Processo nº 000XXXX-73.2014.8.26.0417

Jaqueline Menezes Roks x Municipio de Paraguaçu Paulista

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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13/02/2020há 2 anos
Remetido ao DJE Relação: 0046/2020 Teor do ato: Vistos. 1.Cumpra-se a sentença de fls. 191/196 que julgou PARCIALMENTE O PEDIDO. 2.OFICIE-SE, imediatamente, à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA determinando que cumpra a sentença, COMPROVANDO que IMPLANTOU O ADICIONAL CONCEDIDO NA SENTENÇA em favor da parte autora, e enviando a este juízo CÓPIA DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO MENSAL DA AUTORA desde 20/04/2018, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 30 dias. 2.1.CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, instruindo-o com cópia dos documentos pessoais da parte autora, da sentença e do V. Acórdão. 3.Comprovada a implantação do adicional e apresentados os demonstrativos de pagamento, INTIME-SE a parte autora para que tome ciência dos documentos e para que formule eletronicamente o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do NCPC, instruindo-o com cópia da sentença e acórdão/decisão; certidão do trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado do débito, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias (art. 1.286, § 2º, I a IV das NSCGJ). 4.Para interpor o incidente de cumprimento de sentença, a parte interessada deve anexar os documentos mencionados no Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição inicial de cumprimento de sentença, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outros documentos (mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes) pertinentes ao pedido do início da fase executiva que considere necessários (Comunicado CG nº 438/2016). 5.Caso seja interposto o incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO destes autos, lançando-se a movimentação "61612 Arquivado Provisoriamente Cumprimento de Sentença Digital" (Comunicado CG nº 438/2016). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Advogados(s): Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), Luciano Soares Bergonso (OAB 228687/SP), Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB 268642/SP)
27/01/2020há 3 anos
Decisão Vistos. 1.Cumpra-se a sentença de fls. 191/196 que julgou PARCIALMENTE O PEDIDO. 2.OFICIE-SE, imediatamente, à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA determinando que cumpra a sentença, COMPROVANDO que IMPLANTOU O ADICIONAL CONCEDIDO NA SENTENÇA em favor da parte autora, e enviando a este juízo CÓPIA DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO MENSAL DA AUTORA desde 20/04/2018, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 30 dias. 2.1.CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, instruindo-o com cópia dos documentos pessoais da parte autora, da sentença e do V. Acórdão. 3.Comprovada a implantação do adicional e apresentados os demonstrativos de pagamento, INTIME-SE a parte autora para que tome ciência dos documentos e para que formule eletronicamente o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do NCPC, instruindo-o com cópia da sentença e acórdão/decisão; certidão do trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado do débito, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias (art. 1.286, § 2º, I a IV das NSCGJ). 4.Para interpor o incidente de cumprimento de sentença, a parte interessada deve anexar os documentos mencionados no Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição inicial de cumprimento de sentença, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outros documentos (mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes) pertinentes ao pedido do início da fase executiva que considere necessários (Comunicado CG nº 438/2016). 5.Caso seja interposto o incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO destes autos, lançando-se a movimentação "61612 Arquivado Provisoriamente Cumprimento de Sentença Digital" (Comunicado CG nº 438/2016). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.
09/01/2020há 3 anos
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
25/10/2019há 3 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0316/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2921 Página: 3068/3071

Paraguaçú Paulista

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO TADEU SANTOS COELHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0316/2019

Processo 000XXXX-73.2014.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jaqueline Menezes Roks - - Luciene de Paula Galvao - - Silvana Maria da Silva - MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar oMUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA: i) ao pagamento das diferenças entre o percentual devido (grau máximo) o e o percentual recebido (grau médio)à autora JAQUELINE MENEZES ROKSe seus respectivos reflexos, desde a data de 20/04/2018, conforme fundamentação supra; ii) a realizar o apostilamento do adicional por tempo de serviço a cada 05 anos de serviço para todas as autoras; e assim o faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. O adicional de insalubridade será calculado sobre o padrão remuneratório base da parte autora, conforme fundamentação retro. Referidas verbas deverão ser corrigidas monetariamente peloIPCA-E e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (Art. 1º F daLei 9.494/97), ambas desde a data do vencimento de cada uma das parcelas. Condeno o Município ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, observando-se o patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/ SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP)

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