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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3500

Recurso - TRF01 - Ação Contribuição Incra - Mandado de Segurança Cível - de M. Fries & CIA contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

M. FRIES & CIA LTDA., sediada na cidade de Mineiros/GO, na

EndereçoCEP: 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00e suas filiais M. FRIES &

CIA LTDA., estabelecida na cidade de Alto Taquari/MT, na Avenida Angélica, n.

1.230, Endereço.796/0003-61 e M. FRIES & CIA LTDA., estabelecida na cidade de Caiapônia/GO, na EndereçoCEP: 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, por suas advogadas que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença deste E. Tribunal, com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Contra ato judicial emanado pela 9a Vara Federal de Cível da SJGO em sede de mandado de segurança, consoante as razões de fato e de direito a seguir elencadas.

Agravante oferece com o presente as seguintes peças processuais obrigatórias:

(i) Cópia da petição inicial;

(ii) Cópia da decisão agravada;

(iii) Cópia da procuração outorgada aos advogados da Agravante.

Ainda em relação ao artigo 1.017, inciso I do CPC, a Agravante esclarece que a Agravada - Nome- com sede funcional na Avenida Nona Avenida, QD. A 34, LT 01/11, Leste Universitário, é representada por procuradores federais (mandato "ex lege"), fazendo-se desnecessária a juntada de procuração destes aos autos.

Consoante lhe faculta o artigo 1017, inciso III, do CPC, a Agravante, podendo juntar ao presente recurso outras cópias, úteis e necessárias ao convencimento dos Excelentíssimos Julgadores deste E. Tribunal, junta cópia integral os autos do Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000(doc. 04).

Ademais, a Agravante informa ter recolhido as custas processuais do presente recurso (doc. 05).

Em cumprimento ao disposto no artigo 1016, inciso IV, do CPC, a Agravante informa o nome da advogada que a representa neste processo: Nome, 00.000 OAB/UF-b.

Nestes termos,

Pedem e esperam deferimento.

Campinas, 14 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-B

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eméritos Desembargadores.

I - DA DECISÃO AGRAVADA

O presente Agravo de Instrumento é interposto em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9a Vara da Subseção Judiciária de Goiás, nos autos do Mandado de Segurança nº 5004853-28.2021.4.03.6105, que INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR da Impetrante que objetiva a limitação das cobranças de contribuições sociais ao sistema S, com apuração acima da base de cálculo limitada 20 (vinte) vezes o salário mínimo, prevista no art. , § único, da Lei nº. 6.950/81.

Por oportuno, transcreve-se trecho do despacho agravado:

"(...)

3) a decisão proferida no REsp nº 1.570.980/SP, de Relatoria do I. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e publicada em 05/08/2019, não apreciou, de forma abrangente, a tese retratada na presente ação;

4) isso porque, na referida decisão, o Ministro Relator tão somente afirma que o art. do Del nº 2.318/1986 não revogou a limitação prevista pelo artigo da Lei nº 6.950/81, não se referindo, no entanto, sobre qual o período estaria retratado nos autos originários;

5) não havendo a comprovação da probabilidade do direito alegado, uma vez que a tese proposta vai contra o entendimento predominante dos Tribunais Pátrios, resta afastado o direito líquido e certo alegado pela parte IMPETRANTE.

ISSO POSTO, indefiro o pedido liminar . "

É bastante difícil concordar com a decisão que aqui se ataca, posto que vai de encontro não apenas a todo arcabouço normativo acostado aos autos, mas contraria também as decisões deste Egrégio Tribunal Regional Federal que entende pela limitação da base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros e outras entidades.

II - DAS RAZÕES DE ALTERAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. II.1 - Do Fumus Boni Juris

A base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros e outras Entidades, consoante Lei nº. 6.950, de 04 de novembro de 1981 - alterou o limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº. 6.332/1976, e impôs expressamente uma limitação ao salário-de-contribuição aplicável às referidas contribuições , conforme abaixo transcrito:

"Art. 4º.O limite máximo do salário de contribuição , previsto no art. da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. " (grifou-se)

Em que pese posteriormente ter sido realizada alteração da referida Lei pelo art. do Decreto-Lei nº 2.318/86, é importante esclarecer que a referida norma revogou apenas o caput do art. da Lei nº. 6.950/81, permanecendo integralmente vigente o disposto no seu parágrafo único.

Corroborando tal fato, destaca-se que o próprio artigo do Decreto- Lei nº. 2.318/86 diz que "para efeito de cálculo da contribuição da empresa para a previdência social , o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo".

Assim, ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (cota patronal de 20%), preservando-se o limite para as contribuições aos Terceiros (i.e.: contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e SALÁRIO EDUCAÇÃO etc.).

Isto quer dizer que a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo continua claramente vigente para as contribuições destinadas aos Terceiros, posto que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece o caráter parafiscal das referidas contribuições ! 1

É de se notar que ao fazer referência à decisão proferida pelo STJ, o juiz a quo consignou que restou afirmado pelo I. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirma que o art. 3º do Decreto nº 2.318/1986 não revogou a limitação prevista pelo artigo da Lei nº 6.950/81.

Portanto, se o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das contribuições aos Terceiros (i.e.: contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e SALÁRIO EDUCAÇÃO) previsto no artigo da Lei nº 6.950/81 não foi revogado pelo art. do Del nº 2.318/1986, é consequência lógica que permanece vigente operando seus efeitos, que é o que se buscar afastar mediante a obtenção da tutela jurisdicional ora requerida. E não se sustenta a interpretação do juízo a quo, no sentido de que a Lei n. 8.212/91, por meio de seu art. 105, haveria revogado tais limites para as contribuições destinadas aos terceiros.

1 Recursos Extraordinários nºs. 603.624 e 630.898: vide natureza jurídica das contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC.

Recurso Extraordinário nº. 635.682: vide natureza jurídica das contribuições ao SEBRAE e INCRA.

Afinal, a Lei n. 8.212/91, claramente, é norma geral destinada às contribuições para a seguridade social (previdência, principalmente), o que implica na conclusão lógica de que não se aplica às contribuições destinadas aos terceiros , como pode ser ilustrado no caso do salário-educação, que é regido por normas próprias, não havendo que se falar em aplicação da lei. 8.212/91 para regulação de sua base de cálculo.

A jurisprudência dos Tribunais decidiu nesse sentido, ressaltando que: "- A contribuição destinada ao Salário Educação possui regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo que inaplicável a tal contribuição a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos" (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5013973-14.2020.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal Nome, DJF3 Judicial: 15/01/2021)

Importante esclarecer que, em momento algum em referida legislação, houve disposição expressa que cuidasse da base de cálculo e seu limite, sobretudo, com relação aos terceiros. Nada existe neste sentido, de sorte que se torna impossível pretender, pelo simples texto genérico do art. 105, da Lei n. 8.212/91, que houve a revogação do art. da Lei n. 6.950/81.

Afinal, urge salientar que o art. da Lei Complementar nº 95/98 é categórico ao afirmar que: "A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". Assim, o que inclusive se denota é que ao compreender de forma diversa, leia-se, como o fez a decisão agravada, afronta-se o próprio teor do dispositivo aqui mencionado.

Convém trazer à baila parecer do Professor Nomeque ao enfrentar o thema decidendum , presta brilhante contribuição a exegese da lei n. 6.950/81:

"Todavia, o art. e seu parágrafo único, na redação que lhes foi dada pelo legislador da Lei nº 6 950/81, representam norma especial, acrescendo elemento próprio e especificador (limite de 20 vezes o maior salário-mínimo) à composição do tipo normativo da contribuição previdenciária, sobre estender esse tratamento às contribuições parafiscais para terceiros. Indisfarçável, portanto, seu caráter inovador, imprimindo aspectos peculiares ao modo de calcular-se o valor das prestações devidas ao erário. Por tratar-se de disposição nova, revoga a disciplina anterior, nos limites verdados, imprimindo-lhe maior grau de especificidade.

...

Na situação exposta, caso fosse o desejo do legislador suprimir o limite de vinte salários-mínimos, também no que concerne às demais contribuições, teria que fazer referência expressa, uma a uma, como singela homenagem ao princípio da segurança jurídica e do bom entendimento que há de existir e de ser mantido, entre o Estado-administração e seus súditos administrados. Não é preciso dizer que procedimentos desenvolvidos no plano da implicitude geram insegurança, dúvida, hesitação, clima que não se recomenda na relação fisco-contribuinte.

Este é o meu parecer."

Neste conforme, resta evidente que uma lei tão específica quanto a Lei nº 6 950/81, não poderia ser revogada por lei geral, de forma tácita, na forma entendida pelo MM. Juízo a quo .

II.1.1 - DA JURISPRUDÊNCIA

Em decisão recente, a C. Primeira Turma decidiu, por unanimidade, pela limitação da base de cálculo das contribuições, devido ao parágrafo único, do artigo 4 º da Lei 6.950/1981, negando provimento ao Agravo Interno interposto pela União Federal, conforme ementa abaixo copiada:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3º., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Superior Tribunal de Justiça Código, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento."( REsp 1570980/SP, Ministro Relator Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma do STJ, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifo nosso)

Vale ressaltar que este entendimento não é novidade no Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 2º, DO ART. 25, DA LEI N . 8.870/94. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA NA VIA ESPECIAL. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Seara Alimentos S/A., com fulcro na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. DESPESAS COM ALUGUEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. DEPÓSITO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. (...) 7. Consoante já decidiu esta Turma, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário educação. (...) Recurso Especial do INSS: (...) 4 . No período do lançamento que se discute nos autos, tem aplicação o art. , parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que limita o recolhimento do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do salário-mínimo para o cálculo da contribuição de terceiros. 5 5 . Apelo especial do INSS não provido." ( REsp 953742/SC, Ministro Relator José Delgado, Primeira Turma do STJ, julgado em 12/02/2008, DJe 10/03/2008)

Tanto é assim que o referido entendimento foi posteriormente reiterado em decisões monocráticas exaradas pelos Ilmos. Ministros Relatores do E. STJ conforme trechos dos votos destacados a seguir:

"(...) De igual modo, adoto a fundamentação apresentadas às fls. 914v./915 quanto ao limite máximo do salário-de contribuição para fins de recolhimento do Salário-Educação e INCRA (...).

Bem andou o juiz singular quando fundamentou a questão no fato de que o Decreto-Lei 2.318/89 revogou apenas o caput do art. da lei 6.950, de 1981, permanecendo íntegro o disposto no seu parágrafo único. Assim, aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário-educação no período a que se refere o Lançamento que se discute.

Isso porque, conforme se depreende do citado parágrafo único, estes tributos têm natureza jurídica de contribuição parafiscal. (...) Cabível, portanto, o acolhimento do apelo, no ponto, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição." ( RESP 1.439.511/SC - processo

1.439.511/2011/00000-00, Ministro Relator Herman Benjamin - STJ, Data de Publicação: DJ 25/06/2014)"(...)

Com efeito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 953.742/SC, em caso análogo, firmou o entendimento no sentido de que o art. do Decreto-Lei 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários-mínimos do art. , parágrafo único, da Lei 6.950/1981 (base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros). Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial do INSS" (RESP: 1.241.362/2011/00000-00, Ministra Relatora Assusete Magalhães, STJ, DJe 08/11/2017) (grifo nosso)

Imprescindível a citação da jurisprudência dos Egrégios Tribunais Regionais Federais, que com o notável conhecimento de seus membros, vaticina, com tirocínio e prudência lições de hermenêutica para a coletividade jurídica:

Ementa:

"AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITE. REVOGAÇÃO APENAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITE PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (...)

7. No tocante à arrecadação, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, foi estabelecido limite máximo para base de cálculo das contribuições parafiscais . No entanto, sobreveio o Decreto-Lei nº 2.318/86, com disposição que retirou o limite para o cálculo da contribuição da empresa. Assim, ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias

devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros.

Neste sentido, correta a r. sentença apelada, ao ressaltar que, a Lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário- de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra . (...) 9. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

10. Agravo interno improvido." ( Apelação Cível Nº 0009810- 15.2011.4.03.6104/SP. Desembargadora Relatora Consuelo Yoshida. Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - TRF3 - Publicada em 14/1/2019).

EMENTA:

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (FNDE, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ART. 150, § 4º, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) - É aplicável a limitação da base cálculo de 20 (vinte) salários mínimos para a contribuição ao INCRA e ao salário educação, eis que o artigo , do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou apenas o caput do artigo , da Lei nº 6.950/1981, permanecendo vigente a redação do parágrafo único, que estabelecia a referida limitação para as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. (...)- Remessa oficial e a apelação do INSS desprovidas. Recurso adesivo parcialmente conhecido e provido em parte."

(Apelação/Remessa Necessária Nº 0004476-12.2003.4.03.6126/SP. Desembargadora Federal Relatora Diva Malerbi da C. Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - TRF3- - Publicada em 18/6/2018).

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITE DA BASE DA CÁLCULO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A Suprema Corte, em 23.09.2020, apreciou o Tema 325 da repercussão geral, fixando a tese que: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001".

- Quanto ao pedido subsidiário, o E. STJ firmou entendimento no sentido de que o artigo da Lei nº 6.950/81, permanece vigente para a apuração das contribuições destinadas a terceiros/parafiscais, aplicando-se o limite de 20 (salários mínimos).

- Assim, o disposto no 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86 aplica-se somente às contribuições previdenciárias.

- A contribuição destinada ao Salário Educação possui regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo que inaplicável a tal contribuição a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos.

- Salienta-se, ainda, que o art. , da Lei 9.766/1998, que alterou a legislação regente do Salário-Educação, disciplina que a contribuição social do Salário-Educação obedecerá aos mesmos prazos e condições aplicados às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria.

- Recurso parcialmente provido para suspender a exigibilidade das contribuições destinadas ao INCRA, Senai, Sesc e Sebrae incidentes sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos . ( AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5013973- 14.2020.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJF3 Judicial: 15/01/2021) (grifo nosso)

Desta forma, resta clara a inexistência de revogação do parágrafo único do artigo da Lei nº. 6.950/81, na medida em que é vigente a limitação de 20 (vinte) salários mínimos para o salário- contribuição aplicável às contribuições destinadas aos Terceiros, em observância ao entendimento dominante da jurisprudência quanto ao assunto. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E A FUNDOS). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. DA LEI 6.950/1981. NÃO REVOGADO. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005

( RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. 3. (...) não obstante a afetação da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, estando pendente de análise a questão atinente à interpretação do artigo 149, § 2º, inciso III, alínea `a, da Constituição Federal, fato é que aquela Corte Suprema firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das contribuições em questão (Precedente: RE 886789 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 18-09- 2018 PUBLIC 19-09-2018). (...) 5. O art. 149, § 2º, inciso III, alínea `a, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela EC 33/2001, não restringiu as bases de cálculo possíveis das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Referido dispositivo apenas instituiu a faculdade/possibilidade de adoção de alíquotas ad valorem, caso em que, apenas nessa hipótese, será obrigatório o emprego das seguintes bases de cálculo: faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Portanto, não deve ser conferida interpretação restritiva à alínea `a, do inciso III, do § 2º, do art. 149, da Constituição Federal de 1988. 6. `Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus ( AC 0053494-42.2010.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p. 3853 de 13/02/2015) ( AC 0015467-07.2017.4.01.3800/MG, TRF-1a Região, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, unânime, e- DJF1 23/08/2019). 3. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/09/2020, no julgamento do RE 603.624/SC, com repercussão geral, por maioria, fixou a tese no sentido de que as contribuições devidas ao

SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. 4. (...) a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único o do art. º da Lei 6.950 0/1981, o qual não foi revogado pelo art. º do DL 2.318 8/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social (AgInt no REsp 1570980/SP, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 03/03/2020) .

5.omissis.

6. omissis

7. omissis

8. Apelação parcialmente provida.

(TRF 1a Região, Apelação em MS 1000210-14.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, PJe 09/11/2020).

Recentemente, o Exmo Sr Desembargador Federal Nome, da 8 a Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, concedeu a tutela recursal perseguida, decidindo monocraticamente nos seguintes termos:

(...) omissis

De acordo com a jurisprudência do STJ, a base de cálculo da contribuição de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários- mínimos, nos termos do art. da Lei 6.950/1981, não revogado pelo art. do DL 2.318/1986 : Nesse sentido: no AgInt no REsp 1.570.980- SP, r. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1a Turma em 17.02.2020: 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3º, alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários- mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. ...

DISPOSITIVO: Defiro a tutela provisória recursal para que a impetrante recolha a contribuição de terceiros (Incra, salário- educação e DPC Diretoria de Portos e Docas) observado o limite máximo de 20 vezes o valor do maior salário-mínimo do País como base de cálculo . Publicar, intimar a União/PFN para cumprir esta decisão: se não houver recurso, arquivar. Brasília, 28.07.2020 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des. Federal Relator (DECISAO MONOCRATICA. Apelação Cível 1017035-87.2020.4.01.0000) Data: 30/07/2020)

Logo, não tendo sido expressamente determinada a majoração da base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros pelo Decreto-Lei nº. 2.317/86 ou por qualquer outro texto legal, não é possível aceitar-se aumento da contribuição em estrita ofensa ao princípio da legalidade.

Outrossim, na decisão agravada foram colacionados alguns julgados para fundamentar o indeferimento do provimento liminar objetivado pela Agravante e que, com a devida vênia, entende a Agravante ser necessário tecer alguns comentários, confira-se:

Apelação Cível 5002018-37.2017.4.03.6128 (TRF3) : o trecho negritado na decisão agravada é favorável ao direito perseguido pela Agravante, veja: 5. Quanto à alegação subsidiária da apelante de que deve ser afastada a exigência de tais tributos na parte em que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, nos termos do parágrafo único do da Lei nº 6.950/81 vislumbra-se que com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86 ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros.

Conforme anexo, a decisão supra foi embargada e os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos restando assim integrada a decisão proferida em sede de apelação: Destarte, é de rigor, o acolhimento parcial dos presentes embargos para que seja afastada a exigência de tributos, na parte que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos para a cobrança das contribuições a terceiros, tal como INCRA e SEBRAE, conforme o pleito da embargante.

Agravo de instrumento 5021420-87.2019.4.03.0000 (TRF3) : em que pese haver sido negado provimento ao Agravo, importante destacar que, na sentença proferida foi concedida a segurança pleiteada nos termos que se seguem (doc anexo):

CONCEDO e julgo procedente o pedido de reconhecer a não incidência da contribuição a terceiros sobre as seguintes verbas:

(...)

Parcelas que excedam a base de cálculo de vinte salários-mínimos das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. (Sentença no Mandado de Segurança 5026189-11.2018.4.03.6100)

Agravo de instrumento 5025773-73.2019.4.03.0000 (TRF3) : assim como no

caso acima, em que pese haver sido negado provimento ao Agravo, mister asseverar que na sentença proferida foi concedida a segurança pleiteada nos termos abaixo:

"Em síntese conclusiva:

a) As contribuições para os Sistema S, salvo para o SEBRAE têm natureza jurídica de contribuição social geral:

b) A contribuição para o SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico;

c) A contribuição para o salário-educação tem natureza jurídica de contribuição social geral e;

d) A contribuição para o INCRA tem natureza jurídica de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico.

Como se vê, nenhuma dessas contribuições é destinada à Seguridade Social e, portanto, não incide sobre elas as disposições da Lei de Custeio da Seguridade Social, qual seja, a Lei nº 8.212/91, o que importa dizer que o § 5º do art. 28 da referida lei - ao disciplinar o salário-de-contribuição - não revogou o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981.

Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para CONCEDER A SEGURANÇA e reconhecer o direito das impetrantes de recolherem as Contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições ; e (ii) reconhecer o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrantes (matriz e filiais) a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração da presente ação, inclusive as que se venceram antes da prolação desta sentença, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo às Impetrantes compensarem tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Para a compensação de valores deverão ser observados os parâmetros, inclusive com a própria comprovação e liquidação de valores indevidos a serem compensados, definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, incluindo o artigo 26-A da Lei 11.457/2007 na redação da Lei 13.670/2018, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido . (Sentença no Mandado de Segurança nº 5002565-58.2019.4.03.6144)

Desta forma, é a presente para requerer a aplicação da jurisprudência desta Corte ao caso em dissecação, para efetiva uniformização da matéria.

II.2 - DO PERICULUM IN MORA

Não se pode admitir, atualmente, que uma decisão judicial ignore ser um problema o contribuinte recolher (e continuar recolhendo durante o curso da ação) tributo sobre base inconstitucional, para reaver os valores (que já se sabe serem indevidos) apenas em um futuro bem distante.

Assaz, no presente caso faz-se necessária a concessão do efeito suspensivo ativo (tutela recursal) ao presente Agravo de Instrumento, eis que há atual dano grave e de difícil reparação , consubstanciado no fato de a Agravante estar em iminente risco de ser autuada em pelo Fisco Federal.

Nesse particular, enfatiza-se que caso a Agravante não esteja acobertada por decisão judicial, sofrerá prejuízos concretos, visto que (i) caso opte por efetuar o recolhimento das contribuições aos terceiros, quando menos, com a base de cálculo superior à efetivamente devida, a Agravante sofrerá um significante e injusto decréscimo de seu patrimônio já dilapidado pela pandemia do CORONAVÍRUS, ou (ii) caso opte por não efetuar o recolhimento das referidas contribuições, a Agravante sofrerá riscos de eventual autuação (com o acréscimo de juros e imposição de multa de oficio de 75%) e não conseguirá emitir Certidões Negativas de Débitos.

Dessa forma, a Agravante possui exíguo prazo para cumprir com as referidas obrigações (ex: prazo para transmissão dos eventos períodos do eSOCIAL todo dia sete de cada mês e prazo para recolhimento dos tributos = todo dia vinte de cada mês), nos termos do Decreto nº. 8.373/2014 e da Resolução do Comitê Diretivo do eSOCIAL nº. 02/2016.

Assim, a concessão da presente tutela recursal se mostra urgente e essencial para a Agravante, tornando-se evidente que é real e iminente o periculum in mora no presente caso.

Finalmente, saliente-se, por oportuno, que a medida liminar pleiteada pela Agravante não pode ser tida por irreversível , uma vez que, caso o mandado de segurança seja denegado (o que, como visto, não deverá ocorrer), a Receita Federal do Brasil poderá determinar o imediato recolhimento da diferença devida.

Com efeito, se não concedida liminarmente a ordem, é certo que o julgamento do presente writ poderá não vir a tempo de impedir que a d. Autoridade Coatora, no exercício de sua atividade vinculada, autue a Agravante para cobrança das contribuições não recolhidas, acrescida de juros e multa de ofício.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, vem a Agravante requerer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal aqui pretendidos, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, reformando-se a r. decisão agravada para assegurar o seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento de contribuições destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos para o salário-contribuição aplicável às referidas contribuições prevista no parágrafo único do artigo da Lei nº. 6.950/81.

Requer a intimação da Agravada para, querendo, apresentar sua Contraminuta.

Na sequência, requer-se que, regularmente recebido e processado o presente Agravo, seja integralmente provido para reforma integral da r. decisão ora agravada, confirmando-se a liminar concedida, assim como determinando o regular prosseguimento do feito, ao revés do sobrestamento imposto pelo juízo a quo.

Requer, ademais, que as intimações referentes ao processo ocorram exclusivamente em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF-b.

Nestes termos,

Pedem e esperam deferimento.

Campinas, 14 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-B