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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800

Petição - TRF01 - Ação Funcionamento de Empresa Estrangeira - Ação Popular - contra União Federal

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JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1a Região

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000PROCESSO REFERÊNCIA: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

POLO ATIVO: Nome

REPRESENTANTE (S) POLO ATIVO: Nome- 00.000 OAB/UF-A

POLO PASSIVO:União Federal

RELATOR (A):Nome PRUDENTE

REMESSA NECESSÁRIA (199) 0000000-00.0000.0.00.0000Processo de origem: 1016789-

06.2021.4.01.3800 REMESSA NECESSÁRIA (199) 0000000-00.0000.0.00.0000RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTEAUTOR: NomePINTOAdvogado do AUTOR: Nome- 00.000 OAB/UF-ARÉ: UNIÃO

FEDERAL RELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de Ação Popular ajuizada por Nomeem face da Nome- NomeL.L.C., do CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE NomeECONÔMICA, da SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SENACON, da Nome- ANPD e do

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE NomeECONÔMICA - CADE, formulando, em síntese, os seguintes pedidos: 1) Que seja determinada, de imediato, a suspensão temporária das atividades da Nomeno Brasil, nos moldes do inciso III do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), pelo descumprimento da legislação nacional em afronta ao caput do artigo 11 da citada lei, sob pena de multa cominatória diária de R$ 00.000,00, a ser revertida em favor do Fundo de Nomede Direitos Difusos, regulamentado pela Lei nº 9.008/95 e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor;2) Que seja imediatamente deferida contra a Nomea requisição judicial de TODOS os seus registros de conexão às aplicações de internet relativas aos usuários e à comercialização de produtos e serviços no Brasil pela plataforma Steam nos últimos 5 (cinco) anos, nos moldes dos artigos 22 e 23 do Marco Civil da Internet, sob pena de multa cominatória diária de R$ 00.000,00, a ser revertida em favor do Fundo de Nomede Direitos Difusos, regulamentado pela Lei nº 9.008/95 e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor;3) Que sejam ao final julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação popular, condenando-se:a) A Nomea divulgar por tempo indeterminado na Política de Privacidade e no Acordo de Assinatura do Steam, que: "EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO NO MERCADO BRASILEIRO, A Nome, PROPRIETÁRIA DA PLATAFORMA STEAM, SE SUBMETE DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA À TODA LEGISLAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/02), CÓDIGO DE Nome(LEI 8.078/90), MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/14) E LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709/18), ASSEGURANDO AOS CONSUMIDORES

BRASILEIROS O CUMPRIMENTO DE TODOS OS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DA

LEGISLAÇÃO DO PAÍS", sendo que a divulgação deverá ocorrer em caixa alta, na mesma fonte e tamanho utilizado no texto geral dos termos e condições constantes no website;b) A Nomeao pagamento da multa prevista no inciso II do art. 12 do Marco Civil da Internet, equivalente a 10% do seu faturamento de vendas no Brasil no último exercício, estimando em R$ 00.000,00, ou em valor apurado após acesso dos registros de operações concretizadas no Brasil mediante requisição judicial, sendo a multa revertida em favor do Fundo de Nomede Direitos Difusos, regulamentado pela Lei nº 9.008/95 e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor;c) A Nomena obrigação de fazer consistente em responder clara e objetivamente as 1.124 reclamações formais de consumidores brasileiros efetuadas na renomada plataforma RECLAME AQUI (https://www.reclameaqui.com.br/empresa/steam/), sob pena de multa cominatória diária a ser arbitrada pelo juízo, a ser revertida em favor do Fundo de Nomede Direitos Difusos, regulamentado pela Lei. n. 9.008/95 e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria

Nacional do Consumidor;d) A SENACON a instaurar o procedimento administrativo contra a Nome

CORPORATION, previsto nos artigos 56 e 57 da Lei 8.078/90 (Código de Nome), por infração aos ditames da referida lei; e) A ANPD a instaurar o procedimento administrativo contra a Nome

CORPORATION, previsto no inciso IV, artigo 55-J da Lei 13.709/18 ( LGPD), para aplicação das sanções

estabelecidas no artigo 52 por infração aos ditames da referida lei;e) O CADE a instaurar o procedimento

administrativo contra a Nome, previsto no artigo 48 da Lei 12.529/11, para aplicação das sanções estabelecidas nos artigos 37 e seguintes por infração aos ditames da referida lei. A sentença

proferida pelo Juízo da 10a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reputar inadequada a via eleita.Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal por força de remessa oficial,

manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo seu desprovimento.Este é o relatório.

VOTO - VENCEDOR

REMESSA NECESSÁRIA (199) 0000000-00.0000.0.00.0000Processo de origem: 0000000-00.0000.0.00.0000REMESSA NECESSÁRIA (199) 0000000-00.0000.0.00.0000RELATOR:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTEAUTOR: NomePINTOAdvogado

do AUTOR: Nome- 00.000 OAB/UF-ARÉ: UNIÃO FEDERAL VOTOO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): A sentença

monocrática não merece reforma, pois examinou e decidiu a controvérsia com inegável acerto, nos seguintes termos: Através do ajuizamento de ação popular, o cidadão busca tutelar o interesse difuso de toda a coletividade, e obter provimento judicial que reconheça a ilegalidade e a lesividade de algum ato

praticado pelo Poder Público, conforme permitido pelo princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Nessa atuação, o cidadão atua como substituto processual da coletividade, o que nos leva à conclusão de que o intuito do legislador constitucional, ao criar tal garantia, foi nobre ao conferir ao cidadão um instrumento para

persecução de finalidades públicas. Para viabilizar a propositura da ação popular, a parte deve preencher três requisitos: condição de eleitor, ilegalidade e lesividade.A condição de cidadão da parte autora restou

comprovada nos autos.Quanto à LESIVIDADE do ato ao patrimônio público, pode-se dizer que lesivo é todo ato ou omissão do agente público que de alguma forma prejudica a administração e consequentemente toda a sociedade. Essa lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida. A lei 4.717/65 estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para as quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. Nos demais casos, impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio a ser protegido pela ação popular.Conforme o Tema 836 do STF: "Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou

histórico do Estado ou entidade de que ele participe" Do mesmo modo, para a jurisprudência majoritária do STJ, a ação popular é cabível quando violados os princípios da Administração Pública (art. 37, da 00.000 OAB/UF), como a moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, quando a lesão for legalmente presumida (art. , da Lei 4.717/1965).Do exposto se extrai que é possível a propositura de ação popular mesmo se não for demonstrado prejuízo material ao patrimônio público, mas desde que comprovado que houve violação aos princípios da Administração Pública (art. 37 da 00.000 OAB/UF), tais como a moralidade administrativa.De outro lado, além da lesividade, outro requisito para propositura da ação popular é a

comprovação da ilegalidade do ato.O ato ilegal praticado pela Administração Pública pode ser nulo ou anulável por via judicial, e a ação popular é um dos meios apropriados para isso, ou administrativamente, quando a Administração reconhece que praticou um ato contrário à legislação.Nesse sentido, destaco que vem

prevalecendo em nossos tribunais a exigência do binômio ilegalidade e lesividade para a propositura da ação popular, defendendo que é imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos

correspondentes.Entendo que o rol descrito na lei 4.717/65 não é taxativo, cabendo sempre analisar o caso concreto para verificar se o ato ilegítimo e lesivo estaria abrangido nas hipóteses de discussão por meio da ação popular.No caso em tela o autor pretende a suspensão da comercialização, no Brasil, de produtos e serviços, plataforma de jogos Steam, da empresa norte-americana denominada Nome

requerendo, ainda, que seja instaurado procedimento administrativo contra a Nomea fim de que ela seja compelida a se submeter às leis brasileiras.A meu ver, além de não ter sido comprovada qualquer lesão aos cofres públicos, também não restou evidenciada a existência de ilegalidade do poder público, o que afasta a aplicação do Tema 836 ao caso dos autos.Sequer vislumbro a intenção de anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Os pedidos não se inserem dentro do objeto possível de uma ação popular, pois em momento algum visam anular ato do poder público, e sim provimentos jurisdicionais diversos da tutela desconstitutiva, constitucionalmente exigida para ações desta natureza. Desse modo, considero a presente ação popular via inadequada para a finalidade pretendida, pelo que deve ser extinta sem resolução do mérito. Com efeito, compulsando a petição inicial, depreende-se que os pedidos formulados se revestem de natureza eminentemente condenatória, consubstanciados, em síntese, na imposição de obrigações aos órgãos públicos promovidos e à empresa Nome- NomeL.L.C, além de diversas punições a esta últimaNa linha do entendimento firmado nesta Corte Regional, ainda que independa da comprovação de prejuízo material aos cofres públicos, a pretensão jurisdicional veiculada em sede de ação popular deve ter caráter desconstitutivo, na medida em que, nos termos da Lei 4.717/65 e do art. , LXXIII, da Constituição Federal, demandas dessa natureza se prestam a anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.Desse modo, a ação popular não se presta à formulação de pedido

condenatório, objetivando a imposição de obrigação de fazer ou não fazer à parte ré, na linha dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

POPULAR. MUNICÍPIO DE BELÉM/PA. ATO OMISSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO

EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Esta Corte Regional possui entendimento firmado no sentido de que a ação popular não se presta para veicular pretensão de cunho eminentemente condenatório, no sentido de impor ao réu obrigação de fazer ou não fazer, mas sim para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na linha do que dispõe o art. , LXXIII, da Constituição Federal. II Na espécie dos autos, o autor não indicou ato lesivo ao patrimônio público a ser anulado, apontando somente uma suposta omissão perpetrada pelo Município de Belém/PA em desfavor dos índios venezuelanos da etnia Warao, caracterizando-se, portanto, a inadequação da via eleita. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada ( AC 1010932-04.2020.4.01.3900, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 13/11/2020) .ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. ATO OMISSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO

EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Esta Corte Regional possui entendimento firmado no sentido de que a ação popular não se presta para veicular pretensão de cunho eminentemente condenatório, no sentido de impor ao réu obrigação de fazer ou não fazer, mas sim para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na linha do que dispõe o art. , LXXIII, da Constituição Federal . II - Na espécie dos autos, o autor não indicou ato lesivo ao patrimônio público a ser anulado, apontando somente uma suposta omissão do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na fiscalização e cobrança da Contribuição Financeira de Exploração Mineral CFEM, caracterizando-se, portanto, a inadequação da via eleita. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada (REO 1016050-11.2017.4.01.3400, Rel. Conv . JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, QUINTA TURMA, PJe 24/07/2020) Na espécie dos autos, o autor não indicou ato lesivo a ser anulado, requerendo somente a imposição de obrigações à empresa e às autoridades apontadas no polo passivo, caracterizando-se, portanto, a inadequação da via eleita. *** Com essas considerações, nego provimento à remessa oficial, para confirmar integralmente a sentença monocrática.Este é meu voto.

DEMAIS VOTOS

POPULAR. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I - De acordo com o art. , LXXIII, da Constituição Federal/88, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".II - Acerca do tema, esta Corte Regional possui entendimento firmado no sentido de que a ação popular não se presta para veicular pretensão de cunho eminentemente condenatório, mas sim para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, na linha do que dispõe o art. , LXXIII, da Constituição Federal, hipótese não demonstrada, na espécie. I II - Remessa oficial desprovida. Sentença

confirmada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por

unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região - Em 16/02/2022. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTERelator

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