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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3803

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária - Benefício por Incapacidade - com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência Inaudita Altera Pars - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Nome B. Oliva NomeAdvocacia Previdenciária e Trabalhista 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4 a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA -MG

Nome, brasileira, casada, auxiliar de limpeza, atualmente desempregada, portadora do CPF nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na cidade de Araguari MG, na EndereçoCEP: 00000-000, vem à presença de V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE -

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS

contra o

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal, com representação jurídica nesta cidade, na EndereçoBairro Centro, com base nos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

Do atendimento ao inciso VII do artigo 319 do NCPC - realização de audiência de conciliação /mediação

A autora opta pela não realização de audiência de conciliação/mediação.

DOS FATOS

A Autora é segurada da Previdência Social desde 07/1997 na qualidade de empregada. Conforme relatório CNIS em anexo, o último vínculo empregatício exercido pela segurada foi entre 02/2016 a 08/2016 na empresa ANGRA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - EIRELI, na função de auxiliar de limpeza.

Ocorre que, desde julho de 2016, a autora passou a sofrer crises intensas de angústia significativa, audição de vozes de comando, alucinações visuais e choro fácil, sintomas compatíveis com ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 - F20).

Diante de tal quadro, foi inserida no CAPS para tratamento, frequentou projetos terapêuticos até junho de 2019, tendo, nesse período, várias tentativas de autoextermínio e episódios de automutilação, apresentando alto risco de agressividade, conforme evidenciado na declaração e documentação médica anexa.

Em razão da condição limitante exposta, a autora requereu benefício por incapacidade ao INSS em 26.12.2016, sendo absurdamente negado pela Autarquia.

Endereço- Centro - Uberlândia/MG - (00)00000-0000/ (00)00000-0000

email@email.com

A requerente então, ingressou com ação judicial (Processo nº 1086- 82.2017.4.01.3803), tendo o feito sido julgado parcialmente procedente e concedido o benefício de auxílio-doença. O processo transitou em julgado em 07.03.2018 e encontra- se baixado/arquivado.

Na perícia judicial do processo supracitado, o expert reconheceu a incapacidade total e temporária da requerente, tendo estimado o prazo de no mínimo um ano para possível recuperação. O magistrado do juizado entendeu por certo fixar o prazo de 02 anos, com a ressalva de que, não havendo alteração fática do quadro de saúde, poderia a autora requerer pedido de prorrogação do benefício.

Segundo dados do laudo médico judicial, a autora possui histórico clínico conturbado, com agitação e alucinações auditivas, recusa aos medicamentos, episódios de autoagressividade, internação psiquiátrica na juventude e acompanhamento frequente no CAPS.

Além do mais, na própria perícia a requerente se apresentava em franca crise, diagnosticada desde outubro de 2016. De acordo com o perito, a autora mantém episódios de automutilação e necessita de acompanhamento regular e provável internação.

Foi evidenciado também EXTREMO RISCO DE PERIGO aos familiares que convivem com autora, sobretudo para os filhos menores. O expert conclui que a requerente apresenta " Quadro grave, com indicação de internação psiquiátrica ".

A autora então recebeu o benefício de auxílio-doença com DIB em 20.08.2016, tendo sido cessado indevidamente em 17.07.2019.

A requerente não obteve melhora de sua condição, mantendo o mesmo quadro limitante ora apresentado na ação anterior. Os laudos médicos emitidos a partir de 07.2019, em anexo, demonstram diagnóstico de TRANSTORNO MENTAL, com médico especialista atestando incapacidade para o trabalho e solicitando afastamento, restando evidente que não houve restabelecimento da capacidade laboral.

Nesse contexto, em 24.06.2019 a autora apresentou solicitação de Prorrogação de Benefício por Incapacidade administrativamente, que foi negada, sendo o pagamento mantido somente até 17.07.2019, resultado de perícia em anexo.

As crises evidenciadas na perícia anterior ainda persistem, sendo notória a prevalência do risco de perigo e da NECESSIDADE DE AFASTAMENTO E INTERNAÇÃO

Logo, pela documentação médica ora juntada e contexto apresentado, não há dúvidas que a perícia médica do Instituto equivocou-se ao considerar a autora apta ao trabalho.

Por fim, cabe ressaltar que a autora é segurada da Previdência Social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado, configurando-se assim presentes as condições necessárias para o reestabelecimento do benefício.

Diante do exposto, outra saída não há senão a propositura da presente demanda.

AUXÍLIO-DOENÇA

O artigo 59, da Lei nº. 8213/91 assim dispõem:

Art. 59 . O auxílio-doença será devido a segurada que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Verifica-se que os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, ora pleiteada, são a qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

Os requisitos qualidade de segurado e carência foram devidamente cumpridos pela autora. Por sua vez, a incapacidade resta demonstrada pelos laudos e exames médicos anexos, o que será corroborado pela prova pericial.

Conforme se verifica pelo relatório CNIS anexo, a autora foi beneficiária de auxílio- doença entre 20.08.2016 a 17.07.2019, em razão de apresentar patologias incapacitantes de natureza psiquiátrica.

Pelos documentos médicos ora anexados fica evidente que a autora não restabeleceu sua capacidade laboral, mantendo com mesmo quadro clínico ora exposto na ação anterior, no qual foi reconhecida sua inaptidão para o trabalho (Processo 1086-82.2017.4.01.3803).

Não obstante, sua incapacidade não deve ser analisada unicamente pelo ângulo objetivo, ou seja, do ponto de vista físico-funcional, devendo ser consideradas também suas condições pessoais, sociais e também econômicas.

Desta forma, o auxílio-doença deve ser pago de forma continuada, até que haja a completa recuperação do segurado com vistas ao seu retorno ao trabalho, o que não aconteceu no presente caso, demostrando que a cessação do benefício foi arbitrária e indevida.

Assim, preenchidos os requisitos legais, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe.

DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Caso seja constatada a incapacidade total e permanente da Autora, em sede de perícia judicial, deve ser concedida a Aposentadoria por invalidez, tendo em vista o enquadramento no art. 42, da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O art. 62 do mesmo diploma legal dispõe que poderá ser cessado o benefício de auxílio-doença quando constatada a incapacidade total e permanente sem possibilidade de reabilitação, hipótese em que deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.

A jurisprudência do Egrégio TRF1 também admite a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. [...] 7. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão do auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 8. O termo inicial do auxílio- doença é a partir da indevida cessação, do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal e, na sua ausência, a partir da citação válida, e a conversão em aposentadoria por invalidez é a partir da juntada do laudo pericial, salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez, vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. [...] ( AC 0006552-68.2017.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/05/2017)

Ainda que reconhecida a incapacidade parcial, porém, permanente, existe a possibilidade da concessão do benefício de Aposentadoria quando as condições pessoais do segurado demonstrarem a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Este é o entendimento da Egrégia Turma Nacional de Uniformização, na Súmula 47, vejamos:

"Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez."

Conforme demonstrado na perícia judicial dos autos nº 1086-82.4.01.3803, a autora possui histórico clínico conturbado de longa data, apresentando internação psiquiátrica na juventude e acompanhamento frequente ao CAPS.

Além disso, a autora possui francas crises, com risco importante de heteroagressividade para com os filhos menores, com recomendação de internação psiquiátrica.

Trata-se, portanto, de quadro grave com indicação de progressão, sendo razoável considerar a ausência de possibilidades de recuperação e readaptação no mercado de trabalho.

Ressalta-se, novamente, que as condições pessoais da Autora são totalmente desfavoráveis, pois, conta atualmente com 43 anos de idade, possui baixa escolaridade, não possui qualificação profissional, tendo sua última função exercida como auxiliar de limpeza.

Assim, a evidente incapacidade laborativa da autora atrelada às suas condições pessoais, impõe a concessão do benefício aposentadoria por invalidez.

DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Dispõe o artigo 136 do decreto 3.048/99:

Art. 136 . A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

Assim, depreende-se que quando o trabalhador for insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, observadas as particularidades de cada caso, poderá ser submetido ao processo de reabilitação profissional a fim de (re) habilitá-lo para exercer novo trabalho, compatível com seu estado físico e psicológico e capaz de lhe garantir a subsistência.

A reabilitação profissional depende da adequação do segurado a quatro distintas e interdependentes fases: recuperação, reeducação, readaptação e recolocação profissional.

A reabilitação profissional inclui um conjunto de processos e tratamentos destinados a colocar o indivíduo no limite mínimo de sua capacidade e no máximo de suas possibilidades, evitando a sua aposentadoria por invalidez.

No entanto, a reabilitação somente se concretiza quando o segurado é efetivamente recolocado no mercado de trabalho, em atividade compatível com suas limitações e que não lhe causem prejuízos de qualquer espécie.

Assim, com base no princípio da eventualidade, caso a perícia judicial venha a concluir que a Autora seja incapaz apenas para o exercício de suas atividades habituais, que a mesma seja admitida no Núcleo de Reabilitação Profissional do INSS, sendo, ao final do referido processo, assegurado o seu reingresso no mercado de trabalho.

DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

Dispõe o artigo 472 do NCPC,verbis:

Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

In casu, a autora submeteu-se a perícia judicial em 23.06.2017, quando se constatou que seria portadora de TRANSTORNOS PSICÓTICOS NÃO ORGÂNICOS, com DID e DII fixada em outubro de 2016, estabelecendo o para recuperação de no mínimo 01 ano.

O INSS reconheceu o direito ao benefício até 17.07.2019.

No entanto, a autora apresenta laudos médicos emitidos a partir de 2019, em anexo, que demonstram a manutenção da incapacidade laboral, solicitando inclusive seu afastamento, restando evidente que não houve restabelecimento da capacidade laboral.

Assim, é mister considerar que a perícia judicial no processo 1086- 82.2017.4.01.3803 foi realizada em data razoavelmente recente, e que, nessa ocasião, o expert constatou que autora apresentava as mesmas patologias ora apresentadas

Assim, as conclusões da perícia judicial realizada em junho de 2017 no processo 11953-37.2017.401.3803 e dos documentos médicos ora apresentados, atraem a incidência do disposto no artigo 472 do NCPC.

Requer assim, seja dispensada a realização da perícia judicial, haja vista que os documentos médicos ora apresentados elucidam suficientemente a questão sub judice. Tal requerimento é corroborado pela necessidade premente da autora, que não tem recursos para arcar com os custos da perícia.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O NCPC prima pela eficiência e eficácia dos pronunciamentos jurisdicionais, permitindo ao Julgador entregar de plano ou no decorrer do feito, a tutela vindicada, nos termos dos art. 294 e 300:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]

A cessação do benéfico da Autora se afigura injusta, uma vez que os documentos acostados à peça de ingresso não deixam dúvidas acerca do direito ao benefício pleiteado.

Nome, in Curso de Direito Processual Civil, Vol.II, 22a. Edição, Editora Forense, p.p 607, ensina que:

"Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera da sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela servirá ao demandante se deferida de imediato".

Na esteira dos ensinamentos do Prof. Dr. Luiz Guilherme Marinoni, in A antecipação da Tutela, 5a ed., Ed. Malheiros, 1999, p. 23, temos que:

"... a tutela antecipatória constitui instrumento da mais alta importância para a efetividade do processo, não só porque abre oportunidade para a realização urgente dos direitos em casos de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como, também, porque permite a antecipação da realização dos direitos no caso de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu..."

No caso em apreço, pelos documentos anexados ao presente feito, qualquer manifestação da Ré evidenciaria o manifesto propósito protelatório de defesa.

Não se pode olvidar que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar danos irreparáveis a Autora, já que possui, no momento, todos os requisitos a manutenção do benefício e em razão da cessação indevida vem submetendo sua família a privações, o que constitui dano irreparável, considerando que o benefício possui caráter alimentar e é pago em substituição à renda salarial em razão da impossibilidade de prover seu sustento.

Convém salientarmos também, os ensinamentos do Prof. Nome, em sua obra "Antecipação Da Tutela Em Matéria Previdenciária", Revista da Previdência Social n.º 175, p. 392, que pode perfeitamente ser aplicada ao caso em tela, verbis:

"Paradoxo que sempre nos sensibilizou é o que resulta da demora no processamento das ações propostas contra a entidade seguradora oficial INSS, cujo desiderato seja a concessão de benefício previdenciário, quer se trata de benefício decorrente de incapacidade física para o trabalho (invalidez), tempo de serviço ou de idade.

Realmente, os aspirantes aos benefícios previdenciários, no grosso de sua universalidade, constituem parte hipossuficiente (mais fracos jurídica e economicamente), portanto, carecedores de maior proteção individual e social.

Encarados sob o prisma da demanda, restam ainda mais fracos e desamparados, submetidos que ficam à demora da tramitação do processo ordinário. Nunca menos de cinco anos são consumidos até que possam usufruir dos efeitos pecuniários da benesse previdenciária.

Os proventos previdenciários, todos sabem, têm realçado caráter alimentar, máxime porque, via de regra, visam substituir a renda salarial e atender às necessidades vitais do segurado e de sua família (alimentação, habitação, vestuário, educação e saúde).

Não se pode negar que esta natureza alimentar da prestação buscada, acoplada à hipossuficiência do segurado, e até à possibilidade de seu óbito no curso do processo, em razão da senilidade ou do próprio estado mórbido, patenteia um fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, recomendando concessão da tutela antecipadamente."

Assim, no caso em tela, deve-se considerar que as prestações do benefício pleiteado são de natureza alimentar, a orientação protelatória da Autarquia Ré e o fato de violação de direito adquirido. Logo, a pretensão autoral lhe possibilitará obter o merecido benefício pelos méritos de que é possuidor, após ser acometido (a) pelas enfermidades já citadas.

Assim se posiciona a jurisprudência pátria:

PROCESSO CIVIL- PREVIDENCIÁRIO- CONCESSÃO DE BENEFÍCIO- TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- QUESTÃO DE NATUREZA ALIMENTAR - SATISFATIVIDADE DA DECISÃO- MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO- AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A não concessão da tutela antecipada pode acarretar um dano de difícil reparação ao requerente de beneficio previdenciário, tendo em vista que se trata, sem dúvida, de questão de natureza alimentar. 2. A decisão em tutela antecipada não esgota o objeto da ação, apenas antecipa o que pode vir ser dado

em definitivo, O entendimento de que não pode haver antecipação de tutela contra a Fazenda Pública está ultrapassado, pois fere os comezinhos princípios do direito, o direito de que todos tem de um tratamento igualitário. Inclusive o Supremo Tribunal Federal entende que em questões previdenciárias , não se aplica o que foi decidido na ADC4 ( CF, reclamações nºs 1.157, 1022 e1.104 ajuizadas pelo INSS) 3. A aplicação de multa é para fazer com que o INSS respeite as decisões judiciais cumprindo-as. Se, com a decisão não se conforma , recorra , pedindo a suspensão há o INSS de cumpri-la. Tenha-se, por fim, que as astreintes podem ser fixadas de ofício, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (CF, RESP 267.446/SP, acórdão publicado no DJU de 23.10.2000) Agravo não provido. (TRF 1a Região. AG 00000-00- MG - 2a T. Rel. Des. Fed. Tourinho neto - DJU 20.02.2003- P. 56)

Desse modo, restando presentes os requisitos previstos em lei e dada a urgência da providência mandamental ora pretendida, é mister que seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars , a fim de que maiores prejuízos, diga-se, irreparáveis, advenham a Autora.

DO PEDIDO:

Ex positis, requer:

1) A concessão da tutela de urgência , inaudita altera pars, a fim de que seja determinado ao I NSS a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENCA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ que evidente o enquadramento nas hipóteses previstas no art. 300 do NCPC;

2) A citação do Instituto Réu, na pessoa do seu representante legal, no endereço já indicado, para contestar a presente no prazo legal, pena de revelia e confissão;

3) A aplicação do artigo 472 do NCPC, tendo em vista as provas constantes nos autos;

4) Caso V. Exa entender pelo indeferimento do pedido anterior, requer a realização de perícia médica por perito especialista de confiança deste Juízo;

5) Seja a presente julgada totalmente procedente para:

a) Condenar o INSS a reestabelecer o benefício auxílio-doença a partir de 18.07.2019 (data posterior a cessação indevida), devendo ser descontados o período de recebimento do benefício nº 31/624.170.107-3. E, se provada sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, ou a incapacidade parcial atrelada às condições pessoais desfavoráveis seja o auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data em que a perícia judicial atestar o início da referida incapacidade. Ainda, se caso a perícia judicial venha a concluir que o Autor seja incapaz apenas para o exercício de suas atividades habituais, que a mesma seja admitida no Núcleo de Reabilitação Profissional do INSS, sendo, ao final do referido processo, assegurado o seu reingresso no mercado de trabalho;

b) Determinar ao INSS o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, segundo índices previstos no Manual de Calculos da Justiça Federal, incidentes até a data do efetivo pagamento.

6) Condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados em 20% sobre o total das prestações vencidas até a data da decisão transitada em julgado, a serem apuradas em liquidação de sentença;

7) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se enquadrar nos ditames da Lei 1.060/50 e arts. 98 e 99 do NCPC.

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Atribui à presente o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos, Pede Deferimento .

Uberlândia, 22 de agosto de 2019.

NomeB. Oliva

00.000 OAB/UF