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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição - TJSP - Ação Flora - Agravo de Instrumento - de Associação dos Sitiantes e Moradores do Rio Bonito e Adjacencias (Asimoriboa contra Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, NomeFERNANDO NISHI, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo de Origem n.º (00)00000-0000.90.2019.8.26.0238

Agravo de Instrumento n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ASIMORABOA - ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACENCIAS - AJA SUSTENTÁVEL , associação privada sem fins lucrativos, com nome fantasia AJA SUSTENTÁVEL , representada por seu presidente MARCOS DE PEREIRA ADELINO , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, através de seus patronos constituídos, vem, respeitosamente, na honrosa presença de Vossa Excelência, manifestar sobre a oposição ao julgamento virtual, e na presente oportunidade apresentar:

MEMORIAIS PARA OS JULGADORES

Face a inclusão do feito para julgamento virtual, em sessão ordinária a ser realizada, recurso de relatoria deste D.D. Desembargador Relator - já se releva pelo tamanho do memorial, mas se aponta que o caso é por demais complexo para que algo menor fosse feito. Tudo aqui, no entanto, é essencial à compreensão da extensão do que ocorre na realidade e resta pré-questionado nesta oportunidade - TODAS ESSAS MATÉRIAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA E DEVEM SER CONHECIDAS POR

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EFEITO EXPANSIVO RECURSAL AINDA QUE SE CONCLUA QUE A ENTIDADE NÃO POSSA RECORRER NOS AUTOS.

A requerida, por meio de seus representantes, vem causando gravíssimos danos aos, até então, moradores do Parque Estadual do Jurupará, diante da ilegalidade e inconstitucionalidade de suas condutas, sendo certo que inúmeras (centenas) de família, residem há séculos, numa extensa área localizada entre os Municípios de Ibiúna e Piedade, equivalendo aproximadamente a 26.250,47 hectares.

As pessoas que lá habitam, vivem nas referidas terras há gerações, sendo pessoas simples , humildes e de baixa escolaridade , laborando como pequenos produtores rurais, buscando sua própria subsistência, sempre almejando preservar a área na qual residem - a agravada como se observa inclusive por ação popular já instaurada, não cuidou de cautelas mínimas, como consulta ao CODEPHAAT nos termos da própria Constituição Estadual, não indenizou ninguém, os juízos de piso, não permitiram perícias julgando no estado a partir da palavra isolada de técnicos da própria Fazenda Pública - os residentes, em sua grande maioria foram mal assessorados e seus antecessores não foram validamente citados na ação demarcatória do ano de 1939, o que gera o direito à mover-se querela nullitatis insanabilis a recomendar o dever de cautela e prudência próprios aos Julgadores (artigos 24 a 26 do Código de Ética da Magistratura Nacional evitando-se que os prejuízos ao Erário sejam aumentados pela conduta abusiva de violação de direitos humanos - o que já está sendo comunicado aos órgãos próprios. .

No ano de 1939, a Fazenda do Estado de São Paulo propôs Ação Discriminatória , alegando que a referida região configuraria em situação jurídica de terras devolutas e que os moradores

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eram invasores e, ainda, intitulados como ‘’ poluidores’’ das glebas - veja-se que não se permitiu perícias independentes, mas se foi aos laudos do Poder Público que foram impugnados e não se admitiu produção de provas enquanto violação objetiva do right to evidence- o que também animará a querela que está sendo montada e que lançará por terra os títulos do Estado sobre a área.

Curioso que não se observa haver o ICM-bio ter sido consultado sobre a viabilidade de preservação com a continuidade dos moradores na área - há famílias sendo apagadas do mapa, há casos de pessoas que morreram após os fatos em ação direta com o desapossamento, pessoas pedindo esmolas nas vias públicas em processo de marginalização e exclusão social violador de inúmeras garantias constitucionais. Se o objetivo do Estado for tirar as famílias da área para explorar o ecoturismo, não há por que impedir que as próprias famílias o façam, ainda mais pelo modo dúbio em que o Estado qualifica as terras alheias como devolutas.

Curioso, ademais, o fato de que somente grandes propriedades e grandes empresas obtiveram informações acerca da lide , consequentemente, permitindo que apresentassem defesa nos autos , a fim de comprovar a posse legítima das terras, sendo que ‘’ Nome’’, ‘’ S. A. Indústrias Votorantim’’ e ‘’ Cia Brasileira de Alumínio’’ tiveram reconhecidas as terras como de domínio particular - inclusive com produção de prova oral, e os minus habendi sendo desalojados a fórceps sem instrução com julgamentos no Estado - em verdadeira situação de estado de coisas inconstiitucional.

As terras foram julgadas devolutas pela sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São Roque, em 5 de outubro de 1943, e transcritas em 4 de julho de 1960 , em nome da Fazenda do Estado de São Paulo , sob o nº 17.574. Vale lembrar que no ano de 1.939 a

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Constituição Federal vigente (a Constituição de 1934 e depois a de 1937). Nos termos do artigo 113, item 17 CF 1934, havia a necessidade de proteção ao direito de propriedade e de indenização em caso de expropriação - nada disso se observou.

O item 24 do mesmo artigo 113 garantiria o direito a uma ampla defesa, o que tem como pressuposto que se tenha garantido o contraditório efetivo. Sem poder dizer contra (contra dicere) não haveria como manifestar a ampla defesa. E em momento algum há situação em que a CF de 1937 tenha revogado tais dispositivos. Observe-se que o CPC de 1939, já havia necessidade de citações aptas sob pena de nulidade de todo o processo. No caso existe até mesmo possibilidade de se reconhecer a inexistência do próprio feito em ação de querela nullitatis insanabilis . Observe-se a transcrição literal do artigo 165 CPC de 1939 - norma vigente à época dos fatos.

Havia até cominação por citação indevidas efetuadas com dolo - artigo 179 CPC do Código de Processo Civil de 1939. Ou seja quanto a erros materiais esses podem adequados de ofício o que pressupões que poderiam ser aduzidos até mesmo em sede de simples requerimento no bojo dos autos, como não houve repristinação (artigo 2º LINDB) tem-se que a citação deveria ter sido feita de acordo com os parâmetros legais da época, mas a correção agora se dará por ação autônoma.

Em 1970, o Serviço Florestal, no uso de suas atribuições, compreendeu que a extensa área possuía atributos naturais a serem preservados e, sucessivamente, no ano de 1978, através do Decreto nº 12.185, declarou o Perímetro de São Roque como Reserva Florestal do Estado, com o escopo de conservar permanentemente as matas e demais formas de vegetação ali existentes.

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A posteriori, no ano de 1992, através do Decreto nº 35.703, tal Reserva Florestal foi transformada no Parque Estadual do Jurupará, considerado unidade de conservação do Estado, integrante do Sistema Estadual de Florestas (Sieflor) e administrado pela Fundação Florestal, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente do Estado.

Nesse passo, como dito na peça de agravo, os moradores são PESSOAS EXTREMAMENTE SIMPLES, SEM ACESSO A INFORMAÇÕES , DE BAIXA ESCOLARIDADE e que sequer tiveram a oportunidade de comprovar as posses de suas terras, haja vista que SÃO PESSOAS LEIGAS NO ASPECTO JURÍDICO , sendo consideradas REVÉIS na Ação Discriminatória. Nem se sabia da existência de processos para retirá-los de terras sempre havidas como suas, em preconceito social e cultural - há consequências graves em torno do tema, notadamente porque em tratando de pessoas sequer conscientes de que tinham direitos, não seria ético aduzir que seriam vítimas de qualquer prescrição (sempre tocaram suas vidas na área e não sabiam de desocupação), o que elide a ideia de que soubessem que haveria alguma pretensão - de modo que a norma contida no artigo 189 CC deve ser interpretada de acordo com a teoria da actio nata subjetiva.

Repita-se o quanto destacado, linhas acima, no que tange ao não cumprimento dos requisitos legais da época. Há grave violação a direitos humanos. Não se cumpriu o devido processo legal nem o acesso adequado ao contraditório e à ampla defesa. Não se dispõe o Estado nem mesmo a garantir retenção e indenização de benfeitorias - nem mesmo as necessárias - o quadro é de gritante falta de sintonia com o que normalmente acaba por ocorrer em situações como esta.

Ademais, não se deixe de consignar a existência de problemas de validade de competência para julgar, está a iniciar

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ingerências correcionais perante o Cartório do Registro Imobiliário de São Roque de onde derivam as matrículas, o que ainda será objeto de dúvida direta ou inversa e mesmo de acesso ao Conselho Superior de Magistratura - o registro de terras devolutas pelo Estado foi irregular, em nulidades absolutas que não se convolam com o tempo - seja a luz do direito vigente em 1.939 (artigo 145 do Código Civil de 1.916), seja a luz do direito atual (artigo 166).

Os atos de desocupação de pessoas do que seria de sua propriedade legítima, sem indenização alguma, a partir de tecnicalidades geradas por erros cartorários processuais e registrais, é ato apto a levar à caracterização de grande lesão ao Erário, comprometendo o próprio patrimônio público diretamente. Com a devida vênia, isso retiraria a própria competência territorial, em sede de direito real, da Comarca de Ibiúna, a própria competência ambiental não pode excluir o acesso às tutelas registrais o que deve ser analisado também por outras Câmaras Especializadas e pelos Tribunais Superiores.

Basta ver que, para qualquer cidadão que se narra o que está acontecendo em Ibiúna, a resposta imediata é de estupefação e receio de que o Estado possa vir requerer tirar qualquer pessoa de sua propriedade registrada anulando a ordem constitucional - dado gravíssimo - devendo-se apurar como isso foi feito para que se cegasse ao ponto de retirar famílias que estão há duzentos anos em um área da noite para o dia de modo draconiano e manu militari , gerando convulsão social em Ibiúna - imagine-se o impacto em pessoas que perderam tudo e foram levadas às raias da exclusão social de modo indigno e inconstitucional.

Atos praticados de modo desleal e injusto violam o princípio da confiança justificada (justified trust) não é permitido

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que se valha o Estado de filigranas para frustrar justas expectativas das pessoas. Erros estatais podem ser corrigidos até mesmo de ofício.

No caso dos autos, tem-se que há inúmeras falhas no reconhecimento da propriedade como terra devoluta, a própria Administração pode rever de ofício seus próprios atos praticados com equívoco - insistir na ilegalidade é descumprir os princípios próprios da Administração Pública - o que não isenta o Estado por todas as demais falhas cometidas.

Pessoas estão tendo seu patrimônio e história completamente estraçalhado por uma sucessão de atos de legalidade questionável que ainda não são estáveis. Há risco de reversão disso tudo (em dias haverá uma avalanche de ações de querela nullitatis e rescisórias questionando tudo isso e solicitando a responsabilização dos envolvidos).

O erro de registro nos termos do artigo 213 LRP autorizaria a própria revisão do erro material na matrícula. Mas o que se reclama no caso nos autos é o afastamento da ADPF 828/MC com a continuidade das reintegrações de posse no local.

De igual modo, se irá questionar a própria quebra da harmonia da jurisdição eis que há notícias de demandas em que os donos foram indenizados, ao contrário dessa leva de demandas que tenta tirar os descamisados na linguagem do ex presidente Collor de Mello, de áreas ocupadas de per si e por suas famílias há mais de século.

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Há algo de muito grave quando pessoas de boa- fé não podem confiar em matrículas de cartório, por exemplo e são retiradas a fórceps do único lugar em que viveram e de onde tiram seu sustento, sem nem ao menos poderem ser indenizados por benfeitorias e pelo direito de retenção - ora, se o estado se diz dominus não pode negar que os ocupantes seriam possuidores do boa-fé - todo o mais é mera retórica vazia de modo a esgotar garantias processuais e legais.

Ou seja, há gravíssima situação de esvaziamento da concretude enquanto princípio que se extrai da dignidade da pessoa humana e da solidariedade constitucional. O Estado de São Paulo, sob o viés de uma pauta supostamente ecológica e de erros registrais aberrantes em relação aos quais ainda não há mínima estabilidade aumentar os danos já causados, em afronta a princípios próprios da Administração Pública (legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade etc).

Por tudo, o presente recurso tem como objetivo que seja ordenada a suspensão das reintegrações de posse em harmonia da jurisdição e segurança jurídica, frente a ADPF 828/MC. Há violações expressas de normas constitucionais, legais e julgamentos repetitivos sobre o que se requer manifestação expressa.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Jaguariúna, 14 de fevereiro de 2.022.

DR. Nome

Advogado | 00.000 OAB/UF

DRA. NomeA. TOGNI BALLERINI

Advogada | 00.000 OAB/UF

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