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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0625

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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Ocorre que da análise exarada à tal finalidade, deu-se a denegação de plano do recurso especial, fulcrado no argumento de que os temas tratados teriam pacificação frente a Corte Superior, dentro de um enquadramento que já se encontra em consonância com o quanto determinado no V. Acórdão guerreado.

Com isso, deu-se a rejeição de plano do recurso especial, dentro da hipótese autorizada pelo artigo 1.030, inciso I, item b, do Código de Processo Civil.

Contra referida decisão, contra a qual este recorrente respeitosamente diverge, resta a propositura de novo agravo interno ao r. Desembargador Relator originário, veiculando uma reanálise do referido despacho denegatório, na forma dos artigos 1.021 e 1.030, § 2º do Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(...)

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá

(...)

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Trata-se de pressuposto recursal os fundamentos da decisão agravada, conforme a regra do § 1º do referido artigo; in verbis: "§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada."

Diante disso, impugna-se os fundamentos da decisão agravada, requerendo à Câmara Julgadora que pela reanálise da matéria, reconheça especialmente que não pesa uniformização das matérias postas sob análise no recurso especial, validando o seu regular processamento ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque a abrupta negativa de seguimento impele ao caso inequívoco cerceamento ao direito de defesa do Nome.

Eis que na decisão denegatória de seguimento, foi enfocado uma pacificação do tema, com a menção a julgados que, todavia, não se inserem isoladamente nas questões envoltas à matéria sob debate, aliás, tal como tratado nas próprias razões de recurso especial.

A questão dos juros de mora , consoante estabelecem os artigos 240, do Código de Processo Civil, e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial.

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