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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0577

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, que move em face do Nome, vem por sua procuradora devidamente constituída, inconformada com a sentença proferida nos presentes autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do CPC.

Outrossim, o Apelante requer o processamento e envio das suas Razões ao E. Tribunal de Justiça.

Informa ser o apelante beneficiário da Justiça Gratuita nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 23 de julho de 2015.

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

AUTOS DO PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: PROCESSO EM TRAMITE PELA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA TURMA!

EMÉRITOS JULGADORES!

I - BREVE RELATO SOBRE OS FATOS

Trata-se de ação ordinária de Revisão de Contrato Bancário, com pedido de Tutela Antecipada, em face do réu Nome.

Em apertada síntese, a Autora, ora Apelante, pediu em sua inicial a revisão de seu contrato com o objetivo de serem aplicados às parcelas os juros pactuados no contrato através do regime simples, bem como, a devolução das taxas pagas irregularmente.

Foram indeferidos os efeitos da tutela. Após, sem a aplicação do contraditório, o Juízo "a quo" proferiu a sentença ferindo tais garantias constitucionais, lembrando que estão no rol de cláusula pétrea.

No entanto como será demonstrada a seguir a referida sentença merece ser reformada

II - DAS RAZÕES PARA REFORMA

O Apelante figurado como Autor no polo da demanda que deu origem a esta apelação contratou com o réu, ora apelado, Contrato de Abertura de Crédito com a finalidade de obter crédito suficiente para adquirir um veículo.

Foi pedido, administrativamente, ao apelado a revisão do contrato, porém não obteve êxito.

Não restando alternativa, o Apelante socorreu-se do Judiciário para ter analisado a revisão de seu contrato, porém, o juiz de Direito julgou parcialmente procedentes nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por por Nomeem face do Nome. para (a) declarar a abusividade das cláusulas referentes ao registro de contrato (R$ 00.000,00), taxa de avaliação do bem (R$ 00.000,00), seguro (R$ 00.000,00) e de inclusão de gravame (R$ 00.000,00) e (b) condenar a ré a devolver ao autor R$ 00.000,00, corrigidos desde o ajuizamento do pedido (27.1.2015) com juros de 1% ao mês a partir da citação (7.1.2015 fl. 61). Pela sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais que despenderam e com honorários de seus respectivos advogados, observando-se a gratuidade do autor. A parte vencida fica ciente, desde já, que o prazo de 15 dias para pagamento do valor da condenação ( CPC, art. 475-J) terá início a partir da data do trânsito , conforme interpretação conjunta do art. 475-B, art. 475-J e art. 614, inc. II, do CPC. De qualquer forma, anote-se que decorrido este prazo sem pagamento, a parte vencedora, querendo, deverá (a) apresentar memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida, a taxa judiciária de execução (Lei n. 11.608/2003, art. 4o, inc. III Código Receita DARE-SP - 230-6) e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (súmula 517 STJ) e (b) requerer todas as pesquisas eletrônicas (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD/etc.) e, não sendo beneficiário da gratuidade, recolher as respectivas taxas, ou indicar bens da parte executada passíveis de penhora. No silêncio da parte vencedora, aguarde-se em Cartório por 6 meses ( CPC, art. 475-J, § 5º); após, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais

Deixando o juiz " a quo " de condenar o NomeRéu a devolver os valores pagos a titulo de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 00.000,00em DOBRO com amparo no artigo 42 no Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, fundamenta que é incabível a revisão das cláusulas contratuais, consequentemente a repetição do indébito, por conta de encargos pré-fixados, de negócio jurídico válido, de que não houve ilegalidade, e de não haver abusividade e onerosidade contratuais, salienta também que a Tabela Price não incide juros de juros.

Outro ponto a ser citado é o fato de que o requerente tinha conhecimento dos valores e prestações que estaria obrigado a pagar mensalmente.

Diante disso vale lembrar que nenhum Nometem contratos com uma linguagem simplificada, são sempre linguagens técnicas e de alto grau de complexidade, dificultando assim a sua leitura e impossibilitando o entendimento de cláusulas maliciosas que muitas vezes só tem a intenção de enriquecer os bancos em cima das pessoas leigas e com baixa instrução.

Por mais que o Apelante soubesse o quanto fosse despender por mês, não coube a ele, em nenhum momento do contrato, a alteração de qualquer cláusula, isto configura contrato de adesão.

Atualmente, todo serviço contratado existe um contrato de adesão, deixando de assiná-los renunciamos, também, de conviver em sociedade, desse modo, para que esta cultura injusta nos contratos seja expurgada é necessário que a parte vulnerável recorra ao Judiciário, a fim de que seja aplicado o que de direito.

É sabido que os bancos dispõem de um modelo para estes contratos de arrendamento mercantil, não há caráter de bilateralidade contratual.

Em recente decisão FAVORÁVEL A PARTE AUTORA que versa sobre a matéria, senão vejamos:

Processo: 1015885-43.2014.8.26.0100

Autor: Nome

6a Vara Cível - Foro Central Cível

"O pleito antecipatório formulado na inicial está em termos de deferimento, porquanto do exame dos elementos probatórios - de cunho documental - trazidos à colação do processo pelo Autor deflui e dimana a caracterização de situação emergencial e de urgência (periculum in mora) autorizadora do seu pronto acolhimento, acima de tudo porque se divisa, ao menos em sede de análise apriorística da postulação e de cognição não exauriente (summaria cognitio), a relevância dos argumentos alinhados na exordial, denotativos não apenas da plausibilidade do direito subjetivo invocado pelo Requerente (fumus boni juris), mas, também, da verossimilhança de suas alegações, máxime daquela no rumo de que a instituição financeira ora acionada teria feito incidir, para cálculo das prestações do financiamento que lhe concedeu para aquisição de um veículo automotor - alienado fiduciariamente -, encargos financeiros abusivos e juros acima do patamar legalmente permitido, e, como se não bastassem essas práticas ilícitas, já que perpetradas ao arrepio do que preceituam os artigos , , 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, 1º, § 3º, do Decreto nº 26.626, de 07 de abril de 1933 ( Lei de Usura), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei de Economia Popular), ainda capitaliza a taxa de juros (anatocismo), avultando, nesse sentido, indiciariamente, o parecer econômico-financeiro anexada à exordial (cf. fls. 21/25). Em suma, in casu presentes se fazem indícios veementes e contundentes de que a Demandada está a perpetrar abuso de direito quando faz incidir, sobre as parcelas do financiamento que concedeu ao Suplicante, juros estipulados em percentuais superiores àqueles autorizados pelo nosso ordenamento jurídico, ainda os capitalizando, de modo a colocar o devedor em situação de desvantagem exagerada na relação jurídica contratual - típica e inelutavelmente de consumo, de bom alvitre consignar desde logo -, mercê da onerosidade excessiva consolidada e materializada em virtude dos encargos financeiros que dela está a cobrar, dando azo e ensancha ao rompimento do equilíbrio e da comutatividade contratual, a recomendar a pronta interveniência do Estado-Juiz. Ex positis, e considerando a presença indiscutível dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, bem assim como a circunstância de o caso em testilha estar sob a égide dos princípios e disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor), eis que indisputável o fato de o liame vinculatório das partes litigantes consubstanciar e encerrar relação de consumo - repise-se, com a nota de que, em função do raciocínio até aqui expendido por este Juízo, se nos antolha imperiosa, desde logo, a inversão do ônus da prova em prol do Promovente, nos termos do artigo , inciso VIII, daquele diploma legal -, levando em conta tudo isso, hei por bem em adiantar parcialmente os efeitos tutela de mérito almejada com a provocação, através desta ação, da atividade jurisdicional do Estado, para o fim apenas de autorizar o Requerente a depositar neste processo, no montante que reputar justo e legal, as prestações vencidas e vincendas do financiamento. Com cópia deste decisório e com urgência, intime-se a Requerida do quanto aqui

No mesmo sentido é o entendimento de Nome"Para a Consumidora comum, não se abre a discussão ou alteração das condições gerais dos contratos ou das cláusulas predispostas"1 , conforme artigo 54 do CDC, in verbis:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que a Consumidora possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Além disso, é inadmissível que em pleno século XXI com os princípios constitucionais e a teoria do neoconstitucionalismo ainda se pense no contrato como o motor de obrigações dentro de um relacionamento obrigacional, interpretação dada há cem anos.

Assim, precipuamente, um contrato tem de obedecer ao princípio da dignidade da pessoa humana, tal fundamento (é mais que princípio) é pilar do Estado Democrático de Direito, ou seja, este é o reverso do Estado Absoluto, subtrair este terceiro fundamento do primeiro artigo da Carta Cidadã é retroagir para um Estado Absoluto.

A ideia de que um contrato faz lei entre as partes, hoje está sendo derrubada, pois a vontade não está mais no centro de todas as avenças. Todavia, a liberdade de contratar nunca foi ilimitada, mas sempre esbarrou em princípios públicos 2 .

Ou seja, primeiramente, na execução de um contrato há de se observar os princípios constitucionais, após os princípios contratuais e econômicos. Contudo, havendo para qualquer uma das partes uma cláusula injusta, esta deve ser afastada, eis que não atende a função social do contrato, consoante artigo 421 do CC, assim, pode ser coibido o contrato que não busca esta finalidade 3 .

Por conta disso é que o ordenamento jurídico passou aos mais fracos uma superioridade jurídica para equilibrar a inferioridade econômica, e mais, com o advento do Código de Defesa da Consumidora (específico) e o Código Civil (geral) a parte vulnerável encontra respaldo.

A redação do artigo 3º determina que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, ocorre que o direito do Apelante não foi aplicado, quanto mais a justiça.

Não podemos esquecer que o fim do Direito não é o próprio Direito, mas a pessoa humana, visto que não vimos no presente caso a aplicação de nenhum princípio fundamental dentro do arcabouço constitucional, mas tão somente um único princípio contratual.

Outra norma de conduta que deveria ter amparado tal contrato não ocorreu, ou seja, a boa-fé não estava desde o nascimento até o momento da contratação, ou até o momento em que o Apelante se manifestou com o intuito de alterar cláusulas do documento.

Oportuna referida afirmação, haja vista que no contrato há omissão, a apelada não informou à Consumidora, oro Apelante, qual a forma de contagem dos juros e quais tarifas embutiu no contrato.

O princípio da informação, direito básico da Consumidora, está expresso no artigo 220 da CF/88, nos artigos , inciso II e 30 do CDC, caso em que a informação pré-contratual, contratual e pós-contratual deve estar claro à Consumidora.

Ou seja, a precisão a qual diz que é ilícita a omissão quanto à informação essencial está presente na relação de consumo, pois a informação expressa de qual tabela foi utilizada, de quais taxas o valor é incidido e a informação dos juros de juros, estão ausentes.

Em tudo, não houve transparência na relação de consumo, conforme prevê o artigo do CDC, e no mesmo artigo, outrossim, protege a situação econômica da Consumidora em seu artigo , in verbis:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Importante ressaltar que a qualquer tempo o Apelante pode rever o contrato, pois pelo princípio da boa-fé, houve no contrato grande desproporção na relação de consumo, eis que é o Apelante vulnerável econômica e tecnicamente (hipossuficiência), princípio este expresso no artigo 422 do CC.

III - DO DIREITO

DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CPC

A fundamentação baseado no artigo 285-A do CPC, não merece prosperar, tendo em vista o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, cláusulas pétreas do nosso ordenamento jurídico.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DISSIDÊNCIA RELATIVA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NOVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. EXEGESE TELEOLÓGICA.

1. A aplicação do art. 285-A do CPC , mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

2. Recurso especial não provido.

Segue abaixo o resumo da decisão extraída do site do Superior Tribunal de Justiça 4 :

A tese foi debatida no julgamento de um recurso especial do Banco Itaú S/A. Autora da ação original pediu a revisão de contrato bancário que previa a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, capitalização mensal de juros e comissão de permanência. O juízo da 2a Vara Cível de

Dourados (MS) utilizou o artigo 285-A do CPC para, liminarmente, julgar os pedidos improcedentes.

A sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Segundo os desembargadores, o referido artigo não deveria ser aplicado nas ações judiciais sobre revisão de contratos bancários. Primeiro porque a sentença de improcedência diverge da jurisprudência dominante no tribunal. Segundo porque o caso não trata apenas de matéria de direito, mas de questão de fato que é a interpretação de cláusulas contratuais para verificar se há alguma ilegalidade ou abusividade.

O recurso analisado pelo STJ foi contra essa decisão. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, entendeu que a aplicação do artigo 285-A do CPC da forma como foi feita pelo juízo de primeiro grau provocou o efeito contrário ao da celeridade e racionalidade desejadas e ainda prorrogou desnecessariamente o processo em mais de quatro anos. Seguindo as considerações do relator, a Turma negou provimento ao recurso, em decisão unânime.

EXCELÊNCIA, nota-se desta decisão, que aliás é da mesma matéria (Ação Revisional de Contrato), que o D. Juízo a quo analisando o caso e verificando que o Autor necessitava comprovar com maior veemência o alegado poderia fazê-lo, e não somente julgar como matéria de direito.

Não cabe ao d. Juízo se pronunciar quanto a uma questão que necessita de provas, no caso, de um perito judicial. Importante ressalvar que a presente matéria não é exclusivamente de direito .

Assim, só não dependem de provas os fatos notórios, confessados pela outra parte, os incontroversos, e quanto aos de presunção legal de existência ou de veracidade, consoante artigo 334 e incisos do CPC.

DA CAPITALIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS

De acordo com o entendimento do Juiz de Primeiro Grau é justo a capitalização dos juros pactuados no contrato de financiamento entre as partes, com fundamento na Medida Provisória nº 2170-36/2001.

Entretanto, este fundamento não prospera. De acordo com artigo 192 da CF/88 o Sistema Financeiro Nacional - STN deverá ser regido por lei complementar. Vejamos:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."

Para criar uma Medida Provisória é necessário observar o disposto no artigo 62 da Magna Carta e de acordo com o mesmo artigo em seu inciso IIIdo § 1a, deixa claro que é vedada a edição de medidas provisórias de matéria regida exclusivamente por lei complementar.

Desta forma, fica evidente que a MP 2170-36/2001 É INCONSTITUCIONAL, não podendo ser aplicada na matéria, objeto de discussão da presente ação.

O Juiz"a quo"utilizou da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal para fundamentar sua decisão dispõem:

"As disposições do Decreto Lei 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

Esta súmula é aplicada á todas as instituições financeiras, pois esta súmula refere-se apenas ao artigo 1a do decreto lei 22626/33, que autoriza os Bancos cobrarem os juros remuneratórios acima do dobro legal, entretanto esta súmula não se aplica ao artigo 4º do mesmo Decreto, o qual proíbe a cobrança de juros sobre juros, ou seja, não pode haver a cobrança de juros em regime composto.

No mesmo sentido a Súmula 121 do Superior Tribunal Federal, a qual demonstra que é proibido capitalização de juros, por mais que este tenha sido pactuado entre as partes.

Ainda, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é proibido ao julgador conhecer de ofício referente às abusividades das cláusulas dos contratos bancários, uma vez que não realizou pericia judicial nos autos.

Nota-se que, observando as cláusulas do instrumento contratual consta que são devidos os juros e encargos capitulados, não havendo qualquer informação no tocante ao sistema de amortização utilizado para saldar a dívida, o que mostra a excessiva desvantagem da Consumidora frente ao Nome, pois foi omisso quanto à capitalização composta ou simples dos juros cobrados no contrato.

Não que se negar que a Tabela Price é uma forma de enriquecimento ilícito, como é demonstrado em sua fórmula de cálculo:

R = P { [ ( 1 + i ) n x i ] / [ ( 1 + i ) n - 1 ] }

Onde P = principal ou capital inicial; R = prestações ou parcelas; i = taxa de juros; n = prazo. Constata-se na fórmula descrita que a expressão (1+i) n é denominada de fator de capitalização, o qual gera resultado exponencial em função do tempo.

Vejamos abaixo o comentário de NomeJorge Meschiatti Nogueira 5 :

Se ainda existem dúvidas quanto à capitalização de juro composto, via Tabela Price, a obra de seu criador termina de vez com a polêmica da questão, pois o próprio Richard Price escreve de forma claríssima em seu livro, utilizado por mim, incisivamente, como instrumento de confissão, de que suas tabelas são de juro composto. Logo, diante de tais provas, ninguém poderá dizer que a Tabela Price não possui o componente ilegal do juro composto, sinônimo de anatocismo, sob pena de contrariar o Autor dos escritos.

Observemos a diferença de cálculo nas tabelas infra- descritas, com empréstimo de R$ 00.000,00a ser pago em 12 parcelas mensais sobre juro de 3,5% a.m.

O que ocorre na Tabela Price o pagamento mensal dos juros causa a diminuição do valor a ser amortizado na dívida principal, consequentemente, o saldo devedor sobre o qual incide a taxa de juro do mês seguinte deixa de diminuir o montante dos juros pagos no mês anterior, capitalizando-os a cada incidência da taxa de juro sobre o saldo devedor, pois este foi indevidamente amortizado ou ilegalmente acrescido de juros mensais.

O mais razoável e justo é a aplicação do método Gauss, conforme laudo técnico carreado aos autos.

Sendo assim, faz-se indispensável que o apelado devolva ao Apelante os valores pagos indevidamente em dobro nos termos do artigo 43, parágrafo único do CDC, in verbis:

Parágrafo único. A Consumidora cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Corroborando ao alegado segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5, 7, 281, 293 DA SÚMULA DO STJ.

1."Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"(Enunciado 381 da Súmula do STJ).

2. Ausente no contrato o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2a Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010).

3. A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada.

4." A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil "(Enunciado 293 da Súmula do STJ).

5. A cobrança a maior importa na restituição dos valores, podendo operar-se por intermédio da compensação com o débito remanescente.

6. Embargos de declaração acolhidos para permitir o julgamento do agravo regimental, com o consequente provimento parcial do recurso especial em parte conhecido. A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. ( EDcl no AgRg no REsp 681439/RS - 2004/00000-00 - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti -

Quarta Turma - Julgado: 07/08/2012 - Publicação: 15/08/2012).

No mesmo sentido é o entendimento da 14a Câmara deste Tribunal:

JUROS CONTRATUAIS - Mútuo bancário - Limitação legal - Inaplicabilidade do artigo 192, parágrafo 3", da Constituição Federal, bem como da Lei de Usura ou mesmo das disposições constantes da Lei 1.521/51, acerca da fronteira da margem de lucros (spread) às instituições financeiras - Súmula n"596, do Supremo Tribunal Federal - Revisional com pedido de repetição parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, afastando a limitação. JUROS - Capitalização - Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria - Súmula 121 do E. STF - Inaplicabilidade do art. 5"da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o n"2.170-36/2001) - Revisional com pedido de repetição parcialmente procedente - Recurso não provido, no particular.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Mutuo bancário - Permissão pelo Banco Central, segundo a taxa de mercado no dia do pagamento, limitada, todavia, à taxa pactuada no contrato celebrado - Configuração de meio de coerção do devedor e prefixador do cálculo do prejuízo em decorrência da mora - Inadmissibilidade, entretanto, de cobrança cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios ou com outros encargos moratórios (juros e multa contratual) - Revisional parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, permitindo cobrança de comissão de permanência, com observação. PROVA - Perícia - Pretensão de nulidade da perícia - Desnecessidade - A perícia obedeceu aos parâmetros exigidos pelo juízo" a quo "- Necessidade, outrossim, de refazimento dos cálculos, para adaptação aos parâmetros do acórdão - Recurso não provido, no particular.

CONTRATO - Abertura de crédito em conta corrente e cheque especial - Pretensão à repetição do indébito em dobro - Inadmissibilidade - Cobrança que, apesar de abusiva, fulcrou-se em estipulações contratuais - Revisional com pedido de repetição do indébito parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, afastando repetição em dobro . (Apelação 0098708-13.2008.8.26.0000 - Relator Melo Colombi - 14a Câmara de Direito Privado - Comarca Mirassol - Julgado: 18/02/2009 - Registro 20/03/2009 - Outros ns. (00)00000-0000).

CONTRATO - Empréstimo bancário - Assunção da responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida - Ausência de provas acerca de vicio de vontade - Validade da declaração - Legitimidade do garante para figurar no pólo passivo da execução - Embargos do devedor parcialmente procedentes - Recurso não provido, no particular. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de empréstimo - Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente - Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do" Pacta sunt servanda "- Embargos do devedor parcialmente procedentes - Recurso provido em parte para esse fim. JUROS CONTRATUAIS - Mútuo - Limitação legal - Inaplicabilidade do artigo 192, parágrafo 3", da Constituição Federal, da Lei de Usura (Dec. 22.626/33), bem como das disposições constantes da Lei 1.521/51, acerca da fronteira da margem de lucros (spread) às instituições financeiras - Súmula n"596, do Supremo Tribunal Federal ? Embargos do devedor parcialmente procedentes - Recurso não provido, no particular. JUROS - Capitalização - Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria - Súmula 121 do E. STF - Inaplicabilidade do art. 5"da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o n"2.170-36/2001) - Embargos do devedor parcialmente procedentes - Recurso provido em parte para esse fim. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ~ Mútuo bancário - Permissão pelo Banco Central, segundo a taxa de mercado no dia do pagamento, limitada, todavia, à taxa pactuada no contrato celebrado - Configuração de meio de coerção do devedor e prefixador do cálculo do prejuízo em decorrência da mora ? Inadmissibilidade, entretanto, de cobrança cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios ou com outros encargos moratórios (juros e multa contratual) - Embargos do devedor parcialmente procedentes - Recurso provido em parte para esse fim. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Sucumbência - Condenação - Possibilidade - Responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que só se extingue, por prescrição, se, passados cinco anos da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal obrigação, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei 1.060/50, art. 12)- Embargos do devedor parcialmente procedentes - Recurso não provido, no particular. (Apelação n. 9262725- 10.2008.8.26.0000 - Relator Melo Colombi - 14a Câmara de Direito Privado - Comarca Teodoro Sampaio - Julgado: 18/02/2009 - Registro 20/03/2009 - Outros ns. (00)00000-0000)

Como consta nos autos, a Apelada vem cobrando irregularmente os juros remuneratórios, pois o valor pactuado entre as parte não vem sendo aplicado com juros calculados de forma simples.

Destarte, que seja a r. Sentença modificada, reconhecendo a ilegalidade no contrato pactuado entre as parte, bem como suas irregularidades, tornando o cálculo do financiamento na forma do regime simples.

DO FIRME E RECENTÍSSIMO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO

TJ/SP

É importante destacar, dentro do bojo desta apelação, que esta Egrégia Corte de Justiça tem decidido de forma contumaz pela substituição do método Price pelo Gauss, por entender que é descabida a prática da capitalização composta de juros. Vejamos:

0018526-21.2011.8.26.0037 Apelação

Relator (a): Pedro Ablas

Comarca: Araraquara

Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 28/11/2012

Data de registro: 10/01/2013

Outros números: 00185262120118260037

Ementa: AÇÃO REVJSIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cobrança de tarifa referente aos serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiro - Inadmissibilidade Configura-se abusiva a cobrança de tais tarifas, ainda que expressamente previstas no contrato, uma vez que é incabível o repasse de obrigações do fornecedor ao consumidor - Inteligência do art. 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor ? Devolução dos valores pagos de forma simples porque não se vislumbra má-fé da instituição financeira ré AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Juros contratuais - Limitação à taxa média de mercado, caso não tenha sido pactuado percentual inferior - Admissibilidade, diante da decisão do C STJ de repercussão geral da matéria ^Ç/O REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo ? Tabela Price ? Utilização que implica na prática de anatocismo ? Ilegalidade configurada ? Determinação de recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso do Apelante parcialmente provido e improvido o recurso do réu

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 17/12/2012

Data de registro: 20/12/2012

Outros números: 1305711620108260000

Ementa: CONTRATO INSTRUMENTO PARTICULAR DE

VENDA E COMPRA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA,

CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS Aplicação do Código de

Defesa do Consumidor às instituições financeiras, a teor da

Súmula 297 do STJ - Plano de Equivalência Salarial

(PES/CP) como forma de reajuste Não comprovação da

inobservância do Nomeao contrato, quanto ao reajuste das

prestações - Juros não excessivos Ausência de limitação a

10% ao ano, como imposto pelo art. , da Lei nº 4.380/64

Súmula 422 do STJ - Aplicação da TR como indexador de

correção monetária, mesmo nos contratos firmados antes da

edição da Lei nº 8.177/91 Entendimento repetitivo do C. STJ

- Possibilidade do prévio reajuste e posterior amortização do

saldo devedor - Incidência da Súmula 450 do C. STJ -

Tabela Price como sistema de amortização Ocorrência de

capitalização Exclusão - Aplicação do Método de Gauss -

Afastamento do Coeficiente de Equivalência Salarial (CES),

posto que não contratado - Execução extrajudicial

possibilitada Decreto-lei 70/66 declarado constitucional

Seguro MIP e DFO que é legalmente obrigatório em

financiamentos imobiliários, descabendo a venda casada

Hipótese inocorrente à espécie Ausência de contratação

pelos mutuários de outro seguro que atenda às

necessidades legais Validade da cláusula contratual que

sobre ele dispõe - Pretensão à repetição em dobro de

valores cobrados a maior - Hipótese repelida, diante da

ausência de má-fé na cobrança realizada Inteligência da

Súmula 159 do STF Precedentes - Recálculo do valor

determinado, Apelanteizada a repetição do indébito simples

ou compensação de valores, se o caso Sucumbência

repartida Recurso parcialmente provido.

0100975-17.2006.8.26.0003 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 17/12/2012

Data de registro: 20/12/2012

Outros números: 1009751720068260003

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Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Alegada nulidade da sentença em razão do não oferecimento de prazo para a apresentação das razões finais e por não possibilitar esclarecimentos da perita contábil Descabimento As alegações finais não são peças processuais obrigatórias

Ausência que não implica em prejuízo para as partes Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito Pronto julgamento Apelanteizado, sem qualquer nulidade Preliminares repelidas. AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Contrato de Financiamento Imobiliário com garantia hipotecária, cessão e outras avenças Pretendido afastamento da Tabela Price como sistema de amortização, pois gerador de anatocismo Hipótese ocorrente - Afastamento determinado Aplicação do Método de Gauss Possibilidade, no entanto, do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor Recálculo da dívida determinado - Repetição simples ou compensação de valores Apelanteizados - Sucumbência repartida - Recurso parcialmente provido.

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9190579-34.2009.8.26.0000 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/12/2012

Data de registro: 14/12/2012

Outros números: (00)00000-0000

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA Discussão de matérias decididas em ação revisional do contrato exequendo, anteriormente proposta pelos mutuários Extinção, sem julgamento do mérito, decretada por falta de interesse processual - Descabimento - Evidente o interesse processual dos embargantes, tendo em vista a possibilidade de direito próprio ameaçado ou violado Sentença de extinção anulada Julgamento do feito, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil postulada - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito Pronto julgamento Apelanteizado, sem qualquer nulidade Preliminar rejeitada. NULIDADE DA EXECUÇÃO - Alegada falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo (contrato), em decorrência da proposição de anterior ação revisional, onde se discute a regularidade dos valores cobrados Inocorrência Oportunidade concedida aos mutuários, ora embargantes, de rever todos os encargos contratuais, geradores de possíveis irregularidades no título, possibilitando a alteração do valor da dívida em comento Decisão que não conflita com aquela proferida na revisional - Ausência de nulidade Prejudicial afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ? Sistema Financeiro de Habitação ? Plano de Comprometimento de Renda como forma de reajuste das prestações - Juros não excessivos ? Ausência de limitação - Possibilidade da utilização da TR como indexador para a atualização do saldo devedor, pois além de ajustado o mesmo índice da poupança, o contrato é posterior à edição da Lei nº 8.177/91 ? Tabela Price como sistema de amortização que deve ser excluída, dada a ocorrência de capitalização, substituindo-a pelo Método de Gauss ? Possibilidade do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor ? Juros moratórios devidos, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, e a partir de então, no percentual de 1% ao mês - Multa contratual que deve ser reduzida para 2% sobre o débito, em respeito ao § 1º do art. 52 do CDC ? Execução que deve prosseguir após o recálculo da dívida, adotados os critérios aqui determinados ? Decisão que não destoa daquela proferida na ação revisional, anteriormente proposta ? Recálculo da dívida determinando, seguindo-se a execução pelo valor a ser liquidado ? Parcial procedência dos embargos - Sucumbência repartida entre as partes, ressalvada a gratuidade dos embargantes ? Recurso parcialmente provido.

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0001576-83.2004.8.26.0100 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/12/2012

Data de registro: 14/12/2012

Outros números: 15768320048260100

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sistema

Financeiro da Habitação Plano de Comprometimento de

Renda como forma de reajuste Aplicação da Lei nº 8.692/93

Utilização da TR como indexador, pois contratada -

Aplicação do mesmo índice de remuneração das cadernetas

de poupança Contrato posterior à Lei nº 8.177/91 Incidência

das Súmulas 295 e 454 do C. STJ - Tabela Price como

sistema de amortização Ocorrência de capitalização

Exclusão - Aplicação do Método de Gauss - Sucumbência

repartida - Recurso parcialmente provido.

0013102-75.2007.8.26.0477 Apelação

Relator (a): Nome

Comarca: Praia Grande

Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 28/11/2012

Data de registro: 12/12/2012

Outros números: 131027520078260477

Ementa: CONTRATO Financiamento imobiliário Ação revisional Procedência parcial - Contrato firmado em 1997 Adoção do Plano de Comprometimento de Renda (PCR) para reajustamento das prestações Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso Amortização da dívida, mediante correção do saldo devedor antes do abatimento do valor da prestação paga, que não contraria a Lei nº 4.380/64 Descabimento, outrossim, da limitação dos juros contratuais à taxa de 10% ao ano, conforme previsto na Lei n. 4.380/64, art. , alínea e - Sistema de amortização da Tabela Price Critério de amortização da dívida que implica em capitalização composta de juros Afastamento da capitalização mensal de juros (anatocismo) decorrente da aplicação da Tabela Price que deve ser determinado, por implicar em ofensa ao Decreto n. 22.626/33, art. 4,º incidindo a respeito a Súmula n. 121 do E. Supremo Tribunal Federal - Seguro Inadmissibilidade da imposição do seguro previsto em contrato - Configura"venda casada"a imposição de seguro sem opção de seguradora - Diante da necessidade do seguro, para afastar aquele contratado, o mutuário deve apresentar nova apólice - Promoção da execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 que deve ser obstada, por não estar configurada, no caso, a mora dos mutuários Ação que deve ser julgada parcialmente procedente Recurso dos Apelantees provido em parte.

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Ou seja, a parte Apelante está regado de teses e fatos que lhe asseguram a modificação do método de amortização da dívida do sistema PRICE para o sistema GAUSS, ainda que para isso seja necessária a reforma da r. sentença apelada também neste sentido.

E é justamente isto que se almeja na presente apelação.

DA IRREGULARIDADE DAS" TARIFAS BANCÁRIAS "

Outro ponto que merece destaque no presente recurso é a improcedência dos pedidos de restituição das tarifas.

Ao contrário do entendimento do Nobre Magistrado sentenciante, as resoluções 3518/2007 e 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional - CMN dão conta de que cobrar qualquer tarifa a título de abertura de credito e serviços não especificados claramente no contrato é irregular.

Ademais, a análise de referidas resoluções agregadas ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , inciso VI dão conta de que transferir ao consumidor os encargos de uma operação bancária é absolutamente abusivo, pois referidas"despesas", como em qualquer outra prestação de serviço, presume-se embutida nos custos oriundos para a realização do negócio, que por sua fez, estão provisionais nas margens de lucro dos Bancos.

Como é de se observar no contrato e na perícia técnica presente nos autos, foi incluso no crédito bancário o valor de R$ 00.000,00, assim elevando os valores das parcelas mensais paga pelo consumidor, devendo o Apelado ser condenado a devolver os valores pagos indevidamente pelo autor, conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, entende a parte Apelante que a sentença também deve ser reformada neste ponto.

CONCLUSÃO

O Apelante, desde logo, não pretende isentar-se de taxas e juros, mas que sejam pagos e cobrados devidamente, conforme os ditames constitucionais e infra-constitucionais.

O lucro é devido, senão a livre iniciativa não faria o menor sentido, porém, ao entrar na atividade econômica não podem as empresas se valerem apenas da livre iniciativa, mas o Estado soberano tem a finalidade de assegurar a existência digna de todos.

Esses contratos de adesão são uma forma de tornar mais rápidas as negociações, reduzindo a iniciativa individual, sendo a finalidade principal do contrato é o enriquecimento indevido, injusto, primeiramente o Apelante não se nega em pagar o devido, mas o quer fazer de forma justa e conforme a lei.

Tudo demonstra ferir a dignidade da pessoa humana do Apelante, fundamento (mais que princípio) expresso na Constituição Federal no artigo , inciso III e no Código de Defesa do Consumidor no artigo .

Ademais, os bancos fazem"vistas grossas"quanto ao direito do consumidor nos contratos de financiamento quanto à informação prévia e adequada do montante dos juros e taxas, consoante artigo 52 e incisos.

IV - DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Eventualmente mantida a sentença, o que se admite tão somente por força de argumentação, eis que a decisão estaria negando vigência de vários dispositivos de lei federal (Lei 8.078/90) e afrontando a própria Constituição Federal l devendo ser enfrentada por Recurso Especial, segundo o permissivo constitucional previsto alínea a e c do inciso III do artigo 105 5 da Constituição Federal l, bem como por Recurso Extraordinário, artigo 101 1, inciso III alínea a. A matéria fica, portanto, desde logo, prequestionada para fins recursais.

V - DOS PEDIDOS:

Por todo exposto, o Apelante pede que o presente recurso de Apelação seja CONHECIDO E PROVIDO , para reformar a sentença de primeiro grau, determinando que a capitalização dos juros seja feita pela Tabela Gauss, ou seja, juros simples, nos termos já fundamentados, condenando ainda o NomeRéu na devolução dos valores pagos a titulo de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 00.000,00em DOBRO com amparo no artigo 42 no Código de Defesa do Consumidor.

Condenando, ainda, a recorrida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e sucumbências.

No mais requer:

a) A produção de todos os meios de prova admitidos por lei,

se assim julgarem necessário.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 23 de julho de 2015.

___________________________

Nome

00.000 OAB/UF