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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3307

Petição - TRF01 - Ação Incidência sobre Aposentadoria - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÌZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA (Lei nº 10.741/2003)

Nome, já devidamente qualificada nos autos da Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda C/C Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência distribuída sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que move em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , também qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos.

Inicialmente, para que fique registrado, informa que o desconto de valores a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da Autora só foi suspenso a partir do contracheque de janeiro/2019 , de modo que os cálculos apresentados no ID (00)00000-0000não mais demonstram a realidade, havendo novos valores a serem incluídos, referentes aos meses de outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018, requerendo a juntada dos respectivos contracheques.

Por outra, cumpre informar que, em contato com a União, através da sua Procuradora, bem como em contato com a Receita Federal do Brasil, verificou- se a possibilidade de resolução administrativa da lide, a qual, no presente momento, demonstra-se mais benéfica a ambas as partes .

Por essa razão, tornando, por hora, sem efeito a petição de ID (00)00000-0000, na qual renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, a Autora requer a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias , nos termos do art. 313, inciso II e § 4º do Código de Processo Civil.

Em tempo, pugna pela intimação da União para se manifestar.

Termos em que pede deferimento.

Vitória da Conquista - BA, 24 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF