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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0037

Petição Inicial - TJSP - Ação Representação Criminal - Representação Criminal/Notícia de Crime

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP.

Nome , brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, por seus Advogados, conforme incluso instrumento de mandado, que podem ser encontrados no endereço eletrônico email@email.com vêm perante V. Exa., com base no 5° § 4° do Código de Processo Penal e do Tema 180.421 do STF, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

em face de Nome , brasileiro, nascido em 21/11/1960, divorciado, empresário, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DA SÍNTESE DOS FATOS

Em 01/08/2020 as partes celebraram contrato social por transformação de empresário em sociedade empresária limitada, admitindo o Representante como sócio da pessoa jurídica DUESOLI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, conforme contrato social anexo.

A sociedade constituída tinha como objetivo a exploração do ramo de instalação e manutenção elétrica, comércio atacadista de máquinas e equipamentos, dentre outros. Sua principal atividade era o comércio de placas de geração de energia solar, conforme objeto social.

O capital social da PJ era de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00 integralizado pelo Representante e R$ 00.000,00 integralizado pelo Representado.

A sociedade passou por diversos problemas de desentendimento entre seus sócios, inclusive ameaças, xingamentos, e acusações caluniosas.

Em 09/06/2021 as partes decidiram por fim ao negócio jurídico existente, celebrando contrato de cessão de quotas sociais da sociedade empresária, conforme cópia anexa, tendo o Representado assumido a obrigação de pagar a quantia de R$ 00.000,00 ao Representante nas seguintes condições: 10% de entrada na assinatura da cessão no valor de R$ 00.000,00 + 20 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 00.000,00 cada, a vencer a primeira em 28/08/2021 e as demais nos meses subsequentes, nas datas descritas na cessão de quotas sociais.

O Representado pagou a entrada de 10% e as duas primeiras parcelas. Atrasou a 03a parcela em diante. Para o pagamento das 03a, 04a e 05a parcelas, o Representado emitiu 03 cheques ao genitor do Representante Sr. Nome, aquele quem receberia os valores, conforme obrigações firmadas na cessão de quotas, da seguinte forma (03a a 05a parcela):

- cheque n° 000032 do Banco Sicredi referente a parcela 03 no valor de R$ 17.503,65 (já considerando a multa contratual);

- cheque n° 000031 do Banco Sicredi referente a parcela 04 no valor de R$ 16.701,65 (já considerando a multa contratual);

- cheque n° 000010 do Banco Sicredi referente a parcela 05 no valor de R$ 13.500,00.

Os dois primeiros cheques foram devolvidos por motivo 11.

O terceiro cheque foi sustado pela Instituição Financeira, pois segundo boletim de ocorrência policial lavrado pelo Representado (cópia anexa), o mesmo teria extraviado os cheques. Constou do BO confeccionado pelo Representado ainda, que mesmo que os documentos sejam recuperados, não haveria a possibilidade de cancelamento do BO.

Ocorre que os cheques dados ao Representante como forma de pagamento não foram extraviados. O Representado transmitiu ao Representante para o pagamento das 03 parcelas em abertas oriunda da cessão de quotas sociais, e ao verificar que não conseguiria saldá-los, elaborou um boleto de ocorrência policial com comunicação falsa, inverdades, com a finalidade de não pagar o Representante.

Também a afirmação do Representado induziu o Banco SICREDI a erro, já que as informações prestadas no boletim de ocorrência são inverídicas, ou seja, o Representado não extraviou os cheques, simplesmente não quis saldá- los com o Representante e inventou tal artimanha.

Veja que os dois primeiros cheques citados acima foram apresentados duas vezes ao Banco. Houve a devolução de dois cheques inicialmente por motivo 11 e na segunda apresentação dos cheques, os mesmos foram devolvidos por motivo 28 (extravio).

Já o terceiro cheque, este teve apenas uma devolução por motivo 28 (extravio).

Veja portanto, Excelência, que o Representado sustou os três cheques com alegações falsas de extravio, o que caracteriza os crimes aqui imputados.

Ora Excelência, o Representado emitiu os três cheques para pagamento ao Representante, e após querer não saldá-los, elaborou Boletim Policial alegando "extravio". E mais, indicou no boletim de ocorrência que "mesmo que os documentos sejam recuperados, não haverá a possibilidade de cancelamento deste B.O".

Desta forma, o Representado cometeu supostamente o crime previsto no artigo 171, inciso V e o crime previsto no artigo 299, ambos do Código Penal, que assim prescrevem:

Estelionato

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

(...)

§ 2° - Nas mesmas penas incorre quem:

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento .

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

(...)

Do mesmo entendimento, a jurisprudência em vigor:

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ- DATADOS POSTERIORMENTE SUSTADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO AO TIPO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. DECRETO FUNDAMENTADO. RÉ FORAGIDA. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE DEU A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. AUSÊnCIA DE JUÍZOS CONCORRENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO INQUÉRITO. EVENTUAIS V[ICIOS NÃO ACARRETAM NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. ACUSADA FORAGIDA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. CARTA PRECATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA AINDA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que a paciente foi denunciada como incursa no art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, porque teria utilizado cheques pré-datados para aquisição de cabeças de gado junto a criadores do Município de Piranhas/GO, tendo, posteriormente, sustado as cártulas. II. A conduta descrita na inicial acusatória adequa-se, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 171 do Estatuto Repressor, assim, maiores incursões a respeito da atipicidade da conduta demandaria análise do conjunto fático- probatório, inviável em sede de habeas corpus. III. A fuga da acusada revela a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que é suficiente para obstar a revogação da custódia preventiva. IV. As condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito à revogação da prisão cautelar, quando a sua necessidade é recomendada por outros elementos dos autos. V. A competência é firmada no juízo da comarca onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. VI. Instaurado inquérito policial na Comarca de Uberlândia, onde ocorreu a recusa do pagamento das cártulas, sendo, posteriormente, instaurado um novo inquérito, desta feita na Comarca de Piranhas, local onde ocorreu a obtenção da vantagem ilícita. VII. Por se tratar de estelionato na modalidade simples, afasta-se a aplicação da Súmula 521 do STF, devendo o feito tramitar na Comarca onde ocorreu a fraude, inexistindo a coexistência de juízos igualmente competentes para apreciação da matéria, o que implicaria na fixação da competência por prevenção. VIII. O inquérito policial constitui peça informativa, que serve de base para a propositura da ação penal, assim, eventual vício decorrente da não intimação da ré não constitui nulidade capaz de invalidar o feito já instaurado. IX. Ausência de prejuízo ao direito de defesa da acusada que tomou inequívoco conhecimento da instauração da ação penal, tendo constituído defensor e optado por não comparecer aos atos processuais. X. Ordem denegada. (STJ - HC: 49953 GO 2005/00000-00, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/08/2006 p. 474)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RESSALVA. ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS DOLOSAMENTE SUSTADOS PELO EMITENTE. COMPETÊNCIA. LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. - Da decisão que rejeita a exceção de incompetência não cabe recurso algum, podendo a sua legalidade ser conferida por 'Habeas corpus', em favor do acusado, ou em preliminar da futura apelação que houver sobre o mérito. - Tendo sido emitidos cheques pré-datados, em tese, dolosamente sustados pelo emitente, fato que lhe retira o caráter de ordem de pagamento à vista, passando a figurar como mera garantia de adimplemento da dívida, resta evidenciado, em princípio, o delito previsto no art. 171, 'caput', do CP, firmando-se a competência no juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. (TJ-MG - HC: 10000121248298000 MG, Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 24/01/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 7a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/01/2013)

APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO TÁCITO - NULIDADE RELATIVA - NÃO ARGÜIDA - ESTELIONATO - CHEQUES PRÉ-DATADOS - POSTERIORMENTE SUSTADOS - PAGAMENTO FRUSTRADO - TIPICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 171, § 2°, VI, DO CÓDIGO PENAL - PERDA DO CARGO

- POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. A irregularidade formal não dificultou a tramitação do processo, nem causou prejuízo às partes. A finalidade do ato de recebimento da denúncia foi alcançada mesmo que de forma tácita. Comete o delito previsto no art. 171, § 2°, VI, segunda parte, quem frustra indevidamente o pagamento de cheque que emitiu, providenciando uma contra-ordem no banco sacado. Tratando-se de crime comum, a acusação deveria ter mencionado a agravante genérica da alínea "g" do artigo 61 do Código Penal, para finalmente requerer a perda do cargo como efeito da condenação.

(TJ-MG - APR: 10470060253569001 Paracatu, Relator: Fernando Starling, Data de Julgamento: 02/10/2007, Câmaras Criminais Isoladas / 1a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/10/2007)

O Representante já lavrou boletim de ocorrência policial comunicando os fatos narrados neste representação, conforme cópia anexa.

O Representante apresenta sua intenção e requer sejam tomadas as providências penais cabíveis, com a intimação do Ministério Público para, caso queira, integrar os autos e apresentar posteriormente denúncia em face do Representado.

IV - DOS PEDIDOS

Isso posto, vem o Representante representar com base nos dispositivos legais já mencionados o Representado, e requerer seja instaurado o Inquérito Policial pela autoridade competente.

A oitiva das testemunhas adiante arroladas.

A produção de todas as provas em direito admitidas.

Finalmente, digne-se a Vossa Excelência, determinar, em decorrência do meio criminoso utilizado pelo Representado, pela propositura da ação penal, a fim de que sejam aplicadas ao acusado as penas cominadas nos artigos 171, § 2° inciso V e artigo 299, ambos do Código Penal.

Embora a causa seja de valor inestimável, atribui- se o valor de R$ 00.000,00, para cumprimento de obrigação legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas/SP, 2 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

TESTEMUNHAS:

Nome , brasileiro, vendedor, portador do RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000;

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