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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3701

Petição Inicial - TRF01 - Ação Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Maria Meire Roque contra Perfect Skin Importacao e Comercio de Produtos para Medicina Estetica

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AO JUÍZO FEDERAL DE IMPERATRIZ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

MARIA MEIRE ROQUE (00)00000-0000, pessoa jurídica de direito privado, sob o regime de microempresa, inscrita no CNPJ sob o nº 34.733.060/0001-35, com endereço profissional na Rua José Bonifácio, nº 96, Vila Independente, Imperatriz- MA, CEP 65914- 121, vem tempestivamente, com fulcro nos arts. 173, 209 e 210, da Lei nº 9.279/96, apresentar:

AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES CUMULADO COM PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA

em face de PERFECT SKIN IMPORTAÇÃO E COMÉRICO DE PRODUTOS PARA MEDICINA ESTÉTICA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.935.005/0001-77, com sede na Av. Sete de Setembro, nº 6535, Seminário - Curitiba - PR, CEP. 80240-001, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos .

1. ELUCIDAÇÃO DOS FATOS

Trata-se a Demandante de uma empresa do ramo de cosméticos, criadora de um produto de nome GL GOLDLIPS, buscando registro no INPI, sob as classes NCL (11) 03 E 35, através dos processos nº (00)00000-0000e nº (00)00000-0000, respectivamente.

Tal produto corresponde a um

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gloss labial que vem ganhando popularidade na rede mundial de computadores, atraindo condutas de má-fé de concorrentes, que buscaram registrar a marca antes mesmo do seu legítimo proprietário.

Desta feita, em 20/08/2020, a Demandada ingressou com o pedido de

registro da marca GOLD LIPS e busca desde então, afirmar que é a legítima proprietária e criadora da marca, o que não procede.

Ora, conforme restará comprovado, a Demandante é utente de boa-fé e na época do pedido de registro da Demandada, já utilizava a marca há mais de 6 (seis) meses, caracterizando assim uma exceção ao princípio atributivo do direito das marcas, sendo conferido a esta, o direito de precedência disposto no art. 129, § 1º da Lei de Propriedade Industrial.

Destarte, demandamos a presente ação judicial, visando o imediato reconhecimento do direito de precedência da Autora, bem como, anulação do registro da Ré e sua consequente, abstenção do uso da marca GOLDLIPS, além das perdas e danos advindos da reprodução consciente e voluntária da marca supramencionada.

2. DO PEDIDO DE NULIDADE NA ESFERA JUDICIAL

Antes mesmo de adentra ao mérito da questão, vale demonstrar que, sob égide do art. 173 e seguintes da Lei nº 9.279/96, a nulidade de um registro de marca, pode ser solicitada pela via judicial.

Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

Num segundo momento, vale destacar que, o art. 175 da Lei de Propriedade Industrial, vai determinar que a competência para a presente, corre por encargo da justiça federal, onde o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

3. RAZÕES DE DIREITO

3.1. DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA

Conforme o princípio atributivo do direito das marcas, disposto no caput do art. 129, da Lei de Propriedade Industrial, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo o mesmo, concedido ao titular que primeiro registrar a marca.

No entanto, o dispositivo legal supramencionado, traz uma exceção no que diz respeito ao direito de precedência, instituto jurídico responsável por resguardar o usuário anterior que, de boa-fé, na data de depósito da contraparte, já utilizava a marca há, pelo menos, 6 (seis) meses.

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

§ 1º Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

Ora, como dito anteriormente, a Demandada protocolou o seu pedido de registro em 20/08/2020, nesta data, a Demandante já utilizava a marca há, pelo menos, 8 (oito) meses. Destarte, passamos a exposição das provas, importando destacar que todas encontram- se anexas a presente exordial.

Conforme o recibo de pagamento em anexo, verifica-se que, em 20/12/2019, a Autora solicitou a criação da logomarca "GL GOLDLIPS", logomarca esta, utilizada em todo o seu material, como os próprios produtos, sites e afins.

Posteriormente, em 28/01/2020, procedeu com o registro do domínio www.goldlips.com.br , site onde é feita a comercialização de seu produto.

Por fim, em 12/02/2020, efetuou a primeira compra de estoque da fabricante do gloss labial, registrando-o, junto à ANVISA em 17/02/2020.

Por todo o exposto, verifica-se que a Demandante, é utente de boa- fé e preenche o requisito temporal de concessão do direito de precedência, qual seja, o uso anterior de, ao menos, 6 (seis) meses, vez que na data do depósito da Demandada, a mesma já possuía 8 (oito) meses de uso.

Ainda, sob égide do entendimento pacificado do STJ, vale observar a possibilidade de reconhecimento do direito de precedência da Demandante e, consequente, a decretação da nulidade do pedido da Demandada, nº (00)00000-0000.

Ora, o entendimento ainda determina que, tal direito não é precluso pelo o fato da não alegação em âmbito administrativo, o que no caso em tela, ocorreu, mas não foi reconhecido diante da ciência tardia da Demandante que teve como resultado, a perda do prazo de oposição.

Neste sentido, vale colacionar:

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE DE REGISTRO, RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.729/2009. REGISTRO DE MARCA. NULIDADE. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. [...] 4. O direito de precedência (art. 129, § 1º da LPI) configura exceção ao princípio atributivo do direito de marcas, segundo o qual a propriedade e o uso exclusivo são adquiridos somente pelo registro. Nesse passo, reconhece-se o direito de precedência ao registro àquele que comprovar a utilização de boa-fé, no país, de marca idêntica ou semelhante a ponto de causar confusão ou associação para o mesmo fim, há pelo menos 6 (seis) meses da data do depósito do pedido de registro. 5. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que é plenamente viável a decretação, por via judicial, de nulidade de registro de marca, ainda que em decorrência de direito de precedência não alegado na esfera administrativa, não havendo se falar em preclusão da discussão. 6. In casu, os elementos de prova produzidos nos autos confirmam a utilização da marca "West Country" pela empresa antecessora Biava & Biava Ltda. e, depois dela, pela empresa autora, desde, pelo menos, o ano de 2008, preenchendo o requisito temporal estabelecido pelo § 1º do art. 129 da LPI. (TRF-4 - AC: 50052730620134047004 PR 5005273-06.2013.4.04.7004, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, PRIMEIRA TURMA)

3.2. DA PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Inicialmente, vale destacar que as marcas e patentes são de suma importância para o desenvolvimento tecnológico e econômico de uma empresa, diante disso, é possível afirmar que o direito de uso exclusivo de uma determinada marca, é considerado uma garantia constitucional, vez que, está disposto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Carta Magna.

Senão, vejamos:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais à propriedade das marcas, aos nomes de empresas a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico econômico do País;

Num segundo momento, tem-se a Lei de Propriedade Industrial, diploma legal responsável por regulamentar as questões que versem sobre o direito de marcas, como também, visa coibir a concorrência desleal, e outras práticas ilícitas.

Antes mesmo de demonstrar os mecanismos legais utilizados para mitigar estas práticas, vale observância dos ensinamentos do autor Nuno Pires Carvalho, renomado doutrinador em propriedade industrial:

"[...] a natureza essencialmente competitiva da propriedade intelectual promove a liberdade de escolha dos consumidores. Portanto, o consumidor não pode ser enganado quanto ao produto ou serviço que adquire, sendo o risco de confusão determinado por seu grau de vulnerabilidade no mercado de consumo [...]" . 1

Deste modo, baseado no raciocínio outrora exposto, a LPI vai trazer um rol de 23 incisos de eventuais proibições de registro, valendo destacar aqueles que se adequam ao presente caso.

Art. 124. Não são registráveis como marca:

V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;

XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir

1 CARVALHO, Nuno Pires de. A estrutura dos sistemas de patente e de marcas - passado, presente e

futuro, Lumes Juris, Rio de Janeiro: 2009, p.16

produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

Pela simples análise do dispositivo supra colacionado, verifica-se que a Demandada praticou todos os verbos do inciso "XXII", vez que reproduziu, conscientemente, a marca da Demandante, se valendo do deslize da Autora em demorar a protocolar o seu pedido de registro.

Importa salientar que, apesar de a Demandante ainda não está munida de documentação hábil a certificá-la como titular da marca, o tipo penal descreve: marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade.

Ora, é cediço que, na época do protocolo da Demandada, o produto da Demandante já se encontrava no mercado há, pelo menos, 6 (seis) meses, o que impossibilita a Ré de afirmar que desconhecia a marca "GL GOLDLIPS" e o seu respectivo produto.

Assim, valendo-se do maior site de pesquisas da rede mundial de computadores, o google, numa simples pesquisa ao nome "GOLDLIPS", tem-se como resultado os produtos da Demandante:

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3.3. DO EXAME SUBSTANTIVO DO INPI PARA AVALIAIR A COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS

Ainda no que tange a colidência das marcas, importa destacar que estas, passam por um exame substantivo, realizado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde se avalia alguns aspectos subjetivos de idealização, quais sejam, os gráficos, fonéticos e nominativos das marcas em conflito.

O presente exame visa avaliar as possibilidades de confusão ou associação entre as empresas, produtos e serviços envolvidos, sendo certo destacar que, apesar de analisarmos separadamente, deve ser considerado o conjunto marcário para determinar a distintividade de uma marca.

Neste sentido, o Manual de Marcas do INPI:

"A distintividade é uma das condições de fundo para a validade de uma marca. Quando a lei faz referência a sinais distintivos (art. 122 da LPI), conclui-se que tal exigência se relaciona com a própria função da marca, consistente em distinguir o objeto por ela assinalado, de maneira que seja possível sua individualização de outros de mesmo gênero, natureza ou espécie".

A) Aspecto Nominativo

Em se tratando do aspecto nominativo, verifica-se que a Demandada, reproduziu completamente a marca da Demandante, o que representa infração ao preceito disposto no art. 124, colacionado anteriormente, ficando evidente que por mais atento que o consumidor esteja, facilmente será induzido a erro.

GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS GOLD LIPS GL GOLDLIPS

B) Aspecto Ideológico

Não obstante, o aspecto ideológico das marcas é completamente idêntico, vez que, objetivam transmitir que o gloss labial é feito de ouro, conferindo a interpretação de algo valioso, oneroso e de alta qualidade.

Ademais, os registros no INPI dizem respeito a mesma classe internacional, especificações e produto, quais sejam, classe 03, maquiagens e gloss labial, respectivamente.

C) Aspecto Gráfico

Por fim, vale destacar que a marca da Demandada é nominativa, ou seja, não possui um elemento gráfico atrelado a esta, o que dificulta ainda mais a sua distinção junto ao mercado de atuação.

Outrossim, conforme exposto anteriormente, o uso da marca "GOLD LIPS", prejudica a marca da Autora, vez que leva o consumidor a fazer uma associação indevida com o produto da Ré.

Verdade é que, segundo relatos da Autora, a mesma já recebeu algumas mensagens de consumidores questionando o tempo de entrega do produto da Ré, ou seja, já tem ocorrido a associação enganosa entre os produtos das empresas em questão.

3.4. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

A Demandada, tinha ciência da marca da Demandante, tiveram contato extrajudicialmente, por notificação e contranotificação e mesmo assim, esta, insistiu no pedido de registro.

Não restam dúvidas que a Demandada se valeu de artimanhas para associar os produtos. Isso porque o produto da Demandante, ganhou grande popularidade no meio digital, não só por sua alta qualidade, mas também pelo uso de diversas famosas, conforme se verifica a seguir.

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Assim, utilizar o nome de um produto já conhecido e com boa reputação mercadológica, seria um ato ilícito hábil a associar o seu produto com o da Demandante, caracterizando assim, pelo menos três crimes contra a propriedade industrial.

Seguindo a ordem, num primeiro momento, a Demandada vem utilizando a marca "GOLD LIPS", no instagram, cumulada com a expressão "oficial", objetivando a falsa afirmação de ser a legítima idealizadora da marca e seu respectivo produto.

Senão, vejamos:

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Daí, a consumação do primeiro tipo penal, qual seja, o art. 189 da Lei de Propriedade Industrial:

Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:

I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou

II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Neste liame, um segundo crime cometido pela Demandada, diz

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respeito ao disposto no art. 190 da Lei

de Propriedade Industrial, vez que a

Demandada vende e oferece a venda

produto assinalado com marca de

outrem , sem falar das embalagens com

o nome "GOLD LIPS".

Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou

II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Outrossim, não restam dúvidas que, o consumidor, ao se deparar com um gloss labial de nome GOLD LIPS , relaciona-o diretamente, com o produto da Demandante, vez que, buscando no google, o produto da demandada, sequer, aparece. Assim, constata-se o terceiro crime cometido pela Demandada: a concorrência desleal, prevista no art. 195, da Lei de Propriedade Industrial.

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

Neste sentido, preceitua Nelson Hungria:

"O aliciamento de clientela é um ato lícito, mas se há o emprego de meios fraudulentos para o desvio de clientela alheio, assume o fato caráter antijurídico. É incriminado todo o expediente insidioso para captar a freguesia de outrem; em tal caso, o" animus disputandi "se alia à fraude para a desleal aplicação de golpes baixos" 2

No mesmo sentido se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A livre concorrência com toda a liberdade não é irrestrita, o seu direito encontra limites nos preceitos dos outros concorrentes pressupondo um exercício legal e honesto do direito próprio, expressivo da probidade profissional. Excedidos esse limites, surge a CONCORRÊNCIA DESLEAL (...). Procura-se no âmbito da concorrência desleal os atos de concorrência fraudulenta ou desonestas, que atentam contra o que se tem como correto ou normal no mundo dos negócios, ainda que não infrinjam diretamente PATENTES ou SINAIS DISTINTIVOS REGISTRADOS"

Sendo assim, fica evidente e caracterizada, o objetivo da Demandada em diluir de forma desleal a marca da Demandante, junto ao mercado consumidor, através de práticas de concorrência parasitária

2 Hungria, Nelson. COMENTÁRIO AO CÓDIGO PENAL - 1955 - Ed. Forense - Vol III, pág. 373

e desleal (confusão inicial por interesse, imitação, reprodução, confusão do consumidor, etc.) e por associação (maculação, ofuscação e/ou adulteração).

Por todo o exposto, constata-se o registro da marca "GOLD LIPS" é a materialização de um conjunto marcário completamente ilegal, sendo inadmissível sua continuidade, vez que, o mesmo reproduz e/ou imita a marca e o produto da Demandante que trabalhou, pelo menos, 3 (três) anos, para conquistar a popularidade de seu produto no meio digital.

4. DAS PERDAS E DANOS

A Lei de Propriedade Industrial, possui dispositivos hábeis para coibir a proliferação de práticas ilícitas que visarem angariar a clientela alheia. Ora, constatada que, conscientemente, a Demandada:

1. Se valeu de artimanhas para usurpar a marca da Demandante, registrando-a antes desta, agindo de má-fé e infringindo o art. 124 da LPI, vez que reproduziu sua totalidade;

2. Buscou associar o seu produto o da Demandada, vez que, estes são idênticos e possuem a mesma finalidade, qual seja, a instantânea hidratação e aumento dos lábios , cometendo todas as infrações colecionados nos arts. 189, 190 e 195.

Deve esta, responder pelas perdas e danos, dispostos, especificamente no art. 209 da LPI, bem como nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

Vejamos:

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

Neste aspecto, o Desembargador Fábio Tabosa:

"Havendo conduta dolosa e clara intenção de contrafação, imitação de marca, aproveitamento parasitário ou qualquer modalidade de concorrência desleal, justificável se faz o sancionamento também a título de dano moral".

A jurisprudência também é pacífica no que tange à reparação dos danos morais em consequência do ato ilícito da concorrência desleal:

APELAÇÃO CÍVEL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO OCORRÊNCIA POSTAGENS NÃO DIRECIONADAS AOS AUTORES ÔNUS DA PROVA. 1 - Discute-se nos presentes autos a suposta prática de concorrência desleal pelos requeridos, considerando as diversas postagens realizadas em suas redes sociais. 2 - Entende-se que certas condutas praticadas pelos agentes econômicos, na busca de favorecimento próprio ou de terceiro, são consideradas ilícitas, prejudicando os seus concorrentes. Assim, embora a Constituição

Federal garanta, em seu art. 170, caput, inc. IV, a livre-iniciativa e a livre concorrência, se um agente praticar determinada ação tida como ilícita, a concorrência se torna desleal, passível de reparação.

(TJ- ES - AC: 00068808320178080011, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 16/11/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020)

Ainda neste sentido:

PRODUTOS NO INTERIOR DAS LOJAS DA AGRAVANTE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR E MANTEVE A POSSIBILIDADE DESSA ATIVIDADE - DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA - ATO QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL - RECURSO PROVIDO. Todavia, quando a empresa assim constituída ingressa no estabelecimento comercial, por seus funcionários, para catalogar e registrar, através de uso moderno de equipamentos eletrônicos e de informática, os produtos e seus respectivos preços e informes publicitários de ofertas, repassando- os para outra empresa, sua contratante, que é concorrente direta da agravante nos mesmos bens, produtos, insumos e mercadorias , na mesma localidade, pratica ato que fomenta a concorrência desleal. Os requisitos que caracterizam a concorrência desleal, na espécie, estão presentes, a saber, desnecessidade de dolo ou fraude, bastando a mera culpa do agente; desnecessidade de verificação de dano em concreto, bastando a mera possibilidade ou perigo de sua superveniência; a existência de colisão de interesses, em que a empresa agravante e a empresa contratante da agravada são concorrentes diretos no mercado dos mesmos produtos , bens e mercadorias; Essas práticas anormais dos negócios, no caso concreto, estão materializadas pelo fato de que a empresa agravada se utiliza de técnicas e recursos aprimorados com o claro objetivo de fornecer os elementos coligidos exclusivamente para concorrente direto da agravante nos mesmos segmentos de mercado, na mesma localidade, dando ensejo a uma prática desonesta de preços pelo concorrente, que se utiliza dos dados fornecidos pela agravada com o intuito de angariar os consumidores da agravante e produzir lesão ao seu patrimônio econômico.

(TJ- MS - AI: 14049693920188120000 MS 1404969-39.2018.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 16/08/2018, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018)

Desta feita, o caso dá ensejo à indenização, em estrito cumprimento ao ordenamento jurídico vigente, uma vez que a concorrência desleal, bem como, todas as práticas ilícitas, restaram caracterizadas.

Tal reparação não será capaz de pôr a termo todo o aborrecimento causado a Demandante, mas ao menos coibirá futuros atos de igual teor. Deste modo, requer R$ 00.000,00a título de danos morais por consequência dos atos maliciosos de angariar a clientela da Demandante e, inclusive, associação enganosa ao consumidor.

Ainda no que tange as perdas e danos, vale destacar que mediante a conduta dolosa da Demandada em associar sua empresa e respectivo produto com o da Demandante, pode-se afirmar que, a última, sofreu prejuízos, vez que, conforme dito anteriormente, ocorreu de um consumidor, ser enganado e entrar em contato com a própria, achando ter adquirido a produto desta, quando adquirira o da Demandada.

Destarte, cabíveis os lucros cessantes, determinados pelos benefícios que foram auferidos pela Ré, por consequência do evento danoso demonstrado no decorrer da presente exordial e devidamente disposto no art. 210 da LPI.

Senão, vejamos:

Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:

I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou

II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou

III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem

5. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Após apreciados todos os fundamentos jurídicos que embasaram o presente pedido de nulidade, faz-se prudente, apresentar as razões de direito para a concessão da tutela provisória de urgência, de forma liminar.

No caso em tela, salvo melhor juízo, vislumbra-se todos os pressupostos legais para a concessão da tutela requerida, visto que tais requisitos, encontram-se dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Senão, vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Face ao artigo supra colacionado, o caso em tela necessita da concessão da tutela de urgência, vez que preenche os requisitos legais dispostos no mesmo, quais sejam, a probabilidade de direito e o perigo de dano.

A) Probabilidade de Direito A probabilidade de direito resta evidenciada quando se verifica no

item 3.1. o direito de precedência da Autora que, na época do protocolo de registro de marca da Ré, já utilizava a marca há, pelo menos, 8 (oito) meses.

Assim, conforme o fundamento do art. 129, § 1º Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos

6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

Neste sentido:

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA MARCA NOMINATIVA "ACMC COUROS", DIANTE DA COLIDÊNCIA COM O ELEMENTO CARACTERÍSTICO DO NOME EMPRESARIAL DA AUTORA (AMCM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.). II - No que concerne especificamente ao registro de marcas, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o atributivo, conferindo a titularidade do signo e a exclusividade no seu uso àquele que tem concedido registro no INPI (caput do artigo 129 da Lei nº 9.279-96). III - A regra geral prevista no caput artigo 129 é excepcionada nos casos em que é demonstrado o uso anterior de boa-fé de marca idêntica ou similar "para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim" (§ 1º do artigo 129), cujo direito de precedência também se estende a prévia utilização do nome empresarial, nos termos da ampla proteção conferida a essa expressão designativa pelo artigo 8º da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.

IV - O direito de precedência estabelecido no § 1º do artigo 129 da Lei nº 9.279-96, tanto pode ser exercido em impugnação administrativa ao requerimento de registro da marca, que deve observar os prazos, procedimento e requisitos previstos nos artigos. 158 a 160 do mesmo diploma; como pode ser reivindicado após o registro do signo, mediante procedimento administrativo de nulidade (artigos 168 a 172 da Lei nº 9.279-96) ou pela via judicial, com o ajuizamento de ação objetivando a invalidação do registro (artigos 173 a 175 da Lei nº 9.279-96). IV - No caso em apreciação, ficou demonstrado que a ré depositou no INPI, em 17.11.2014, a marca nominativa AMCM COUROS, a qual colide com o elemento característico do nome empresarial da autora (AMCM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.), constante dos seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em data anterior (11.03.2002). V - Ainda segundo o conjunto probatório dos autos, os signos se referem à prestação de serviços idênticos (comércio de artigos de couro), dentro do mesmo município (Novo Hamburgo - RS), havendo documentação a indicar que "o uso anterior do sinal pela autora era de conhecimento da 2a ré à época do depósito do pedido da marca , já que as empresas litigantes possuíam relações comerciais e inclusive 1 societárias", conforme verificado pelo juízo sentenciante. VI - Mostra-se evidente que uso do acrónimo AMCM por titulares distintos no mesmo segmento mercadológico e dentro dos limites territoriais da mesma região poderá causar confusão no mercado, inexistindo a possibilidade de convivência entre o nome empresarial da autora e a marca da ré. (TRF- 2 - AC: 01934556220174025101 RJ 0193455- 62.2017.4.02.5101, Relator: ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 17/11/2020, 2a TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 19/11/2020).

B) Perigo de Dano

No que tange ao perigo de dano, este é revelado através da possibilidade de mácula à reputação da empresa, sem falar do próprio do risco de associação enganosa que a Autora já vem sofrendo, vez que não há distinção entre os nomes das marcas e, sequer, seus respectivos produtos e objetivos mercadológicos.

Verdade é que, como dito anteriormente, já houveram consumidores que contactaram a Demandante por afirmarem ter adquirido o seu produto, entretanto, adquiriu o da Demandada.

Isto posto, mediante o preenchimento dos dois requisitos da tutela e em observância ao parágrafo único do art. 173 da LPI, requer, LIMINARMENTE, o reconhecimento de direito de precedência da Autora e a consequente declaração de nulidade do registro da Ré, nº (00)00000-0000, além de a abstenção de uso de tal marca para assinalar produtos e serviços do mesmo ramo mercadológico da Demandante, nos moldes do art. 124 da LPI.

Art. 173, parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios.

6. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

1. Citar o INPI para acompanhar o feito;

2. Citar a Demandada, para que conteste a ação sob pena de revelia; 3. Deferir a TUTELA DE URGÊNCIA , reconhecendo o direito de

precedência da Demandante e suspendendo os efeitos do registro nº(00)00000-0000 e o respectivo uso da marca, sob preceito do art. 173, LPI.

4. Ao final:

- Declarar a nulidade, arquivando, definitivamente, o registro da Demandada, nº (00)00000-0000, reiterando sua abstenção ao uso da marca "GOLD LIPS";

5. Condenar a Demandada em:

- Indenizar a Demandante por perdas e danos no valor de R$ 00.000,00mediante aos atos ilícitos de concorrência desleal e infrações legais dispostas na Lei de Propriedade Industrial, sob égide do art. 209, LPI;

- Indenizar a Demandante pelos lucros cessantes, levando em consideração a associação enganosa que a fez lucrar, sob o fundamento do art. 210, II, LPI, salvo melhor juízo.

6. Deferir a produção de todos os meios de provas admitidos em direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos, pede e espera deferimento

Imperatriz/MA, 02 de agosto de 2021

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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