jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.17.0161

Contestação - TRT17 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Carbo GAS

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (a). SR (a). DR (a). JUIZ (A) FEDERAL DA MM VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES.

- REF. PROC. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A CARBO GÁS LTDA., empresa privada regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na situada na Endereço, Canivete, Linhares/ES (CEP: 00000-000), por seus advogados "in fine" assinados, "ut" Instrumento de mandato incluso, com endereço profissional indicado na procuração, nos autos da reclamação trabalhista que lhe é proposta perante este MM Juízo, por Nome(00000000 série 00000/UF), já qualificado na prefacial, vem, à presença de V.Exa., apresentar sua DEFESA em forma de CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

- DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

PRESCRITOS NO § 1º DAO ART. 840 DA CLT.

"In casu", impõe-se ainda impugnar a petição inicial quanto ao valor atribuído à causa, requerendo a extinção do feito, eis que o reclamante, apesar de indicar, ao final de sua peça, o aleatório e extorsivo valor de R$ 103.101,85 (cento e três mil, cento e um reais e oitenta e cinco centavos), contrariando frontalmente o § 1º, do art. 840 consolidado, deixa de considerar, no cômputo do valor da causa, a soma dos valores de cada pedido, não indicando e não atribuindo valores, por exemplo, aos pedidos de pagamento das repercussões das supostas horas extras, diferença de verbas rescisórias e das dobras dos domingos e feriados, sobre o aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS + 40% (inclusos de forma globalizada, sem discriminação, nas letras E, F e G), bem como quanto ao pedido de pagamento de honorários advocatícios (letra M da inicial), apresentado conjuntamente com o pedido de custas judiciais.

Com efeito, conforme se confirma de maneira clara e insofismável, contrariando frontalmente o prescrito no par.1º do art. 840 da CLT, o reclamante além de não apresentar fundamentação e pedidos plausíveis (quanto a alguns dos itens relacionados na inicial), também deixa de indicar qualquer valor correspondente a diversos dos pedidos apresentados.

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Sobre o tema, a jurisprudência emanada dos nossos mais respeitados pretórios trabalhistas, têm se posicionado de forma uníssona, senão vejamos alguns exemplos:

129000284334 -RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840, § 1º DA CLT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 840, DA CLT)- Seja qual for o rito processual, o cumprimento das exigências contidas no artigo 840 e parágrafos da CLT é pressuposto processual necessário, não só para o julgamento do feito, como para sua própria continuidade. Sendo assim, o seu descumprimento daqueles requisitos gera a extinção do processo sem resolução do mérito. (TRT-18a R. - RO 0010097-05.2019.5.18.0281 - Rela Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - DJe 08.10.2019 - p. 872)

123000204798 - PETIÇÃO INICIAL - ART. 840 , § 1º, DA CLT - LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - Entre as inovações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, se insere a exigência, sob pena de extinção da ação ( CLT, art. 840 , §§ 1º e ), de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor. Acerca desse pressuposto, não há nenhuma ressalva quanto à complexidade do cálculo necessário para apuração do valor líquido da pretensão. (TRT-12a R. - RO 0001493-71.2017.5.12.0029 - 5a C. - Rel. Irno Ilmar Resener - DJe 30.04.2019 - p. 1832)

Isto posto, deverá a presente reclamação, ser extinta sem julgamento do mérito, na forma prescrita pelos artigos 840, § 3º, da CLT e 485, I, e 330, I, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo judiciário trabalhista;

- NO MÉRITO:

Caso V.Exa. entenda de forma diversa, restando eventualmente superada a defesa indireta supra arguida, hipótese só admissível para efeito de mera argumentação, as reclamadas, "ad cautelam" e por absoluto apego ao debate, veem apresentar contestação meritória nos seguintes termos:

A presente reclamação deverá ao final ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, eis que restará provado não assistir qualquer razão ao Reclamante. Na realidade, não passa de mera aventura jurídica, com o nítido fim de auferir indevidas vantagens financeiras às custas do patrimônio econômico e moral das Reclamadas, bem como dos nobres objetivos desta justiça especializada.

- DO INTEGRAL PAGTº DAS VERBAS RESCISÓRIAS e DEMAIS CONSECTÁRIOS (PEDIDO DE

DEMISSÃO)...

"Ab inítio", conforme expressamente confessado na peça vestibular, o rompimento do pacto laborativo do obreiro junto à reclamada ocorreu, única e exclusivamente, em face do PEDIDO DE DEMISSÃO por ele espontaneamente formulado, sem qualquer vício de consentimento.

Na verdade, o reclamante formalizou o seu pedido de demissão junto à reclamada, aos 13/04/2021, impondo-se ressaltar que, em tal ocasião, o mesmo percebeu, de forma correta e tempestiva (dentro do prazo legal prescrito no § 6º do art. 477 consolidado) e com base de cálculo na sua efetiva remuneração (computadas as horas extras e demais consectários), todas as verbas rescisórias e outros direitos correlatos, inclusive saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional (ora indevidamente postulados), conforme insofismavelmente demonstra o incluso TRCT, regularmente firmado pelo reclamante, sem quaisquer ressalvas, o que lhe confere eficácia liberatória, na forma prescrita por todas as fontes formais de direito em vigor.

Isto posto, oportuno se faz rechaçar, com veemência e justificada indignação, as cavilosas alegações do autor, relacionadas ao suposto pagamento a menor, das verbas rescisórias pertinentes, bem como quanto ao aviso prévio (indevid), saldo de salário, da multa fundiária de 40% (totalmente indevida).

Destarte, não merece a mais mínima acolhida os pedidos relativos ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias, férias, décimo terceiro, do FGTS + 40% (multa indenizatória indevida), e do aviso prévio indenizado (também indevido);

- DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS E DOS INTERVALOS INTRAJORNADA.

Em hipótese alguma corresponde à verdade as extorsiva e fictícia jornada laborativa apontada pelo reclamante em sua peça vestibular, desde já integralmente impugnada.

Na verdade, não obstante a flagrante contradição detectada no item V da peça inicial ("Das Horas Extras"), uma vez que o próprio reclamante se contradiz ao afirmar inicialmente que não gozava de folgas, para logo em seguida (ao final do mesmo parágrafo), indicar que "as folgas eram concedidas durante o período em que o caminhão estava sendo carregado ou realizando a coleta", impõe-se observar ainda que, em relação ao total de horas trabalhadas, os argumentos ardilosamente adotados pelo autor, fogem completamente às normas estabelecidas pela empresa, uma vez que, nos próprios relatórios de viagem é possível comprovar que o horário de trabalho normalmente cumprido pelo reclamante, perfazia, em média, 08 (oito) horas diárias, e nas situações em que, eventualmente que ultrapassava este horário, o mesmo era compensado com o pagamento das respectivas horas extras, além das folgas concedidas, comprovado também por meio dos relatórios mencionados, e recibos de pagamento.

"In casu" , conforme expressamente confessado na peça de ingresso, o reclamante exercia suas atividades laborativas de "MOTORISTA", geralmente realizando trabalhos externos (viagens de longa duração) para outros estados da federação (ex: Bahia, Rio de Janeiro, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco, entre outros).

Em tais ocasiões, quando normalmente chegava a passar vários dias fora da sede da empresa (em média de cinco à quinze dias) estabelecendo, ele próprio, a seu inteiro talante, sua jornada laborativa, sem interferência direta da reclamada, como é comum em tais situações, diante da impossibilidade de estabelecer-se qualquer tipo de efetiva fiscalização da jornada de trabalho.

Oportuno se faz esclarecer ainda, para o mais puro e completo restabelecimento da verdade, que o reclamante sempre fora orientado pela empresa a não dirigir à noite, tampouco ultrapassar as 08 horas de trabalho diárias (observados integralmente os intervalos inter e intrajornada, bem como as paradas regulares para descanso), na forma prescrita pelo art. 235-C, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015).

Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

§ 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. (grifo nosso)

§ 2 o Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5 o do art. 71 desta Consolidação

........................................... omissis ..............................................

§ 8 o São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias . (grifo nosso)

......................................... omissis ...............................................

§ 11. Quando a espera de que trata o § 8 o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2 o e 3 o , sem prejuízo do disposto no § 9 o . (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

........................................... omissis .............................................

Impõe-se ressaltar ainda que o reclamante, além do intervalo regular intrajornada de 01:00 à 01:30h., gozava também de duas paradas diárias obrigatórias de 03:00 minutos, cada uma delas, na forma estabelecida pela Lei n o 9.503/1997 ( CBT), razão pela qual, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera (carga ou descarga do veículo nas dependências da reclamada ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais), artigo 235, §§ 1º e 8º, da CLT, o reclamante normalmente não ultrapassava a jornada normal de trabalho de 08 (oito) horas diárias, tampouco as 44 horas semanais.

Ademais, conforme já afirmado supra, o controle da jornada de trabalho e das paradas leais, nas viagens empreendidas pelo reclamante, ficava ao seu inteiro talante, eis que, diante da fidúcia que mantém em relação aos seus funcionários, era o próprio reclamante que preenchia os relatórios de viagem, descaracterizando-se, assim, o controle direto por parte da empregadora, não sendo possível saber-se ao certo o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa, eis que, mesmo admitido o uso de tacógrafo, este teria como objetivo precípuo, o controle da velocidade do veículo, respectivamente, não servindo para o controle de horários dos motoristas.

128000231016 - MOTORISTA - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO - A instalação de tacógrafo, nos caminhões de carga, dá-se em virtude da determinação contida no Decreto 96.338, de 21/07/88, com a intenção de registrar a velocidade do veículo e, não, o horário de trabalho do motorista, não mensurando o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 332/SDI-I do TST. (TRT-17a R. - RO 0001206- 07.2015.5.17.0008 - Rel. Jose Luiz Serafini - DJe 19.06.2018 - p. 1532)

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - CONTROLE DE HORÁRIO - TACÓGRAFO - APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT - Aparelhos eletrônicos instalados no veículo para acompanhamento da quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão não são meios eficazes para o controle de jornada do empregado motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destinam a essa finalidade. Sendo, portanto, incipiente o controle de jornada, não há como afastar o empregado da exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido, por ofensa a Lei e dissenso jurisprudencial, e provido.

Destarte, em tais situações, encontrava-se o reclamante insofismavelmente inserido na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus, em consequência, às horas extras indevidamente postuladas.

Sobre tais tipos de empregados, que exercem predominantemente atividades externas, inclusive em outros estados da federação, sem qualquer controle de horário por parte do empregador, como é o caso do reclamante, todas as fontes formais de direito em vigor têm se posicionado de maneira equânime, conforme comprovam os arrestos jurisprudenciais a seguir transcritos...

(00)00000-0000- HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Não cabe o pagamento de horas extras ao motorista carreteiro quando inexiste efetivo controle da empresa e se torna impossível mensurar a jornada efetivamente desenvolvida, como na hipótese em que o trabalhador se alterna em roteiros diversos. Incidência da exceção do artigo 62, I, da clt. (TRT 15a R.; RO 0000400-63.2013.5.15.0083; Ac. 10055/2015; Quarta Turma; Rel. Des. Luiz Roberto Nunes; DEJTSP 13/03/2015; Pág. 1222)

(00)00000-0000- MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. Insere-se na hipótese do art. 62, I da CLT, o motorista carreteiro que trabalha viajando e não está sujeito a controle e fiscalização de jornada, mormente quando os instrumentos coletivos negociados amparam a ausência de controle horário. (TRT 03a R.; RO 0001491-97.2011.5.03.0050; Rela Desa Maria Stela Alvares da S. Campos; DJEMG 19/12/2014; Pág. 610) CLT, art. 62

(00)00000-0000- HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Não cabe o pagamento de horas extras ao motorista carreteiro quando inexiste efetivo controle da empresa e se torna impossível mensurar a jornada efetivamente desenvolvida, como na hipótese em que o trabalhador se alterna em roteiros diversos. Incidência da exceção do artigo 62, I, da clt. (TRT 15a R.; RO 0001620-59.2011.5.15.0021; Ac. 90447/2013; Quarta Turma; Rel. Des. Luiz Roberto Nunes; DEJTSP 18/10/2013; Pág. 584) CLT, art. 62

(00)00000-0000- HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. RASTREADOR DE VEÍCULO POR SATÉLITE NÃO INSTALADOS EM TODOS OS QUE ERAM UTILIZADOS PELO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EFETIVO DA JORNADA. Em regra, o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada quando se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa ou quando sua atividade for incompatível com a fixação de jornada. No caso sob exame, não ficou demonstrado que a utilização de rastreador do veículo via satélite se destinava ao controle de jornada, aplicando-se a exceção contida no art. 62, I, da CLT. Ademais, em sede de depoimento pessoal, o autor confessou que não havia horário para entregar as mercadorias. Recurso obreiro não provido. (TRT 23a R.; RO 0000749-09.2012.5.23.0106; Rel. Des. Osmair Couto; DEJTMT 08/05/2013; Pág. 31) CLT, art. 62

(00)00000-0000- MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO FISCALIZAÇÃO DE JORNADA NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. I. A possibilidade do controle da jornada de trabalho não tem o condão de, por si só, afastar os empregados da exceção prevista no art. 62, I da CLT. Para tanto, é imprescindível a demonstração de que o empregador efetivamente fiscalizava os horários de início e término da jornada diária de trabalho do reclamante. II. O rastreamento via satélite não é meio hábil para a prova do controle de jornada de trabalho do motorista, já que o monitoramento objetiva a proteção da carga e do caminhão e não o controle do horário do motorista e, ainda que o empregador possa, por meio da empresa de rastreamento, localizar seus veículos a qualquer momento, trata- se de seu legítimo direito, que não pode ser cerceado nem vir em seu prejuízo, sob a alegação de constituir controle de jornada do motorista. (TRT 24a R.; RO 0001636- 08.2011.5.24.0071; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Nicanor de Araújo Lima; Julg. 04/09/2013; DEJTMS 11/09/2013; Pág. 80) CLT, art.

(00)00000-0000- MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO FISCALIZAÇÃO DE JORNADA NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. I. A possibilidade do controle da jornada de trabalho não tem o condão de, por si só, afastar os empregados da exceção prevista no art. 62, I da CLT. Para tanto, é imprescindível a demonstração de que o empregador efetivamente fiscalizava os horários de início e término da jornada diária de trabalho do reclamante. II. O rastreamento via satélite não é meio hábil para a prova do controle de jornada de trabalho do motorista, já que o monitoramento objetiva a proteção da carga e do caminhão e não o controle do horário do motorista e, ainda que o empregador possa, por meio da empresa de rastreamento, localizar seus veículos a qualquer momento, trata- se de seu legítimo direito, que não pode ser cerceado nem vir em seu prejuízo, sob a alegação de constituir controle de jornada do motorista. (TRT 24a R.; RO 0001636- 08.2011.5.24.0071; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Nicanor de Araújo Lima; Julg. 04/09/2013; DEJTMS 11/09/2013; Pág. 80) CLT, art. 62

HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO NÃO CONTROLADA - O motorista de caminhão que não está sujeito a controle de horário e que detém liberdade na duração de sua jornada de trabalho não faz jus a horas extras. (TRT 12a R. - RO-V 00231-2002-029-12-00-0 - (00450/20036380/2002)- Florianópolis - 3a T. - Rela Juíza Ione Ramos - J. 08.01.2003)

MOTORISTA - ATIVIDADE EXTERNA - CONTROLE DE HORÁRIO - DIREITO A HORAS EXTRAS - Aparelhos eletrônicos instalados no veículo para acompanhamento da quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão não são meios eficazes para o controle de jornada do empregado motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destinam a essa finalidade. Sendo, portanto, insipiente o controle de jornada, não há como afastar o empregado da exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (TST - RR 597179 - 5a T. - Rel. Min. Conv. João Ghisleni Filho - DJU 11.10.2002)

MOTORISTA DE CAMINHÃO - VIAGENS DE LONGO PERCURSO - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO - HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS - Inviável o deferimento das horas extras postuladas, ante ao exercício pelo empregado de atividade externa incompatível como o controle efetivo do horário trabalhado por parte do empregador. Aplicação na norma inserta no art. 62, I, da CLT. Recurso do autor desprovido. (TRT 4a R. - RO 00013.382/01-2 - 7a T. - Rel. Juiz Conv. Hugo Carlos Scheuermann - J. 09.10.2002) JCLT.62 JCLT.62.I

Corroborando integralmente o entendimento jurisprudencial emanado dos nossos mais diversos pretórios trabalhista, o insigne VALENTIN CARRION (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho' 18a Edição, 1994 página 107) assim preleciona:

"o que caracteriza este grupo de atividades é a circunstancia de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa."

Enfim, o que ressalta no caso em tela, é o fato de que o reclamante, em face das peculiaridades de suas atividades precípuas (viagens de longo percurso e duração), não estava submetido a qualquer controle ou fiscalização de horários por parte da reclamada, inserindo-se, em consequência, na excepcionalidade prescrita no art. 62, inciso I, Consolidado.

Que, não obstante a inexistência de controle direto da jornada laborativa do autor pela reclamada, diante do preenchimento unilateral pelo mesmo dos controles de jornada, o mesmo sempre percebeu com regularidade, o pagamento de equivalente a 50 (cinquenta) horas extras mensais, além de folgas compensatórias, ocasiões em que, ao contrário do ardilosamente aduzido na inicial, não ficava a disposição da reclamada. conforme consignados nos recibos de pagamento juntados aos autos e por ele regularmente firmados.

Por oportuno, mister se faz esclarecer ainda, para o mais puro e completo restabelecimento da verdade que, ao contrário do ardilosamente apontado na peça de ingresso, o reclamante gozava regulamente as folgas em feriados e dias santos, bem como aos domingos, impondo-se ressaltar que, na eventualidade de labor em tais dias, gozava de folga compensatória.

Requer a condenação no pagamento das horas extraslaboradas que ultrapassar a 8a (oitava) hora diária e a 44a (quadragésima quarta) hora semanal,

Destarte, não merecem a mais mínima acolhida as cavilosas e infundadas postulações relativas ao pagamento de supostas "horas extras", além da 8a diária e 44a semanal, bem como as supostas horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados com o adicional de 100% (cem por cento), além da repercussão no aviso prévio indenizado (indevido, tendo em vista ter o reclamante pedido demissão, conforme expressamente confessado na inicial); férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40% (multa indevida em razão do pedido de demissão);

- DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS e das DOBRAS DOS FERIADOS E DIAS SANTOS...

"Ab inítio", impõe-se esclarecer que, ao contrário do ardilosamente aduzido na pela vestibular, o reclamante sempre gozou e percebeu regularmente todos os descansos semanais remunerados, na forma prescrita no art. 235-D, "caput", III, §§ 1º e , da CLT. Ademais, normalmente não trabalhava em dias reservados ao ócio, notadamente, feriados civis e religiosos; e quando o fazia, gozava de folga compensatória posterior, conforme restará ao final provado.

Art. 235 - D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.

.......................................... omissis .............................................

III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.

§ 1o É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. (grifo nosso)

§ 2o A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. (grifo nosso)

Normalmente, o reclamante quando realizava viagens mais curtas, que duravam de 05/06 dias, gozava o repouso semanal remunerado de 24 horas, na mesma semana. Contudo, nas viagens com duração superior, de até 10/15 dias, o reclamante gozava os respectivos repousos, devidamente remunerados no seu salário mensal, por ocasião do seu retorno (em média 03/04 dias de folga).

Destarte, em razão do integral gozo e recebimento dos descansos semanais remunerados, em conformidade com a legislação pertinente em vigor, bem como diante da inexistência de regular labor nos dias reservados ao ócio (feriados e dias santos) e da compensação em casos de eventualidade, não merecem prosperar as cavilosas postulações relacionadas nos itens 06 e 07 da peça vestibular;

- DA EVENTUAL COMPENSAÇÃO...

"In casu", na eventualidade de V.Exa. entender de forma diversa, quanto as postulações relativas ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, rsr com seus consectários, em proporção superior àquela adimplida através dos recibos de pagamento e demais documentos juntos aos autos e, como consequência, deferir ao reclamante o pagamento dos títulos supra referidos, hipótese só admissível para efeito de mera argumentação, as reclamadas, "ad cautelam" , veem oportunamente requerer, por artigos de reconvenção, a compensação dos valores efetivamente pagos a idênticos títulos, conforme recibos de pagamento incluso, evitando-se assim o pagamento em duplicidade de parcelas já efetivamente quitadas ("bis in idem"), com o consequente enriquecimento sem causa do obreiro.

(00)00000-0000- COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO NA DEFESA. Nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula nº 48 do TST, a compensação só pode ser arguida como matéria de defesa. Observada esta regra e provada a identidade dos valores quitados sob os mesmos títulos, deve-se autorizar a compensação para evitar o enriquecimento sem causa e o bis in idem. (TRT 03a R.; RO 1059/2010-014-03-00.1; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Paulo Maurício R. Pires; DJEMG 28/02/2011) CLT, art. 767 Súm. nº 48 do TST

(00)00000-0000- HORAS EXTRAS. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. REVELIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PROVIMENTO. O pedido de dedução de valores pagos a título de horas extras, constantes em documentos existentes nos autos, pode ser deferido mesmo se formulado após a oportunidade de defesa, ainda que verificada a revelia. Como se trata de pagamento parcial de verba postulada, o juiz deve se debruçar sobre as provas trazidas a seu conhecimento, a fim de evitar o bis in idem e o consequente enriquecimento sem causa do reclamante. (TRT 13a R.; RO 63300- 78.2010.5.13.0007; Rel. Juiz Rômulo Tinoco dos Santos; DEJTPB 25/02/2011; Pág. 8)

- DO ENQUADRAMENTO SINDICAL...

O reclamante juntou aos autos diversas CCT celebradas entre o SINDLIQES e SINDNORTE, que não poder ser consideradas para os fins colimados, eis que, além de o obreiro não fazer parte de categoria diferenciada, a 1a empresa reclamada (CARBO GÁS LTDA), para a qual o reclamante laborou com exclusividade, possui como atividade econômica preponderante a fabricação de gazes industriais, consequentemente, não está enquadrada na atividade ligada ao transporte rodoviário de cargas, mas sim ao Sindicato da Industria Química, razão pela qual, não participou das negociações, tampouco firmou os instrumentos normativo equivocadamente juntados aos autos pelo autor.

Com efeito, a juntada de tais instrumentos normativos, apenas evidencia, mais uma vez, que não assiste qualquer razão ao reclamante, uma vez que, além de estar inserido na categoria econômica preponderante da sua empregadora, conforme prescreve o sistema de enquadramento sindical previsto no artigo 511, § 2º, da CLT, a empresa reclamada não foi representada por órgão de classe da sua categoria econômica, por ocasião das negociações das CCT em apreço, senão vejamos o entendimento prevalente nos nossos mais diversos pretórios trabalhistas:

117000021472 - RECURSO ORDINÁRIO - CONVENÇÃO COLETIVA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2º, da clt , é estabelecido de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria diferenciada (NO CASO, MOTORISTA), prevalece o entendimento consubstanciado na súmula nº 374, do tst , segundo a qual "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.". Recurso ordinário do reclamante provido. (TRT-06a R. - Proc. 0000823- 66.2010.5.06.0313 - Rel. Des. Valdir Carvalho - DJe 03.03.2011 - p. 99)

117000043431 - RECURSO ORDINÁRIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2º, da CLT , é estabelecido pela atividade empresarial preponderante, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição do § 3º, do mesmo artigo. Por outro lado, a aplicabilidade do convênio coletivo de trabalho está adstrita ao contorno da representação das categorias profissional e econômica acordantes, em respeito à norma inserta no artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, a eficácia da Convenção Coletiva do Trabalho cifrase ao âmbito de atuação dos sindicatos convenentes (Ministro João Oreste Dalazen). Ao assim dispor o regramento legal em foco, tem-se que somente se aplicam as convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho às partes convenentes. As normas pactuadas, portanto, só obrigam os proponentes, mesmo no caso de categoria diferenciada. Aplicação da Súmula nº 374 do TST. A hipótese dos autos é de empregado que integra categoria profissional diferenciada, in casu, motorista, sendo certo que os convênios coletivos de trabalho por ele trazidos à colação, reguladores, estreme de dúvida, da mencionada categoria, é a ele aplicável, vez que o sindicato que os subscreveu, na condição de representante da categoria patronal (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco- SEAC), é o mesmo que, segundo linha defensória, assiste o empreendimento demandado. Recurso ordinário improvido. (TRT-06a R. - Proc. 0000604-46.2011.5.06.0013 - 3a T. - Rel. Des. Valdir Carvalho - DJe 12.04.2012 - p. 527)

113000046154 - PISO SALARIAL - ADOÇÃO DE CCT FIRMADA SEM REPRESENTAÇÃO PATRONAL - IMPOSSIBILIDADE - Não há falar em equiparação salarial quando a pretensão posta nos autos é a de diferenças salariais pela observância de piso normativo, igualmente não aplicado ao paradigma. As próprias diferenças postuladas são incabíveis por fundamentadas em norma coletiva instituidora de piso salarial que não firmada pela categoria econômica à qual pertence a reclamada. Recurso da ré a que se dá provimento. (TRT-02a R. - Proc. (00)00000-0000.462.02.00-4 - ((00)00000-0000) - Rela Desa Cíntia Táffari - DJe 17.08.2011)

(00)00000-0000- ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA - CCT FIRMADA POR SINDICATO PATRONAL NÃO REPRESENTATIVO DA EMPRESA - INOBSERVÂNCIA - A regra geral para o enquadramento sindical é a observância da atividade preponderante do empregador, exceto se o obreiro exercesse função considerada de categoria diferenciada, a teor do § 3º do art. 511 da CLT . Assim, constatado que a Recorrida não encontra-se representada pelo sindicato patronal indicado pela Recorrente, nem a ela e nem aos seus empregados poder-se-ia impor a observância das cláusulas constantes em convenção coletiva por aquele assinada, ainda que se entendesse que a Trabalhadora estivesse representada pelo sindicato profissional convenente deste instrumento. (TRT-10a R. - RO 01348-2007-006-10-00-2 - 1a T. - Rela Juíza Flávia Simões Falcão - J. 05.09.2008)

132000065585 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DA CCT - O enquadramento sindical patronal é definido pela atividade econômica preponderante. Assim sendo,constatada a condição da ré como empresa exploradora das atividades de teleatendimento e telemarketing, não é representada pelo sindicato patronal SINDPREST/RN, sendo inaplicável a CCT firmada por essa entidade e o sindicato profissional da parte autora. Operador de telemarketing. Havendo prova nos autos de que as atividades da autora eram ligadas à área de telemarketing, permanece devida a determinação de retificação da CTPS, sem fins pecuniários, inclusive, para fins de alteração do piso salarial da categoria. (TRT-21a R. - ROPS 0001078-51.2016.5.21.0004 - 1a T. - Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges - DJe 24.03.2017 - p. 1433)

(00)00000-0000- MOTORISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O motorista que transporta empregados que exercem funções externamente e materiais da empresa para recarga de extintores não se enquadra na categoria dos trabalhadores em transporte de carga. (TRT-06a R. - RO 2187/97 - 2a T. - Rela Juíza Dinah Bernardo - DOEPE 02.07.1997)

(00)00000-0000- ENQUADRAMENTO SINDICAL - MOTORISTA - O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da atividade preponderante do empregador, para fins de enquadramento sindical. A exceção, prevista para as chamadas categorias diferenciadas, deve ser interpretada restritivamente, até porque o cargo de motorista, qualquer motorista, de per si, não é diferenciado, mas, tão-somente, o de motorista de transporte rodoviário, de carga ou de passageiro. Apelo a que se nega provimento. (TRT-06a R. - RO 00286-2007-004-06-00-0 - 2a T. - Rela Juíza Conv. Aline Pimentel Gonçalves - J. 23.01.2008)

ADEMAIS, "ad cautelam" e por absoluto apego ao debate, não obstante a carência de enquadramento do reclamante às normas autônomas por ele equivocadamente juntadas aos autos, impõe-se arguir ainda, a sua flagrante e insofismável ilegitimidade para propor a anulação de cláusulas das respectivas CCT;

- DA CAVILOSA E EXTORSIVA POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL...

A Constituição Federal de 1988, estabeleceu em seu artigo , inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Acontece que, a previsão legal, ou melhor, a incorreta aplicação dos critérios legais, como na tentativa em tela, vem permitindo uma total distorção do instituto. O que temos visto, hoje, é uma rápida mudança de um sistema que amparava a quase irresponsabilidade por danos morais, para um sistema que perigosamente vem procurando se aproximar dos padrões norte-americanos dos punitivadamages , ultrapassado e ineficaz ante a nossa realidade.

Na forma prescrita pela mais respeitadas fontes doutrinárias pátria em vigor, impõe-se como condição essencial à consecução da ação indenizatória a existência de prejuízo de ordem material e/ou imaterial, claramente delimitado inclusive quanto ao agente causador; seu dolo ou culpa grave.

Sobre o tema muito bem se posiciona o consagrado Mestre Giorgio Giorgi... "Não pode haver responsabilidade civil sem a existência de um dano a um bem jurídico, sendo imprescindível a prova real e concreta dessa lesão". Deveras, para que haja pagamento de indenização faz-se necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundados não na índole dos direito subjetivos, mas nos efeitos da lesão jurídica...

Desta forma, segundo preleciona a festeja Nome, em seu não menos consagrado "Curso de Direito Civil Brasileiro" (vol 7º)...

"Para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência dos seguintes requisitos":

a) diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa... omissis;

b) Efetividade ou certeza do dano, pois a lesão não poderá ser hipotética ou conjetural; c) Causalidade, já que deverá existir uma relação entre a falta e o prejuízo causado;

d) Subsistência do dano no momento da reclamação do lesado;

e) Legitimidade;

f) Ausência de causa excludentes de responsabilidade;

"In casu", sequer se configuram os pré-requisitos legais mínimos a propositura da pretensão indenizatória deduzida pelo autor, uma vez que, pela mais singela análise dos autos, vislumbra-se claramente não lhe assistir qualquer razão, pois peca por seus próprios argumentos, ao tentar desvirtuar a verdade dos fatos.

Com efeito, postular indenização por danos morais, ainda mais utilizando-se de pusilânimes argumentos, representa uma verdadeiro atentando ao patrimônio econômico e moral da reclamada, bem como um verdadeiro acinte aos mais nobres objetivos desta justiça especializada.

Conforme restara ao final provado, a cavilosa e extorsiva pretensão do autor não se sustenta, eis que, a realidade dos fatos mostra-se bem diversa da ardilosa e infundada narrativa exposta na peça de ingresso que, como a desdenhar dos nossos sentimentos, inteligência e capacidade de percepção, apresenta-se sem qualquer argumento ou prova plausível que a justifique, tampouco aponta qualquer ato omissivo ou comissivo praticado pela reclamada, que possa resultar em supostos danos morais.

"In casu", não se vislumbra o cometimento de nenhuma ilicitude, tampouco de dolo ou má fé, muito pelo contrario, o que se confirma pela prova documental carreada aos autos. Na realidade, em face do pedido de demissão espontaneamente formulado pelo autor, a reclamada, como de praxe, procedeu com o pagamento correto e tempestivo das verbas rescisórias efetivamente devidas ao obreiro, sem nenhuma intercorrência, tudo em consonância com os parâmetros legais pertinentes ao caso.

ADEMAIS, ao contrário do ardilosamente apontado na peça de ingresso, o reclamante jamais laborou em sistema de sobrejornada extenuante "de 17:00 horas diárias, sem concessão de folgas" (pura inverdade, facilmente desmascarada pelo conjunto probatório carreado aos presentes autos), tampouco a ficar mais de 30 (trinta) dias afastado de caso ou "trabalhar por cerca de 60 (sessenta) dias consecutivos" (mais uma absurda inverdade), apesar de que viagens de longa duração (10/15 e até 20 dias), poderiam ocorrer, e já entravam-se previstas por ocasião da formalização do contrato de trabalho, sendo do mais amplo conhecimento do obreiro, no momento da sua contratação.

Com efeito, conforme cediço, o dano moral indenizável se evidencia quando presentes, concomitantemente, três requisitos: ocorrência do dano, nexo causal e culpa do réu. Ausente qualquer deles, não há de se cogitar tal pretensão, notadamente, "in casu", quando não se vislumbra, sequer remotamente, a evidência de tais requisito, restando imprescindível a comprovação robusta de danos efetivamente sofridos, constrangimentos e prejuízos suportados pelo trabalhador, a exemplo da violação à sua honra e dignidade , cujo ônus probante cabe ao reclamante (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015).

116000252061 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uma vez ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil da empregadora, é indevida a indenização por danos morais pleiteada. (TRT-05a R. - RO 0000422- 10.2016.5.05.0661 - Rel. Des. Jeferson Alves Silva Muricy - Inf. 07.10.2020)

114000528038 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A imputação da responsabilidade decorrente de ato ilícito do empregador, com a consequente obrigação de indenizar os danos morais, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa, o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita (art. 186 e 927 do Código Civil e art. 223-B da CLT). (TRT-03a R. - RO 0011099- 95.2019.5.03.0129 - 2a T. - Rel. Lucas Vanucci Lins - J. 09.06.2020)

117000331928 - DIREITO DO TRABALHO - RECURSO OBREIRO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - O dano moral está vinculado à honra do indivíduo, não atinge seu patrimônio em si, mas sua dignidade, reputação, integridade física e estética, resultante de fatos que podem ocasionar considerável sofrimento de natureza física ou moral, e não de qualquer dissabor enfrentado pelo trabalhador. No caso, inconfigurados, na hipótese, os requisitos caracterizadores da necessidade de reparação por danos morais, não há que se falar em indenização compensatória. Recurso Ordinário não provido. (TRT-06a R. - RO 0001272-29.2016.5.06.0017 - Rel. Sergio Torres Teixeira - DJe 24.01.2020 - p. 967)

117000334230 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa prejuízos à moral do trabalhador. Isto porque o dano é meramente patrimonial, passível de exata quantificação legal. Recurso provido para excluir da condenação a indenização por danos morais. (TRT-06a R. - RO 0001553-08.2016.5.06.0171 - Rel. Ivan de Souza Valenca Alves - DJe 04.02.2020 - p. 963)

*124000092611 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PECUNIÁRIAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - A ausência de inadimplemento de verbas contratuais não constitui, per si, motivo ensejador de dano moral indenizável, eis que se configura em descumprimento de obrigações pecuniárias do empregador, reparados com o correto pagamento das respectivas verbas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, em consonância com a legislação aplicável à espécie. Não se comprovando violação à honra e dignidade do trabalhador, mas sim mero aborrecimento cotidiano, indevida a indenização por danos morais pleiteada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO - NÃO COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO - Tendo em vista as consequências nocivas que provoca na vida profissional da empregada, a dispensa por justa causa em razão do alegado abandono de emprego exige prova contundente dos fatos invocados pelo empregador. Não se desincumbindo de tais provas, há de se ter como corretos os fundamentos da sentença que levaram o julgador a adotar posicionamento no sentido de que não ocorreu o alegado abandono de emprego por parte da obreira. (TRT-13a R. - ROT 0001426-63.2017.5.13.0002 - 1a T. - Rel. Carlos Coelho de Miranda Freire - DJe 03.10.2019 - p. 29)

117000334230 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa prejuízos à moral do trabalhador. Isto porque o dano é meramente patrimonial, passível de exata quantificação legal. Recurso provido para excluir da condenação a indenização por danos morais. (TRT-06a R. - RO 0001553-08.2016.5.06.0171 - Rel. Ivan de Souza Valenca Alves - DJe 04.02.2020 - p. 963)

117000331554 - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABÍVEL - De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados nos autos cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil , quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; Sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Feitas essas considerações, o que se depreende dos autos é que não restaram configurados, devidamente, os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré. Apelo obreiro não provido, no particular. (TRT-06a R. - RO 0000515-71.2018.5.06.0144 - Rel. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura - DJe 23.01.2020 - p. 1423)

117000344711 - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Assim, para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos, cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do CC, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado, o que, in casu , não ocorreu. Recurso ordinário improvido. (TRT-06a R. - ROT 0000967- 27.2017.5.06.0141 - Rel. Ivan de Souza Valenca Alves - DJe 15.09.2020 - p. 1300)

Enfim, observa-se claramente no presente caso, que as falaciosas e inverossímeis alegação do autor, carecem de fundamentação plausível, eis que, na ânsia desenfreada de auferir injustas vantagens financeiras, tenta ardilosamente atribuir à demandada, fictícios danos de ordem moral sequer claramente delimitados, condição "sine qua nom" para formulação da defesa com a amplitude que se faz necessária, e até mesmo para a apreciação do pedido (inepto).

Nesse diapasão, diz Rodolfo Pamplona Filho:

"A responsabilidade civil subjetiva é a decorrente de dano causado diretamente pela pessoa obrigada a reparar, em função de ato doloso ou culposo. Em outras palavras, a responsabilidade civil subjetiva implica necessariamente a inclusão de um quarto pressuposto caracterizador, decorrendo, portanto, da conjugação dos seguintes elementos:

a) conduta (ação ou omissão);

b) dano;

c) elo de causalidade entre ação/omissão e dano;

d) o dolo ou culpa do agente causador.

Esta culpa, por ter natureza civil, se caracterizará quando o agente causador do dano atuar com negligência ou imprudência, conforme cediço doutrinariamente, através da interpretação da primeira parte do art. 159 do Código Civil de 1916 (...), regra geral mantida, com aperfeiçoamentos, pelo art. 186 do Código Civil de 2002 (‘Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’). (O dano moral na relação de emprego. São Paulo: LTR, 2002, p. 31-32) (negritamos).

Desse modo, em princípio, para que seja possível a reparação do dano moral sofrido pelo Empregado por seu Empregador, imprescindível é a demonstração de que este causou dano" por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência "(art. 186 do Código Civil)." PROC. RO Nº - 00013-2003-231-06-00-1. Órgão Julgador: 1a TURMA. Juíza Relatora: Eneida Melo Correia de Araújo.

Isto posto, oportuno se faz rechaçar, com veemência e justificada indignação, a cavilosas e levianas alegações do autor, relacionadas as acusações supra rebatidas, claramente inverossímeis, eivadas da mais absoluta e indisfarçável má fé, na vã tentativa de macular a imagem pública da reclamada e, em consequência, locupletar-se financeiramente de forma indevida.

Conforme é de conhecimento púbico, a empresa demandada, que há mais de 20 anos exerce atividades produtivas na região, gerando dezenas de empregos e promovendo o bem estar social de inúmeras famílias, além de contribuir decisivamente para o desenvolvimento econômico do nosso estado, tem se notabilizado pelo cumprimento das suas obrigações, pelo respeito e pela fidúcia em relação a seus colaboradores, não tendo o mais mínimo motivo para sonegar direitos trabalhistas do reclamante.

Assim sendo, diante da total falta de plausibilidade da pretensão deduzida pela autor, pugna pela total improcedência do aventureiro pedido de "indenização por danos morais", muito menos no extorsivo e irreal valor de R$ 00.000,00. Por ser de justiça!

- DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (responsabilidade por dano processual)...

Indubitavelmente, resta evidente que a presente reclamatória trabalhista não passa de mera aventura jurídica, através da qual o Reclamante, utilizando-se de infundadas alegações e falsos argumentos, tenta auferir vantagens financeiras indevidas (enriquecimento sem causa), às custas do patrimônio econômico e moral da reclamada, bem como dos nobres objetivos desta justiça especializada.

Com efeito, através de argumentos confusos e impertinentes, tenta o autor claramente induzir o juízo à erro e, em consequência, causar injusto e irreparável dano moral e material à reclamada, configurando-se assim, procedimento temerário de má fé processual, em detrimento do bom direito, razão pela qual, deverá o mesmo ser exemplarmente responsabilizado na forma da lei.

Destarte, diante dos graves e injustos prejuízos sofridos pela demandada, em razão da inconsequente atitude do Reclamante, impõe-se como medida reparadora e de escopo moral, desde já requerida, seja o mesmo declarado "litigante de má fé", na forma prescrita pelos artigos 793 (A, B e C), da CLT, 79 e seguintes do nosso atual Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo judiciário trabalhista (ex-ví jurisprudência predominante e boa doutrina jurídica) e, em consequência, condenado no pagamento de multa pecuniária indenizatória, em favor da reclamada, correspondente à 10 (dez) salários mínimos legais, além de perdas e danos, honorários advocatícios (30% sobre o valor atribuído à multa), e demais cominações previstas em lei...

CLT:

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

..................................................... omissis ..................................................

NCPC:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

... "O litigante de má fé indenizará a parte contrária os prejuízos que esta sofreu." Ac. TST 3a T (RR 25432/91.9), Rel. Juiz Oswaldo Florêncio Neme, DJU 22/05/92, p. 7309...

402702 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - O abuso do direito de ação acarreta prejuízos não só à outra parte, como também à Sociedade, que sofre os efeitos do desvio da atividade do Judiciário, por ela remunerado, induzindo à apreciação de uma falsa lide. (TRT 2a R. - RO 02940317539 - 8a T. - Rela Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOESP 08.02.1996)

910617 - PROCESSO PRINCÍPIOS (DO) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - Não importa os fundamentos da inicial, o autor que pede parcela que ele mesmo sabia e provou haver recebido, fazendo-o ainda em ampliação a "causa petendi" age com malícia. Tendo em vista o que dispõe o art. 131 do CPC, correta a mm. Junta de origem ao reputar o ora recorrente como sendo litigante de má-fé , impondo-lhe o ônus daí decorrente. (TRT 2a R. - Ac. 02960119430 - 9a T. - Rel. Juiz Gilberto Alain Baldacci - DOESP 12.03.1996.

- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Improcede o pedido relativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos subscritores da peça vestibular, ainda mais no percentual máximo de 15%, eis que , além de não assistir qualquer razão ao reclamante, conforme restará ao final provado, não encontra respaldo na Lei nº 5584/70.

Por outro lado, declarada a improcedência total ou parcial dos pedidos formulados pelo autor, o que se espera para obra de justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais restarão efetivamente devidos pelo autor, diante das aventureiras e infundadas pretensões por ele ardilosamente deduzidas na pusilânime peça de ingresso, razão pela qual, impõe-se a integral observância no prescrito pelo art. 791-A, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que prevê, na hipótese de improcedência ou procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrado em percentual sobre o valor integral da causa ou, alternativamente, na proporção da diferença entre o valor dos títulos por ele postulados, com o que for eventualmente deferido no julgado, mesmo que beneficiário da justiça gratuita...

art. 791-A, da CLT , institui honorários advocatícios em todas as ações trabalhistas, observando- se as seguintes regras:

a) serão devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, ainda que esteja atuando em causa própria (grifo nosso);

b) serão fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;

c) os critérios para fixação serão o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço; d) havendo procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (grifo nosso); e) se o vencido for beneficiário da justiça gratuita, o valor deverá ser compensado da quantia que tiver sido obtida na demanda ou em qualquer outro processo, e, se não tiver obtido nenhum valor, o crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos próximos dois anos, o credor demonstrar que o beneficiário deixou a situação de insuficiência financeira, extinguindo-se o crédito caso o credor não se desincumba desse ônus. (grifo nosso)

f) os honorários também são devidos na reconvenção.

Indubitavelmente, o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, expressamente determina o pagamento de honorários advocatícios, mesmo pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, no processo em questão ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Tal imposição de ordem legal, consagra o princípio da isonomia, insculpido no caput e nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal, inclusive, com o claro escopo de coibir "aventuras judiciais" irresponsáveis, em detrimento do bom direito e dos princípios básicos de justiça.

Com efeito, o que vivenciamos no período anterior à promulgação da Lei nº 13.467/17, correspondia a um verdadeiro emaranhado de ações trabalhistas, grande parte delas com extenso rol de aventureiros e infundados pedidos, aos quais eram atribuído elevados valores, no vil intuito de aferir-se indevidas vantagens financeiras, em detrimento do patrimônio econômico e moral da parte adversa, bem como dos mais nobres objetivos precípuos desta justiça especializada.

Assim, diante de tal realidade, foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Assim, o art. 791-

A, § 4º, da CLT não colide com o art. , caput, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família.

Sobre o tema, diversos tribunais pátrios, a exemplo do nosso E.TRT6, têm se manifestado de forma clara e uníssona...

114000487220 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/17. Por isso, aplica-se o novo art. 791-A da CLT, com previsão expressa de pagamento de honorários de sucumbência, inclusive pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida. (TRT-03a R. - RO 0010036- 71.2018.5.03.0096 - 10a T. - Rela Maria Laura Franco Lima de Faria - J. 07.05.2019)

117000274160 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 791-A DA CLT - APLICABILIDADE - A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu § 3º, da CLT, passam a prever a possibilidade da concessão de honorários advocatícios tanto ao autor, quanto ao réu, em caso de sucumbência. O parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, por sua vez, compatibiliza a previsão dos honorários sucumbenciais trabalhistas com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. , incisos XXXIV e XXXV, da CR. Com efeito, ao prever a possibilidade de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como a sua extinção, conclui-se que o legislador observou a condição do beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, a possibilidade de condenação da parte hipossuficiente em honorários sucumbenciais, introduzida pela Lei 13.467, de 2017, não pode ser considerada como um empecilho dificultador do acesso à justiça, ante a previsão contida no § 4º, art. 791-A, da CLT. Assim, cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência recíproca contra o autor. Não visualizo, por sua vez, condenação ínfima a justificar exclusão do direito cabível à patronesse da reclamada. Tampouco prospera o argumento de que a improcedência que gera honorários advocatícios seria apenas daqueles pedidos que fossem totalmente improcedentes. Não é isso que se extrai do art. 791-A, caput, da CLT. Tanto assim que, quando ocorria procedência parcial do pedido, sempre coube a fixação de honorários advocatícios contra reclamadas. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT- 06a R. - RO 0000732-14.2017.5.06.0221 - Rel. Sergio Torres Teixeira - Dje 21.03.2019 - p. 941)

121000228818 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Sendo a ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 julgada improcedente, cabe ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. (TRT-10a R. - RO 0000218- 66.2018.5.10.0851 - Rel. Pedro Luís Vicentin Foltran - DJe 17.05.2019 - p. 792)

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Conforme insofismavelmente se infere dos autos, o reclamante não está assistido por seu órgão de classe, optando voluntariamente pela contratação de causídico particular, razão pela qual, com fundamento no art. 14 da Lei 5.584/70, 3º e da Lei 1.060/50 e art. 790 da CLT, integralmente corroborados por todas as demais fontes de direito pertinentes ao tema, torna-se incabível a concessão da postulada justiça gratuita, devendo pois, caso julgada totalmente improcedente a presente demanda, conforme se espera para obra de justiça, arcar com as custas processuais e demais consectários decorrentes da sucumbência.

Além disso, fugindo ao que prescreve o § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o reclamante não comprova sua efetiva hipossuficiência, ônus que lhe cabe.

Com efeito, conforme cediço, a gratuidade de Justiça equivocadamente pretendida pelo reclamante, em consonância com o prescrito nos parágrafos 3º e do artigo 790 da CLT, só pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

"In casu", a percepção de remuneração superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, resta expressamente confessado pelo autor no item V da sua peça de ingresso, senão vejamos:

V. DA REMUNERAÇÃO

"De acordo com a CTPS do RECLAMANTE, o salário pactuado e registrado na sua CTPS era de R$ 1.831,37 (um mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos); pagamento fixo de 50 Horas Extras de 50% no valor de R$ 624,33 (seiscentos, vinte e quatro reais e trinta e três) que juntamente com os demais acréscimos totalizava um salário mensal de aproximadamente R$ 3.592,47 (três mil, quinhentos, noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), em média por mês".

Sobre o tema, a jurisprudência emanada dos nossos mais diversos pretórios trabalhistas, tem se firmado de maneira equânime, a exemplo do entendimento pacífico do nosso

C. TST...

Ementário- Tribunal Superior do Trabalho - 2021

103002445029 - RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REALIZADO PELA RECLAMANTE NA REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JULGADOR DE PISO - ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO ALEGADA - CLT, ART.

790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463 , I, DO TST SUPERADA PELA LEI13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO - 1- Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT , constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2- O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e , da CLT , com a redação dada pela Lei13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3- Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica ( CLT, art. 790 , §§ 3º e ). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4- Por outro lado, o art. 5 º, LXXIV, da CF, esgrimido pela Reclamante como violado, trata da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganhava acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5- Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6- In casu , apesar de a Reclamante alegar que está desempregada e que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, arrimando-se na declaração de pobreza apresentada na inicial, não juntou nenhum documento na revista a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o que é essencial ao deferimento do pleito, à luz do art. 790, §§ 3º e , da CLT. 7- Ainda, convém registrar que tal pedido restou indeferido pelo Julgador de piso, ao fundamento de que não ficou comprovada a insuficiência de recursos capaz de isentar a Parte do recolhimento das custas processuais, notadamente porque a Reclamante percebeu último salário em valor superior ao limite previsto no art. 790 , § 3º, da CLT. 8- Assim, incumbia à Parte, ao renovar o pedido de gratuidade de justiça na revista, comprovar que os encargos financeiros assumidos lhe impossibilitam de arcar com as despesas do processo, na forma como exige o art. 790, §§ 3º e , da CLT, bem como juntar cópia da carteira de trabalho a fim de atestar a baixa do emprego e a não anotação de outro vínculo empregatício na CTPS (até porque já se passaram mais de um ano e meio da interposição da presente ação e mais de 2 anos da rescisão contratual relatada na presente reclamação). 9- Ainda, milita contra as alegações de hipossuficiência econômica a anotação de contrato de experiência, constante da cópia de sua CTPS anexada junto à inicial, logo após carimbo do Instituto Brasileiro de Controle de Câncer, ora Reclamado, registrando o último dia trabalhado no Demandado. 10- De toda forma, considerando que o pleito de gratuidade de justiça foi manifestado pela Autora com a intenção de lhe isentar do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, convém assinalar que, ainda que a Reclamante litigasse sob o pálio da justiça gratuita, não estaria isenta da obrigação de pagar a verba honorária, pois, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, é devido o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, dispositivo que se reputa compatível com os arts. , caput, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e , caput e X, da CF, consoante reiteradas decisões deste Colegiado, em sentido contrário às alegações autorais. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 1000113-43.2019.5.02.0016 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - DJe 05.02.2021)

"In casu", mister esclarecer ainda que, impõe-se como causa obstativa à concessão da justiça gratuito ao reclamante, o fato de que o mesmo, além de não apresentar a mais mínima prova quanto a alardeada hipossuficiência, também omite, que recebe remuneração mensal em valor que excede os 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, motivos pelos quais não faz jus aos benefícios da justiça gratuita;

- IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS:

"Ab inítio", impõe-se observar que o reclamante, contrariando frontalmente todas as fontes formais de direito pertinentes, notadamente a Resolução nº 241, do CSJT, juntou documentação sob sigilo, obstando, assim, a mais ampla defesa das reclamadas.

Meritoriamente, mister se faz arguir ainda que, os documentos apresentados pelo reclamante junto com a peça inicial, não preencherem os mais mínimos requisitos formais prescritos pela legislação trabalhista em vigor e também, em parte, aos termos da Resolução nº 136/2014 do CSJT (artigos 19, 22 e seus parágrafos).

ADEMAIS, também não preencherem os requisitos prescritos pelo art. 830 consolidado. Com efeito, além de inautênticos, são também, em sua grande maioria, ininteligíveis, unilaterais e apócrifos, não servindo em hipótese alguma para os fins colimados, razão pela qual restam, desde já, impugnados em seu conjunto.

- DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA DA

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO...

Na eventualidade de acolhimento de quaisquer das pretensões indicadas na pela inicial do autor, impõe-se observar que as reclamadas, exploram atividade econômica ligada a agroindústria canavieira (conforme comprova a documentação inclusa), razão pela qual, à luz da legislação pertinente em vigor, notadamente o art. 22 - A da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 10.256/2001, a contribuição social devida ao INSS deverá ser calculada sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção...

LEI Nº 10.256, DE 09 DE JULHO DE 2001

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

§ 1º (VETADO)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidasna forma do art. 22 desta Lei.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

§ 5º O disposto no inciso I do art. da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR )." (grifos nossos).

Indubitavelmente, em matéria previdenciária, conforme se depreende do texto legal, o percentual da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, incluída a agroindústria, é diferenciada em relação ao empregador urbano, por força das disposições do já citado art. 22-A da Lei nº 8.212/91. A pessoa jurídica agroindustrial que empregue o rurícola deve prestar contribuições de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) destinados à Seguridade Social, e 0,1% (zero vírgula um por cento) para o financiamento do benefício da aposentadoria especial, isto em razão da justificável proteção que deve ser conferida ao setor agrário.

Sobre o assunto, a jurisprudência equânime dos nossos mais diversos pretórios trabalhistas, assim têm se posicionado:

EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.256/01. 1. Como a hipótese dos autos trata-se de execução previdenciária, e sendo o fato gerador dessa obrigação acordo celebrado entre as partes em data posterior à vigência da Lei nº 10.256/01, que dispõe acerca da alíquota aplicável aos empregadores pertencentes à agroindústria, há que ser dado provimento ao apelo para que se determine a efetuação do cálculo dessa contribuição em observância às diretrizes traçadas na mencionada norma legal. 2. Agravo de petição provido. (Proc. nº (00)00000-0000.191.06.00-2 - 3a T. Juiz Relator Pedro Paulo Pereira Nóbrega - publicado no D.O.E. em 22.06.06);

(00)00000-0000- TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. 1. À míngua de ofensa à Constituição Federal, apresenta-se legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, na forma prevista no artigo 22 - A, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. 2. Como registrou o juízo monocrático, a empresa deve ser encarada como uma única entidade contribuinte, de modo que, havendo industrialização de produção própria, impõe-se a aplicação do art. 22 - A da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 10.256/2001. 3. Apelação não provida. (TRF 01a R.; AC 2002.34.00000-00; DF; Sétima Turma; Rela Juíza Fed. Conv. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas; Julg. 07/12/2009; DJF1 18/12/2009; Pág. 803) LEI 8212, art. 22;

(00)00000-0000- AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENÁRIA. AGROINDÚSTRIA. Nos termos da nova redação do artigo 22a da Lei nº 8.212 de 1991, a agroindústria apenas deve contribuir com 2,5% para previdência social, 0,1% para o giil-rat (financiamento dos benefícios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e, por fim, 0,25% para o senar, serviço nacional de aprendizagem rural, todos incidentes sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção. Assim, os valores referentes à remuneração devida ao empregado, constante de decisão proferida por esta justiça especializada, jamais servirão como base de cálculo para incidência da contribuição social, parte empregador, a ser recolhida por empresa agroindustrial. Acaso determinada produtora rural não esteja efetuando o pagamento dos tributos incidentes sobre sua receita bruta, como determina a Lei, deve a procuradoria-geral federal proceder sua cobrança judicial, sendo competente, para o processamento e julgamento da causa, a justiça federal. Recurso patronal parcialmente procedente. (TRT 19a R.; AP 663/2007-056-19- 00.0; Rela Desa Vanda Maria Ferreira Lustosa; Julg. 17/09/2009; DEJTAL 05/10/2009; Pág. 3) LEI 8212, art. 22

(00)00000-0000- AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. USINA DE AÇÚCAR. A Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 10.256/2001, estabelece a base de cálculo previdenciária da agroindústria, a incidir sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (artigo 195, I, a, da CF). Agravo não provido. (TRT 19a R.; APet (00)00000-0000.056.19.00-9; Rela Desa Vanda Maria Ferreira Lustosa; Julg. 13/11/2008; DJEAL 24/11/2008; Pág. 13) CF, art. 195;

Destarte, em face da inquestionável aplicabilidade da Lei nº 10.256/01, passando a contribuição previdenciária devida pela agroindústria a ser calculada exclusivamente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, resta claramente configurado que, no caso em apreço, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada, eis que o percentual devido para tal fim já fora efetivamente descontado por ocasião da referida comercialização da produção.

- EX-POSITIS,

Diante dos fatos e fundamentos de direito supra aduzidos, Contestam em todos os seus termos a presente reclamação para ao final vê-la julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com a condenação do seu autor por litigância de má fé, na forma prescrita pelos artigos 793 (A, B e C) da CLT, 79 e seguintes do NCPC, subsidiariamente aplicável ao processo judiciário trabalhista, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Por ser de justiça!

Protesta, outrossim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, através do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, ouvida de testemunhas, juntada de documentos, e tudo mais que o controvertido dos autos assim exigir.

N.Termos,

P.Deferimento.

Linhares (ES), 21 de março de 2022.

Thiago Pessoa Vaz - OAB/BA 29.937

Nome- 00.000 OAB/UF