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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.01.3300

Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 12a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES (S): NomeE OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Reafirma uma vez mais que nem a autarquia nem a autoridade apontada como coatora opuseram qualquer resistência ao cumprimento das ordens judiciais. Pelo contrário, as informações e esclarecimentos sempre foram prestados ao M.M. Juízo, a despeito da autarquia estar manifestamente vivenciando momento de elevada demanda. Sendo assim, com todas as licenças de estilo, pede que o M.M. Juízo, reconsidere a decisão que ameaça a imposição de sanção, multa ou mesmo penalidade a autarquia ou ao agente público.

No caso presente, dúvidas não há quanto ao direito-dever da Autarquia Previdenciária em apreciar os requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, sendo esta a sua função essencial definida pelo legislador, estando dentro da seara de competência do Poder Executivo.

Acontece que os recursos públicos são finitos e a Administração precisa eleger prioridades de atuação, inclusive sendo necessário tempo para realizar as devidas adequações necessárias para garantir o desempenho satisfatório de suas atividades nas hipóteses de intercorrências que fogem do controle do gestor.

É público e notório que a Autarquia Previdenciária vem passando por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram, diminuindo massivamente o seu quadro de pessoal. Por consequência lógica, tais nuances impactam sobremaneira no desempenho das funções administrativas, dentre as quais as análises de requerimentos de benefícios.

Em janeiro de 2019, o INSS possuía 31.572 servidores na ativa, dos quais 10.804 já preenchiam os requisitos de aposentação ( http://www.osul.com.br/o-numero-de-aposentadorias-de- servidores-do-inss-quadruplica-no-inicio-00.000 OAB/UF/ ). Somente no ano de 2019 (até maio), aproximadamente 3 mil destes servidores efetivamente ingressaram na inatividade, ou seja, se perdeu aproximadamente 10% da força de trabalho apenas no ano em questão, sem olvidar de processo de esvaziamento já constatado nos anos de 2017 e 2018.

Com o intuito de minorar os efeitos desta questão administrativa, a Autarquia Previdenciária tem adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios, tais como:

Criação do INSS DIGITAL e do Gerenciador de Tarefas - GET;Implantação das Centrais de Análises de Benefícios, visando ganhar eficiência diante da expertise dos seus integrantes e da padronização das análises;Implementação de ferramentas de concessão automática de benefícios;Instituição das Centrais Especializadas de Alta Performance - CEAP .

Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, restou prevista a concessão de retribuição pecuniária ("bônus") para que os servidores realizem a análise de benefícios após a jornada ordinária de trabalho, visando otimizar a atuação do INSS e garantir celeridade no atendimento das demandas administrativas dos segurados.

Com isso, deseja-se exprimir a ideia que o INSS não tem ficado inerte com a problemática em questão, porém é indubitável a necessidade de tempo para adoção das adequações necessárias ao ordenamento da atuação administrativa.

Na hipótese em foco, sustenta a autarquia a superveniente inexistência de interesse- necessidade, uma vez que tal qual formulado o pedido na presente demanda, houve atendimento da administração, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Assim, NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL da parte autora.

POR CAUTELA. DO NÃO CABIMENTO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO

Sobre o tema, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça que firmou relevante entendimento:

(...) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO EM OUTRO ESTADO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO ATO DE TRIBUNAL. CORTE PROLATORA DA DECISÃO. SÚMULA 41/STJ.

1. Em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Tema 988, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, REsp 1696369 e REsp 1704520, conferiu interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/2015, pacificando o entendimento de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, mesmo em hipóteses que não estejam expressamente previstas na norma de referência. Para tanto, exige-se a presença de situação de urgência decorrente da possível inutilidade do julgamento da questão quando do recurso de apelação.

2. Com efeito, a Corte Especial sufragou a tese de que ?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ?. Todavia, houve a seguinte modulação dos efeitos do julgamento: "Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão" (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).

3. Malgrado, no caso concreto, em vista da mencionada modulação de efeitos, admita-se a discussão ventilada em sede de mandado de segurança, a Corte local, em decisão devidamente motivada, efetivamente enfrentou o mérito da questão suscitada, assentando que "o processo de execução foi protocolizado por primeiro no Juízo Paulista, como demonstrado no decisum, razão por que foi considerado prevento", e também que "é possível constatar que a ação de conhecimento está relacionada com o mesmo ato jurídico que embasa a ação executória, porquanto na ação de conhecimento os

recorrentes pretendem a suspensão da eficácia executiva e a desconstituição do contrato firmado entre as partes, contrato este que embasa a ação de execução". Nessa linha de intelecção, invocando o art. 55, § 2º, I, do CPC (dispõe que reputam-se conexas ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir, aplicando-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico), perfilhou o entendimento de haver conexão. Grifamos.

4. A decisão monocrática recorrida não conheceu do recurso, pois, como incontroverso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido acerca da incidência do art. 55, § 2º, I, do CPC. Isso porque é "Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que"a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido"(STJ, AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012)" (AgInt no RMS 00.000 OAB/UF, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019).

5. Como segundo fundamento autônomo, as recorrentes, em petição incidental, vindicam, admitindo a regular tramitação no Juízo paulista (onde sempre tramitou o feito executivo), tutela provisória para suspender o processo de execução, ficando evidente a perda do objeto do mandado de segurança. Isso porque fica nítido que pretendem a concessão de provimento jurisdicional para sustar e, por fim, anular atos do processo de execução emanados do Juízo paulista (em afronta à inteligência da Súmula 41/STJ, já que buscam, no âmbito de mandado de segurança, que o Tribunal de Justiça de origem, por via transversa, examine ato de outro tribunal).

6. Agravo interno não provido, com esclarecimentos.

(AgInt no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021)

Com todas as licenças de estilo, sustenta o INSS que o regime jurídico administrativo só atribui responsabilidade do servidor público quando provada culpa ou dolo em ação regressiva, como garante a constituição federal. A eventual demora na conclusão, análise e até implantação da própria decisão do processo administrativo não pode resultar em prejuízo ao servidor da autarquia, haja vista que a constituição lhe assegura a defesa em ação de regresso no âmbito da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O servidor público age nos limites de sua atribuição ou competência. Não tem vontade própria, sendo cediço que, de acordo com a teoria da imputação, a sua conduta se circunscreve ao espaço normativo no qual o órgão público tem o poder-dever. Assim, por medida de cautela, sustenta que é indevida a incidência da multa pessoal do art. 77 do CPC/15, senão mediante processo regular em que prove a culpa do servidor público.

POR CAUTELA. ATO COMPLEXO DEPENDENTE DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA. DESVINCULAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUE NÃO MAIS PERTENCE À ESTRUTURA DO INSS, MAS À UNIÃO (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO).

O processo administrativo no caso concreto é ato complexo que demanda análise de mais de uma autoridade coatora. Atualmente, o serviço de perícia médica não está mais vinculado ao INSS.

A Perícia Médica atualmente não mais está na esfera de competência do INSS .

Isto porque a MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, alterou a vinculação da

Carreira então denominada de Perito Médico Previdenciário, que passou a pertencer ao quadro de servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, inclusive, modificada denominação do cargo, que passou a ser nominado de Perito Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal, conforme previsto nos arts. 18 e 19 da referida Lei:

Art. 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal.

Art. 19. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata esta Lei, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia .

A reestruturação de carreira e suas atribuições consta do art. 28 da referida lei.

Importa registrar, ainda, que o art. 77 do Decreto 9.745 de 08/04/2019, que trata da estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplinou o funcionamento da Subsecretaria de Perícia Médica Federa l, lhe atribuindo a competência de dirigir, normatizar, planeja, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizada pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907/2009.

Com as modificações introduzidas, a perícia médica deixou de ser vinculada ao INSS, passando a ser de responsabilidade exclusiva da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, sob a qual o INSS não exerce qualquer espécie de direção, controle ou supervisão . Mutatis mutandis seria admitir que um Órgão do Poder Judiciário de um determinado Estado fosse obrigado a atuar em unidade diversa da Federação sob pena de responsabilização pessoal.

Em síntese, a Perícia Médica encontra-se desvinculada do INSS, tendo-lhe sido atribuída autonomia e estrutura própria, razão porque não é dado a esta Autarquia, por expressa previsão legal , interferir ou fixar prazos para os trabalhos realizados.

Conforme informações ja prestadas: "... a Perícia Médica Federal é órgão do Ministério da Economia, que não integra a estrutura do INSS. De fato, após a edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, a perícia médica deixou de fazer parte do INSS competindo o desempenho de tais atividades à Subsecretaria de Perícia Médica Federal, subordinada à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. O INSS e seus órgãos têm competência para apreciar o pedido originário de benefício, no que se refere aos quesitos de carência e outras condições. A realização de perícia médica e de gestão de perícia médica são atribuições exclusivas da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, órgão do Ministério do Trabalho e Previdência/Médico Perito Federal. Neste sentido, requer-se a V. Exa. a extinção do feito sem análise do mérito ou, não sendo este o entendimento, que ocorra exclusão do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS como Impetrado, sendo expedido nova intimação aos cuidados do NomeDivisão Regional da PMF Norte/Centro-Oeste."

No caso concreto temos ato administrativo complexo , já que a conclusão da análise do processo administrativo depende não somente do INSS, mas, também, e necessariamente, de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à autarquia .

Está-se, pois, diante da formação de litisconsórcio passivo necessário, conforme previsões constantes do inciso I do art. 113 e do caput do art. 114, ambos do CPC, vez que eventual ordem mandamental só poderá ser cumprida satisfatoriamente por 02 (duas) autoridades administrativas.

Neste sentido, diante da modificação legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, que criou a Carreira de Perito Médico Federal, vinculando-a aos quadros do Ministério da Economia, na ocasião, o M.M. Juízo da 3a Vara Federal de Chapecó assim decidiu nos autos do MS nº Nº 5004657- 09.2019.4.04.00.000 OAB/UF:

"2. De fato, consoante informado no evento 27, os peritos médicos previdenciários (até então vinculados ao Ministério da Previdência Social - MPS) passaram a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia (art. 30, da Lei 11.907/2009, com redação dada pela Lei 13.846/2019), com estruturação de carreira própria. Desde então os integrantes da carreira de perito médico federal não mais se subordinam às ordens emanadas de agentes públicos vinculados ao Instituto Nacional da Previdência Social.

A análise do processo administrativo objeto da presente ação depende da análise de requisitos (tempo de contribuição, carência, etc) por agentes do Instituto Nacional da Previdência Social (vinculados à autoridade impetrada). Já a análise das condições ambientais de trabalho para fins de aferição do labor em condições especiais e apuração do tempo para a concessão do benefício pretendido pelo impetrante está a cargo dos médicos peritos (não vinculados à autoridade impetrada).

Verifica-se portanto a hipótese de ato administrativo complexo, pois a conclusão do processo administrativo depende da manifestação de dois órgãos com independência funcional entre si.

Em assim sendo, somente será exequível ordem emanada deste Mandado de Segurança se ambas as autoridades responsáveis pelos atos integrarem a lide, caso portanto de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 113, I, CPC)"

Diante do exposto reitera, que nem a autarquia nem a autoridade apontada como coatora opuseram qualquer resistência ao cumprimento das ordens judiciais. as informações e esclarecimentos sempre foram prestados ao M.M. Juízo, razão pela qual, com todas as licenças de estilo, pede que o M.M. Juízo, reconsidere a decisão proferida que ameaça a imposição de sanção, multa ou mesmo penalidade a autarquia ou mesmo ao agente público.

Requer que seja reconhecida a superveniente inexistência de interesse-necessidade, uma vez que tal qual formulado o pedido na presente demanda, houve atendimento da administração, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.

Ademais, por medida de cautela, requer que seja afastada, em qualquer situação, a incidência de multa pessoal ao agente público.

Ao final, pugna ainda pela denegação da segurança, uma vez que, in casu , com todas as licenças de estilo, não ocorreu ofensa a direito líquido e certo, bem como a inocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 10 de abril de 2022.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

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