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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3100

Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória (Com Pedido de Tutela de Urgência sem a Oitiva da Parte Contraria) - Procedimento Comum Cível - contra Associacao dos Trabalhadores do Assentamento Agro-Extrati-Vista Maraca, ECO Forte Bioenergia e Norte Servicos Florestais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERALNO AMAPÁ

Nome, BRASILEIRO, castanheiro, RG,nº 116851, CPF nº 000.000.000-00. Nome, BRASILEIRO, união estável, trabalhador agroextrativista, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, Nome, brasileiro, solteiro, trabalhador agroextrativista, RG nº 00000-00-AP, CPF nº 000.000.000-00, CRISPIN DE SOUZA, brasileiro, casado, trabalhador agroextrativista, RG nº 00000-00-AP, CPF nº 000.000.000-00, todos residentes da vila do maracá, BR 156, Mazagão-AP, vem diante de V. Exa., com arrimo no art. 167 e 169, ambos do CC, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA

(com pedido de tutela de urgência sem a oitiva da parte contraria)

em desfavor da:

ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA DO MARACÁ - ATEXMA , pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 00.000.000/0000-00, todos residentes da vila do maracá, BR 156, Mazagão-AP;

ECO FORTE BIOENERGIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na cidade e comarca de Mogi Guaçu, Estado de são Paulo, na EndereçoCEP 00000-000.

NORTE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na cidade e comarca de Macapá, estado de Amapá, na Endereço-899.

NomeCOSTA , brasileiro, união estável, engenheiro florestal e técnico em agropecuária, inscrito no CPF de nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00SSP- AM, com registro no CREA-AP nº (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Macapá-AP.

OBDE LIMA CORREA , brasileiro, casado, engenheiro florestal, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, com registro no CREA-AP nº (00)00000-0000, residente e domiciliado na Endereçoe

MARACÁ FLORESTAL EIRELI-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada no endereço Endereço, buritizal, município de Macapá, neste ato representado pela empresaria Nome, brasileira, casada, administradora, RG nº00000-00, inscrito no CPF, sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Macapá/AP.

pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Os Autores são associados da Associação dos Trabalhadores do Assentamento Agroextrativista do Maracá - ATEXMA, a qual por meio do contrato de concessão de uso celebrado (DRU nº 001/2007) com o Instituto Nacional de Colonização e Nome- INCRA/AP, é detentora do direito de uso sobre o imóvel rural com área de 569.208,5407 hectares, compreendido o Projeto de Assentamento Agro-extrativista Maracá, situado no Município de Mazagão-AP.

Portanto, por se tratar de área sob a responsabilidade do INCRA e da União, a competência para conhecimento de ação judicial que trate acerca de qualquer matéria a respeito do uso das referidas terras, é de competência da Justiça Federal.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Os Autores detêm legitimidade ativa para propor a presente ação tendo em vista possuírem a qualidade de assentados da região do Maracá acerca da qual se discute a validade da celebração de diversos contratos de exploração de madeiras em tora, consoante consta na ata de assembleia geral extraordinária em anexo (vide ata em anexo).

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Por sua vez os autores são assentados e não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento de sua família, fazendo jus, portanto, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC.

DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO

A presente ação tem o objetivo de anular os contratos de exploração de madeiras e de prestação de serviços celebrados entre a Associação dos Trabalhadores do Assentamento Agroextrativista do Maracá - ATEXMA e Eco Forte Bioenergia Ltda, Norte Serviços Florestais Ltda, NomeCosta e Nome.

Outrossim, objetiva ainda anular as assembleias gerais que deliberaram sobree a aprovação dos referidos contratos, os quais já ase encontravam assinados antes mesmo de submetidos a apreciação assemblear.

Por fim, a presente ação tem o propósito ainda, de anular os contratos firmados com a empresa Maracá Florestal Eireli.

DA SÍNTESE DOS FATOS

A primeira requerida Associação dos Trabalhadores do Assentamento Agroextrativista do Maracá - ATEXMA vem celebrando contratos de compra e venda e de prestação de serviços em total desrespeito às formalidades legais e regulamentares, bem como contrariamente ao que prescreve o Contrato de Cessão de Uso nº 001/2007 e o Plano de Utilização Sustentável do Projeto de Assentamento do Maracá, Estatuto da Terra, Instrução Normativa nº 04, de 11 de dezembro de 2006-IBAMA e Instrução Normativa nº 65, de 27 de dezembro de 2010-INCRA (vide Contrato de Cessão de Uso nº 001/200, Plano de Utilização e normativas em anexo).

Os contratos entre os requeridos são assinados pela diretória da associação e registrados em cartório antes mesmo da realização de assembleia geral para deliberação e aprovação dos mesmos que ocorreu no dia 13.11.2021 na Comunidade do Curuaçá e do dia 20.11.2021 , que realizar-se-á na Vila do Maracá (vide contratos e edital em anexo) .

Referidos contratos envolvem valores vultuosos, com vigência de 16 anos, os quais têm com o objeto:

1 - No contrato de compra e venda entre ATEXMA e Eco Forte Bioenergia Ltda, no valor de R$ 00.000,00, sendo que não existe clausula expressa obrigando o pagamento da compradora em favor da vendedora ATEXMA;

2 - No contrato de prestação de serviço entre ATEXMA e Norte Serviços Florestais Ltda, a ATEXMA restou obrigada a remunerar em R$ 00.000,00a empresa contratada, por metro cubico de madeira extraída, sendo objeto do contrato a prestação de serviço de assessoria técnica e apoio a produção florestal, compreendendo o licenciamento junto aos órgãos governamentais, elaboração e execução do plano de manejo, plano operacional, georreferenciamento, inventário, corte, derrubada, planejamento e implantação de estradas, pátios, pontes romaneio, transporte, limpeza, dentre outros;

3 - No contrato de prestação de serviço entre ATEXMA e NomeCosta, para atuar na qualidade de responsável técnico da associação ao valor mensal de 8 (oito) salários mínimos e meio;

4 - No contrato de prestação de serviço entre ATEXMA e Nome, para atuar na qualidade de responsável técnico da associação ao valor mensal de 8 (oito) salários mínimos e meio;

5 - No contrato de prestação de serviço entre ATEXMA e Maracá Florestal Eireli- ME, no valor de R$ 00.000,00trezentos e dez milhões e oitocentos mil reais), sendo que não existe clausula expressa obrigando o pagamento da compradora em favor da vendedora ATEXMA. Este último contrato se encontra judicializado ante o distrato feito pela associação, sem que sequer tenha sido aprovado em assembleia.

Por seu turno, o edital de convocação para as 02 (duas) assembleias gerais realizadas foi publicado somente no Diário Oficial do Estado do Amapá de forma eletrônica, na internet, sem que os assentados pudessem ter acesso ao seu conteúdo, uma vez que não há sinal de internet na região (vide edital anexo).

Nas citadas assembleias gerais não foi permitido o debate e os questionamentos da comunidade acerca dos contratos apresentados, somente autoridades constituídas tiveram direito a palavra na referida assembleia (vide ata da assembleia e vídeo em anexos).

Não foi apresentado o projeto de manejo consoante constava da pauta da assembleia.

Por sua vez, os contratos firmados e antedatados, somente impõem obrigações para uma das partes, notadamente para a ATEXMA, a ponto de, no contrato de compra e venda no valor de R$ 00.000,00 (quatrocentos milhões, quatrocentos e noventa mil e seiscentos e um reais) , não constar de forma clara e expressa a obrigação do comprador em pagar o preço (vide contrato de compra e venda ATEXMA/ Eco Forte Bioenergia Ltda em anexo).

Não obstante, a diretoria da ATEXMA vem induzindo os associados e assentados a erro, quando informa por meio de distribuição de cartilha que haverá o pagamento de bolsa florestal no valor de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00reais para 500 pessoas beneficiadas, sem que haja previsão contratual, confira (vide cartilha anexa) :

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Outrossim, mais grave ainda, é a informação de que a esposa do presidente da ATEXMA, Nome, vem celebrando diversos contratos simulados com empresas madeireiras, supostamente para prestação de serviços, relativamente a consultoria florestal, sem que tenha nenhuma habilidade formal na área, com intuito de auferir vantagem indevida com a formalização dos contratos acima referenciados, inclusive com valores já pagos, confira:

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Essa é a síntese dos fatos.

DOS FUNDAMENTOS PARA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E ANULAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS

D OS VÍCIOS FORMAIS NA FORMULAÇÃO DOS CONTRATOS

Os contratos assinados padecem de vícios insanáveis uma vez que preteriram a formalidade legal exigida, uma vez que não figurou nos referidos contratos o Instituto de Colonização e Nome- INCRA, como representante da União, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 5.504/1964, confira:

Art. 6º A União , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei , visando a implantação da Nomee à unidade de critérios na execução desta. (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001)

§ 1 o Para os efeitos da Nome, o Instituto Nacional de Colonização e Nome- INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Consoante se observa dos contratos juntados, em nenhum deles o INCRA figura como representante da União, conforme prescrição legal, o que rende ensejo a nulidade do negócio jurídico entabulado, justamente por que não se revestiu da forma prescrita em lei, confira:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

[...]

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

[...]

A validade dos contratos celebrados depende da participação do INCRA como anuente expresso, uma vez que se trata de projeto de assentamento e as terras são de propriedade da União, o que resultaria na lógica conclusão de que o INCRA deveria constar do contrato na qualidade de representante da União e não constou.

Por seu turno, o Estatuto da Terra e a IN nº 65/2010-INCRA somente admitem a exploração direta pelos assentados, dos recursos madeireiros nas áreas de assentamentos, admitindo-se, de forma eventual, o auxílio de terceiros, confira:

IN nº 65/2010-INCRA

Art. 30. A contratação de auxilio de terceiros se dará exc1usivamente na forma do art. , inciso II do Estatuto da Terra.

Parágrafo único. Quando houver indícios de que a contratação de terceiros infringir o art. , inciso II do Estatuto da Terra, o contrato deverá ser submetido a aprovação da Procuradoria Regional do Incra.

Estatuto da Terra

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

[...]

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família , lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico , com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros ;

O que se extrai dos objetos dos contratos é o oposto do que prescreve as normas regulamentares. Os contratos na praticam sub-rogam os contratados no direito real de uso concedido pelo INCRA aos assentados, conferindo-lhes o direito permanente por 16 (dezesseis) anos de exploração de recursos madeireiros na região do Maracá, contrariando frontalmente a expressa previsão normativa, CONFIRA:

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Não bastasse somente isso, os negócios jurídicos entabulados também são nulos, haja vista que a assembleia geral realizada não alcançou os objetivos previstos no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU nº 001/2007 e Plano de Utilização.

O Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU nº 001/2007, estabelece que qualquer atividade visando a exploração de madeira na área do assentamento deverá ser precedida de previa anuência do INCRA, o que não se observa, confira:

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O referido documento prevê ainda que é expressamente proibido a negociação e/ou transferência a terceiro da concessão de uso aos assentados do Maracá, confira:

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Por sua vez, o Plano de Utilização estabelece que o órgão competente para decidir acerca da contratação de terceiros para exploração de recursos madeireiros é do Conselho Deliberativo da ATEXMA, o qual ainda não foi regularmente constituído, visto que deveria ser composto de representantes de todas associações que integram a ATEXMA, confira (vide plano de utilização em anexo) :

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Consoante se extrai não deliberação pelo conselho haja vista não se encontrar constituído, ao mesmo tempo que também não existe aprovação e anuência previa do INCRA e dos órgãos ambientais.

D OS VÍCIOS QUANTO A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA APROVAÇÃO DOS CONTRATOS E DO VÍCIO DO CONSENTIMENTO ANTE A OFERTA DE PAGAMENTO DE BOLSA FLORESTAL

A Associação dos Trabalhadores do Assentamento Agroextrativista do Maracá - ATEXMA convocou por meio de edital a realização de assembleia geral extraordinária com vistas a aprovação do Projeto de Manejo Florestal Sustentável, aprovação da proposta de divisão os recursos arrecadados, aprovação das empresas parceiras, aprovação do contrato d compra e venda, de assessorias, veja o edital (vide diário oficial do estado do amapá) :

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Não obstante, conforme já relatado, o referido edital foi publicado unicamente por meio eletrônico no Diário Oficial do Estado do Amapá, o qual não possui circulação física na localidade a qual é desprovida ainda de acesso a internet, o que acabou por impossibilitar o conhecimento e participação de parcela significativa da comunidade na assembleia.

A ata da assembleia realizada em 13.11.2021 demonstra que somente 333 (trezentos e trinta e três) participantes, de um total aproximado de 1.500 (mil e quinhentos) assentados (vide ata anexa).

Não obstante, mesmo com transcurso da realização da assembleia geral extraordinária, não houve a oportunidade de manifestação dos presentes, conforme se extrai da própria ata, na qual se extrai que somente as autoridades constituídas tomaram parte nos debates com suas falas, confira:

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Consoante se extrai, não foi aberta a palavra para os assentados, os maiores interessados nas contratações, bem como somente foram realizadas as leituras dos contratos sem que houvesse interação alguma.

Os moradores que tentaram se manifestar e pedir a palavra foram impedidos e na ata constam como pessoa que tentaram tumultuar a AGE, confira:

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Desta feita, ausente qualquer participação da Endereçoviciada toda e qualquer deliberação adotada na AGE, notadamente porque suprimido várias etapas exigidas por parte da comunidade, tais como: transparência em todo o processo, com a abertura de processo amplo de divulgação e concorrência para que outras empresas possam participar, debate pormenorizado das cláusulas dos contratos, as quais não são claras quanto aos ganhos e forma de gestão dos recursos advindos do contratos e a reversão para comunidade .

A ATEXMA em nenhum momento iniciou um processo amplo de contratação em busca da proposta que melhor atenda os assentados, já agendou a realização da assembleia sem nenhuma discussão prévia e ainda se utilizando de práticas ilícitas que desvirtuam a vontade do assentado com ao promessa de pagamento de bolsa florestal a qual não tem sequer previsão contratual, confira:

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São nulos os negócios jurídicos quando resultante de vícios que induzem a erro, nos seguintes termos:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

[...]

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Os assentados presentes à AGE acreditavam estar aprovando matéria que lhes beneficiaria com a bolsa florestal, entretanto, da leitura dos contratos não se extrai nenhuma previsão expressa a esse respeito.

Os contratos são abusivos pois trazem apenas obrigações para uma das partes, chegando a ponto do contrato de compra e venda no valor de R$ 00.000,00 (quatrocentos milhões, quatrocentos e noventa mil e seiscentos e um reais), sequer prever a obrigação do comprador pagar o preço estipulado, um verdadeiro absurdo, confira:

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Não há do que se olvidar, que a população assentada do Maracá se manifestou por diversas vezes por meio de abaixo assinado e denuncia na Policia Federal, posicionamento contrário a forma como vem sendo conduzida a contratação epla direção da entidade ATEXMA, confira:

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Portanto, a anulação da deliberação e dos negócios jurídicos realizados são medidas que se impõem.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Uma vez demonstrada de forma satisfatória a simulação levada a efeito pela Requerida, o Autor faz jus ao deferimento liminar em tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 2º e § 3º, ambos do CPC, tendente a determinar a suspensão dos efeitos da ata.

Neste contexto, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente caso comprovada a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §§ 2º, e 3º, do CPC).

A probabilidade do direito do Autor se encontra demonstrado pelos documentos juntados aos autos, notadamente as diversas declarações dos assentados apontado a ausência de participação e discussão acerca das contratações, do edital publicado no meio eletrônico somente, da ata da AGE, os quais sem maiores incursões às provas, revelam a probabilidade do direito alegado, amparado na legislação e na jurisprudência, conforme fundamentos, especialmente por não constar no contrato a expressa anuência do INCRA como representante da União, ex vi o que dispõe o art. , § 1º, do Estatuto da Terra 1 .

O perigo de dano se encontra ínsito ao próprio fato, pois os contratos se encontram assinados e poderão produzir efeitos imediatos com o inicio da operação ba região, o que acarretaram sérios prejuízos para os assentados.

DOS PEDIDOS FINAIS

Em face do exposto requer:

a) Seja deferida liminarmente em tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, a fim de determinar a suspensão dos efeitos dos contratos celebrados pelos Requeridos, bem como a fim de que se suspenda os efeitos das Assembleias Gerais Extraordinárias ocorridas em 13.11.2021 e 20.11.2021 .

b) Seja a ação julgada procedente, a fim de que seja definitivamente anulado o negócio jurídico realizado, notadamente os contratos firmados pelos Requeridos, bem como as Assembleias Gerais Extraordinárias ocorridas em 13.11.2021 e 20.11.2021 , consoante os fundamentos lançados;

c) a intimação da Requerida para responder os termos da presente ação;

1 Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Nomee à unidade de critérios na execução desta. (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001)

§ 1 o Para os efeitos da Nome, o Instituto Nacional de Colonização e Nome- INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

d) Requer a condenação dos Requeridos nas custas e honorários sucumbenciais os quais deverão ser arbitrados por V. Exa., uma vez que o valor econômico da ação e irrisório.

Outrossim, pretende o Autor provar o alegado por meio de todos os meios de provas admitidas em direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Macapá-AP, em 26 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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