jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.12.0002

Contestação - TJMS - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Mapfre Vida

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

MAPFRE VIDA S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, CEO: 00000-000, vem, nos autos em epígrafe, que contende com Nome, por seu advogado que subscreve e recebe as intimações de estilo no endereço no rodapé desta, em Campo Grande/MS, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz com base nos fundamentos de fatos e de direito a seguir articulados:

I. SÍNTESE DA INICIAL

Pretende a parte autora o pagamento da indenização securitária pela cobertura de invalidez por acidente em decorrência de supostas doenças ocupacionais tendo em vista o seguro contratado por intermédio da Estipulante.

II. PRELIMINARMENTE

II.1. DA INÉPCIA DA INICIAL

A parte autora requer o recebimento de indenização securitária em decorrência de lesões ocupacionais incapacitantes equiparadas a acidente de trabalho.

No entanto, a inicial não apresenta requisitos mínimos a ensejar o pedido, já que não existe narrativa fática e lógica que comprove o alegado. A narrativa carece de datas e descrição sobre a evolução da doença, não havendo como precisar exatamente o que acomete o autor e quando começaram as moléstias.

Outrossim, os documentos acostados não são suficientes para embasar a pretensão, vez que foram anexados aos autos apenas exames médicos.

Desta feita, resta evidente que a informação genérica sobre a suposta doença sofrida compromete a defesa, uma vez que impossibilita saber se teve início em período que o segurado se encontrava coberto pelo seguro ou não, bem como se gerou incapacidade laborativa de forma permanente.

Com efeito, aduz o art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, que "considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

É evidente que a petição inicial é inepta, pois dos fatos narrados não decorreu qualquer conclusão lógica do pedido, devendo, portanto, a petição inicial ser declarada inepta e o feito ser extinto sem resolução de mérito.

art. 330, incisos III e IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso I, do mesmo dispositivo legal.

II.2. DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DO

INTERESSE DE AGIR

Inicialmente é necessário esclarecer de que a requerida não recebeu a solicitação administrativa de pagamento de indenização.

Como previsto pelas condições gerais do seguro e pelo art. 771 do CC, o segurado perderá o direito à indenização quando não participar o sinistro ao segurador , logo que o saiba, pelo que se torna indesculpável a omissão do mesmo em comunicar o sinistro à seguradora, implicando, nos termos da lei, na perda do direito à indenização.

Já o art. 476 do CC, prevê que nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

Ainda, a pretensão da autora ao acessar o Judiciário, independentemente de ter sido demonstrado o indeferimento de eventual pedido no âmbito administrativo, acaba por ferir o disposto nos arts. e , inciso XXXV, da Constituição Federal, porque no caso não houve o esgotamento da via administrativa e, por lógico, litígio entre as partes, condição da ação.

Importante pontuar que a regulação do sinistro, feita quando há o aviso de sinistro à seguradora (via administrativa), é essencial para investigar se de fato ocorreu o sinistro, se o segurado está agindo de boa-fé, qual foi a extensão do dano, se realmente houve a contratação do risco e, principalmente, se o segurado faz jus à indenização solicitada.

contraproducente e desnecessário, visto que a grande maioria dos sinistros noticiados são devidamente indenizados pelas seguradoras.

Diante de todo o exposto, ante a ausência do interesse de agir, requer seja extinta a presente demanda com esteio no art. 485, VI, do CPC.

Se não acolhida a preliminar aduzida, tem-se, ao menos, que deverá ser exonerada a seguradora do pagamento de honorários de sucumbência, notadamente porque não deu ensejo à existência da presente lide.

II. 3 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Após a exposição dos fatos, dos direitos, e dos pedidos, a parte autora dá à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Contudo, o capital segurado atualizado até 15/02/2022, referente a apólice contratada pela parte autora importa em R$ 00.000,00. Portanto, o real valor da presente demanda deve ser limitado ao capital segurado efetivamente contratado. Confira-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

autora, uma vez que não corresponde ao valor contratado, desde já impugnado.

Portanto, considerando que a parte autora deu à causa um valor sem demonstrar sua correspondência, pugna pela correção do valor da causa, nos termos dos arts. 293 e 337 do Código de Processo Civil.

III. PREJUDICIAL DE MÉRITO

III. 1. DA PRESCRIÇÃO - SUPERADO O PRAZO ÂNUO ENTRE A CIÊNCIA DA

INVALIDEZ E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO

A autora tinha até 16/11/2021 para comunicar sobre o acidente supostamente ocorrido em 16/11/2020, data dos exames de Ultrassonografia (fls. 29 a 32). Contudo, a presente demanda foi ajuizada somente em 03/02/2022, mais de 01 ano após a ciência da alegada incapacidade.

Desta forma, resta evidenciado o transcurso do prazo prescri- cional ânuo, já que não houve nenhum comunicado administrativo à época das su- postas lesões e que a seguradora só tomou conhecimento do pleito com a presente demanda distribuída em 03/02/2022.

Assim, resta inequívoco que a pretensão da autora está prescrita, restando superado o prazo prescricional de 1 (um) ano da pretensão do segurado contra a seguradora, como prevê o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, contabilizados desde a ciência da invalidez permanente.

Cumpre esclarecer que não há controvérsia quanto ao prazo ânuo da pretensão da parte autora no presente caso, em consonância com o artigo art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.

Cumpre lembrar que, no caso em apreço, a prescrição é ânua, e sua contagem tem início com a ciência da incapacidade permanente, sendo este o entendi- mento cristalizado nos seguintes verbetes das Súmulas do STJ:

"101. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO."

"278. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABO- RAL."

Portanto, merece ser acolhida a prejudicial de mérito arguida, posto que flagrante a perda do direito de ação da parte autora.

O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que pacifica- mente entende que a pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, inicia-se após a ciência da invalidez, conforme demonstram os julgados abaixo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULAS N. 7, 101 E 278/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. A PARTE NÃO PODE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA SE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A NINGUÉM É DADO COMPORTAR-SE CONTRADITORIAMENTE NO PROCESSO.

2. NÃO CABE, EM RECURSO ESPECIAL, REEXAMINAR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA N. 7/STJ).

3. CONTA-SE A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO PARA O PAGAMENTO DE SEGURO POR INVALIDEZ A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 101 E 278 DA SÚMULA DESTA CORTE. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGINT NO ARESP 1742239/SC, REL. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 12/08/2021).

da invalidez alegada.

Conclui-se assim que não merece prosperar o pedido de cobertura securitária, uma vez que já se encontra prescrita a pretensão de exigir qualquer direito em relação à indenização, devido ao fim do lapso temporal estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, devendo o presente processo ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC.

IV. MÉRITO

IV.1. SEGURO COLETIVO - DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA

ESTIPULANTE DE CIENTIFICAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS

CONTRATUAIS

A parte autora contratou, por meio da estipulante BUNGE AÇUCAR E BIONERGIA S/A , seguro de vida em grupo (art. 801 do CC) com a seguradora requerida, instrumentalizado pela apólice n. (00)00000-0000, CERTIFICADO Nº 158, cuja vigência individual se iniciou em 01/11/2020, conforme certificado do segurado que segue anexo.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

assume a condição de mandatária e representante do grupo segurado/trabalhadores (arts. 653 e 801 do CC), e pactua o contrato diretamente com a seguradora, definindo previamente as condições contratuais, tais como, valor do prêmio, coberturas, vigência, e condições de utilização, e oferece o contrato ao grupo segurável, tal como determina o art. 21, § 2º, do Decreto Lei 73/66 e Resolução 434/2021, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

Destaca-se que a apólice de seguro coletivo de pessoas e suas cláusulas são preestabelecidas entre a empresa ou instituição estipulante e a seguradora. Trata-se de um benefício concedido pela estipulante a seus funcionários/servidores, garantindo-os contra os riscos previstos no contrato, sendo que os funcionários/segurados aderem à apólice conforme são contratados. A mesma apólice estabelece as coberturas e limitações para todo o grupo de segurados/funcionários.

Ou seja, quando os segurados optam por fazer parte do quadro de servidores/empregados da empresa estipulante, também aceitam, mediante autorização, a adesão ao grupo segurado da apólice firmada pela empregadora para seus funcionários, bem como reconhecem os termos da apólice contratada, os riscos cobertos e suas limitações.

Veja que no tempo da contratação do seguro de vida coletivo não existe interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente estabelecidos, pois, no referido momento, não há grupo segurado definido, pois a condição de segurado ocorre em momento posterior à contratação, quando as delimitações do contrato já foram definidas.

No momento em que os segurados aderem individualmente ao seguro, aceitando os termos do contrato mediante assinatura da proposta de contratação, também não há interlocução da seguradora, pois a formalização da adesão à apólice coletiva é restrita ao estipulante e ao proponente.

por expressa determinação legal e contratual.

Os arts. 2º, 6º e 8º, da Resolução 434/2021, do CNSP, seguindo o disposto no art. 21, § 3º, do DL 73/66, definem o estipulante e suas obrigações, entre elas, o dever de prestar informações ao segurado, e, no momento da contratação, colher a assinatura do segurado na proposta de adesão, que contém cláusula na qual o segurado declara que teve prévio conhecimento da íntegra das condições gerais:

"ART. 2º O ESTIPULANTE É A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE CONTRATA APÓLICE COLETIVA DE SEGUROS, FICANDO INVESTIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DOS SEGURADOS PERANTE AS SOCIEDADES SEGURADORAS, NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 6º A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS POR MEIO DE APÓLICE COLETIVA DEVE SER REALIZADA MEDIANTE PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO ASSINADA PELO ESTIPULANTE E, SE HOUVER, PELO SUB-ESTIPULANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADESÃO À APÓLICE COLETIVA DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE PREENCHIMENTO E ASSINATURA DE PROPOSTA DE ADESÃO PELO PROPONENTE, SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CORRETOR DE SEGUROS.

ART. 8º CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE:

I - FORNECER À SOCIEDADE SEGURADORA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE E ACEITAÇÃO DO RISCO, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS POR AQUELA, INCLUINDO DADOS CADASTRAIS;

II - MANTER A SOCIEDADE SEGURADORA INFORMADA A RESPEITO DOS DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS E ALTERAÇÕES NA NATUREZA DO RISCO COBERTO, DE ACORDO COM O DEFINIDO CONTRATUALMENTE;

III - FORNECER AO SEGURADO, SEMPRE QUE SOLICITADO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO CONTRATADO;

IV - REPASSAR OS PRÊMIOS À SOCIEDADE SEGURADORA, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, CASO SEJA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS PRÊMIOS;

V - REPASSAR AOS SEGURADOS TODAS AS COMUNICAÇÕES OU AVISOS INERENTES À APÓLICE COLETIVA, QUANDO FOR RESPONSÁVEL POR TAIS AÇÕES;

VI - DISCRIMINAR A RAZÃO SOCIAL E, SE FOR O CASO, O NOME FANTASIA DA SOCIEDADE SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO RISCO NOS DOCUMENTOS, COMUNICAÇÕES E MATERIAIS DE COMERCIALIZAÇÃO E PUBLICIDADE REFERENTES AO SEGURO;

VII - COMUNICAR, DE IMEDIATO, À SOCIEDADE SEGURADORA, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER SINISTRO, OU EXPECTATIVA VIII - DAR CIÊNCIA AOS SEGURADOS DOS PROCEDIMENTOS E PRAZOS ESTIPULADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS; IX - COMUNICAR, DE IMEDIATO, À SUSEP, QUAISQUER PROCEDIMENTOS QUE CONSIDERAR IRREGULARES QUANTO AO SEGURO CONTRATADO; E

X - FORNECER À SUSEP QUAISQUER INFORMAÇÕES SOLICITADAS, DENTRO DO PRAZO POR ELA ESTABELECIDO".

Portanto, a ciência sobre as condições contratuais é sempre dada pela estipulante , que, contratualmente, fica imbuída de informar o segurado sobre as garantias e limites contratuais, o qual, optando pela adesão, se torna parte o grupo segurado, mediante o aceite das condições já contratadas pela estipulante, sua mandatária.

É imperioso destacar que em recente julgado publicado 12.11.2020, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado a prévia informação sobre os termos do contrato, em especial, as cláusulas restritivas. E destaca que não há falar em falta de dever de informação por parte da seguradora:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A CONTROVÉRSIA POSTA NO PRESENTE RECURSO ESPECIAL CENTRA-SE EM IDENTIFICAR A QUEM INCUMBE O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS/RESTRITIVAS NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, SE DA SEGURADORA, SE DA ESTIPULANTE, OU SE DE AMBAS, SOLIDARIAMENTE. (...)

8. EM CONCLUSÃO, NO CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO CABE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA, O DEVER DE FORNECER AO SEGURADO (SEU REPRESENTADO) AMPLA E PRÉVIA INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS CONTORNOS CONTRATUAIS, NO QUE SE INSEREM, EM ESPECIAL, AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS.

9. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

( RESP 1825716/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 12/11/2020)

cientificada sobre os termos contratuais pela empresa estipulante, quem assume a referida obrigação contratual e legal, as cláusulas do contratam se mostram sejam plenamente exigíveis, inclusive as limitativas de direito, como a proporcionalidade do pagamento da cobertura de invalidez por acidente, a exclusão das doenças, inclusive laborais, da referida cobertura, e a necessidade de demonstrar a ocorrência de invalidez que provoque a perda da existência independente para acionar a cobertura de invalidez por doença.

Cumpre lembrar que a estipulação prévia de riscos pelas seguradoras, inclusive com a inserção de cláusulas limitativas, não só encontra abrigo na legislação civil pátria, como é inerente à própria espécie contratual, conforme arts. 757 e 760 do CC e 54, § 3º e § 4º, do CDC.

Por essa razão, não há falar em desconhecimento das cláusulas contratuais pela parte autora, ou mesmo interpretação favorável ao consumidor, ou não cumprimento do dever de informação pela seguradora, principalmente à luz dos arts. 421, 422, 653, 765, e 801 do CC, devendo ser afastadas todas as alegações em sentido contrário.

IV. 2. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE - PARTE PORTADORA DE DOENÇA

A parte autora sustenta fazer jus ao recebimento da cobertura prevista para invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente, fundamentando que as lesões/debilidades geradas por doença resultaram em sua incapacidade permanente.

O contrato prevê de forma clara que a cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente garante o pagamento de um percentual do capital