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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.04.0018

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista contra Jg Construções Ltda, com Sede na Rua Frederico Mayer 1089, são Leopoldo - Atsum - contra Sesc - Administracao Regional No Estado do Rio Grande do Sul

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Ao Juízo da Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Nome, solteiro(a), inscrito(a) no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na Endereçobairro Vila Elsa, cidade de Viamão/RS, Brasil, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente Reclamatória Trabalhista contra Nome Ltda, com sede na Endereçopelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

S ÍNTESE PROCESSUAL E FÁTICA

O Reclamante foi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado , no dia 02 de setembro de 2021 , para exercer a função de servente de pedreiro , tendo recebido como última e maior remuneração (salário base e outras verbas salariais), o valor de R$ 00.000,00 . No desempenho de seu ofício, o Reclamante desenvolvia as seguintes atividades: concretagem, serralheiro. O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa , no dia 14 de dezembro de 2021 , quando o trabalho foi efetivamente interrompido. Não recebeu verba rescisória de qualquer natureza até o momento.

☒ Justiça gratuita

☐ Prioridade idoso

R EQUERIMENTOS PRELIMINARES

☐ Tutela de urgência

Prioridade doença grave ☐

Valor da causa R$ 00.000,00

- DOS FUNDAMENTOS -

Reconhecimento de vínculo empregatício

Assumindo os riscos da atividade econômica, a Reclamada admitiu o Reclamante, mediante recebimento de salário, dirigindo a prestação pessoal dos serviços (art. 2° da CLT). O Reclamante, por sua vez, prestava seus serviços de forma habitual , mediante salário , obedecendo, pessoalmente , as ordens diretas da Reclamada ou de seus prepostos (art. 3° da CLT).

Fls.: 3

Em que pese a contratação não ter se revestido da necessária formalidade (registro em CTPS), analisado concretamente o contexto fático ante o princípio da primazia da realidade e do art. 9a da CLT, exsurge cristalina a configuração do contrato individual de trabalho.

Destarte, em decorrência da falta de anotação na CTPS mostram-se devidos os seguintes direitos, nos termos do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e legislação esparsa:

1. o reconhecimento do vínculo empregatício (natureza declaratória);

2. a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 47 e 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada, oficiando-se o MTB para autuação;

3. a intimação do representante da Previdência Social, para apuração e cobrança dos valores devidos em decorrência desta reclamatória;

4. a determinação das anotações de contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS do Reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);

Verbas Rescisórias

O Reclamante não recebeu nenhuma verba devida em decorrência da rescisão contratual. O Reclamante recebia o salário-base calculado por dia , sendo que o último salário-base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 00.000,00 por mês .

Saldo de Salário

De acordo com os art. 459, § 1°, e 463 a 465 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária. Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa Reclamada era sempre no dia 30 , o Reclamante trabalhou 15 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 .

Aviso prévio indenizado

O Reclamante tem direito ao recebimento do aviso prévio em sua forma indenizada , uma vez não foi informado com antecedência da ruptura unilateral do contrato, a ser pago com base na maior remuneração recebida, incluídas todas as verbas de natureza salarial, nos termos do §1° do artigo 487, da CLT, e art. 7°, inciso I, da Constituição Federal, bem como a sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais.

Assim, o período de aviso prévio indenizado, nos termos da Lei 12.506/11, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço, tendo sido projetado o aviso prévio até 13 de janeiro de 2022 .

O total de dias acima deverá ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo das férias e 13° salário proporcional , em FGTS e multa rescisória de 40%, e todos os outros direitos trabalhistas, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 .

Férias Proporcionais

Fls.: 4

Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7°, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional.

Assim, tendo o contrato iniciado no dia 02 de setembro de 2021 e terminado no dia 14 de dezembro de 2021 , mas tendo sido projetado o aviso prévio até 13 de janeiro de 2022 , o Reclamante tem direito às férias proporcionais de 4/12 avos , acrescido do terço constitucional (aviso prévio projetado), no valor preliminar de R$ 00.000,00 .

Multa do artigo 477 da CLT

O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo do parágrafo 6°, do art. 477 da CLT, sendo devida, portanto, a indenização prevista no parágrafo 8° do mesmo dispositivo legal, a ser paga com base no maior salário recebido pelo Reclamante no decorrer do contrato.

Anote-se, inclusive, que recentemente o E. TST editou a Súmula 462, a qual estabeleceu que " A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8°, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". (sem grifos no original)

Multa do artigo 467 da CLT

De acordo com o art. 467 da CLT, o Reclamante tem o direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de a Reclamada ter que pagá-las com o acréscimo de 50%.

O Reclamante esclarece que, nos termos do inciso III do art. 324 do CPC, tal pedido é apresentado, inicialmente, de forma genérica, ante a impossibilidade de se prever a atitude da Reclamada na primeira audiência (ou seja, se irá controverter parcialmente ou não quanto às rescisórias, e se irá ou não pagar a eventual parte incontroversa), se comprometendo, desde logo, a ajustar o valor da ação eventualmente, caso tal providência se mostre necessária.

Destarte, requer desde já que, havendo parte incontroversa quanto às rescisórias, que a Reclamada as pague logo em primeira audiência, sob pena da multa de 50%.

Jornada de trabalho

A Reclamada não dispunha de controle da jornada de trabalho, sendo que de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do C. TST, em sua Súmula n° 338, o ônus da prova da demonstração da jornada do trabalhador é da empresa sempre que ela possuir mais de dez funcionários, o que é o caso da empresa Reclamada, devendo, desta forma, prevalecer a jornada descrita pelo Reclamante.

No exercício de suas funções, o Reclamante trabalhava nos seguintes dias e horários de trabalho: Segunda-feira à Sábado das 07h30min às 19h, com uma hora de intervalo.

Assim, de acordo com a jornada de trabalho acima descrita, o Reclamante trabalhava o

seguinte total de horas por dia: Segundas-feiras: 10 horas e 30 minutos (630 minutos), Terças-

feiras: 10 horas e 30 minutos (630 minutos), Quartas-feiras: 10 horas e 30 minutos (630

Fls.: 5

minutos), Quintas-feiras: 10 horas e 30 minutos (630 minutos), Sextas-feiras: 10 horas e 30

minutos (630 minutos), Sábados: 9 horas e 30 minutos (570 minutos).

Sobrejornada semanal

Dada a profissão do Reclamante, Nobre Magistrado, está assegurada constitucionalmente a jornada máxima de oito horas por dia e quarenta e quatro semanais , de forma que qualquer trabalho acima deste limite importa em prorrogação de jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário com o adicional legal, nos termos do que prevê o art. 7°, inciso XVI da Constituição Federal e o art. 58 da CLT. Assim, considerando que a jornada legal máxima era de 44 horas por semana , e o Reclamante trabalhava o total de 62 horas e 0 minutos , totalizando 18 horas e 0 minutos por semana de trabalho extraordinário.

E uma vez que durante o contrato de trabalho foram transcorridas 14 semanas, perfaz, de acordo com a evolução remuneratória demonstrada em tópico específico, o total de 252 horas e 0 minutos durante o contrato de trabalho, no valor total preliminar de R$ 00.000,00 .

Isto posto, requer que todos os tempos de jornadas maiores do que o máximo legal, que forem apurados através dos controles de jornada, ou de outras provas, sejam pagos como período extraordinário, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas de direito.

Totalização da jornada extraordinária

Remuneração para fins de apuração de horas extras

O Reclamante recebia o salário-base calculado por dia , devendo ser observada a evolução salarial no tempo para apuração dos direitos pleiteados nesta reclamação. Assim, para efeitos de indicação dos valores dos direitos relativos à jornada de trabalho, foram utilizados os seguintes salários base (ou médias por ano): 2021: R$ 00.000,00. Ainda, conforme fundamentação exposta em capítulo distinto, o Reclamante tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40 % sobre o salário mínimo, o qual deverá integrar a base remuneratória do trabalho extraordinário, para todos os efeitos legais, apurado preliminarmente nos seguintes valores por ano: 2021: R$ 00.000,00 . De acordo com o disposto nos artigos 457 e 458 da CLT, estas verbas também deverão integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

Assim, nas remunerações para fins de apuração do valor do trabalho extraordinário deverá ser observada a evolução do salário base e de todas as verbas de natureza salarial para a sua composição .

Reflexos das horas extras habituais nos Descansos Semanais Remunerados

Dada a habitualidade das horas extraordinárias, mostram-se devidos também os reflexos nos Descansos Semanais Remunerados e feriados, nos termos do que determina o artigo 7° da Lei 605 de 1949. Neste sentido, anote-se o que dispõe Enunciado n. 172 do TST:

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-prejulgado n. 52).

Destarte, tendo ocorrido no período um total de 15 dias de Descanso Semanal Remunerado e feriados, o Reclamante tem direito à integração do valor médio das horas extras habituais, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 .

Fls.: 6

Reflexos das horas extras habituais nas verbas rescisórias, férias e décimo terceiros salários

Ainda, de acordo com a Súmula 376 do E. TST, o valor das horas extraordinárias integram o cálculo de todos haveres trabalhistas, de modo que, de acordo com os dados do contrato de trabalho informado anteriormente, o Reclamante faz jus à integração da média das horas extras

nas seguintes verbas: Sobre 30 dias de aviso prévio: R$ 00.000,00 ; Sobre 4/12 avos de férias

proporcionais: R$ 00.000,00 ; Desta forma, os reflexos sobre rescisão, férias e décimos terceiros

totalizam preliminarmente R$ 00.000,00 valor sobre o qual ainda são devidos os depósitos de FGTS.

Totalização das horas extras

Toda jornada excessiva apurada, deverá, por sua habitualidade, refletir e integrar o cálculo de todas as verbas trabalhistas, devendo ser apuradas mês a mês, em regular liquidação de sentença, servindo os montantes ao final apresentados apenas para efeitos de cálculo prévio e delimitação de rito .

Para este efeito, preliminarmente foram apuradas um total de 252 horas minutos extraordinários, as quais deverão ser acrescidas com o percentual de 50% (ou maior, se assim previsto em CCT) de adicional.

A Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, nem tampouco em sua rescisão contratual, sendo cabíveis todas as que forem apuradas de acordo com as provas juntadas e/ou produzidas durante a instrução, por infringir a jornada legal máxima diária ou semanal, perfazendo a quantia preliminar de R$ 00.000,00 .

Adicional de Insalubridade

Durante todo o período em que perdurou o contrato de trabalho, o Reclamante manteve contato permanente com determinados agentes insalubres previstos na NR 15, jamais tendo recebido o adicional correspondente , restando, assim, violados os artigos 189, 192 e 200 da CLT, bem como os incisos XXII e XXIII do art. 7° da Constituição.

Agravando ainda mais a situação de insalubridade na qual trabalhava, o Reclamante não recebia EPI's que pudessem neutralizar os fatores de risco , valendo dizer, a propósito, que o fornecimento de apenas alguns equipamentos, entregues de forma esparsa e irregular, não afasta o direito ao adicional pleiteado, ex vi da Súmula n° 289 do TST.

Neste caso, conforme consta da descrição das atividades e do local de trabalho do Reclamante, realizada acima, o labor era prestado em contato com os seguintes agentes insalubres: Poeiras minerais, cal, cimento.

Base de cálculo do adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade de 40 % ao mês deverá observar a evolução do salário mínimo, tendo sido apurado preliminarmente nos seguintes valores por ano: 2021: R$ 00.000,00.

Reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, férias e décimo terceiros salários

anteriores à rescisão

Fls.: 7

Ainda, conforme entendimento da Súmula 139 do E. TST, o valor do adicional de insalubridade integra o cálculo de todos haveres trabalhistas. Assim, de acordo com os dados do contrato de trabalho informado anteriormente, o Reclamante faz jus à integração do adicional de

insalubridade nas seguintes verbas: 30 dias de aviso prévio: R$ 00.000,00 ; 4/12 avos de férias

proporcionais: R$ 00.000,00 ; Desta forma, os reflexos sobre rescisão, férias e décimos terceiros

totalizam preliminarmente R$ 00.000,00 valor sobre o qual ainda são devidos os depósitos de FGTS. Pelo exposto, observa-se claramente que o Reclamante laborava em condições insalubres,

sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual que for apurado através

da realização de perícia técnica por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, CLT), mas

estimado a priori em 40% sendo devida, ainda, a integração na remuneração para todos os efeitos

legais (Súmula 139 do TST), totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 . FGTS Depósitos mensais pré-rescisão Conforme demonstra o incluso extrato, emitido pela CEF, a Reclamada não realizou o

depósito de nenhum valor devido pelo FGTS mensal, totalizando preliminarmente, 3 meses de

remuneração e décimo terceiro salários não prescritos, perfazendo o valor total preliminar de R$

648,00 . Depósitos sobre a rescisão A Reclamada também não realizou os depósitos do FGTS sobre as seguintes verbas

rescisórias pleiteadas nesta ação: 15 dias de saldo de salário: R$ 00.000,00 , 30 dias de aviso prévio

indenizado: R$ 00.000,00.

Depósitos de FGTS sobre as horas extras de sobrejornada

O Reclamante tem direito aos depósitos do FGTS das horas extras trabalhadas em sobrejornada, conforme exposto anteriormente, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 .

Depósitos de FGTS sobre os reflexos da média das horas extras

O Reclamante também tem direito aos depósitos do FGTS dos reflexos da média das horas extras acima pleiteadas, nas seguintes verbas: Sobre um total de 15 dias de Descanso Semanal Remunerado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ; sobre 30 dias de aviso prévio indenizado: R$ 00.000,00 ;

Depósitos de FGTS sobre o adicional de insalubridade

O Reclamante tem direito aos depósitos do FGTS sobre o adicional de insalubridade, conforme exposto anteriormente, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 .

Depósitos de FGTS sobre os reflexos do adicional de insalubridade

O Reclamante também tem direito aos depósitos do FGTS dos reflexos do adicional de insalubridade, nas seguintes verbas: Sobre 30 dias de aviso prévio indenizado: R$ 00.000,00 ;

Multa de 40% do FGTS

Fls.: 8

Ainda, uma vez que a dispensa foi realizada sem justa causa, o Reclamante tem direito à multa de 40% sobre o saldo devido atualizado, incluindo todas as verbas com natureza salarial pleiteadas na presente ação, nos termos do que determina o § 1° do artigo 18 da Lei 8.036/90, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 .

Totalização do FGTS

Destarte, a Reclamada deverá realizar o depósito na conta vinculada do Reclamante, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 .

A Reclamada deverá, ainda, providenciar e entregar ao Reclamante as guias e documentos necessários para o levantamento junto à CEF, ou então, diante de impossibilidade, requer que seja realizado o pagamento de forma indenizada da parte não depositada, bem da expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento dos valores que se encontram em conta vinculada.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por Declaração de Hipossuficiência

O Reclamante não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais estimadas para este processo.

A presente declaração, além de ser realizada por este procurador, devidamente habilitado para tanto (Procuração, doc. I), também é acompanhada do instrumento formal em anexo (Declaração de Hipossuficiência, doc. II) assinado pelo Reclamante sob as penas da lei.

A possibilidade de tal comprovação ser realizada por via de declaração, mesmo após o advento da lei 13.467/17, vem sendo reconhecida tanto pela doutrina especializada quanto pela jurisprudência pátria recentes, apenas cedendo lugar quando exista nos autos prova em sentido contrário.

Destarte, requer desde já que a concessão da Justiça Gratuita seja deferida, em interpretação conforme a constituição, com fundamento na Declaração de Hipossuficiência em anexo, tendo em vista a compatibilidade entre tal requerimento e o § 4° do art. 790 da CLT.

- PEDIDOS -

Por todos os fundamentos anteriormente expostos, o Reclamante REQUER o reconhecimento das situações de fato e de direito acima expostas (conteúdo declaratório), bem como a condenação da Reclamada, para cumprir as determinações mandamentais e para pagar ao Reclamante as seguintes verbas, nos seguintes termos:

1. a concessão da Justiça Gratuita por Declaração de Hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 (especialmente seu § 3°) do CPC, por interpretação conforme a Constituição, ou pela declaração de inconstitucionalidade do § 4° do art. 790 da Lei 13.467/17 pela via difusa;

2. o reconhecimento do vínculo empregatício e da existência do contrato de trabalho por prazo indeterminado, com data inicial em 02 de setembro de 2021 e final em 14 de dezembro de 2021 (incluindo, ainda, o aviso prévio projetado);

Fls.: 9

3. a determinação das anotações de contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS do Reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);

4. a instauração de Inquérito Criminal para a apuração do delito previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que a anotação da data inicial do contrato em data posterior à real afronta o art. 49, inciso, V, da CLT;

5. a aplicação da multa prevista no art. 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada.

6. a intimação do representante da Previdência Social, para apuração e cobrança dos valores devidos em decorrência desta reclamatória;

7. o recebimento do valor referente aos 30 dias de aviso prévio indenizado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 , e o reconhecimento deste tempo como se de efetivo serviço fosse projetando seus efeitos até 13 de janeiro de 2022 ;

8. o recebimento de 15 dia(s) de saldo de salário, referente ao mês em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

9. o recebimento de 4/12 avos de férias proporcionais, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

10. o recebimento da multa do art. 477 da CLT, no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

11. o recebimento das verbas salariais consideradas incontroversas logo na primeira audiência , sob pena de pagamento com acréscimo de 50%, conforme determinado pelo art. 467. CLT - a conferir e apurar, nos termos dos arts. 324, inc. III do CPC ;

12. o recebimento de todas as horas extras que infrinjam a jornada máxima diária ou semanal, apuradas de acordo com as provas juntadas e/ou produzidas durante a instrução, preliminarmente apuradas em 252 horas extras em sobrejornada, referente a todo o período trabalhado, com o adicional de 50% sobre a hora normal, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

13. a integração da média das horas extras regulares para todos os efeitos legais, refletindo nos DSR's, nas verbas rescisórias, em 13° salário e férias anteriores à rescisão e em FGTS, conforme especificado anteriormente e requerido abaixo;

14. o recebimento do reflexo das horas extras regulares sobre um total de 15 dias de Descanso Semanal Remunerado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

15. o recebimento do reflexo das horas extras regulares sobre 30 dias de aviso prévio, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

16. o recebimento do reflexo das horas extras regulares sobre 4/12 avos de férias proporcionais, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

Fls.: 10

17. o recebimento do adicional de insalubridade, referente a todo o período trabalhado, definido através de perícia técnica, calculado pelo valor do salário mínimo, no percentual estimado previamente em 40%, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

18. a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, refletindo nas verbas rescisórias, em 13° salário e férias anteriores à rescisão e em FGTS, conforme especificado anteriormente e requerido abaixo;

19. o recebimento do reflexo do adicional de insalubridade sobre 30 dias de aviso prévio, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

20. o recebimento do reflexo do adicional de insalubridade sobre 4/12 avos de férias proporcionais, totalizando preliminarmente o valor de R$ 00.000,00 ;

21. o recebimento dos depósitos de 8% do FGTS sobre os valores principais e reflexos de todas as verbas com natureza salarial pleiteados nesta ação, conforme especificamente requerido abaixo, com a imediata entrega das guias e documentos necessários para o saque na conta vinculada do Reclamante , eventualmente com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, em valor determinado por este Egrégio Juízo, ou, alternativamente, pela expedição de Alvará Judicial por este Egrégio Juízo, ou, ainda alternativamente, no caso de impossibilidade dos pedidos anteriores, por seu pagamento indenizado;

22. a realização de todos os depósitos de FGTS mensais devidos durante o contrato de trabalho, sobre a remuneração recebida mensalmente, e 13° salários, conforme fundamentação anterior, no valor preliminar de R$ 00.000,00 ;

23. o recebimento do FGTS referente ao(s) 15 dias de saldo de salário, no valor preliminar de R$ 00.000,00 ;

24. o recebimento do FGTS referente aos 30 dias de aviso prévio indenizado, no valor preliminar de R$ 00.000,00 ;

25. o recebimento do FGTS referente às 252 horas extras de sobrejornada, no valor preliminar de R$ 00.000,00 ;

26. o recebimento do FGTS referente ao reflexo das horas extras habituais nos 30 dias de aviso prévio indenizado, no valor preliminar de R$ 00.000,00 ;

27. o recebimento do FGTS referente ao reflexo das horas extras habituais nos 15 dias de Descanso Semanal Remunerado (DSR'S), no valor preliminar de R$ 00.000,00 ;

28. o recebimento do FGTS referente ao adicional de insalubridade, no valor preliminar de R$ 00.000,00 ;

29. o recebimento do FGTS referente ao reflexo do adicional de insalubridade nos 30 dias de aviso prévio indenizado, no valor preliminar de R$ 00.000,00 ;

30. o recebimento da multa de 40% do FGTS, conforme exposto anteriormente, no valor preliminar de R$ 00.000,00 ;

31. a incidência de juros legais moratórios;

Fls.: 11

32. a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, de acordo com o entendimento consolidado no E. TST;

33. que sejam remetidos ofícios para a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, e à Receita Federal, informando as irregularidades noticiadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis, uma vez que a situação do Reclamante pode estar se repetindo com outros funcionários da Reclamada.

34. que a incidência de imposto de renda, se devida em decorrência do recebimento acumulado das verbas, seja suportada pela Reclamada;

35. a condenação da Reclamada em de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser definido por Vossa Excelência, calculados sob o valor final da liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 791-A da CLT;

Todos os cálculos acima apresentados representam uma estimativa para fins de distribuição , devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

- REQUERIMENTOS -

E para que venha ao final obter a satisfação dos seus direitos, requer ainda as seguintes providências processuais:

1. notificação da Reclamada para apresentar a defesa que entender cabível, sob pena de revelia;

2. a designação de audiência inaugural ;

3. o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada , ou de preposto que tenha conhecimento dos fatos, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ;

4. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita , uma vez que o Reclamante se encontra atualmente em situação econômica não lhe permite pagar às custas do processo e os honorários sem prejuízo do sustento próprio e da família ;

Produção de provas

A produção de todos os meios legais de prova , ainda que não especificados na legislação processual (art. 369 do CPC), como a oitiva de testemunhas, a realização de perícia técnica de exame, vistoria, avaliação, juntada ou pedido de exibição de documento ou coisa, e todos os demais em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Porto Alegre, 19 de janeiro de 2022.

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Nome

00.000 OAB/UF

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