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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3200

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

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AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

PAJ 2020/007-01801

AUXÍLIO EMERGENCIAL - COVID-19

Nome, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade n. 00000-00, inscrita no CPF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na TV RIP RAP, Nº 550, Bairro Tarumã, CEP 00000-000, Manaus/AM, por intermédio da Defensoria Pública da União, vem a V. Exa, respeitosamente, propor

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, com sede na Endereço, Praça 14 de Janeiro, Ed. Nome, Manaus/AM , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS

FEDERAIS

Preliminarmente, requer os benefícios da justiça gratuita , por ser pessoa hipossuficiente, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme art. 98 do Código de Processo Civil.

Ainda, a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União, razão por que requer sejam observadas as prerrogativas institucionais, em especial, a intimação pessoal e a concessão dos prazos em dobro , nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/94.

II - DOS FATOS

A parte autora encontra-se desempregada e sobrevive do exercício de atividades informais, de modo que sua renda familiar tem natureza eventual.

Dadas as cirscunstâncias excepcionais decorrentes da Pandemia de COVID-19, a parte autora não vem auferindo qualquer renda para o sustento próprio. Relata que fez a solicitação do auxílio emergencial , mas teve seu pedido indeferido , com a informação de que: "As condições do auxílio emergencial não foram atendidas". Conforme tela do indeferimento em anexo, verifica-se que o motivo do ato foi: cidadão ou membros da família já recebem o auxílio emergencial.

Em virtude da parte autora não possuir CadÚnico e/ou inscrição no Bolsa Família, não houve a conversão automática do benefício, nos termos do art. , § 2, da Lei n. 13.982/2020, obrigando a parte a realizar o cadastro no sistema do governo federal, declarando o seguinte núcleo familiar:

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Ocorre que o familiar declarado, Nome, CPF: 000.000.000-00, irmã, encontra-se inscrita no CadÚnico de Nome, mãe de ambas, sendo esta beneficiária do auxílio emergencial:

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Através do cruzamento de dados, o sistema indevidamente considera que a parte autora e Nomeintegram o mesmo núcleo familiar , o que não se verificar na prática, pela documentação em anexo: a) comprovantes e declarações de endereço recentes indicando domicílios diversos; b) CadÚnico atualizado de Nomeem que a parte autora não é mencionada.

Dessa forma, provada existência de núcleos familiares distintos, pugna-se pela concessão imediata do auxílio emergencial em favor da parte autora.

III - DO DIREITO

Como pode ser observado abaixo, o motivo de indeferimento do auxílio-emergencial ao assistido se deu em virtude do mesmo ter membro da família com auxílio-emergencial concedido pelo CadÚnico/participante do programa bolsa família.

No caso, em que pese a parte autora possua parente inscrito no CadÚnico/beneficiário do programa bolsa família, tal fato não é impeditivo do recebimento do mesmo benefício por seu esposo em razão da previsão contida no artigo 2º, III, §§ 1º e 2º da mesma lei:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

Com efeito, a negativa se dá em virtude de restrição infralegal do decreto regulamentar do benefício. No entender deste órgão de assistência jurídica gratuita, o artigo , § 3º do Decreto 10.316/20 choca com os dispositivos legais citados anteriormente. Eis a dicção dos dispositivos infralegais:

Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:

I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou

II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias. § 3º Não será possível para os trabalhadores integrantes de

famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial.

Apesar do referido Decreto impedir o requerimento aos trabalhadores integrantes de famílias beneficiarias do PBF se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio- emergencial, fato é que o artigo , III, §§ 1º e da Lei 13.982/20 concede tal direito limitado a dois beneficiários da mesma família.

Portanto, trata-se de exclusão de direito por decreto que extrapola de seu poder regulamentar para criar restrição que a lei não prevê, pelo contrário, dispõe em sentido oposto.

É cediço que na hierarquia das normas, o regulamento é inferior à lei, não podendo vir restringir ou ampliar suas disposições, entretanto o ato normativo em questão infringiu o texto da Lei 13.982/20.

Na jurisprudência é pacifico o entendimento que deve ser respeitado o princípio da hierarquia das leis, haja vista que um texto de lei somente pode ser restringida por outra lei, salvo autorização legal ou constitucional:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS

PRESTADORAS DE SERVIÇOS (ART. , II, DA LC Nº 70 /91). PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. Nega- a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do artigo 6º se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, inciso II, da Lei Complementar nº 70 /91. Ressalte-se, ainda, que a revogação do benefício em tela só poderia ter sido veiculada por outra lei complementar, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. Ademais, é vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 490277 RJ 2003/00000-00 (STJ). Jurisprudência. Data de publicação: 18/08/2003.)

Portanto, têm-se como ilícita a negativa de concessão do benefício por parte das Endereçode provimento jurisdicional para conceder o auxílio-emergencial ao assistido.

IV - TUTELA DE URGÊNCIA

No presente caso, encontram-se preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, segundo o qual "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" .

No que tange à probabilidade do direito , encontra-se devidamente demonstrada na argumentação exposta, bem como nos documentos acostados, que evidenciam o direito da parte autora ao recebimento do auxílio emergencial.

No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação , decorre da natureza alimentar da parcela pleiteada, imprescindível à subsistência da parte autora e de sua família, sobretudo na situação de calamidade causada pela pandemia de COVID-19.

Preenchidos os requisitos legais, portanto, requer-se a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinado à ré o imediato pagamento do auxílio emergencial à parte autora.

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes

do CPC, por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência;

b) A observância das prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos Federais,

previstas na Lei Complementar n. 80/1994 e legislação ordinária, especialmente quanto à intimação pessoal dos atos processuais e contagem em dobro dos prazos ;

c) A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para que seja

determinado à ré o imediato pagamento do auxílio emergencial à parte autora; d) Seja julgada procedente a presente demanda, confirmando-se a tutela de

urgência, para condenar a ré ao pagamento imediato do auxílio emergencial;

e) Dispensa de designação de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inc.

VII, do CPC, ante o caráter indisponível do direito em questão;

f) Dispensa de produção de outras provas, nos termos do art. 319, VI, do CPC,

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Manaus, 10 de agosto de 2020.

Nome

Defensor Público Federal