jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3311

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Pensão por Morte c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO DA CIDADE E COMARCA DE ITABUNA/BA

Nome, brasileiro, natural de Itajuípe/BA, nascido em 07/09/1959, viúvo, CPF nº. 000.000.000-00, Documento de Identidade/RG nº. 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, devidamente constituído através do instrumento procuratório em anexo, com endereço para intimações constante no rodapé, vem, perante V. Exa., requerer

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Itabuna/BA, na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

II- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir o Autor recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Deste modo, requer o deferimento de assistência jurídica e conseqüente isenção das custas judiciais e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no caso de eventual sucumbência, tudo em conformidade com o disposto no art. 5o, LXXIV, da C.F./88, leis 1060/50 e 7.510/86 e demais normas pertinentes, conforme a CTPS juntada no processo.

III DOS FATOS

Em 02/09/2021 a autora requereu o benefício de Pensão por Morte de nº 202.576.748- 4 junto a Autarquia Ré.

Todavia em 30/11/2021 a Ré indeferiu o pedido da autora alegando falta de comprovação da qualidade de segurado especial.

Com todas as vênias, Excelência, mas a decisão da autarquia ré não deve prosperar em nenhuma hipótese. Conforme juntado a carteira de trabalho da falecida, a mesma possui 22 (vinte e dois anos) de Atividade Rural.

Por tais razões excelência a alegação da ré em não reconhecer a condição de segurada especial da Requerente é com todo respeito absurda, vez que resta comprovado na carteira de trabalho que a autora era trabalhadora rural.

Enfim, são provas que demonstram de forma clara que a falecida exercieu por tempo estabelecido em lei o trabalho ruraa na condição de segurada especial.

Destarte não resta outra alternativa ao Requerente senão buscar o seu sagrado Direito a Luz dos princípio constitucionais e do melhor Direito.

DO DIREITO

Para os efeitos do artigo 22 do Decreto 3.048/99:.

Art. 22 . A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do

requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

Estabelece o artigo 26 da lei 8213/91 - Lei de Benefícios da previdência:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Estabelece o artigo 74 da lei 8213/91 - Lei de Benefícios da previdência.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

A pensão por morte somente será vitalícia se o segurado instituidor tiver

contribuído com, no mínimo, 18 contribuições + dois anos de casamento ou união + idade de 45 anos, do viúvo.

Então, para que a pensão por morte seja vitalícia, deverão ser preenchidos 4

requisitos, quais sejam:

1º qualidade de segurado à época do óbito);

2º mínimo de 18 contribuições;

3º mínimo de 2 anos de casamento ou união e

4º idade igual ou superior a 45 anos (viúvo)

Conforme consta na CTPS da falecida, fora realizada a contribuição para o INSS de 03 de maio de 1988 a 20 de setembro de 2009. Na data do óbito possuía 58 (cinquenta e oito) anos de idade, fazendo jus a sua aposentadoria rural.

Dessa forma, possui mais que 18 contribuições mensais. Bem como, mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

O requerente era casado com a falecida desde 19 de março de 2010.

O requerente possui, atualmente, 62 (sessenta e dois) anos de idade.

Logo, faz jus o requenre a concessão da pensão por morte.

O direito do autor é certo e está resguardado com base na Lei 8213/91 que assim estabelece:

"Art. 16. são beneficiários do Regime Geral de Previdência social, na condição de dependentes do segurado:

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido...

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Não resta dúvida que o Requerente é beneficiário da pensão por morte do de cujus. A jurisprudência é pacífica segundo o entendimento de que tendo o início de prova material corroborado por testemunhas é procedente a pensão por morte conforme segue decisão In verbis

Jurisprudência - TRF5 Acórdão - AC - Apelação Civel - 00000-00: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5a REGIÃO Classe: AC - Apelação Civel - 00000-00Processo: 0000.0000.0000.0000Código do Documento: 00000-00Julgamento: 26/11/2009 Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Federal NomePUBLICAÇÕES DJE - Data::27/11/2009 - Página::484

DECISÃO UNÂNIME EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do ex-segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 2. As restrições aos meios de prova, instituídas na legislação previdenciária, não se aplicam à prova judicial, onde vigora o princípio do convencimento motivado. Sendo a prova testemunhal coerente, não pairando dúvidas quanto ao trabalho rurícola em regime de economia familiar e, sendo a dependência econômica da esposa presumida, não se verificam restrições à concessão da pensão pleiteada naquela condição (esposa), ainda que o instituidor do benefício tenha exercido labor urbano (pedreiro), porque em período bem anterior à data do óbito (12 anos); 3. Apelação provida.

Ora, Excelência, nota-se claramente que a unica atividade exercida pela falecida foi a atividade rural.

Desse modo, Excelência, existe também o aspecto social que busca a proteção da justiça, favorável ao Autor, que confia e espera do Judiciário uma decisão justa e humana. Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos.

V- DA TUTELA ANTECIPADA

Conforme o Artigo 300 do Novo Código do Processo Civil Brasileiro :

,Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na presente ação, ambos os requisitos encontram-se claramente presentes. As provas apresentadas demonstram à saciedade, mais do que a verossimilhança, a certeza do direito do Autor, uma vez que é absolutamente pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do assunto em tela.

No que tange ao segundo requisito "periculum in mora", já é cediço de que as Autor é pessoa carente.

Portanto, se a tutela for postergada até a Sentença final, possivelmente a Autorjá terá sofrido danos irreparáveis, quiçá, terá sua vida ceifada, por absoluta falta de amparo financeiro.

Desse modo, pelos fatos e fundamentos apresentados nesta exordial, que levam à incontrovérsia do fato constitutivo da presente lide, demonstrada está a aplicabilidade do dispositivo em comento. Assim, pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela final, objeto da presente demanda, inaudita altera pars para compelir o INSS a implantar o pagamento da Pensão por Morte

VI DO PEDIDO

PELO EXPOSTO REQUER:

a) Requer os Benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei;

b) Seja CITADO o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;

c) Seja concendida a TUTELA ANTECIPADA, para que o Réu pague ao Autor desde já O Benefício da Pensão por Morte e doravante;

d) Seja o Réu, in fine, condenado a pagar definitivamente o Benefício de Pensão por Morte ao Autor;

e) Seja o Réu condenado ao pagamento retroativo de todos os benefícios mensais desde a data em que deixou de receber o mesmo até o adimplemento da ação.

f) O pagamento do valor retroativo a pensão por morte desde o pedido do Requerimento.

h) A condenação do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

VII - DAS PROVAS.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelos documentos acostados à presente e supervenientes, além de ouvida de testemunhas; exames; perícias técnicas e as demais que o controvertido dos autos tornar imperioso.

VIII - DO VALOR DA CAUSA.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos,

Espera Deferimento.

Itajuípe, 30 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Advogado

Informações relacionadas

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Aposentadoria por Invalidez C.C. Pedido Sucessivo de Auxílio Doença C.C. Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação da Tutela de Evidência - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Petição Inicial - TJMA - Ação Açao de Cobrança de Retroativo - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Maranhao e Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado do Maranhao - Iprev

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Pensão por Morte com Reconhecimento da Qualidade de Segurado Especial Pós Morte - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss