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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Contestação - TJSP - Ação Área de Preservação Permanente - Ação Civil Pública - contra VIA Sul Transportes Urbanos e Prefeitura Municipal de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome do Estado de São Paulo, sociedade de economia mista sob o controle acionário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, constituída pela Lei Estadual n.° 118, de 29 de junho de 1.973, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00 e com sede na capital do Estado de São Paulo, na Endereço - Alto de Pinheiros, por sua advogada (instrumento de mandato anexo), nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, processo em epígrafe, ajuizada pelo Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas.

I - Síntese da demanda:

O autor ajuizou a presente ação civil pública em face da Nome, do Município de São Paulo e da empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda., buscando a decretação de nulidade da Licença de Operação concedida pelo órgão ambiental à última corré, sob o argumento de que o imóvel objeto da demanda estaria inserido em Área de Preservação Permanente.

Aduz o MP que a garagem de ônibus construída pela antiga Viação Bristol estaria se sobrepondo parcialmente às Áreas de Preservação Permanente de duas nascentes e respectivos cursos d’água, indicando que a corré Via Sul havia aumentado a sua área de construção sem qualquer tipo de autorização do poder público.

Sustenta que em razão de o licenciamento ambiental da atividade ser antecedente às ações administrativas da Nome, a questão da intervenção na APP não foi apreciada, sendo então concedida a Licença de Operação n° (00)00000-0000. No entanto, o IGC teria atestado a existência de registro cartográfico de cursos d’água perene no interior do imóvel da Via Sul, demonstrando a situação de irregularidade da empresa.

O MP afirma que, além da questão referente à invasão da APP, as atividades da Via Sul são responsáveis pela prática de poluição sonora, tendo sido autuada ao menos 06 (seis) vezes pela Nome, sem qualquer comprovação de que tenha se enquadrado aos níveis legais de emissão de ruídos.

De acordo com o MP, a irregularidade da atividade antecede a Lei Federal n° 12.651/12, pois o antigo Código Florestal já disciplinava a obrigatoriedade de não intervenção nos locais próximos aos cursos d’água e nascentes.

Em sede de liminar, o MP pleiteou que Nome e Municipalidade fossem compelidas a adotar as providências necessárias visando coibir os excessos de ruídos emitidos pela Via Sul Transportes, no interior e no entorno do imóvel objeto da ACP.

O pedido liminar foi acertadamente indeferido por esse D. Juízo.

Ao final, o MP pleiteou, em relação à Nome, a nulidade da Licença de Operação n° (00)00000-0000, por entender ser o ato irregular.

Contudo, em que pesem as alegações do autor, a conduta da Nome não guarda relação com qualquer ilegalidade que venha a ser suscitada, conforme será demonstrado a seguir.

II - O licenciamento da atividade impugnada - breve histórico:

A sucinta descrição dos principais atos administrativos referentes ao licenciamento ambiental da atividade de abastecimento de veículos pela Via Sul Transportes será relevante para a perfeita compreensão da legalidade da atuação da Nome no presente caso. Vejamos.

Com o advento da Resolução CONAMA n° 273/2000, todos os postos de abastecimento de combustíveis deveriam passar por reformas a fim de se adequar perante o órgão ambiental. Coube à Nome, então, avaliar o licenciamento do setor de abastecimento de combustíveis implantado na garagem de ônibus da antiga Viação Bristol Ltda. na Endereço verá adiante, a análise dos aspectos florestais incidentes na área a ser licenciada era atribuição do antigo DEPRN, órgão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente).

A empresa interessada solicitou a Licença de Operação em setembro de 2008 e, já sob a denominação de "Via Sul Transportes Urbanos Ltda.", apresentou o "Auto de Licença de Funcionamento" e o "Alvará de Funcionamento de Equipamento", documentos emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo (docs. 01 e 02).

Também por ocasião da solicitação da LO a empresa apresentou o questionário referente à intervenção em recursos naturais do DEPRN, documento no qual declarou que não haveria intervenção em área de preservação permanente nos termos do art. 2° do Código Florestal (doc. 03).

Após inspecionar o local e verificar a regularidade dos equipamentos instalados, a Nome emitiu a Licença de Operação n° (00)00000-0000, com validade até 13/04/2015 (doc. 04).

A notícia de que a garagem da Via Sul poderia ter sido instalada em Área de Preservação Permanente levou a Nome a rever o licenciamento ambiental do posto de abastecimento. Em consulta à carta cartográfica n° 3341 da EMPLASA verificou-se que a área da empresa abrangia 02 (duas) nascentes que estavam aterradas, além de estar inserida na Zona de Amortecimento do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga.

Com isso, a Agência Ambiental de Pinheiros notificou a Via Sul a apresentar documentos que comprovassem a regularidade de suas instalações na área, tais como manifestação do Conselho do Endereço/86 (Correspondência n° 01059/2011 - doc. 05).

A Via Sul requereu a concessão de dilação de prazo para atender à solicitação, visto que o Conselho do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga - CONDEPEFI condicionava a sua resposta à manifestação da Nome sobre riscos de incêndio, infiltração, enchentes ou quaisquer outros riscos para o Parque (doc. 06).

Diante destas alegações, a Nome concedeu apenas mais 10 (dez) dias para apresentação dos documentos exigidos para a revisão do licenciamento do posto de abastecimento (Correspondência 0275/2012/CLP - doc. 07). Ato contínuo, a Nome informou o CONDEPEFI sobre a existência de fontes de poluição no empreendimento, mas que se tratavam de fontes passíveis de controle. Já com relação aos riscos de incêndio, a competência para avaliação seria do Corpo de Bombeiros, e não da Nome (Correspondência 0277/2012/CLP - doc. 08).

Somente em agosto de 2012 o CONDEPEFI se manifestou sobre a ocupação da área pela Via Sul, informando que o Plano de Manejo não proíbe a instalação de postos de gasolina e que, tendo em vista a instalação do empreendimento ter ocorrido há muitos anos sem provocar danos ao Parque, o Conselho não se opunha à permanência da empresa no local (doc. 09).

A revisão do licenciamento ainda estava pendente de análise pelo Instituto Geográfico e Cartográfico com relação à existência de nascentes na área, sendo certo que após diversas concessões de prazo e autuações à Via Sul em razão do não atendimento desta exigência, o IGC acabou por prestar a informação solicitada pela Nome diretamente ao Nome em maio de 2014, quando atestou a existência de nascentes, porém afirmando que não era possível identificá-las em virtude de a área já encontrar-se densamente ocupada (Informação Técnica n° 034/2014 - doc. 10).

A Nome realizou inspeção na área em 22/08/2014, constatando que a área de preservação permanente de nascente de curso d’água era equivalente a 0,65 ha, e que encontrava-se inteiramente ocupada e impermeabilizada, impedindo a regeneração natural da vegetação no local (Auto de Inspeção n° (00)00000-0000 e Relatório - docs. 11 e 12).

Em razão da ocupação indevida da APP, foi aplicada à empresa Via Sul o Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa n° (00)00000-0000, por ofensa ao art. 48 do Decreto Federal n° 6.514/08, cumulado com o art. 49 da Resolução SMA n° 48/14. Com a multa, a Nome exigiu que a Via Sul apresentasse, no prazo de 45 dias, um plano para recomposição ou compensação da APP, a fim de regularizar a sua situação no local (doc. 13).

Até o presente momento a Via Sul não cumpriu a exigência da Nome, estando em vias de sofrer a imposição de nova penalidade de multa em razão de sua inércia.

III - A legalidade da Licença de Operação n° (00)00000-0000 - existência de área urbana consolidada nos termos da legislação em vigor:

O Nome pretende, com esta demanda, a decretação de nulidade da Licença de Operação n° (00)00000-0000, concedida à corré Via Sul Transportes Ltda. para a atividade de abastecimento de combustíveis de sua frota de ônibus, alegando a irregularidade do documento emitido pela Nome diante da existência de Área de Preservação Permanente no imóvel que abriga a garagem dos veículos.

Contudo, nos termos do que será verificado na sequência, a licença concedida pela Nome reveste-se da mais plena legalidade.

Em primeiro lugar, cumpre informar que a atividade de transporte não é licenciável pela Nome, sendo certo que as construções referentes à garagem de ônibus e demais instalações que a compõem não passaram pelo crivo da Companhia Ambiental. Isso porque à época das obras (segundo informações obtidas, a empresa teria se instalado no local em 1997), a verificação dos aspectos florestais da ocupação (supressão de vegetação ou intervenção na APP) era uma atribuição conferida por lei ao antigo DEPRN - Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais, órgão integrante da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de SP.

Inicialmente a Lei estadual n° 118/73 atribuiu à Nome a incumbência de exercer o poder de polícia administrativa visando o controle da poluição em todo o território do Estado de São Paulo. Os mecanismos para o exercício deste controle estão previstos tanto na Lei supramencionada, como na Lei n° 997/76, regulamentada pelo Decreto n° 8.468/76

Com o advento da Lei n° 13.542, de 08 de maio de 2009, a Nome passou a se denominar "Companhia Ambiental do Estado de São Paulo" e, por força do Decreto n° 54.653/09, incorporou para si as atribuições que eram exercidas pelos órgãos integrantes da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) da Secretaria do Meio Ambiente.

Em razão dessa alteração na sua competência, a Nome, além de permanecer como órgão responsável pelas ações de controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente poluidoras, passou a ser também o único órgão licenciador no Estado de São Paulo, cabendo-lhe, dentre outras funções inerentes a essa nova atribuição, proceder ao licenciamento de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, bem como autorizar a supressão ou a intervenção de vegetação em área de preservação permanente ou ambientalmente protegida sob qualquer outra forma.

No caso específico dos autos, a construção da garagem de ônibus na Endereço, por ser antecedente a essas novas atribuições, não era objeto de fiscalização pela Nome, que se limitou a licenciar o setor de abastecimento de combustíveis existente na garagem, por força da Resolução CONAMA n° 273/2000.

Portanto, a Nome não concedeu qualquer licença para que a Via Sul se instalasse na APP. A Licença de Operação concedida pelo órgão ambiental abrange tão somente a atividade de abastecimento de combustíveis e, como bem observou o Parquet em sua inicial, a questão atinente à ocupação da APP não se inseria na esfera de competência da Companhia Ambiental, razão pela qual não foi apreciada por ocasião do licenciamento do posto de abastecimento.

Tal fato, por si só, leva a crer que a Licença de Operação para a atividade de abastecimento da frota de ônibus não comporta qualquer ilegalidade, tendo em vista, principalmente, o fato de não guardar relação com a ocupação irregular da APP. A conduta supostamente ilegal foi praticada antes da promulgação da Lei Estadual n° 13.542/09, quando ainda não competia à Nome fiscalizar o imóvel no que tange à indevida intervenção na APP.

De todo o modo, torna-se inevitável chamar a atenção para o fato de que a área objeto dos autos, assim como todo o seu entorno e extensão da Av. do Cursino, estão totalmente descaracterizados para fins de instituição da proteção legal conferida pela Lei Federal n° 4.771/65 e, mais recentemente, pela Lei Federal n° 12.651/12.

Considerando que a ocupação do imóvel - de acordo com a empresa Via Sul - se deu ainda na década de 90 e que todo o entorno sofreu forte especulação imobiliária ao longo dos anos, o que implicou na instalação de residências e empreendimentos diversos em toda a extensão da Avenida do Cursino, é muito difícil acreditar que a APP existente na área da garagem da Via Sul ainda pudesse exercer plenamente as suas funções ambientais num espaço tão severamente impactado e antropizado.

Note, Douto Magistrado, que a Nome não concorda, nem jamais concordará com a ocupação indevida de Áreas de Preservação Permanente, mas há que se levar em conta o fato de estarmos diante de uma área fortemente impactada pela ação do homem.

Neste sentido, o próprio Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo (IGC) atestou que "os talvegues encontram-se descaracterizados e a área densamente ocupada, não sendo possível identificar os locais de nascentes." (IT n° 034/2014, cf. doc. 10)

Trata-se, portanto, de uma área urbana consolidada, já que apresenta os critérios exigidos pela Resolução CONAMA n° 303/2002, em seu art. 2°, XIII, alínea "b" para receber tal tratamento:

Art. 2° Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

(...)

XIII - área urbana consolidada: aquela que atende aos seguintes critérios:

(...)

b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana:

1. malha viária com canalização de águas pluviais;

2. rede de abastecimento de água;

3. rede de esgoto;

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos.

Neste aspecto, temos que não só a implantação da garagem, mas também todas as outras edificações erigidas no entorno da área estão contribuindo para a degradação da APP. A conclusão parece óbvia, tendo em vista que as duas nascentes (que sequer puderam ser localizadas) foram aterradas, impedindo o fluxo natural das águas pelos talvegues, hoje descaracterizados pela densa ocupação.

A afirmação acima torna-se ainda mais cristalina diante das imagens obtidas por meio da ferramenta "Google Earth". A primeira imagem traz a garagem da Via Sul implantada numa área totalmente tomada pelos mais variados tipos de construções (doc. 14). A segunda imagem, um pouco mais ampliada, reforça ainda mais a plena descaracterização da APP existe no imóvel da Via Sul (doc. 15).

Por esse motivo, Excelência, é que a concessão da Licença de Operação pela Nome à Via Sul, ao contrário do que alega o MP, não fere, de modo algum, o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente instituído pelo Código Florestal vigente à época da emissão do documento (Lei Federal n° 4.771/65).

É evidente que a área objeto dos autos não tem mais a capacidade de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora e proteger o solo, função ambiental típica das Áreas de Preservação Permanente conforme definido pelo Código Florestal.

Por essa razão, a anulação da Licença de Operação concedida pela Nome à Via Sul, neste momento, revela-se uma medida inócua, já que a invalidade do ato administrativo em nada poderia contribuir para o restabelecimento das funções ambientais que a APP, num passado muito longínquo, pode ter sido capaz de oferecer.

Tal entendimento vem sendo aplicado com maestria pelas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do TJSP, como é possível verificar a partir dos julgados abaixo transcritos:

MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE - DEGRADAÇÃO CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGEM DE CURSO D’ÁGUA - ÁREA URBANA PLENAMENTE CONSOLIDADA - PERDA DA FUNÇÃO ECOLÓGICA - CONDENAÇÕES SEM RAZÃO DE SER DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTITUIR AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ORIGINÁRIAS - ASPECTO SOCIAL PRESERVADO - RECURSO PROVIDO PELO MÉRITO PARA INVERSÃO DO JULGAMENTO (Apelação n° 0006114-23.2010.8.26.0642; Des. Rel. João Negrini Filho, 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP; j. em 04/12/2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - URBANIZAÇÃO QUE REMONTA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 - DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO - DESCABIMENTO - PEDIDO DEMOLITÓRIO - MEDIDA EXARCEBADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTABELECER O STATUS QUO ANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n° 0003417-30.2007.8.26.0126; Des. Rel. João Negrini Filho, 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP; j. em 17/10/2013).

Apelação - Ação Civil Pública - Pedido de anulação de licenças concedidas pela municipalidade para construção em APP, demolição de construções irregulares e proibição de utilizar o imóvel como estabelecimento comercial - Sentença de improcedência - Inconformismo ministerial - Alegação de que a ausência de vegetação quando da construção é irrelevante - Construções posteriores sem autorização. Licenças concedidas ao tempo em que era controversa a aplicação do Código Florestal em área urbana - Legalidade - Ausência de razoabilidade em se exigir o respeito a faixa de 100m de APP - Faixa de 25m respeitada, assim como nos imóveis do entorno - Área urbana consolidada na margem do Rio Paraíba do Sul - Possibilidade de regularização, em face da Lei n° 11.977/09 e do artigo 65 do Novo Código Florestal. Apelo desprovido (Apelação n° 0044183-91.2011.8.26.0577; Des. Rel.

Souza Nery, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP; j. em 24/10/2013).

Afora isso, não podemos olvidar que o novel Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/12), em seu art. 65, expressamente permite a regularização dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam Áreas de Preservação Permanente, devendo essa regularização ambiental obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei n° 11.977/09.

Com efeito, o art. 46 da Lei n° 11.977/09 dispõe que:

Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A legislação em comento também fornece a definição de "área urbana consolidada":

Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:

(...)

II - área urbana consolidada: parcela de área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2

(dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

E ainda prevê o art. 51 da Lei n° 11.977/09 que:

Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerando o disposto no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e

V - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

Convém ressaltar que a Nome já iniciou o processo de regularização do imóvel de propriedade da Via Sul Transportes Ltda., tendo exigido da empresa a adoção de medidas para a recomposição da Área de Preservação Permanente ou a sua compensação mediante o plantio de espécies nativas em área equivalente ao total da intervenção na APP (cf. doc. 13).

O Poder Público, constatando a existência da área urbana consolidada, vem exigindo do particular a apresentação de um plano de adequação ambiental para se obter a melhor solução diante da situação de degradação encontrada: a recomposição da APP ou a sua compensação, caso o órgão ambiental conclua que, de fato, a remoção das edificações não será capaz de restaurar o ambiente às condições doravante existentes no local.

Cuida-se de uma análise estritamente técnica e que se insere na competência administrativa da Nome, órgão estadual dotado de atribuições legais para essa função, não existindo motivos para o Nome pretender se imiscuir nos procedimentos administrativos conduzidos pela Companhia Ambiental, relativos ao licenciamento de determinada atividade ou a sua regularização.

Assim, não há razões técnicas ou legais que possam conferir qualquer tipo de ilegalidade à Licença de Operação concedida pela Nome à Via Sul Transportes Ltda., especialmente se considerarmos a existência de uma área urbana consolidada, fruto da ocupação desordenada permitida pela Municipalidade, irregularidade que de forma alguma pode ser atribuída ao órgão ambiental.

IV - A legalidade da conduta da Nome no que diz respeito às autuações por emissão de ruídos pela empresa Via Sul:

Não obstante o Nome alegar que o órgão ambiental não adotou qualquer medida que implicasse na cessação dos ruídos produzidos pela Via Sul, o histórico de autuações impostas à referida empresa denota que a Nome vem monitorando a atividade desenvolvida e aplicando as sanções que julga cabíveis, de acordo com a legislação ambiental em vigor.

Com efeito, as ações corretivas envolvendo a Via Sul Transportes Urbanos Ltda. (antiga Viação Bristol), sediada na Endereço, tiveram início em 24/05/2012, quando técnicos do Setor de Ar, Ruídos e Vibrações da Nome estiveram no local e realizaram vistoria para avaliação dos ruídos emitidos pela circulação de ônibus no pátio de estacionamento da garagem da empresa.

Na oportunidade, foram realizadas medições no período noturno, entre as 22:00h e as 23:00h, obtendo-se níveis ligeiramente acima dos permitidos pela Norma NBR 10.151 da ABNT, conforme a Informação Técnica n° 090/2012/CLP (doc. 16).

A partir das constatações em vistoria, foi imposta à Via Sul a penalidade de Advertência, para que a atividade da empresa atendesse aos níveis de ruído estabelecidos pela Norma NBR 10151 (AIIPA n° (00)00000-0000, de 10/07/2012 - doc. 17).

Em 29/11/2012 técnicos do Setor de Ar, Ruído e Vibrações realizaram nova inspeção no entorno da garagem da Via Sul, sendo que as medições de ruído indicaram novamente que os níveis da atividade estavam acima dos parâmetros estabelecidos pela Norma NBR 10151. Com isso, foi imposta penalidade de Multa à Via Sul, por ter sido constatada a emissão de ruídos em desacordo com a referida Norma ABNT (AIIPM n° (00)00000-0000, de 05/02/2013 - doc. 18).

Novas inspeções se seguiram e todas revelaram que os ruídos emitidos pela circulação de ônibus na rampa de acesso à garagem permaneciam acima dos limites legais, ensejando a aplicação de mais 3 (três) penalidades de multa à Via Sul:

 AIIPM n° (00)00000-0000, de 28/08/2013 - doc. 19;

 AIIPM n° (00)00000-0000, de 17/02/2014 - doc. 20;

 AIIPM n° (00)00000-0000, de 25/08/2014 - doc. 21.

Todas as penalidades aplicadas tiveram por fundamento o artigo 2°, combinado com 3°, inciso V, do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76, verbis:

Art. 2° - Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.

Art. 3° - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:

(...)

V - que, independentemente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes ao bem estar público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade.

Por outro lado, a par da indiscutível fé pública que caracteriza os atos praticados pela Companhia Ambiental, não se pode olvidar que a fiscalização, realização de vistorias e constatação de ocorrência de infrações são atribuições conferidas legalmente aos seus agentes credenciados, o que ratifica a legalidade das afirmações lançadas nos Autos de Inspeção que deram origem às multas.

Neste sentido é a redação dos artigos 76 e 78 do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.468/76:

Art. 76 - A fiscalização do cumprimento do disposto neste Regulamento e das normas dele decorrentes, será exercida por agentes credenciados da CETESB.

Art. 78 - Aos agentes credenciados da CETESB compete:

I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;

II - verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas penalidades;

III - lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado;

IV - intimar por escrito as entidades poluidoras, ou potencialmente poluidoras, a prestarem esclarecimentos em local e data previamente fixados.

Portanto, logo se vê que a alegação de que o órgão ambiental nada fez para compelir a Via Sul a enquadrar a emissão de ruídos à Norma NBR 10151 não é verdadeira, sendo certo que a Nome vem aplicando reiteradas autuações à empresa infratora diante dos excessos cometidos na área de circulação dos ônibus na garagem.

De se destacar, mais uma vez, que o procedimento para autuações, bem como a gradação das penalidades, são atos que se inserem no âmbito da discricionariedade da Administração

Pública, não tendo o Nome o poder de se imiscuir nas decisões técnicas do órgão ambiental referente ao cometimento de infrações e suas respectivas punições.

Persistindo a atividade poluidora e o não cumprimento das exigências consignadas nos Autos de Infração já lavrados, o próximo passo poderá ser, a critério da Nome, a aplicação do artigo 87 do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76, com a consequente imposição da penalidade de multa diária ao empreendimento. Finalmente, caso a irregularidade persista, a Nome poderá propor a interdição do empreendimento, nos termos do artigo 88 do Decreto Estadual n° 8.468/76.

Evidentemente que todo esse procedimento ainda está em curso, não se justificando a intervenção despropositada do Nome na condução de tais atos pela Nome, que é o órgão estadual competente para a fiscalização das atividades poluidoras, competência essa inicialmente prevista na Lei Estadual n° 118/73 e mais recentemente na Lei Estadual n° 13.542/2009, conforme redação do seu artigo 2°, inciso V:

Artigo 2° - Os dispositivos adiante enumerados na Lei n° 118, de 29 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2°: "Artigo 2° - A CETESB, na qualidade de órgão delegado do

Governo do Estado de São Paulo no campo do controle da poluição, de órgão executor do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e de órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tem as seguintes atribuições:

(...)

V - fiscalizar e impor penalidades:

a) a quem instale ou opere as atividades de que trata o inciso I deste artigo, sem licença ou autorização ambiental ou descumpra as exigências e condições nela impostas;

b) a quem cause poluição ou degradação do meio ambiente;

c) aos infratores da legislação sobre uso e ocupação do solo em áreas de proteção aos mananciais;

d) aos infratores da legislação sobre o zoneamento industrial metropolitano.

Portanto, compete à Nome, enquanto órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, fiscalizar as atividades poluidoras e impor as penalidades que considerar adequadas à cessação da degradação ambiental.

Ora, se o próprio Nome relatou todas as autuações que foram impostas até o momento pela Nome à Via Sul, resta clara a sua inequívoca ciência de que o órgão ambiental está sim atuando na repressão da atividade poluidora que vem sendo praticada.

De todo o modo, é importante salientar que o procedimento para imposição de penalidades é de responsabilidade exclusiva da Nome, que, utilizando-se de seu poder discricionário e seu alto conhecimento técnico sobre a realidade da situação envolvendo determinado empreendimento, aplica a sanção que considera ser a mais adequada para o caso concreto.

Na hipótese dos autos, a Nome verificou que as reclamações sobre os ruídos na garagem de ônibus eram provenientes de uma única moradora que reside na vizinhança. Assim, não restou configurada a situação de iminente perigo à saúde pública a ensejar a aplicação de qualquer outra penalidade que não fosse a multa em reincidência.

Aliado a esse fato, considerou-se que a interdição imediata da garagem da Via Sul poderia acarretar inúmeros prejuízos à população que utiliza o serviço de transporte oferecido em diversos bairros da região sudoeste e também da região sul e leste, em um universo de aproximadamente 84 linhas de ônibus. 1

Assim, a Nome vem impondo as penalidades que considera serem as mais adequadas para compelir a empresa a se adequar às normas de proteção do meio ambiente, em especial a Norma NBR 10151, da ABNT. No entanto, ao impor sanções o órgão ambiental sopesa uma série de fatores que são peculiares à atividade fiscalizada, tudo para evitar um choque de princípios e valores que são igualmente relevantes para a vida em sociedade.

No caso dos autos, há que se levar em conta que a atividade desenvolvida pela Via Sul pode causar um inevitável desconforto à Endereço dê no estrito cumprimento das normas técnicas e legais. Isso, por óbvio, não lhe permite

1 Informação disponível em: http://www.sultransporte.com.br/paginas_dinamicas/detalhes.asp?iType=74&iPic=676 .

Acesso em 04/02/2015.

descumprir as normas de proteção do meio ambiente e é exatamente por isso que vem sofrendo reiteradas autuações pela Nome.

Ainda que o Nome manifeste sua discordância neste ponto, vale lembrar que a empresa conta com as devidas licenças, emitidas pelo Município de São Paulo e pela Nome, que lhe permitem operar no local.

Por outro lado, não podemos deixar de lado a delicada questão do transporte público em operação no Município de São Paulo e todos os reflexos que uma eventual interdição da garagem da Via Sul pode trazer à população que utiliza os serviços prestados pela empresa em pauta.

Desta forma, não restando caracterizada a situação de perigo à saúde pública, o bom senso deve prevalecer, sem que isso signifique desrespeito às normas ambientais ou inércia do órgão ambiental, como sugeriu o Nome.

É importante mais uma vez reforçar que o processo corretivo em face da Via Sul ainda está em curso, com a imposição de diversas penalidades em razão da emissão de ruídos acima dos níveis permitidos pela Norma, não havendo motivos para que o Nome interfira na produção de tais atos, que, até o momento, vêm se desenvolvendo regularmente e nos termos da legislação em vigor.

De fato, a Via Sul adequar a sua atividade aos parâmetros da Norma NBR 10151 da ABNT, tanto que essa exigência vem sendo reiterada nos Autos de Infração e Imposição de Penalidade de Multa já aplicados. Por essa razão, a insurgência do Nome contra a atuação da Companhia Ambiental é inócua e absolutamente desnecessária.

A Nome, na qualidade de órgão ambiental responsável pela fiscalização das atividades poluidoras, vem cumprindo com regularidade as suas atribuições legais no caso dos autos, não existindo motivos para que o Parquet venha a juízo sugerir que o órgão ambiental estaria se omitindo quanto ao seu dever legal de proteger o meio ambiente e a comunidade contra as emissões de ruídos.

Colocar a atuação do Poder Público em dúvida exige muito mais do que alegar a suposta inércia para a prática de atos administrativos. Exige a efetiva demonstração de que tais atos são contrários à lei e que desrespeitaram a moral e a ética inerentes à atividade administrativa, de forma que a mera irresignação do MP quanto à forma de condução dos processos administrativos de fiscalização não se presta a desconstituir essa atuação.

Em razão da inexistência de fundamentos técnicos ou legais capazes de macular a atuação da Nome no presente caso, a presente ação civil pública está condenada ao fracasso, merecendo total improcedência.

V - Pedido:

Por tudo o que foi exposto, requer-se a total improcedência do pedido formulado na inicial em relação à Nome, especialmente para o fim de ser confirmada a legalidade da Licença de

Operação n° (00)00000-0000, de modo a afastar as levianas alegações do autor em sentido contrário.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas dentre elas as testemunhais e demais documentos relevantes.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF