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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3508

Petição - TRF01 - Ação Ensino Fundamental e Médio - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia Goiano

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO

Ofício nº 75/2020 - SG-MO/DGC-MO/CMPMHOS/IFGOIANO

Morrinhos, 27 de agosto de 2020.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO

PEÇA: INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS DA AUTORIDADE COATORA

PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO

IMPETRANTE: Nome

PRELIMINARMENTE

01. Como consta nos autos, houve notificação junto ao Campus Morrinhos ainda em 19.12.2019, como se vê da certificação constante da ID (00)00000-0000.

02. Porém, por algum motivo, a notificação foi extraviada, provavelmente por conta do momento de consulta à comunidade, eleições e mudança das diretorias dos Campus e da Reitoria, aliado às férias e início da pandemia.

03. Sendo assim, apresenta-se na oportunidade esclarecimentos ao Juízo, para que seja proferida sentença com base nos fatos e na realidade, levando-se em conta o princípio da verdade real e especialmente pela inexistência de revelia no mandado de segurança, especialmente em face da Fazenda Pública.

04. Como se sabe, as informações em mandado de segurança não equivalem à resposta processual do réu, pois existem diferenças fundamentais que retiram da peça a natureza de contestação processual: a defesa é do ato impugnado, não havendo exigência legal para apresentação de defesa tecnicamente jurídica, tendo, portanto, natureza de prova judiciária. Cabe, então, à autoridade coatora esclarecer os fatos: "nas informações o impetrado deverá esclarecer minuciosamente os fatos e o direito em que se baseou o ato impugnado" (MEIRELES, Hely Lopes; Mandado de Segurança... 26a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 93). Daí porque, nas palavras de Nome(e tantos outros), "as informações não têm natureza jurídica de defesa, equivalendo, na realidade, à prova judiciária" (CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira de. e outros. Comentários à Lei do mandado de segurança: Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. 2a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 90).

05. Nomeentende que "a ausência das informações não leva aos efeitos da revelia[9]. Igualmente, as informações apresentadas após o prazo legal também não acarretam nenhum prejuízo para o impetrado. Essa tese decorre do entendimento de que as informações não se caracterizam como defesa, mas como peça informativa a auxiliar o magistrado no julgamento do writ." (BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 8a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998).

06. Essa é a jurisprudência do STJ:

As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça não foram intempestivas. Primeiramente foram apresentadas as informações e, em um segundo momento, a sua complementação. Não havendo qualquer ilegalidade no fato. Ademais, a intempestividade nas informações em mandado de segurança não macula o acórdão que denega o writ, uma vez que o atraso na sua apresentação é uma mera irregularidade, que não afeta o acórdão proferido no mandamus. Até porque tais informações são necessárias para a formação do convencimento do Juiz, podendo até se falar em prova judiciária. (...) (STJ, RMS 37.701/RO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013)

A intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz a revelia, uma vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré- constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo.

(STJ, ROMS 11571, Re. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)

Segundo assente na jurisprudência desta colenda Corte, "a intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz a revelia, uma vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo" (RMS nº 11571/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 23/10/2000).

(STJ, ROMS 26170/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Turma, j. em 04.12.2008, DJe 15.12.2008).

Quanto à apresentação extemporânea das informações no mandado de segurança, verifica-se que o acórdão recorrido considerou tal fato mera 8 irregularidade, sem poder de alterar a conclusão do julgado para decretar-se a revelia da parte contrária. O posicionamento adotado pela Corte Estadual está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar nos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE REVELIA. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS FLORESTAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE MADEIRA DECLARADA E O ESTOQUE EM PÁTIO. SUSPENSÃO DA LICENÇA OPERACIONAL ANTES CONCEDIDA À EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Segundo assente na jurisprudência desta colenda Corte, "a intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz a revelia, uma vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo" (RMS nº 11571/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 23/10/2000).

II - Segundo bem pontuado no acórdão recorrido, "inexiste ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo que suspende a concessão de licença para comercialização de produtos florestais quando constatada divergência entre a quantidade de madeira declarada e a encontrada no pátio da empresa-impetrante, mormente quando lhe concedem prazo para a regularização e esta queda-se inerte".

III - Recurso ordinário conhecido, porém improvido. (RMS 26.170/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O mandado de segurança não é via própria para atacar decisões judiciais recorríveis. 9 II - A intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz a revelia, uma vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo. (RMS 11.571/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em

13/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 142)

(STJ, REsp 1087886/MG, Rel. Min. Jorge Mussi).

07. Como se não bastasse, aplica-se no caso o art. 345, II, do CPC, que afasta os efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública:

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

(STJ, AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)

A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda

Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado.

(STJ, AR 5407/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a Seção, j. em 10.04.2019, DJe 15.05.2019).

08. O objeto do pedido refere-se a direito indisponível, vinculado claramente à finalidade institucional do Instituto Federal Goiano (arts. e da Lei 11.892/081 e art. 13, V, 24, V, a, 41, da Lei 9394/96 (LDBE2)) em especial quanto ao processo de avaliação dos discentes.

09. Sendo assim, requer a juntada das presentes informações e a documentação correlata.

BREVE RELATO DA DEMANDA

10. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nome, representado pela genitora Nome, para que possa refazer as provas às quais obteve reprovação (português, geografia e física).

11. Basicamente, alega que desenvolveu depressão em 2018 e por isso não consegui aprovação e mesmo após o pedido administrativo não consegui reavaliação em face do indeferimento; que poderia estar cursando o terceiro ano do segundo grau se não fosse a depressão, e agora com a saúde emocional recuperada poderia conseguir as aprovações.

12. Junta documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, diários acadêmicos, exame de sangue, exames, receitas médicas, requerimento administrativo de reavaliação, receituários, declaração médico de comparecimento no laboratório, relatórios indicando acompanhamento e atestados médicos.

DAS RAZÕES

Da impossibilidade de produção de provas e da decadência

13. É possível verificar, desde logo, que o julgamento da pretensão depende intensamente da produção de provas, seja para verificar o real estado psicológico/neurológico, a afetação de tal estado para realização de provas e ainda o lapso temporal de eventual estado médico do impetrante na época das provas realizadas (impacto dos problemas psicológicos e neurológicos para a época das provas, considerando que os relatos indicam aparecimento de eventual doença em 2018 e tratamento no início de 2019).

14. Como se não bastasse, o próprio impetrante alega melhora no estado psicológico/neurológico, impondo ainda mais a comprovação do nexo de causalidade dos problemas médicos e o mal desempenho nas provas.

15. É fato que o desempenho nas provas pode não ter relação com eventual problema neurológico ou psicológico. Da mesma forma, a comprovação do impacto do estado de saúde para os estudos e para a realização de provas demanda perícia ou, no mínimo, prova, mesmo testemunhal, da condição do impetrante no período da realização das provas.

16. O fato é que a demanda é complexa e para que haja julgamento seguro, necessário que seja realizada perícia e produção de provas, inclusive para rever a posição já adotada pela Administração, após análise psicológica do impetrante (vide adiante que o impetrante foi atendido pela psicóloga do Campus e pelo Núcleo de Atendimento as Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas - NAPNE), com conclusão pela desnecessidade de tal acompanhamento e aptidão do mesmo nos estritos limites do processo educacional e avaliativo .

17. Sendo assim, em face dos princípios da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, a única forma de se julgar a presente demanda é a realização de perícia e produção intensa de provas, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança:

É pacífica a doutrina e a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de que é incabível, em sede de mandado de segurança, o reexame de prova. (STJ, 150047/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6a Turma, j. em 23.03.2004, DJ 09.02.2005, p. 222).

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA VIA ELEITA. Examinando-se os autos, verifica-se que, efetivamente, não há prova inequívoca acerca do direito líquido e certo alegado, pois, no caso, é imprescindível a produção de prova pericial para se aferir a existência dos créditos pleiteados pela impetrante (ora recorrente) (STJ, RS 27203/ES, 1a Turma, DJe 29.09.2008, j. em 16.09.2008, Rel. Min. Denise Arruda).

18. Veja que o próprio impetrante junta comprovação de que o Campus Morrinhos, por meio de seus docentes, vinha dando todo o apoio ao mesmo, inclusive com oferecimento de várias oportunidades desde o ano de 2018 . Há informação anexa de que o impetrante foi analisado pela psicóloga do campus e, "conforme discussão do NAPNE (Núcleo de Atendimento as Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas) (ata 02/2019) baseado nos Regulamentos abaixo, o aluno não se enquadra dentro do público atendido pelo NAPNE por não apresentar, diante do diagnóstico, necessidade educacional específica. Não necessitando portanto de atendimento educacional especializado"

19. Outro ponto evidente é quanto à decadência do direito ao mandado de segurança, que ocorre após 12º dias do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, ratificado direta e indiretamente pelas Súmulas 430, 631 e 632 do STF:

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Súmula nº 430/STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Súmula nº 631/STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

Súmula nº 632/STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

20. Apesar de bastante confusa a petição inicial (não há indicação sequer de datas das provas realizadas e datas que precisam ser realizadas as reavaliações), é possível perceber que as provas às quais realizou e que agora demanda por reavaliação, ocorreram em 2018. Tanto é verdade que os requerimentos administrativos todos estão datados de 2018 . No pedido, consta na alínea d, expressamente o seguinte: "Que seja concedido a reavaliação nas matérias de Língua portuguesa 2; Geografia 2; Física2, referentes ao 2º (segundo) no do ensino médico 2018".

21. Esta questão temporal fica ainda mais evidente porque o mandado de segurança foi impetrado em dezembro de 2019, quando havia o risco do impetrante não conseguir a aprovação para iniciar o terceiro ano por conta das avaliações feitas em 2018 e avaliação no início de 2019 e ainda julgamento dos requerimentos administrativos também no primeiro semestre do ano passado.

22. Como se vê da documentação juntada e apresentada em anexo, a Ata do conselho de classe das turmas com matrícula do impetrante, foi realizada em 21.05.2019, para análise das notas do 1º trimestre de 2019 . Consta, na oportunidade, análise do desempenho do impetrante:

Apresentou baixíssimo rendimento escolar 13 disciplinas, sendo 4 menor ou igual a 0,9. A família apresentou laudo com transtorno depressivo recorrente e solicitou Atendimento Educacional Especializado (AEE), contudo o AEE não pode ser concedido por não haver respaldo legal. O aluno apresentou comportamentos inconvenientes relacionados à necessidade de estar em evidência. Apresentou também elevado número de faltas em algumas disciplinas.

23. Também a Ata 09/2019, para conclusão do segundo trimestre do ano letivo de 2018; Ata 06/12/2018, para conclusão do terceiro trimestre e definição das aprovações, reprovações e provas finais do ano de 2018; Ata 02/2019, de 02.04.2019; Ata 17/2018, para conclusão do ano letivo de 2018 e definição das aprovações e reprovações dos alunos que ficaram em situação de prova final; Ata 14/2019, para definição das aprovações, dependências e reprovações dos discentes do 2º trimestre de 2019; Boletim de notas individuais de 2018; 2019/1; dados do sistema indicando reprovações do impetrante para 2019/1 e 2018/1.

24. Consta também informação de que o impetrante "foi reprovado em 2018 e não concluiu o Ensino Médio em 2019, conforme atas dos conselhos de classe em anexo" e que

O aluno solicitou em janeiro de 2019 reavaliação do conselho de classe final pois havia reprovado em 3 disciplinas. Pelo Regulamento dos Curso da Educação Profissional Técnica de Nível Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano dos Curso de Ensino Médio e Técnico do IF Goiano:

Art. 71. Caberá ao estudante recurso à decisão do Conselho de Classe, devendo o interessado apresentar requerimento à Diretoria de Ensino protocolado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) hora, após a publicação dos resultados finais .

Mesmo fora do prazo legal para recurso, foi aberto processo (23221.000038/2019-00) com a solicitação do discente que foi julgado em todas as instâncias cabíveis. Ao final do processo verificou-se que o aluno não teria direito a reavaliações devido ao seu baixo rendimento escolar nas 3 disciplinas em que havia reprovado (Português, Física e Geografia) além disso durante o conselho de classe final há havia sido considerada e tratada a situação do aluno (ata em anexo)"(grifo sem originalidade)

25. Ainda há informação relevante, como se vê da alínea f das informações colhidas no Campus Morrinhos:

- A Direção de Ensino, do IF Goiano - Campus Morrinhos, recebeu hoje, 24 de agosto de 2020, o processo em que o aluno Rafael solicita reavaliação de disciplinas cursadas em 2018;

- Em 2019 o aluno repetiu o 2º ano do Ensino Médio no campus

Morrinhos e também não obteve aprovação;

- O aluno Rafael já não possui mais vínculo com campus Morrinhos tendo pedido transferência da Instituição no início do ano de 2020; (grifo não original)

26. Sendo assim, não resta dúvida que houve decadência do direito do impetrante de impetrar mandado de segurança.

Da impossibilidade jurídica - reavaliação de provas e posição do STF

27. O Supremo Tribunal Federal sedimentou sua posição a respeito do controle judicial sobre provas de concursos, no sentido da impossibilidade de reavaliação meritória da avaliação da Banca Examinadora, isto é, não podem ser revistos os critérios adotados pela Banca Examinadora. A única hipótese, de intervenção do Judiciário, seria para análise da compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o conteúdo previsto no Edital do certame. A questão principal é a separação dos poderes e a impossibilidade de intervenção no mérito do ato administrativo, razão porque se aplica integralmente ao caso em questão, que é de reavaliação do mérito do impetrante na realização de provas.

28. Merece transcrição, então, a ementa do RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.04.2015, Pleno, DJe 125, de 29.06.2015:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.

29. A tese fixada foi esta:" Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário ".

30. Mesmo antes da sedimentação da posição pelo STF, os tribunais já vinham decidindo que o Judiciário não pode substituir a banca na avaliação das provas de títulos .

31. Há, portanto, uma regra, de modo que o controle de compatibilidade de conteúdo das provas com o conteúdo programático é excepcional e só pode ser feito quando evidente e desproporcional. Por isso, mais uma vez fica ratificada a impossibilidade jurídica do pedido, porque não se atacou o conteúdo programático e sua compatibilidade com o conteúdo da decisão administrativa.

32. No caso dos autos, ainda é preciso ratificar, com intensidade, esta jurisprudência do STF porque a avaliação dos discentes é missão institucional e legal do IF Goiano, estando dentro das suas atribuições naturais e históricas.

Das condições para realização das provas

33. O impetrante tinha condições de realizar as provas, quando da efetivação das mesmas. Isso foi atestado pela psicóloga do Campus e pelo Núcleo de Atendimento as Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas - NAPNE).

34. O Campus Morrinhos, portanto, dentro da sua missão institucional sempre adotou posição cautelosa, tratando o impetrante com respeito e atenção. Porém, mesmo assim, ficou evidente que o mesmo não estava levando os estudos dentro de um padrão de atenção devido. As avaliações acima demonstram claramente esta situação, tanto é verdade que, além do mal desempenho, há indisciplina e ainda ausências repetidas às aulas. O carinho, a atenção, o cuidado e a atuação proporcional e dedicada dos campus do IF Goiano para com seus discentes é inconteste. Se erros ocorrem, não se dúvida, mas é extreme de dúvida que há uma tradição baseada nestes valores.

35. Os atos administrativos têm os atributos da presunção de legitimidade e da veracidade.

Neste contexto, tanto a avaliação das provas quanto a avaliação psicológica do impetrante (para o fim específico de realização de provas e acompanhamento especial, é bom que se diga, sem considerar veracidade dos atestados médicos e efetividade do tratamento médico pessoal do impetrante) devem ser recebidas como verdadeiras e legítimas. Esta presunção de legitimidade é baseada em fatores reais e legais. Os atos administrativos são feitos com amplo controle, interno e externo. Seguem seus elementos por imposição legal (art. da Lei 4717/65), de modo que são feitos pela autoridade competente, com base em forma prescrita ou não defesa em lei, objeto lícito, finalidade pública e motivação.

36. Segundo Nome, diversos são os fundamentos para justificar esse atributo do ato administrativo:

O procedimento e as formalidades que precedem a sua edição, os quais constituem garantia de observância da lei; o fato de ser uma das formas de expressão da soberania do Estado, de modo que a autoridade que pratica o ato o faz com o consentimento de todos; a necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, já que eles têm por fim atender ao interesse público, sempre predominante sobre o particular; o controle a que se sujeita o ato, quer pela própria Administração, quer pelos demais Poderes do Estado, sempre com a finalidade de garantir a legalidade; a sujeição da Administração ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados de conformidade com a lei, já que cabe ao poder público a sua tutela (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002).

37. Corroborando esse entendimento, lecionava o mestre Nome:

Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 150)

38. MANOEL MARÍA DIEZ também assim ensinava:

Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução (DÍEZ, Manoel Maria. El Acto Administrativo, Buenos Aires, 1956, p.216).

39. Sendo assim, as reprovações do impetrante se deram dentro do estrito limite da atuação legal do Campus e dos seus docentes, não havendo qualquer ilegalidade nas mesmas.

40. Segue, em anexo, o processo administrativo que recebeu, tratou e decidiu o requerimento administrativo do impetrante para realização de novas provas (23200.000.000/0000-00). Merece atenção ao parecer da docente Nome, de 20.02.2019, nestes termos:

Prezado Senhor Diretor Luciano Carlos, meu parecer em relação ao processo do aluno Rafael Raimundo da Silva Rodrigues Neto, é o seguinte: Uma vez que todas as informações referentes à conduta e desempenho do aluno foram passadas à coordenação do curso e que estas questões foram discu5das nos conselhos de classe realizados durante o ano le5vo (informações estas que estão registradas em atas), coloco que a decisão de que o aluno não se encontra apto a cursar a série seguinte foi realizada mediante o conselho final, com a par5cipação dos docentes que atuavam na turma do referido aluno. Nesse sen5do, acredito que a decisão do conselho é soberana. O referido aluno perdeu muitos conteúdos, deixando muitas vezes de entregar trabalhos. Mesmo quando procurado não deu a devida atenção. Gostaria ainda de ressaltar que em relação à prova trimestral da etapa 3, o aluno teve oportunidade de realizar uma segunda prova com os mesmos conteúdos de estudo e ainda assim não conseguiu recuperar a nota. Desse modo, indefiro a solicitação de novas avaliações trimestrais do ano 2018.

41. Para completar o procedimento, constou despacho da coordenadora do Curso, Nome, em 25.12.2019:

Prezado Diretor de Ensino, Luciano Carlos Ribeiro, primeiramente cumprimentando-o, gostaria de ressaltar que o aluno Rafael Raimundo da Silva Rodrigues Neto, reprovou nas disciplinas de Física, Geografia e Português do 2º Alimentos, conforme registrado em Ata nº 17/2018 - UAPEPT-MO/DE-MO/DGC-MO/CMPMHOS/IFGOIANO do CONSELHO DE CLASSE FINAL DO CURSO TÉCNICO EM ALIMENTOS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO realizado no dia 14 de Dezembro de 2018. Como a Prof. Angela, docente responsável pela disciplina de português na referida turma, já deu o seu parecer a respeito da situação do discente, gostaria de sugerir que esse processo também fosse enviado aos professores de Física (Thiago) e Geografia (Rodrigo Borges) para avaliarem tal situação. Desde já, agradeço e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Cordialmente,

42. A seguir, despachos do Nome Nome, em 27.02.2019:

Prezado Prof. Thiago. Ao cumprimentá-lo, em atenção a solicitação da Coordenação do Curso Técnico em Alimentos, encaminho o processo em tela para que avalie se há a possibilidade de se aplicar novas avaliações de 3o Bimestre para o interessado, haja vista a apresentação de inúmeros documentos que comprovam o estado clínico do estudante na véspera das trimestrais. Como sugestão, aconselho que a análise do pedido seja feita com base no entendimento conciso de se o requerente tem ou não condições de ser submetido a nova avaliação e possibilidade de lograr êxito de acordo com o seu desempenho anual. Ressalto que o objetivo último da nossa instituição é a formação adequada dos nossos estudantes e que, por isso, só devem prosseguir quando ob>verem o conhecimento mínimo nas disciplinas do curso. No mais, ressalto que o pedido original era o de aproveitamento na disciplina de Português, o que foi afastado pela discente da disciplina (Despacho: #35646). Respeitosamente,

Primeiramente saúdo o diretor de ensino do campus Morrinhos e a todos interessados. Gostaria de pedir minhas sinceras desculpas pela morosidade na solicitação de despacho do presente documento. O motivo da protelação é devido ao fato de que antes de tomar qualquer decisão, achei salutar conversar com o aluno em questão pessoalmente e oferecer a ele, a oportunidade para que o mesmo pudesse refazer as avaliações da disciplina de Física II, referentes ao terceiro trimestre do ano de 2018. O mesmo aceitou porém de acordo com regulamento vigente, o professor não tem o arbítrio de oferecer avaliações de trimestres já encerrados. Deixando-me ciente desta situação, a coordenadora do curso técnico em alimentos integrado ao ensino médio, gentilmente cogitou a possibilidade de uma reavaliação das atividades, e então informei após análise das atividades realizadas pelo aluno, que de nada adiantaria, uma vez que o requisitante não fez várias atividades e se saiu muito mal nas então realizadas. Já não havendo possibilidades para contemplar o aluno com novas avaliações, seguindo estritamente o regulamento, indefiro a solicitação do interessado. Coloco-me à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos. Com elevada estima,

43. Não há dúvida, portanto, das inúmeras tratativas e oportunidades dadas ao impetrante, tendo ficado caracterizado que houve má desempenho, indisciplina e ausência em várias aulas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o recebimento das informações e a juntada da documentação anexa, para que seja extinto o processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a denegação da segurança, por inexistir direito líquido e certo a amparar a impetrante ou qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública.

NOTAS:

1 Art. 6º Os Institutos Federais têm por finalidades e características:

I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;

V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;

VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;

VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;

IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

Seção III

Dos Objetivos dos Institutos Federais

Art. 7o Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;

V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e

VI - ministrar em nível de educação superior:

a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração

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