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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Nomeação - Remessa Necessária Cível - contra União Federal e Petroleo Brasileiro Petrobras

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C OORDENAÇÃO -G ERAL DE A TUAÇÃO E STRATÉGICA - CGAEST

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 13 a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

P ROCESSO E LETRÔNICO (PJe)

AÇÃO POPULAR Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORES: NomeE OUTRO

RÉUS: UNIÃO E OUTROS

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, pelo Advogado da União infra-assinado, com mandato ex vi legis (art. 131 da CRFB/88 c/c Lei Complementar nº. 73/93), nos autos do processo em epígrafe, e em observância ao que dispõem os arts. e da Lei nº 4.717/65 ( Lei da Ação Popular) 1 , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo verificado o ajuizamento da presente ação, informar que a matéria da presente ação já foi submetida à apreciação da 7a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais antes do ajuizamento da presente demanda, havendo, portanto, relevante PREVENÇÃO, que deve ser observada para a manutenção da coerência e higidez do sistema.

1 "Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas

no art. 1º , contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo". (grifado)

"Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos".

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I. DA CONEXÃO COM A AÇÃO POPULAR Nº 1007502-

19.2021.4.01.3800, EM TRÂMITE NA 7a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMG.

Ora, como se observa, trata-se de ação popular ajuizada por Nomee Nomeem face da UNIÃO, de Nome, de PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, e de NomeE LUNA, questionando de maneira extremamente sintética, a indicação do quarto réu para assumir a Presidência do Conselho Administrativo da PETROBRAS, por supostamente não possuir a competência necessária para o exercício do cargo. De fato, os pedidos formulados foram os seguintes:

[...] "Portanto, a concessão de tutela de urgência é medida que se impõe e desde já se requer, a suspensão da indicação do Sr. Joaquim Silva e Luna para que seja substituída por um profissional devidamente capacitado para o cargo.

V - DOS PEDIDOS

Por tudo quanto o exposto, requer se digne Vossa Excelência a:

2. Conceder a tutela de urgência pretendida, ‘inaudita altera parte’, a fim de suspender a nomeação do Sr. Joaquim Silva e Luna para o cargo de Presidência do Conselho Administrativo da Petrobras.

3. Julgar a presente Ação Popular TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de manter a liminar deferida e declarar nula a nomeação do Sr. Joaquim Silva e Luna.

(...)"

Ocorre que, apenas na Seção Judiciária de Minas Gerais, tem-se notícia de outra ação popular praticamente idêntica, qual seja, a de nº 1007502- 19.2021.4.01.3800, distribuída no dia 22/02/2021 à 7a Vara Federal Cível , em que os autores populares formularam os seguintes pedidos:

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[...] "Ante o exposto, os Autores Populares pedem a Vossa Excelência que, liminarmente e sem ouvir as partes contrárias, determine que a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, por seu Conselho de Administração, se abstenha de eleger e empossar o Sr. JOAQUIM SILVA E LUNA como diretor-presidente da Companhia, até final julgamento, sob pena de multa por descumprimento.

Em final julgamento, requerem que Vossa Excelência ratifique a liminar e anule o ato administrativo emanado da UNIÃO FEDERAL e do Presidente JAIR MESSIAS BOLSONARO, de indicação de JOAQUIM SILVA E LUNA como conselheiro de administração e/ou diretor- presidente da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS.

Caso a eleição e posse já tenham ocorrido ao final desta demanda, requerem a anulação da nomeação e posse, tornando-as sem efeito, determinando ao Conselho de Administração da PETROBRAS que procedam a nova eleição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por descumprimento. Julgados nulos os atos ora impugnados, os Autores Populares pedem a Vossa Excelência que condene os Réus, UNIÃO FEDERAL e JAIR MESSIAS BOLSONARO, ao pagamento de indenização por perdas e danos à PETROBRAS, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 11 e 14 da Lei da Ação Popular".

Como se verifica, os pedidos formulados são idênticos, e se destinam a impedir a nomeação e posse do quarto réu da presente demanda para o cargo pretendido no âmbito da PETROBRAS.

Ademais, os fundamentos dessa primeira ação popular são bastante semelhantes ao da presente ação.

Pois bem. O art. 55, caput , do CPC/2015, dispõe que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir " .

No caso em apreço, demonstrou-se, através das transcrições acima, que esta ação apresenta conexão com a ação popular nº 1007502-19.2021.4.01.3800 , em

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trâmite perante a 7a Vara Federal da SJMG - cuja inicial segue em anexo -, haja vista a comunhão dos pedidos e da causa de pedir.

Dessa feita, estabelece o Código de Processo Civil que as ações conexas devem ser reunidas perante o juízo prevento para julgamento conjunto . Aplica- se, portanto, o que dispõem os arts. 55, caput e § 1º, c/c art. 58 e 59, todos do CPC e art. , § 3º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conforme abaixo transcrito:

[ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ]

"Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir .

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta , salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento , onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." (grifado)

[ LEI DA AÇÃO POPULAR ]

"Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos" . (grifado)

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Ainda que não seja reconhecida a conexão propriamente dita, o que se admite por remota hipótese, verifica-se que, de todo modo, os feitos deveriam mesmo ser reunidos, para evitar a prolação de decisões conflitantes, conforme dispõe o § 3º do art. 55 , do mesmo diploma processual civil já citado: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

Cabe apenas destacar, em homenagem à boa-fé processual, que essa primeira ação popular já foi sentenciada, de maneira a extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III c/c , I, do CPC/2015 (sentença em anexo).

Nada obstante , na linha de entendimento já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça , mesmo assim é possível o reconhecimento da conexão, caso isso seja feito antes do trânsito em julgado, como se pode verificar abaixo:

[...] "De qualquer sorte, ao julgar situação análoga, na qual a controvérsia tinha abrangência nacional - como no caso -, a Primeira Seção do STJ afastou a aplicação da Súmula2355/STJ, mesmo quando, no Juízo prevento, a lide já havia sido julgada:"Conforme enunciado Sumular 235/STJ 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Porém, se o conflito decorre de regra de competência absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença, desde que não haja trânsito em julgado "(STJ, CC 126.601/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013).

Tal entendimento é perfeitamente aplicável ao caso porque a competência territorial no âmbito das ações coletivas diz respeito à regra de competência absoluta , uma vez que se trata de competência" territorial-funcional "; em outras palavras, a eleição pelo legislador do" local do dano "como foro competente se deve justamente à maior facilidade ou eficiência do juízo em julgar a causa, sendo

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tal competência, portanto, absoluta e improrrogável 2 .

Foi nesta perspectiva que a Lei nº. 7.347/85, por exemplo, adotou o conceito de competência funcional-territorial, concebendo um instituto híbrido que, ao mesmo passo em que estipula como competente o juízo do local do dano, confere à tal regra territorial caráter absoluto. No mesmo sentido é o art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, ao determinar a competência territorial-funcional para ações coletivas, o legislador atribuiu cogência ao critério territorial de fixação de competência, firmando competência territorial absoluta nas ações disciplinadas pelo microssistema de processo coletivo.

Nas lições de DIDIER e ZANETI," a doutrina mais recente já vem percebendo o equívoco de qualificar a competência territorial na Ação coletiva como competência funcional ", e, acrescentam, ainda, que" tem-se preferido designá-la como competência territorial absoluta "(DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. 10a. ed, v. 4. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 123).

Assim, alinhado aos dispositivos normativos acima mencionados e à doutrina pátria acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que" se o conflito decorre de regra de competência absoluta (art. 93, inciso II, do CDC), como no presente caso, não há restrição a seu conhecimento após prolatada a sentença "(STJ, CC 00.000 OAB/UF, DJe de 05/12/2013).

2 Nesse sentido é esclarecedora a lição de MARCELO ABELHA ao expor que" disse o legislador que a

competência do juízo é do local do dano, mostrando, pois que o espaço geográfico, ou seja, o lugar é determinante para se descobrir o juízo competente. Mesmo que tenha dito que se trata de competência funcional isso em nada altera a natureza da competência territorial. Na verdade, a intenção do legislador era dizer ‘do tipo absoluta’, pois sua intenção era rechaçar expressamente qualquer tentativa de interpretação que dissesse ser da competência a ACP territorial, e, com isso, de natureza relativa "(ABELHA, Marcelo. Processo Civil Ambiental . 4a. ed. rev. atual, e ampl. Bahia: Juspodvm, 2016, p. 185- 186).

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Tal julgado, aliás, corrobora posição já há muito adotada pela Corte Superior, consoante se observa do Conflito de Competência nº 00.000 OAB/UF(2003⁄00000-00), julgado em 2002, quando o STJ manifestou sua preocupação quanto à necessidade de se preservar a segurança jurídica e a uniformidade de decisões - especialmente nos casos em que há diversas ações começando a ser pulverizadas, tratando da mesma temática (que é exatamente a hipótese que ora se trata). Confira-se:

[...]"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA. ANATEL. AUMENTO DE TARIFAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 7.437⁄85.

1. Recomendável a reunião das mais de vinte ações que combatiam o aumento de tarifas autorizado pela ANATEL às operadoras de telefonia a fim de que fosse preservada a segurança jurídica nas relações de consumo do setor, em face da conexão.

2. A competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, por cuidar-se de causa em que entidade autárquica, como é o caso, integra o polo passivo da relação processual.

3. Em seu art. 90, o Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às ações coletivas nele previstas as normas do Código de Processo Civil e da Ação Civil Pública (Lei nº 7.437⁄85).

4. A prevenção, em se tratando de ação civil pública, é determinada pela propositura da ação, consoante o art. 2o, parágrafo único, da Lei 7.437⁄85. Deve-se reconhecer a precedência do juízo onde foi proposta a primeira ação coletiva, ainda que tenha declarado extinto o feito, sem irresignação das partes interessadas, se tal decisão foi submetida ao duplo grau de jurisdição .

5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 2a Vara Federal do Distrito Federal".

Já houve decisão do próprio TRF da 1a Região nessa linha, como se pode observar do Agravo de Instrumento nº 0017095-24.2013.4.01.00.000 OAB/UF , Relatoria do Desembargador Federal Nome, julgado em 28 de agosto de 2013. Na ementa, lê-se o seguinte:

"4. Nos termos do enunciado n. 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles

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já foi julgado". Não obstante, interpretação conjunta do enunciado com a regra do juízo universal da ação popular (Lei n. 4.717/65, art. , § 3º) firma a competência do juízo a que distribuída a primeva ação popular conexa, ainda que sentenciada, mas não transitada em julgado . Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça."

Diante disso, verifica-se que, não tendo havido trânsito em julgado da Ação Popular nº 1007502-19.2021.4.01.3800 , a primeira ajuizada sobre a matéria aqui tratada, não há que se falar em qualquer óbice ao reconhecimento da conexão alegada. De fato, em consulta àqueles autos processuais, pode-se notar que os autores populares apresentaram apelação , e, ainda, pedido de efeito suspensivo ao seu recurso junto ao TRF da 1a Região (nº 1008133-14.2021.4.01.0000, pedido em anexo).

Dessa forma, além da perfeita possibilidade de que seja reconhecida a conexão alegada , verifica-se também o atual risco de prolação de decisões conflitantes , visto que o pleito de tutela recursal relativo à suspensão da nomeação/posse do ora quarto réu no cargo de Presidente da PETROBRAS foi submetido à Corte Regional, e está pendente de apreciação.

Por sua vez, veja-se que, no dia 1º/3/2021 , também foi ajuizada demanda semelhante à presente, distribuída para a 7a Vara Federal da SJDF, e autuada sob o nº 1010361-44.2021.4.01.3400 .

Nela, os autores populares, Nomee OUTRO pretendiam "e) seja declarada a nulidade do ato de divulgação em redes sociais do Presidente da República no que diz respeito à substituição dos comandos da PETROBRAS;

f) sejam condenados os Réus, UNIÃO FEDERAL e Nome, ao pagamento de indenização por perdas e danos à PETROBRAS, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 11 e 14 da Lei da Ação Popular; g) sejam condenados os Réus, UNIÃO FEDERAL e Nome, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei 7.347/85;" (vide inicial em anexo).

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Importante destacar que, diante da demanda proposta, o juízo da SJDF reconheceu a sua conexão com a AP nº 1007502-19.2021.4.01.3800, da SJMG, aqui noticiada, mesmo após a prolação de sentença, e se declarou incompetente (vide decisão em anexo).

Pelo exposto , pede-se a imediata remessa do feito à 7a Vara Federal da SJMG, em face do ajuizamento da Ação Popular nº 1007502-19.2021.4.01.3800; subsidiariamente, requer-se o envio dos autos à 7a Vara Federal Cível da SJDF, tendo em vista o ajuizamento anterior também da Ação Popular nº 1010361- 44.2021.4.01.3400.

II. SUBSIDIARIAMENTE : NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA

UNIÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA.

De mais a mais, e subsidiariamente , independentemente do reconhecimento da conexão , a UNIÃO vem requerer a regular intimação da Procuradoria-Regional da União da 1a Região, a fim de que o ente público possa apresentar MANIFESTAÇÃO PRÉVIA acerca do pedido de tutela antecipatória da parte contrária , no prazo mínimo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a relevância, complexidade e potencial impacto jurídico da matéria ora tratada.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 16 de março de 2021.

(assinado eletronicamente)

A LEXANDRE D ANTAS C OUTINHO S ANTOS

Advogado da União

Chefe de Divisão de Atuação Estratégica da PRU - 1a Região

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