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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0424

Manifestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU/SP

Nomee Nome, ambos já qualificados nos autos, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, na Ação de Reintegração de Posse que move contra Nome, vêm respeitosamente apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - RÉPLICA , nos termos que abaixo seguem:

I. DAS CONSIDERAÇÕES DA CONTESTAÇÃO

Em síntese, da essência da defesa, reservam-se os seguintes argumentos:

- O contrato de Compra e Venda apresentado pelos Requerentes, não é documento hábil a provar a posse ou propriedade;

- Que o Requerido jamais realizou comodato verbal com os Requerentes;

- Que o imóvel está cadastrado na Prefeitura de Pariquera-açu/SP em nome de Nome;

- Que o Requerido desconhecia o contrato de compra e Venda acostado aos autos;

- Requereu, subsidiariamente, que em caso de procedência seja ressarcido pelas benfeitorias (sem provas) e pelos gastos com a quitação do IPTU no valor de R$ 00.000,00.

Data máxima vênia , Excelência, a contestação trazida e arguida pelo Requerido não merece ser acolhida, nem prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito de tentar defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal.

II. DAS IMPUGNAÇÕES

a. Da Posse

O Requerido não usufrui de qualquer direito inerente a posse, por tratar-se de posse violenta e clandestina que exerce sobre o terreno dos Requerentes.

Os Requerentes adquiriram o imóvel urbano com casa residencial, possuindo o terreno uma área total de 140 m2, localizado à Endereço- Vila Peri-Peri na cidade de Pariquera-açu/SP, de Nome.

Esse imóvel, ademais, fora adquirido pela Sra. Nomeque faleceu em data não sabida pelos Requerentes. O vendedor Sr. Nome, é filho da Sra. Nome, que consta como possuidora do imóvel na ficha cadastral de IPTU do munícipio.

Com o falecimento de sua mãe, o Sr. Nomepassou a ser herdeiro de todo patrimônio da falecida, incluindo o terreno em comento. Na espécie, a transmissão possessória se deu "ex lege" , consoante dispõe o Código Civil: "Art. 1.206 - A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres."

Sendo legítimo possuidor, vendeu o imóvel através de Contrato particular de Compra e Venda aos Requerentes. A prova documental, colacionada com a exordial, é contundente em comprovar que os Requerentes detêm a propriedade, bem assim a posse justa do bem.

Por sua vez, o Requerido afirma que não firmou nenhum comodato verbal e que é o legítimo possuidor do imóvel. Contudo, sequer menciona a origem de sua alegada posse (já que diz não ser de comodato), não apresentando vestígio de sua boa-fé. Ora, Excelência, como pode o Requerido alegar ser legítimo possuidor de um terreno que sequer contrato de compra e venda possui? Não é possível permitir que uma parte venha aos autos invocando exclusivamente matéria de fato que não consegue demonstrar o mínimo princípio da prova, como está agindo a parte adversa.

Em relação aos pagamentos do IPTU, ficou acordado entre as partes (Requerentes e o Requerido) que seriam arcados pelo Requerido. O mínimo a ser feito, visto que sequer pagou aluguel no período.

Conforme o art. 1.208 do CC/02 não configura posse os atos de mera permissão e tolerância, a saber:

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Nesse diapasão e nessa linha de raciocínio, o Código Civil brasileiro, no art. 1.201, conceitua a posse de boa-fé como aquela em que "o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa".

Decorre da consciência de se ter adquirido a posse por meios legítimos. O seu conceito, portanto, funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. É de suma importância, para caracterizar a posse de boa-fé, a crença do possuidor de se encontrar em uma situação legítima.

MM. Juiz, urge salientar que a propriedade é um direito garantido no art. , inciso XXII, da Constituição Federal, amparado ainda nos art. 1225, inciso I e art. 1228 do Código Civil, sendo a propriedade um direito real, e o fato do Requerido ter usado o lote com a mera permissão de uso dos proprietários, apenas lhe deu o direito da posse indireta e temporária, sendo ele sabedor de que os reais possuidores a qualquer momento poderiam requisitar o bem, e isso é inegável, pois, o Requerido tinha pleno conhecimento de quem são os verdadeiros donos do imóvel.

O Requerido em momento algum juntou documento hábil para demonstrar uma novação quanto ao contrato de comodato ou qualquer outro documento onde pudesse se depreender a transferência da propriedade ou posse do imóvel objeto desta demanda. Não o fez porque tal documento não existe, e mais, silenciou-se quando do recebimento da Notificação Extrajudicial porque sabia não lhe assistir razão.

Não há como tentar alegar a inutilidade da Notificação Extrajudicial promovida pelos Requerentes, que cumpriram todas as formalidades legais exigidas, tendo o Requerido a recebido e silenciado, aceitando correr os riscos lá advertidos.

Além disto, não merece prosperar o pedido de nulidade do Contrato de compra e Venda como pede o Requerido. O entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é válido o contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado. Inteligência da Súmula nº 84 do STJ. Ainda, a falta de assinatura de testemunhas no contrato de compra e venda também não afeta a validade do negócio, somente a força executiva.

Demais disso, importante salientar que, tal-qualmente, identificou-se a data do esbulho possessório, sendo aquela da recepção da notificação extrajudicial, rescindindo-se o contrato de comodato.

b. Da Retenção das Benfeitorias

Nos termos do art. 584 do Código Civil, o comodatário não tem direito ao ressarcimento de benfeitorias realizadas para sua própria comodidade e benefício, sem o consentimento do comodante, durante o período de ocupação do imóvel.

No caso, não há prova documental da referida anuência no que tange à quantidade e qualidade das reformas realizadas, o que faz concluir tenham sido feitas por mera liberalidade do Requerido e para seu uso e gozo e comodidade durante o período em que residiu graciosamente, não havendo que se falar, portanto, em indenização.

Não bastasse, não há mesmo o que se falar em ressarcimento por benfeitorias, tendo em vista que o imóvel possuía boa estrutura e atualmente encontra-se em ruínas, pela má conservação do Requerido, o que pode se observar nas fotos que acompanham a inicial.

III. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, reitera todos os pedidos exordiais e pugna a Vossa Excelência:

a) Que seja oficiado o Cartório de Registro Civil para que informe se existe informação de óbito de Nome, bem como forneça cópia da Certidão de Nascimento de Nome;

b) ao final, julgar procedente os pedidos exordiais, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação do réu no pagamento das perdas e danos consubstanciada nos alugueres de R$ 00.000,00por mês, nos termos do art. 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel após o prazo que na notificação lhe fora concedido para desocupação, além de multa de R$ 00.000,00por dia de esbulho causado, das custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência;

Termos em que,

Pede Deferimento.

Pariquera-Açu/SP, Data do Protocolo.

(Assinado digitalmente)

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

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