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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001

Contestação - TJCE - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DESSA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu procurador signatário, vem, tempestivamente, com o devido respeito e acatamento, à presença sempre honrada de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos constantes da exordial, com fundamento nos arts. 335 e seguintes do CPC, e pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. SINOPSE FÁTICA

A parte autora, servidor(a) municipal, propôs esta ação ordinária em face do Município de Fortaleza. Pleiteia o direito à aposentadoria especial, pois que exerceria atividades em condições insalubres.

São os fatos, em breve síntese. A pretensão autoral não merece prosperar, pelos fundamentos a seguir.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA: A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO FUTURO PLEITO DE APOSENTADORIA DO(A) DEMANDANTE É DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, AUTARQUIA A QUEM INCUMBE A GESTÃO DO PREVIFOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER DETERMINADO AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PAGAMENTO DOS FUTUROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEMANDANTE

Inicialmente, Excelência, argui-se a ilegitimidade passiva , pois o autor ajuizou a demanda contra o Município de Fortaleza, quando, na realidade, a análise de seu pleito de aposentadoria especial caberá ao Instituto de Previdência do Município, pessoa jurídica distinta , o que atrai a incidência do art. 485, VI, do CPC.

Cabe ressaltar a Lei de criação do IPM, de n° 676 de 10 de agosto de 1953, reforçada pelo art. 2° da Lei 9.103 de 29 de junho de 2006, que estabelece a competência da referida entidade autárquica para versar sobre a aposentadoria de servidores sujeitos ao PREVIFOR . Vejamos:

"Art. 2° - O Regime estabelecido nesta lei tem como entidade gestora o Instituto de Previdência do Município (IPM), autarquia criada pela lei 676, de 10 de agosto de 1953, com personalidade jurídica própria , autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sede e foro na cidade de Fortaleza."

Tanto é assim que em caso de eventual deferimento das pretensões autorais nesta actio (o que se cogita apenas por hipótese), caberá ao IPM (e não à Administração Direta do Município de Fortaleza) analisar o pleito de aposentadoria especial do autor e proceder ao pagamento dos respectivos proventos em seu favor . Isto porque, reitere-se, a gestão do IPM- Previfor é atribuição legalmente destinada à aludida autarquia municipal.

Pelo exposto, impõe-se o reconhecimento da inequívoca ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, com a consequente extinção do feito, tudo com esteio no art. 485, VI, do CPC.

3. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 942 - STF PLENÁRIO - JULGADO RECENTE EM 24/09/2020: APÓS A VIGÊNCIA DA EC N° 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA), O DIREITO À CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PELOS SERVIDORES OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DA COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4°-C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

É sabido que antes da reforma da previdência (EC 103/2019), a Constituição Federal assim dispunha:

Art. 40 (...) § 4° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares , os casos de servidores:

(...) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Como não havia a referida lei complementar disciplinando a aposentadoria especial do servidor, o STF, no julgamento do Mandado de Injunção n° 721/DF, determinou que, enquanto não fosse editada a LC regulamentando o antigo art. 40, § 4°, III, da CF/88, deveriam ser aplicadas, aos servidores públicos, as regras de aposentadoria especial dos trabalhadores em geral (regras do RGPS), previstas no art. 57 da Lei n° 8.213/91.

Nesse contexto, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante 33: " Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4°, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica " .

Indo adiante, a reforma da previdência (EC 103/2019) alterou a redação do citado §4° do art. 40 da CF, que ficou com a seguinte redação:

Art. 40 (...) §4° É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, r essalvado o disposto no s §§ 4°-A, 4°-B, 4°-C e 5°. (...)

§ 4°-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (grifou-se)

Diante dessa mudança no texto constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 942 (repercussão geral), em 24/09/2020, decidiu que " Após a vigência da EC N° 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores, obedecerá à legislação dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, §4°-C, da CF " , in verbis :

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4°, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM , MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4°-C DA CRFB . 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.° 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: "Aplicam -se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4°, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4°-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91 . 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4° do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.° 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4°-C, da Constituição da República " . (RE (00)00000-0000, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020 ) (grifo nosso)

À luz de todo o narrado, vê-se, hoje, após a reforma da previdência, que para o servidor público ter direito à conversão da aposentadoria comum em especial é necessário que o ente, no caso o Município de Fortaleza, edite uma lei complementar prevendo tal conversão, motivo pelo qual o pleito do promovente carece de respaldo e o indeferimento da sua inicial é medida que se impõe.

4. AD ARGUMENTANDUM, DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

4.1 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXPOSTAS AOS AGENTES NOCVOS DESCRITOS NA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, no exercício de seu labor, está exposta aos agentes nocivos descritos na regulamentação normativa, para efeitos previdenciários.

Nesse sentido, de acordo com o art. 98, Lei n° 8.213/91, a relação dos agentes nocivos, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é definida pelo Poder Executivo. A simples comprovação da percepção de adicional de insalubridade não é prova da adequação das atividades ao rol descrito na regulamentação em questão, diante do consolidado entendimento do E. STF quanto à distinção entre os vínculos de natureza funcional (gratificações e remuneração) e previdenciário (direito à aposentadoria especial), consoante precedente do MI 1629 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 7.10.2015, DJe de 27.10.2015 1 .

No mesmo sentido entende o E. STJ, consoante o precedente cuja ementa é citada na oportunidade:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social." (EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Precedentes no mesmo sentido: REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016. 2. No caso dos autos, Tribunal a quo reconheceu o período trabalhado como especial, tão somente em razão da percepção pelo trabalhador segurado do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1702179/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

4.2 DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - ART. 58, §1°, LEI N° 8.213/91, ART. 68, §3°, DECRETO N° 3.048/99 E ARTS. 258 E 260, IN N° 77/2015/INSS

Para a comprovação acima descrita, exige o art. 58, § 1°, Lei n° 8.213/91 a apresentação de formulário emitido pelo empregador ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

1 "[...] 2. A ex istência de gratificações ou adicionais de periculosidade para determinada categoria não

garante o direito à aposentadoria especial, pois os vínculos funcional e previdenciário não se confundem." (MI 1629 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 7.10.2015, DJe de 27.10.2015).

Atualmente, entende-se como formulário pertinente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, consoante os arts. 258 e 260 da IN n° 77/2015/INSS.

Veja-se o teor do dispositivo legal mencionado, bem como do ato normativo regulamentar respectivo:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98)

§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.98)

(Art. 58, §§ 1° e 2°, Lei n° 8.213/91)

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

[...]

§ 3 o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto n° 8.123, de 2013)

(Art. 68, § 3°, Decreto n° 3.048/99)

Art. 258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional - CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995:

os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho -

LTCAT; ou

Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004;

- para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei n° 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP n° 1.523, de 11 de outubro de 1996:

os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou

Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004;

- para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP n° 1.523, de 11 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3° do art. 68 do RPS: os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou

Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004;

- para períodos laborados a partir de 1° de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC n° 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3° do art. 68 do RPS.

(IN n° 77/2015/INSS)

Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1° de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1° do art. 58 da Lei n° 8.213, de 1991, passou a ser o PPP.

§ 1° Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão.

§ 2° Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos: pela empresa, no caso de segurado empregado;

pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado;

pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados;

pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e

pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado.

(IN n° 77/2015/INSS)

Atestando a indispensabilidade de apresentação do PPP, veja-se o seguinte precedente do E. STJ:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, § 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário , emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)

Sendo assim, ausente a juntada de documento indispensável para a prova do suposto direito deduzido em juízo, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, CPC), devem os pedidos formulados na petição inicial serem julgados improcedentes.

5. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO DE AFASTAMENTO

Inexiste qualquer indício de ameaça de lesão, por parte do réu, quanto ao pedido de afastamento das funções se e quando for formulado pedido administrativo de aposentadoria, demonstrando a ausência de interesse de agir nesse ponto.

De toda sorte, ainda que o pedido de contagem diferenciada do tempo de serviço fosse deferido, isso não implicaria o deferimento do pedido de afastamento em questão.

Primeiramente, destaque-se que, nas hipóteses de aplicação a SV n° 33/STF (que sequer seria a hipótese dos autos), não resta dispensado o exame da autoridade administrativa quanto à satisfação, em concreto, dos requisitos legais para a aposentadoria, consoante entendimento do E. STF (MI 4579 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 1.8.2014, DJe de 30.10.2014 2 ) .

Ademais, de acordo com a legislação municipal, o afastamento do servidor que requer a aposentadoria sequer ocorre ab initio e de modo automático, conforme pretende a parte autora.

6. DOS PEDIDOS

Por todas as razões expostas, o Município de Fortaleza requer a Vossa Excelência que se digne de:

a) reconhecer a manifesta ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza ,

fulcrada no art. 485, VI, do CPC c/c a legislação municipal que atribui ao IPM a gestão do IPM- Previfor;

b) acaso reste superada a preliminar supra, requer o indeferimento in totum dos

pedidos formulados na petição exordial.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental.

Nesses termos, pede deferimento.

Fortaleza/CE, data certificada pelo sistema.

2 "[...] II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. III - A concessão do mandado de injunção não gera o direito da parte impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade competente para a concessão da aposentadoria especial de, no caso concreto, verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 4579 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

Nome

Procurador do Município de Fortaleza

00.000 OAB/UF-B