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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.17.8226

Petição Inicial - TJPE - Ação Repetição de Indébito e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco e Sabemi Seguradora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIRO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG 00000-00, SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Dom Avelar, Petrolina/PE, por meio do advogado in fine, procuração em anexo, com endereço eletrônico, e-mail: email@email.come escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. , inciso V da CF/88, cumulado com os artigos 186 e 927 do CC/02, Lei nº 8.078/90 e artigo da Lei nº 9.099/95 propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM C/C

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de

BANCO BRADESCO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, na pessoa do seu representante legal, e;

SABEMI SEGURADORA SA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000.

1. PRELIMINARMENTE. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da

Nome- 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

Contato - (00)00000-0000/ email@email.com

Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a requerente.

2. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Em preliminar, a autora requer seja observada a regra contida na Lei nº 10.741/03 e art. 1.048, I, do CPC, que assegura a preferência na tramitação do feito aos idosos.

Observe-se o que dispõem, respectivamente, o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. , inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

A Autora nasceu em 10/01/1956, contando, portanto, com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Pelo exposto, requer seja concedida tramitação preferencial.

3. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO.

No presente caso, a Autora busca a reparação por danos morais e materiais por descontos indevidos e contratação fraudulenta de seguros na conta bancária do seu falecido esposo.

De acordo com a doutrina majoritária, aplica-se o quanto previsto nos artigos 12, 20 e 943 do Código Civil e, por isso, a viúva tem direito de reclamar perdas e danos por conduta que fira os direitos da personalidade.

Com efeito, em sede de Recurso Especial, o Colendo STJ já reconheceu a legitimidade ativa da viúva para requerer indenização

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes.

2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva.

3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil.

4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente.

5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral.

7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei).

(STJ. RESP Nº 1.209.474 - SP. Terceira Turma. RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgamento: 10/09/2013. DJe: 23/09/2013).

4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO - E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS PERQUIRIDOS NA PRESENTE DEMANDA

In statu assertiones, possui o Banco Bradesco legitimidade passiva para integrar a lide relativa ao indevido cadastramento de débito em conta, ainda mais quando este é o responsável por conferir a documentação para cadastro de débito automático.

In casu, o início dos descontos em conta não são de conhecimento da Parte Autora, tendo em vista tratar-se de conta bancária do seu cônjuge que faleceu recentemente, sendo que somente após o seu óbito se descobriu a gravidade dos descontos, muito embora em vida já reclamasse de descontos em sua aposentadoria.

Ocorre que se tratava de um idoso portador de câncer em estado terminal e que convivia unicamente com a Autora, também idosa e que não tinha condições de dirigir-se a uma agência bancária para tentar solucionar tais descontos.

Desse modo, o fato de terceiro ter propiciado ou colaborado para a eclosão do dano é questão a ser discutida em ação própria a fim de não prejudicar o exame da responsabilidade específica dos réus em relação à vítima da fraude, tendo em vista, repita-se, que o Banco é responsável pela verificação da inclusão de descontos de terceiros em conta corrente de seus clientes. Aliás, é presumível que isso não seja feito sem a própria inclusão pelo Banco.

Portanto, evidente a legitimidade do Banco Bradesco e a sua responsabilidade objetiva, seja solidária e/ou subsidiária, para figurar na presente demanda.

5. DOS FATOS

No dia 17/05/2020 o cônjuge da Autora, também idoso, já em estado terminal de neoplasia maligna, faleceu após a realização de uma cirurgia e ser acometido, ainda no hospital, de complicações da COVID-19, óbito em anexo.

Ocorre que após acesso aos extratos bancários do seu esposo, em conta bancária existente no Banco Réu a Autora identificou descontos referentes a seguros de vida, um deles da Sabemi Seguros , ora em discussão.

Ressalte-se que em vida o cônjuge da Autora já se queixava de tais descontos em sua aposentadoria, mas que, sobretudo após o acometido da doença e também pelo início da pandemia, por se tratar ainda de um casal de idosos, tal situação parecia de difícil resolução.

Não obstante isso, após a morte supracitada e com o comparecimento das filhas da Autora, aquelas procuraram encaminhar junto a SABEMI a tramitação do referido seguro que, para maior surpresa, tinha como indenização uma cesta básica para o dia do velório e mais algumas despesas funerárias, apesar de ser pago mensalmente o valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que o marido da Autora jamais faria plano funerário, pois o mesmo já possuía plano funerário vigente, inclusive havia adquirido espaço para a sua sepultura, tendo em vista a gravidade da sua doença e não possuir mais expectativas de vida.

Com efeito, não faria sentido, contratar um plano funerário que não seria feito uso. Como se comprova em anexo, o marido da Autora já possuía plano funerário e dele fez uso quando da sua morte.

O fato é que o de cujus o fez sem saber do que se tratava e, assim sendo, certamente não teve oportunidade de responder perguntas sobre sua situação pessoal.

Desse modo, caso se considere que o de cujus assinou alguma proposta de seguro, resta evidente que se trata de situação anulabilidade por dolo , nos exatos termos do art. 1471 , do Código Civil , tendo em vista que aquele não iria fazer um seguro impossível de ser indenizado, nas suas circunstâncias pessoais .

No entanto, a Autora acredita que o Autor jamais assinou tal tipo de contratação, pelo que requer desde já a competente exibição em juízo do documento com a assinatura do de cujus.

Assim, sendo, por não terem sido autorizados ou realizados pelo cônjuge da parte Autora, necessária a intervenção do Poder Judiciário no caso em apreço, para que tais descontos sejam devolvidos, declarando-se todos eles indevidos, com a devolução da quantia equivocadamente descontada, em dobro, e todos os demais pedidos contemplados dentro da presente exordial.

6. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO

a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA

Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).

As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. e , do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do Codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.

Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.

O CDC no seu artigo é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.

Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. , VIII, do CDC, verbis:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei.

Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova , com fulcro no art. , VIII do CDC, sendo as rés intimadas a juntarem aos autos o contrato firmado pelo "de cujus" .

b) DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS REQUERIDOS E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O artigo 42, parágrafo único do CDC prevê a possibilidade de pagamento, em dobro, ao consumidor no caso de cobrança indevida, a chamada repetição de indébito:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O Requerido Bradesco, de forma NEGLIGENTE, autorizou um desconto de cartão em conta corrente de recebimento do benefício previdenciário em nome do marido da Parte Autora, SEM A SOLICITAÇÃO DO MESMO, o que leva a crer que se trata de alguma AÇÃO FRADULENTA.

Porém, independente das razões que possam ter induzido o Requerido ao erro, a parte Requerente não pode arcar com as conseqüências decorrentes da negligencia das instituições bancárias/financeiras, razão pela qual deverão ser declarados inexistentes os contratos com a devolução, em dobro, do valor cobrado indevidamente da parte autora.

Por outro lado, caso se considere que a assinatura constante em eventual contrato apresentado seja feita pelo "de cujus", requer seja o contrato anulado, tendo em vista ter sido realização em manifesta situação de dolo do Banco Réu, nos exatos termos do art. 147, do Código Civil:

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Com efeito, sendo o cônjuge da Autora um idoso com doença em estado terminal não faria um seguro de vida, sabendo que a sua condição (doença pré- existente) levaria naturalmente ao indeferimento da indenização.

Assim a realização do contrato, caso tenha ocorrido, somente se deu por falta de informação do Réu Banco Bradesco, que se preocupa em vender itens aos seus milhões de aposentados, muitas vezes ignorantes que assinam ou colocam o dedo sobre todo papel que aparece a sua frente, geralmente associado ao dia do comparecimento para realização da prova de vida.

É presumido o conhecimento dos Réus e dos operadores do Direito que o próprio art. 766 do Código Civil tornaria a obrigação da Seguradora Ré inexeqüível, o que pode ter ocorrido na hipótese porque o "de cujus" foi conduzido a assinar algo, sem ao menos saber do que se tratava, prova disso é que outro seguro foi embutido na referida conta corrente, o que será discutido em outra ação, embora também tenha como parte o Banco Bradesco.

Ademais, não faria sentido um aposentado com baixa instrução sair fazendo vários seguros em seu mísero salário que não cobria nem suas despesas com exames e medicamentos.

Em todos os Tribunais país afora a jurisprudência vem rechaçando a fraude perpetrada pelo BRADESCO em conluio com a SUDAMÉRICA Clube de Serviços. Vejamos:

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE "SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS" EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURAS MANIFESTAMENTE DIVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL EXEPCIONALMENTE CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099, ART. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei).

(TJPR. 3a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recurso Inominado Cível nº 33523-55.2019.8.16.0021. 2º JEC de Cascavel. Relatora: Fernanda Karam de Chueiri Sanches. Julgamento: 26/03/2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA MANIFESTAMENTE DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL EXEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei).

(TJPR, 3a Turma Recursal, 24757-83.2019.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, J. 14.12.2020).

Assim sendo, a parte Autora pleiteia a declaração de INEXISTÊNCIA de todas as relações contratuais citadas entre ela e as referidas requeridas, bem como que seja deferida a repetição do indébito pleiteado, acrescidos de juros e correções monetárias.

Reitera que, por ser parte hipossuficiente, fica a cargo dos Réus a comprovação da (i) legalidade dos empréstimos.

c) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR

Em se tratando de aplicação do CDC, deve ser levado em consideração todo o narrado, porquanto a situação em comento é clara no sentido de que, como fornecedora de produtos e serviços, as empresas requeridas deverão responder de objetivamente pelos atos praticados indevidamente contra a pessoa da requerente:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

Assim, são aplicáveis as normas da lei consumerista, mormente as inerentes à proteção contratual, à oferta e publicidade, às práticas comerciais e às cláusulas abusivas.

Caracterizada a relação jurídica de consumo, inafastáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor para a disciplina da relação acima descrita.

Ainda cabe mencionar o que está previsto no inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor:

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .

A mais nova e moderna doutrina aponta o dever de qualidade nas relações de consumo como um dos grandes nortes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal dever de qualidade encontra-se visceralmente ligado à necessidade de se conferir segurança e eficiência aos serviços prestados aos consumidores, notadamente em práticas relacionadas à prestação de serviços essenciais, como é o caso dos autos.

Ademais, a súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça possui a seguinte redação: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

É certo que sua responsabilidade só pode ser elidida ante a demonstração de que o defeito inexistiu ou que se deu por fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do que dispõe o artigo, 14, § 3º, incisos I e II, do referido estatuto, o que não ocorreu na espécie.

O fato de terceiro ter praticado fraude, utilizando dados da parte demandante para contratar, não tem o condão de eximir o réu de sua responsabilidade. Isso porque, o requerido, diante da atividade de risco desenvolvida, responde pelas disfunções de sua atividade, absorvendo os danos decorrentes, que não podem ser repassados ao consumidor.

Em idêntico sentido, trago à baila julgado de Recurso Especial Representativo de Controvérsia do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (Destaquei).

( REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)

No caso em apreço, denota-se os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportados pelo demandante, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por seguros que não contraiu.

A matéria já se encontra consolidada jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes precedentes jurisprudenciais:

APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descontos na conta corrente da autora realizados pela empresa ré, que seriam referentes a dois seguros de vida contratados na mesma data, com o mesmo nome e valor. Ausência de demonstração da contratação. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a contratação, vez que produzidos unilateralmente, além de indicarem contratação sem cartão, ao contrário do que alegado pela empresa, de que houve contratação por terminal eletrônico com senha e cartão. Utilização de cartão bancário que não se confunde com certificado digital (MP2200-2). Descontos indevidos. Autora que informou a data em que notou os descontos, obtendo o cancelamento após doze dias, evitando maior prejuízo. Dano moral configurado por pratica abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (Destaquei).

(TJSP; Apelação Cível 1026924-64.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019).

No mesmo sentido:

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA CASADA - SEGURO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - SERVIÇO INADEQUADO - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEMA 972 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Relação de consumo frente a instituição bancária. No primeiro grau, houve sentença julgando procedente o pedido indenizatório da requerente consumidora, ora recorrida, em razão de venda casada de seguro vinculado a empréstimo/financiamento bancário. 2. DECIDO. A sentença de primeiro grau merece ser mantida. O CDC é claro em seu art. 27 ao prever prazo prescricional de 5 anos. Ademais, a conduta do recorrente-fornecedor in casu revela-se abusiva, uma vez que trata-se de venda casada, instituto esse expressamente previsto no CDC, especificamente em seu art. 39, I. 3. O contrato objeto desta demanda é de natureza de adesão, possui a contratação casada de seguro, o qual apesar de constar em contrato, a recorrida não tinha voluntariedade na sua contratação. É incongruente que um "homem médio" nos termos jurídicos busque instituição financeira para "socorrer-lhe" financeiramente e, apesar de sua condição de hipossuficiência econômica saia de lá com mais um gasto, qual seja, a contratação de um seguro, onerando-se ainda mais. Logo, trata-se de prática de venda casada que é condenada pelo CDC (art. 39, I). 4. O prejuízo no caso trazido à lide advém da própria circunstância do ato lesivo em cobrar e forçar o pagamento de contrato acessório e obrigatório de seguro junto a outro contrato, sem direito de escolha ao consumidor, tal é ato ilícito devidamente denominado pelo CDC como prática abusiva, que possui, de acordo com a jurisprudência do STJ, a presunção de dano (Informativo nº 0553. Período: 11 de fevereiro de 2015. Segunda Turma. REsp 1.397.870-MG). Considero, portanto, preenchidos os requisitos do dano moral, presentes na conduta da má prestação do serviço pelo recorrente, com base nos arts. 20 e 39, I, do CD, além dos precedentes citados. (...) Condeno o recorrente a pagar custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação do primeiro grau. (Destacamos).

(TJ-AM; Relator (a): Moacir Pereira Batista; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3a Turma Recursal; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 27/01/2020)

Portanto, existindo a falha na prestação dos serviços evidente o direito de ser indenizado pelo ocorrido.

d) DOS DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS

Restou demonstrado nos fatos os danos extrapatrimoniais que devem ser indenizados pelos Requeridos à Autora, uma vez que se viu privada diretamente no seu lar de verba alimentar de seu esposo, com descontos que jamais permitiu ou autorizou, ceifando assim parcela importantíssima de seus rendimentos.

Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.

O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pela prática de atos ilícitos causadores de danos morais nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:

Art. 186 - aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.

Neste sentido, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços das Requeridas, independe da culpa, possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.

Frisa-se que não podem as Requeridas alegar excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.

Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo , incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação dos arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito à reparação moral.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo , protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da Autora, notadamente, no que tange à sua tranqüilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.

e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o conseqüente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionaria, preventivo, repressor.

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" da Autora.

No tocante ao quantum indenizatório, entendo que ao quantificar a indenização por dano moral o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Ou seja,

[...] a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

( REsp 245727/SE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4a Turma, DJ 05/06/2000 p. 174).

No caso, levando-se em conta a atividade desenvolvida pela ofensora, cujos lucros levam à presunção de sua maior capacidade econômica, observando-se ainda, a desídia de sua conduta, é de rigor que a verba indenizatória seja de, no mínimo, R$ 00.000,00, ou em valor justo e condizente à ser arbitrado por este magistrado, que represente não só uma medida para tentar reparar o dano causado a autora, mas também um valor que leve em consideração uma medida da parte requerida ser coibida a praticar ato lesivo contra terceiros.

7. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Requer seja determinada a prioridade no trâmite do processo , por ser a parte autora pessoa idosa;

b) Requer que seja a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;

c) Requer a inversão do ônus da prova , em favor da Autora, nos termos do artigo , VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por conseqüência, evidenciada a vulnerabilidade deste, inclusive determinando aos Réus que apresentem extratos bancários e contratos eventualmente assinados ;

d) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão ficta, reiterando, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do preceituado no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) A total procedência da presente ação, para:

i. Reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (banco e seguradora) no caso em apreço, sendo ambas solidárias ou subsidiárias entre si;

ii. Declarar a inexistência de débitos junto às instituições financeiras requeridas, anulando-se todo e qualquer contrato com as mesmas, voltando às partes ao status quo antes de tais contratações indevidamente efetuadas e não autorizadas pela demandante.

iii. Determinar a devolução, em dobro, das quantias indevidamente cobradas e descontadas do esposo da Autora, desde o início dos descontos, devendo o banco ser intimado a trazer os extratos bancários da conta bancária do de cujus;

iv. Condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, pelos prejuízos causados à Requerente, no valor de, no mínimo, R$ 00.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;

v) alternativamente, seja a indenização do seguro de vida ora questionado paga a Autora;

f) a condenação das Rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;

g) a concessão do benefício da justiça gratuita , por ser a Autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00+ parcelas indevidamente descontadas em dobro.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Petrolina/PE, 01 de setembro de 2021. Nome

00.000 OAB/UF

Advogado

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