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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3500

Petição Inicial - TRF01 - Ação com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de M. Fries & CIA contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA/GO.

M. FRIES & CIA LTDA . sediada na cidade de Mineiros/GO, na

EndereçoCEP: 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00e suas filiais M. FRIES &

CIA LTDA , estabelecida na cidade de Alto Taquari/MT, na Avenida Angélica, n.

1.230, Endereço.796/0003-61 e M. FRIES & CIA LTDA , estabelecida na cidade de Caiapoinia/GO, na EndereçoCEP: 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, por suas advogadas que ao final subscreve (DOC. 01), nos termos de seus atos constitutivos anexos (DOC. 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente

M A N D A D O DE S E G U R A N Ç A

COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

em face do ato abusivo e atentatório a direito líquido e certo praticado pelo Ilmo Sr. Nomecom sede funcional na EndereçoCEP 00000-000, ou quem lhe faça as vezes na prática do ato que se configura manifestamente violador do direito líquido e certo das Impetrantes, vinculado à pessoa jurídica da União Federal e representada judicialmente pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás, com endereço na EndereçoCEP: 74.110, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos .

I - DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA

A Seção Judiciária de Goiânia é competente para processar e julgar os mandados de segurança interpostos contra a União, na medida em que o estabelecimento matriz das Impetrantes possui sede no Município Mineiros/GO. Desta feita, e de acordo com as informações constantes no website da Receita Federal 1 a matriz das impetrantes está sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal de Goiânia (órgão chefiado pelo respectivo Nome, a Autoridade Coatora), o que atrai, portanto, a competência para a Seção Judiciária de Goiânia, inclusive no que se refere as suas filiais.

II - DOS FATOS

As Impetrantes são empresas que tem como objetivo social, dentre outros o comércio atacadista de máquinas aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças e, nessa condição, está sujeita a contribuição destinada ao INCRA à alíquota de 0,2% sobre a folha de salários dos empregados, a contribuição destinada a financiar o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ( SEBRAE), incidente à alíquota de 0,6% sobre a folha de salários dos empregados, bem como ao adicional das contribuições ao Salário-Educação, Sesc e Senac .

Assaz, por serem integrantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por força da disposição trazida pelo artigo 577 da

1 https://receita.economia.gov.br/contato/arquivoseimagens/jurisdicao-fiscal-relacao-domicilios.pdf

CLT, assim como pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009 2 , que confere regulamentação à Lei nº 11.457/2007, estão submetidas às alíquotas relacionadas a seguir:

Fundamentação e Destinação Alíquota

Contribuição ao Salário-Educação

Lei nº 9.424/1996, destinada parte ao INSS, parte ao Fundo 2,50%

Nacional do Desenvolvimento.

Contribuição ao INCRA

Decreto-lei no 1.146/1970 e Lei n. 2.613/1995, destinada ao 0,20%

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Contribuição ao SEBRAE

Lei n. 8.029/1990, destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às 0,60%

Micro e Pequenas Empresas.

Contribuição ao SESC

Decretos nº 61.836/67 e 9.853/46, destinada ao Serviço Social 1,50%

do Comércio.

Contribuição ao SENAC

Decretos-lei nº 61.843/67 e 8.621/46, destinada ao Serviço 1%

Nacional de Aprendizagem Comercial.

Salutar mencionar que o recolhimento das aludidas contribuições totaliza um percentual de 5,8% referente às contribuições destinadas a terceiros.

No entanto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros se submete ao limite de 20 salários-mínimos previsto na Lei 6.950/81.

Nessa senda, considerando o exposto, plenamente viável a utilização do writ , principalmente na modalidade preventiva. Isso porque as IMPETRANTES almejam obter provimento jurisdicional assecuratório de seu direito líquido e certo de não sofrer indevida constrição legal sobre os valores recolhidos ao INSS que superam o teto estabelecido pela legislação vigente e respectiva compensação dos valores recolhidos indevidamente.

2 Que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

III - DO DIREITO:

III.1 - DA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, "SISTEMA S" - SESC, SENAC, E SALÁRIOEDUCAÇÃO S".

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA é uma autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110/70, que recebe 0,2% da folha de salários dos trabalhadores rurais e urbanos. Em sua origem tinha por finalidade promover a melhoria da vida no campo.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, criado pela Lei nº 8.029/90, tem como objetivo promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas, e varia de de 0,3% - ou de 0,6% a depender da atividade desempenhada pela empresa - incidente sobre a folha de salários.

A contribuição destinada ao Serviço Social do Comércio - SESC , criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46 e regulamentado pelo Decreto nº 61.836/67, tem por finalidade estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores no comércio, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, criado pelo Decreto nº 61.843/67, visa organizar e administrar, em todo o país, escolas de aprendizagem para comerciários.

Por fim, o Salário-Educação , criado pela Lei nº 4.440/64, previsto na Lei nº 9.766/98 e regulamentado pelo Decreto nº 6.003/06, é devido por qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, tendo como objetivo"(...) a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental) (...)". 3

Não obstante se reconheça que"a configuração jurídica dessas entidades relacionadas aos serviços sociais teria sido expressamente recepcionadas pelo art. 240 da CF e pelo art. 62 do ADCT"(RE nº 00.000 OAB/UF, 2014), é importante ressaltar que a ressalva do mencionado art. 240, se, por um lado, poderia viabilizar, em tese, a cobrança das"atuais contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical"sobre a folha de pagamentos, por outro,"não alcança as contribuições posteriormente criadas, quais sejam, o SENAR, SEBRAE, SEST, SENAT e SESCOOP (...)"que"devem ser analisadas, uma a uma, tanto no que diz respeito à finalidade, como no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos para sua instituição"(PAULSEN, 2013, p. 637).

Foi o que ocorreu, por exemplo, com a contribuição destinada ao SEBRAE, que embora tenha natureza jurídica de serviço social autônomo, recebe valores da União decorrentes da arrecadação de uma contribuição de intervenção no domínio econômico , tendo em vista a finalidade e a destinação dada ao produto da arrecadação da referida exação.

Os demais serviços sociais que integram o"Sistema S"4 estão"vinculados às entidades patronais de grau superior e patrocinados, basicamente, por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado"tendo"inegável autonomia administrativa" , mas essa autonomia encontra limites"no controle finalístico exercido pelo TCU quanto à aplicação dos recursos recebidos, sujeição que decorreria do art. 183 do Decreto-lei 200/1967 e do art. 70 da Constituição"(RE nº 00.000 OAB/UF, 2014).

3 Disponível em: http://www.fnde.00v.br/financiamento/salário-educacao/salário-educacao-entendendo-o

4 SEST - Serviço Social do Transporte; SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte; SESCOOP - Serviço Nacional de Aprendizagem no Cooperativismo; SESC - Serviço Social do Comércio; SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem; SESI - Serviço Social da Indústria; SENAI - Serviço de Aprendizado Industrial; e SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural

III.2 - DO ATO COATOR:

LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE," SISTEMA S "(SESC, SENAC) E SALÁRIO-EDUCAÇÃO .

A incidência de contribuições sociais sobre a folha de pagamento e demais rendimentos encontra regulamentações infraconstitucionais claras, com imposição pelo ordenamento jurídico de limite objetivo aos elementos quantitativos das hipóteses de incidência em questão.

Nesse passo, o artigo da Lei nº 6.950/81 estabeleceu o limite do"salário-de-contribuição"em 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sendo que tal limite foi expressamente estendido para a Contribuições destinadas a Terceiros , in verbis :

Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros .

Frise-se que o" salário-de-contribuição "é a referência para o cálculo tanto das Contribuições devidas pelas Empresas quanto das Contribuições devidas pelos segurados empregados (artigo da Lei nº 6.332/1976 5). Ou seja, em termos tributários, as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas e Contribuições destinadas a Terceiros incidem sobre o" salário-de-contribuição ", entendido como a totalidade das verbas pagas ou creditadas pelo empregador aos segurados empregados.

Deste modo, não há dúvidas de que, a partir da vigência da Lei nº 6.950/81, as bases de cálculo das Contribuições Previdenciárias devidas pelas

5 Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos e da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Decreto-lei nº 1.739, de 1979) (Vide Lei nº 6.950, de 1981).

Empresas e das Contribuições destinadas a Terceiros estavam limitadas a 20 (vinte) salários mínimos.

Posteriormente, o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 removeu o limite de 20 salários-mínimos exclusivamente para as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas, mas não o removeu para as Contribuições destinadas a Terceiros . Confira-se:

"Art 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981."(destacamos)

Da leitura do referido dispositivo extrai-se que a remoção do limite se deu exclusivamente em relação a " contribuição da empresa para a previdência social " , inexistindo qualquer menção às Contribuições destinadas a Terceiros.

Assim, tendo em vista que o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 fez expressa referência apenas à "contribuição da empresa para a previdência social" , o limite de 20 salários-mínimos, previsto no artigo da Lei nº 6.950/81, permanece vigente para a apuração das Contribuições destinadas a Terceiros, inclusive para o Salário-Educação .

Isso porque, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro ("LINDB") 6 , "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" .

6 Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

No caso em exame, o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 não determinou expressamente a revogação do artigo da Lei nº 6.950/81, nem com ele é integralmente incompatível, ou regulamentou inteiramente a matéria, pois, como se viu, o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86, ao remover o limite de 20 salários mínimos, fez expressa referência apenas às Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas, e não às Contribuições destinadas a Terceiros .

Deste modo, a integralidade do artigo da Lei nº 6.950/81 (caput e parágrafo único) permanece vigente, produzindo os seus efeitos, mas o limite de 20 salários mínimos por ele instituído deixou de ser aplicado para as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas.

Para que se tivesse a revogação do artigo da Lei nº 6.950/81, o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 deveria ter removido o limite de 20 salários mínimos tanto para as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas quanto para as Contribuições destinadas a Terceiros, mas não o fez, inexistindo, portanto, a incompatibilidade total ou a regulamentação integral da matéria a ensejar a renovação tácita do referido dispositivo, nos termos do artigo , § 1º, da LINDB.

E, ainda que se entendesse pela ocorrência de revogação, o que se admite apenas por argumentar, tal renovação se limitaria ao caput do artigo da Lei nº 6.950/81, na medida em que o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 expressamente determinou que "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo" .

Assim, tendo em vista que o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 expressamente determinou a exclusão do limite de 20 salários mínimos somente às Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas, a pretensão da Autoridade Coatora de exigir as Contribuições destinadas a Terceiros sem considerar o referido limite contraria não só o artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, mas também o princípio da estrita legalidade tributária , na medida em que se utiliza indevidamente de interpretação extensiva para a cobrança das referidas Contribuições.

Além disso, importa esclarecer que o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 não revogou o artigo da Lei nº 6.950/81 , in verbis :

"Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;

II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981."

Deste modo, os dispositivos revogados da Lei nº 6.950/81 foram apenas os artigos , e do Decreto-Lei nº 2.318/86:

"Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986) Art. 2º Será automaticamente transferido a cada uma das entidades de que trata o artigo 1º, como receita própria, o montante correspondente ao resultado da aplicação da respectiva alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR), admitidos repasses de maior valor mediante decreto, com base em proposta conjunta do Ministro do Trabalho, do Ministro da

Previdência e Assistência Social e do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986).

Veja-se que os dispositivos revogados pelo artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 em nada tratam do limite de 20 salários para a Contribuição de Terceiros , estabelecido pelo artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, de modo que este limite não pode ser considerado revogado nem expressa, nem tacitamente.

Significa dizer que naquilo que trata das contribuições de terceiros ou de CIDE, a Lei nº 6.950 vigora com plenos efeitos, sem qualquer mácula ao caput ou parágrafo único do seu art. 4º.

Convém noticiar que a orientação jurisprudencial sobre o tema foi reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça , bem retratado na ementa de recente julgado nos autos do REsp nº 1570980/SP:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4 º, o limite de 20 salários- mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3 º, alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4 º, da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação . 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários- mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4 º. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3 º. Do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Agravo interno da Fazenda a que se nega provimento. 7 (g.n)

Em caso idêntico ao presente, o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 5001695-78.2020.4.03.0000 para suspender a exigibilidade das Contribuições destinadas a Terceiros na parte que exceder o teto de vinte salários mínimos, pois tal limite permanece vigente para as referidas Contribuições, em decisão monocrática já transitada em julgado, in verbis:

(...) A partir da leitura do dispositivo acima transcrito, é possível identificar que houve a revogação apenas do limite das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, de forma que restou preservado o limite para as contribuições devidas à terceiros . Isso porque, tratam-se de contribuições de naturezas distintas, eis que uma é destinada ao custeio da previdência social, enquanto a outra é de intervenção no domínio econômico, de modo que houve o afastamento tão somente da limitação às contribuições previdenciárias.

O E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, no sentido de que o limite máximo de 20 salários mínimos previsto no artigo , da Lei Federal nº. 6.950/1981, não foi alterado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 com relação às contribuições devidas à terceiros : REsp 953.742/SC, Rel. Ministro

7 STJ AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020

JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 10/03/2008.De mesma forma, o limite máximo do salário de contribuição, fixado pelo artigo 28, § 5º, da Lei Federal nº. 8.212/91, diz respeito às exações previdenciárias, não alcançando a norma do parágrafo único, do artigo , da Lei Federal nº. 6.950/81, relativa a contribuições para terceiros. (...) Assim, tem-se que o limite de 20 salários mínimos se aplica à base de cálculo legal das contribuições, que é total da folha de salários, inexistindo qualquer determinação legal para que o limite incida sobre cada remuneração individualmente. Por tais fundamentos, defiro a antecipação de tutela. (g.n)

Neste mesmo sentido, reiterada a jurisprudência do TRF da 3a Região, consoante julgado de relatoria do Desembargador Federal Nome8 :

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TETO LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (DECRETO- LEI Nº 2.318/86). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A Lei 6.950/81 estabeleceu que as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros teriam como limite o mesmo patamar estabelecido para as contribuições destinadas ao INPS.

2. A disposição do Decreto-Lei nº 2.318/86 removeu o limite somente para o cálculo da contribuição da empresa . Isto foi necessário, pois a contribuição da empresa era equivalente à do trabalhador, em conformidade com a disposição contida no inc. V do art. 69 da Lei nº 3.807/60, com redação dada pela Lei nº 6.886/80. Note-se que o teto de salário-de-contribuição para a contribuição do trabalhador continuou em vigor mesmo após a edição do mencionado dispositivo.

3. Houve remoção do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, como consequência lógica o limite para as contribuições a terceiros permaneceu, visto que nem o caput do artigo, nem o parágrafo único foram revogados.

4. Em síntese, a eficácia do parágrafo único do art. da Lei nº 6.950/81 foi preservada, tendo em vista que o caput do dispositivo permaneceu produzindo

8 TRF3, 6a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5012290-39.2020.4.03.0000, intimação via sistema DATA: 17/08/2020.

efeitos jurídicos; apenas deixou de ser aplicado para o cálculo do montante devido pelas empresas.

5. Dessa forma, conclui-se que a disposição contida no Decreto-Lei nº 2.318/86 não alcançou as contribuições relativas a terceiros, do que decorre que o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País permaneceu até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei nº 8.212/91, que no § 5º de seu art. 28 passou a disciplinar integralmente a limitação do salário-de- contribuição, revogando por completo o art. da Lei nº 6.950/81.

6. Agravo interno improvido. (g.n)

Acrescente-se ainda decisão da 4a Turma do TR3, Desembargadora Federal Nome, em recente julgado:

E M E N T A.

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITE DA BASE DA CÁLCULO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A Suprema Corte, em 23.09.2020, apreciou o Tema 325 da repercussão geral, fixando a tese que:"As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001".

- Quanto ao pedido subsidiário, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que o artigo da Lei nº 6.950/81, permanece vigente para a apuração das contribuições destinadas a terceiros/parafiscais, aplicando-se o limite de 20 (salários mínimos).

- Assim, o disposto no 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86 aplica-se somente às contribuições previdenciárias.

- A contribuição destinada ao Salário Educação possui regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo que inaplicável a tal contribuição a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos.

- Salienta-se, ainda, que o art. , da Lei 9.766/1998, que alterou a legislação regente do Salário-Educação, disciplina que a contribuição social do Salário- Educação obedecerá aos mesmos prazos e condições aplicados às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria.

- Recurso parcialmente provido para suspender a exigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA, Senai, Sesc e Sebrae incidentes sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos ." 9 (g.n)

Insta mencionar a jurisprudência do TRF da 1a Região que assim vem decidindo:

"CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E A FUNDOS). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. DA LEI 6.950/1981. NÃO REVOGADO. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 ( RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. 3. (...) não obstante a afetação da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, estando pendente de análise a questão atinente à interpretação do artigo 149, § 2º, inciso III, alínea `a, da Constituição Federal, fato é que aquela Corte Suprema firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das contribuições em questão (Precedente: RE 886789 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 18-09-2018 PUBLIC

9 TRF3, 4a Turma, AI/SP 5013973-14.2020.4.03.0000, Des. Rel. Federal Nome, DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2021

19-09-2018). (...) 5. O art. 149, § 2º, inciso III, alínea `a, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela EC 33/2001, não restringiu as bases de cálculo possíveis das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Referido dispositivo apenas instituiu a faculdade/possibilidade de adoção de alíquotas ad valorem, caso em que, apenas nessa hipótese, será obrigatório o emprego das seguintes bases de cálculo: faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Portanto, não deve ser conferida interpretação restritiva à alínea `a, do inciso III, do § 2º, do art. 149, da Constituição Federal de 1988. 6. `Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus (AC 0053494- 42.2010.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p. 3853 de 13/02/2015) ( AC 0015467-07.2017.4.01.3800/MG, TRF-1a Região, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, unânime, e-DJF1 23/08/2019). 3. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/09/2020, no julgamento do RE 603.624/SC, com repercussão geral, por maioria, fixou a tese no sentido de que as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. 4. (...) a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social (AgInt no REsp 1570980/SP, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 03/03/2020) . Omissis. 10 (g.n)

Sendo assim, demonstrado que a base de cálculo das Contribuições destinadas a Terceiros, permanece limitada a 20 (vinte) salários mínimos , nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81 e nos termos da jurisprudência da C. Corte Superior e dos E. Tribunais Regionais Federais, patente a agressão a

10 TRF 1 OITAVA TURMAAPELAÇÃO EM MS 1000210-14.2020.4.01.3801 DESEMBARGADOR FEDERAL NomeDATA DO JULGAMENTO: 19/10/2020

direito líquido e certo sofrido pelas Impetrantes, requerendo-se a concessão da segurança.

IV - DO PEDIDO LIMINAR

Os pressupostos autorizadores da medida liminar são: (i) o fumus boni iuris e (ii) o periculum in mora .

O fumus boni iuris reside no fato de que o artigo do Decreto-Lei nº 2.318/86 removeu o limite de 20 salários mínimos única e exclusivamente para as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas, de modo que o limite de 20 (vinte) salários mínimos, previsto no artigo da Lei nº 6.950/81, permanece vigente para a apuração das Contribuições destinadas a Terceiros.

Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça ( REsp 953.742/SC) e os E. Tribunais Regionais Federais (TRF4, AC 2003.72.00000-00; TRF4, AC 1999.04.00000-00; TRF3, AC 0012994- 76.2011.4.03.6104; TRF3, AI 5031154- 96.2018.403.000 0) têm entendido que o limite de 20 salários mínimos permanece vigente par a as Contribuições destinadas a Terceiros.

No que diz respeito à caracterização do periculum in mora , cumpre esclarecer que as Impetrantes vêm sendo injusta e indevidamente onerada ao arcar com valor de tributo superior ao legalmente exigível, o que implica verdadeira tributação de seus patrimônios, além de alterar indevidamente os resultados operacionais obtidos. Isso se reforça no cenário atual de crise econômica. Essa situação vem se reiterando ano a ano e irá se delongar por mais tempo caso não seja concedida a tutela jurisdicional ora pleiteada.

Caso as Impetrantes deixem de efetuar o recolhimento das parcelas ilegalmente majoradas tal como já declarado pelos E. Tribunais Superiores estarão sujeitas à autuação, com imposição de multa e juros moratórios, execução fiscal, inscrição no CADIN, com todas as restrições daí advindas, inclusive óbice à expedição da sua certidão de regularidade fiscal.

Por outro lado, não desejando sofrer os maléficos efeitos da inadimplência, além das Impetrantes estarem sujeitas à tortuosa via da repetição do indébito, verão oneradas as suas atividades pelo aumento do custo dos seus produtos, o que lhes causa evidente desvantagem competitiva em relação aos seus concorrentes no mercado regional e local.

V - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, dos documentos que acompanham a presente ação e das decisões acima colacionadas, todos suficientes à prova do alegado, servem-se as Impetrantes do presente mandamus para requerer a V. Excelência:

a) Presentes os requisitos da fumaça do bom direito ( fumus boni juris) aliado ao manifesto perigo na demora ( periculum in mora ), ambos acima demonstrados em tópico próprio, requerem a Vossa Excelência seja concedida, INAUDITA ALTERA PARS, a competente e necessária MEDIDA LIMINAR, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas ao Incra, Salário-Educação, Sebrae, Sesc e Senac, exigidas acima do teto de 20 (vinte) salários mínimos;

b) Oficiar a autoridade coatora, na pessoa de seus procuradores, da decisão proferida acerca da liminar pleiteada, para que proceda às devidas anotações em seus cadastros, determinando, ainda, a citação desta para oferecer resposta no prazo legal;

c) Finalmente, confirmando a liminar anteriormente concedida, julgar totalmente procedente a presente ação para:

(i) Assegurar o direito líquido e certo das Impetrantes de recolher as Contribuições ao

FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, observado o valor- limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições; e

(ii) reconhecer o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrantes a título das referidas contribuições, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus , e no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo às Impetrantes compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo744 da Lei nº9.4300/1996 e da IN RFB nº1.7177/2017 (ou outra que lhe sobrevenha), ou restituir (administrativa ou judicial) os referidos créditos, conforme entendimento do C. STJ ( REsp 1.212.708/RS), nos termos da legislação de regência

d) Por fim, requer que todas as publicações e intimações da parte sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada que esta subscreve, Dra. Nome, 00.000 OAB/UF-b , sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Campinas, 29 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-B