 17/06/2014.

Os dados preenchidos pelo carteiro no Aviso de Recebimento são dotados de presunção relativa de veracidade, de sorte que se presume verdadeira, até prova em contrário, a informação contida no AR (00)00000-0000PW de que, chegando no endereço, lá recebeu a notícia de que o destinatário se mudou, não havendo, por esse motivo (mudança de endereço), necessidade de outras tentativas de entrega.

Embora o Autor tenha acostado aos autos duas faturas de cartão de crédito emitidas em junho e agosto de 2014 para comprovar que residia, à época da 2a notificação, no mesmo endereço cadastrado no DETRAN-RJ (fls. 29 e 31), tais documentos, diferentemente de contas de consumo de luz, água, gás ou telefone, não comprovam, de forma indubitável, que não havia mudado de domicílio. Ademais, o próprio Autor informou novo endereço ao recorrer do auto de infração, antes do envio da notificação da penalidade, o que reforça a tese de que, ao chegar na Rua da Prata, nº 510, Coelho da Rocha, São João de Meriti, o carteiro não encontrou o Autor, tendo recebido a notícia de que não morava mais naquele endereço.

Como é sabido, é responsabilidade do proprietário do veículo atualizar seus dados no DETRAN, o que, ao que tudo indica, não foi feito.

O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC/73, correspondente ao art. 373, I do novo CPC). Todavia, não restou comprovado, in casu, que a devolução do AR com"mudou-se"não se deu por desatualização de endereço, de modo a tornar obrigatória a notificação por edital e, devido à falta dela, impor-se a anulação da aplicação das penalidades decorrentes do auto de infração nº E(00)00000-0000.

Em face do exposto, nego provimento à apelação, como de direito, nos termos da fundamentação supra.

2 É como voto."

Não diverge do entendimento da jurisprudência pátria o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, citando-se:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO EM QUE SE QUESTIONA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - POLO PASSIVO QUE DEVE SER COMPOSTO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

I - E firme o entendimento no âmbito do c. STJ segundo o qual:"A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas". (STJ - REsp 1293522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019). II - Considerando que, in casu, as infrações de trânsito questionadas não foram autuadas pelo DETRAN/PE, é forçoso reconhecer a ilegitimidade da referida Autarquia Estadual de Trânsito para figurar no polo passivo da ação subjacente, devendo, por conseguinte, o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

III - A vista do princípio da causalidade, considerando a baixa complexidade da controvérsia, o trabalho desempenhado pelo representante judicial da Endereçoafigura diminuto (quantificado em R$ 00.000,00), devem os autores responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 00.000,00, com arrimo no art. 85, § 2º e § 8º, do NCPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, por serem os particulares beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

IV - À unanimidade de votos, o Reexame Necessário foi provido, restando prejudicado o Apelo voluntário da Fazenda Pública. ( AC 525312-1 - 0021795-87.2015.8.17.0810, Relator Desembargador NomeLira, Primeira Câmara de Direito Público, julgamento 03/09/2019) (grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PE. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença prolatada em ação ordinária, por meio da qual a autora formulou pretensão de anulação da multa e dos pontos negativos em sua habilitação, o arquivamento do auto de infração e a devolução do valor da multa paga. 2. Nos termos do art. 24, VI, do CTB, c/c arts. , , II, e , da Lei Municipal nº 2.136/2003, e tendo-se em conta que a autora relata que a multa que pretende ver anulada foi lavrada por unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP (GTT do Cabo de Santo Agostinho), que atua como Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transporte, é de se afirmar a legitimidade passiva do Município do Cabo de Santo Agostinho na hipótese. 3. Por outro lado, não há que se falar em legitimidade passiva do DETRAN/PE, ou mesmo na sua qualidade de litisconsorte passivo necessário, uma vez que,"não sendo o DETRAN o órgão autuador, nem a autoridade de trânsito que aplicou a penalidade, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a anulação de multa por infração de trânsito, visto não poder modificar o ato administrativo questionado"(TJ-RS - AC (00)00000-0000RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 21/05/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2014). 4. Nos termos do que estabelecem os arts. 280, 281 e 282 do CTB, e do entendimento jurisprudencial pacífico acerca da questão, diante do cometimento de infração de trânsito, 2 (duas) notificações devem ser feitas ao infrator: (1) a notificação da lavratura do auto de infração, que oportuniza a oposição de defesa prévia, e (2) a notificação da aplicação de penalidade, que enseja recurso. 5. Na espécie, o Município não acostou aos autos qualquer evidência de que tenha havido a notificação regular da autora acerca da sua autuação por infração de trânsito e da subsequente multa a ela imputada (sendo certo que não se pode exigir da autora a realização da prova negativa). 6. Apelo improvido. ( Apelação 513276-9

0000298-76.2015.8.17.0370 , Relator Desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello , Segunda Câmara de Direito Público, julgamento 25/10/2018) (grifamos).

Ora, a situação em discussão é a mesma: se encontra em questionamento a imputação de penalidades decorrentes de autuação efetuadas por outros órgãos de trânsito, não detendo o Expoente nenhuma responsabilidade sobre a pretensa obrigação de fazer .

Ademais, não tem como o Expoente determinar a obrigação de fazer troca de placas e de nulidade de autuações para órgão federal e para órgão de trânsito municipal com nítida invasão a esfera de atribuições desses órgãos, entre outros óbices.

Tão pouco, tem a Justiça Estadual como determinar obrigação de fazer para órgão federal, impondo seja por esse fundamento indeferido o pedido de tutela antecipada e para que seja extinto o feito sem exame de mérito, condenando-se o Demandante aos ônus da sucumbência.

3.1.2. DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO:

Acrescente-se que a pretensão veiculada invade esfera de interesse de outro órgão para cumprimento da obrigação de fazer mudança de placa - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN, entretanto, não fora chamado pela Autora para integrar à lide como litisconsorte passivo necessário, estando a pretensão por atingir ato deste terceiro e incidir em obrigações de fazer e não fazer, com afronta ao artigo 506, do CPC, o que fica aqui expressamente prequestionado.

Isto posto, requer seja acolhida a preliminar, para que seja indeferida a tuela antecipada, e dado o interesse da União Federal - DENATRAN - observa-se a incompetência desse Juízo Estadual para julgamento de causa com interesse do mesmo órgão federal, uma vez que a competência é da Justiça Federal, havendo, no caso, ausência de pressuposto válido e regular do processo, pelo que requer seja também por este motivo indeferido o pedido de tutela antecipada, e seja extinta a ação sem apreciação de mérito e condenada a Demandante aos ônus da sucumbência.

3.1.3 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL:

Como acima demonstrado, há interesse jurídico do DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN nesta Ação em pauta, inclusive com pretensão de que seja determinada de forma indireta obrigação de fazer troca de placas para este órgão, daí por que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processa-lo e julgá-lo, conforme determina o art. 109, I, da CF/88. 1

A União Federal, vem, inclusive, discutindo a questão da força executória das decisões da Justiça Estadual de Pernambuco, já que ferem interesse da mesma UNIÃO FEDERAL quando esta não é parte na lide, além disto, não sendo as mesmas decisões dirigidas contra a União Federal e sim contra a Autarquia Estadual, não podendo por força de lei - artigo 506 do CPC, prejudicar a terceiros , assim sendo, forçoso admitir a incompetência rationae materiae da Justiça Estadual para determinar a obrigação de fazer e de não fazer mudança de placas e cobrança de multa e imposição de penalidade a este terceiro, atribuição cabível à Justiça Federal, em face da improrrogabilidade de competência material absoluta, nos termos do 111 do CPC, primeira parte.

Assim sendo, requer seja indeferido o pedido de tutela antecipada e extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando-se a Autora aos ônus da sucumbência.

1"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho;"

3.2. DO MÉRITO:

3.2.1. Ao que pese as alegações da Demandante, não consta tenha sido requerido pela mesma Demandante a imposição de restrição administrativa de alerta da fiscalização para o caso em apreço, a fim de que todos os órgãos de trânsito da Federação Brasileira detecte o veículo objeto de clonagem.

No que tange a troca de placas não tem como o Expoente proceder a tais obrigações sem a anuência do DENATRAN para tanto, além disto, a emissão de CRLV contendo a nova placa implica em quitação de débitos, inclusive de outros que não são reclamados na inicial.

Como é cediço, a implantação de infrações de trânsito de competência de outros órgãos de trânsito é realizado por intermédio do REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (RENAINF) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), ambos vinculados ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN.

No caso dos autos, as infrações de trânsito impugnadas foram registradas pelos órgãos autuantes, a quem cabe também suspender os registros das autuações no RENAINF, as penalidades de multas impostas e demais atos decorrentes das respectivas autuações.

Desse modo, não tem o Expoente, como acima refutado, competência legal para cancelar administrativamente ditas infrações e nem proceder a troca de placas do veículo independentemente do pagamento das multas impostas e cobradas por outros órgãos de trânsito.

No que concerne as autuações, como acima alegado, não tem a Expoente responsabilidade pelo registro de infrações efetuada por outros órgãos de trânsito no âmbito de sua circunscrição territorial e atribuição legal. O registro de infrações junto ao BINCO e RENAVAM é da exclusiva responsabilidade dos órgãos autuantes e não do DETRAN/PE, o qual sequer pode cumprir as pretensas obrigações de fazer postuladas na peça inicial, pelo que impõe seu indeferimento.

4. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. VEDAÇÃO LEGAL E INOCORRÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Acrescente-se, ainda, que, no caso, além de inexistir pedido, há também a impossibilidade jurídica, da concessão de liminares e de tutela antecipada que esgote o objeto da ação, consoante no seguinte dispositivo legal:

"Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992

Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

(...)

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

(...)

Outrossim, é indispensável a ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte,.

Não socorre a pretensão da Autor, qualquer direito a ser tutelado, inexistindo probabilidade do direito, muito menos qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que também o pedido efetuado é de caráter totalmente satisfativo.

5. DO PEDIDO

Assim sendo, requer o Expoente seja indeferido o pedido de tutela antecipada, seja resguardado o direito de responder a presente ação em sede própria de contestação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife,08 de fevereiro de 2022.

Nome

Procuradora do Estado