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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição - TRF01 - Ação Registro Profissional - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do EST de Santa Catarina

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL CÍVEL

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM/SC , Autarquia Federal, instituída pela Lei Nº 3.268, de 30.09.57 e regulamentada pelo Decreto Nº 44.045/58, com sede na EndereçoCEP 00000-000- Florianópolis/SC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta por Nomee Nome, pelos motivos de fato e de direito que adiante seguem:

I. SÍNTESE DA LIDE

Em suma, os Requerentes alegam que são médicos, formados no exterior, e pugnam pela mediata inscrição nos quadros deste CRM, julgando desnecessária a revalidação de seus diplomas em razão da data de expedição do mesmo.

Afirmam que no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, a revalidação de diploma estrangeiro de ensino superior não era obrigatória, em razão de inexistência de lei em sentido estrito ou ato normativo primário.

Discorrem, por fim, que "a exigência de revalidação de diploma, contida na alínea f, do § 1º, do art. , do Decreto 44.045/1958, que aprovou o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, não pode impedir o exercício da profissão de médico" .

Concluem dizendo que "sua larga experiência permite o deferimento do pedido de antecipação de tutela, sem que seja colocado em risco a saúde pública (...) Ao contrário, haverá mais profissionais exaustivamente capacitados e treinados para atender a população carente diante da pandemia da COVID-19."

A tutela de urgência foi acertadamente indeferida, intimando-se o CRM/SC para contestar o pedido.

II. DOS FATOS E DO DIREITO

A pandemia do novo coronavírus - COVID-19 - é uma situação singular vivenciada atualmente pela coletividade, a qual tem exigido um esforço conjunto dos governantes, da comunidade e dos profissionais da saúde para evitar a propagação dessa doença devastadora.

Entretanto, este enfrentamento deve ocorrer com a utilização corretas dos instrumentos que o Estado e a população possuem, e não com o uso de instrumentos ilegais que podem deixar a população ainda mais exposta a perigos que podem afetar sua saúde e sua vida.

É desarrazoada a tentativa da autora em justificar sua inscrição sem a necessária revalidação de seu diploma em razão da suposta carência de médicos no combate à pandemia.

Como destacado pela própria autora em sua peça inaugural, a mesma se formou em 15/08/1991 no Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, tendo cursado pós- graduação (latu sensu) já em território brasileiro. OU SEJA: qualquer alegação de URGÊNCIA no registro da autora caem por terra, diante da inércia (até aqui) da mesma.

Nesse sentido, não havendo urgência - tampouco risco de dano irreparável, o pleito não cumpre os requisitos do art. 300 do Código do Processo Civil vigente.

2.1. DA NECESSIDADE DO REVALIDA - EXIGÊNCIA DA REVALIDAÇÃO NO BRASIL - NÃO FLEXIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS COM QUALIFICAÇÃO

De outra banda, o direito alegado também carece de plausibilidade, uma vez que no território brasileiro somente é possível registrar o diploma estrangeiro de médico junto aos Conselhos de Medicina após a devida revalidação de diploma.

Ademais, não há nenhum acordo internacional atualmente vigente que albergue a revalidação automática e incondicionada de Diplomas Estrangeiros. Confira-se o que dispõe o sítio eletrônico do Ministério da Educação sobre o tema:

O Brasil não possui nenhum acordo de reconhecimento automático de diplomas; portanto, as regras são as mesmas para todos os países.

( http://portal.mec.gov.br/revalidacao-de-diplomas )

O Decreto Nº 80.419/77 (Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe) simplesmente não contém previsão de revalidação automática dos diplomas expedidos pelos países convenentes.

Sobre a legalidade do processo de revalidação de diplomas, assim se posiciona o C. STJ:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.

1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo

Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto

n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010).

2. O DECRETO N. 80.419/77 NÃO CONTÉM DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DIPLOMAS EMITIDOS EM PAÍSES ABARCADOS PELA REFERIDA CONVENÇÃO.

3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013).

4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008 (gn).

A Lei Nº 3.268/57, conjugada com o Decreto nº 44.045/58, exige a apresentação de diversos documentos para a formulação do pedido de inscrição profissional na autarquia fiscalizadora do regular exercício da Medicina, incluindo-se o diploma revalidado, conforme acima explanado.

O diploma revalidado é exigência legal inafastável para posterior inscrição perante os Conselhos Regionais de Medicina! Seguem transcritos os artigos 17 e 18 da Lei nº 3.268/57:

Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória Nº 621, de 2013)

Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.

O Decreto Nº 44.045/58 possui semelhante previsão:

Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.

(...)

Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de:

(...)

§ 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

(...)

f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; e (...).

(grifamos)

Indiscutível que o exercício da medicina pressupõe o prévio registro do diploma devidamente revalidado junto ao CRM para fins de concessão do registro/habilitação para o exercício da profissão, conforme normas legais supramencionadas.

Ou seja, é imprescindível o registro do diploma no Conselho Regional, observadas as normas complementares sobre o tema, especialmente quanto à questão do diploma revalidado.

2.2 DO POTENCIAL LESIVO À POPULAÇÃO

A revalidação dos diplomas de profissionais médicos graduados no exterior é de extrema importância para a garantia de uma prestação de serviços de saúde de qualidade para a população brasileira.

Com efeito, o entendimento geral é que a superação dessa etapa - com a aprovação do profissional no exame - reduz o risco de exposição de pacientes a profissionais sem a devida qualificação.

O exame exigido para a validação de diplomas estrangeiros é extremamente necessário para que seja assegurado um patamar mínimo de qualificação do profissional. É o instrumento que as instituições brasileiras possuem para atestar habilidades e conhecimentos mínimos daqueles que não estudaram no Brasil mas pretendem exercer a Medicina no país - afinal, no processo de revalidação, estarão sendo habilitados profissionais médicos para cuidar de vidas humanas .

A Medicina, profissão tão cara e essencial para a garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde da população, deve ser exercida por profissionais devidamente qualificados, que desempenhem a sua função com todo o zelo e rigor que ela exige.

Assim, a necessidade de revalidação de diplomas expedidos no estrangeiro não é questão supérflua, que pode ser superada por questões excepcionais. A vida e a saúde são bens que devem ser protegidos, afinal, são de inestimável valor!

Neste ponto, vem à lume o art. 196 da Magna Carta, cujo teor vale ser transcrito:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifamos)

O Estado Social e Democrático de Direito deve efetivar, concretizar e conformar as prerrogativas insertas nas cláusulas protetoras dos direitos mais relevantes à pessoa humana, dentre os quais se encontra o direito à saúde, não se podendo admitir um esvaziamento do conteúdo normativo constitucional.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no que se refere à garantia do direito à saúde, a saber:

"Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." ( AI 550.530-AgR , rel. min. Joaquim Barbosa , julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.)

"O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço." ( AI 734.487- AgR , Rel. Min. Ellen Gracie , julgamento em 3-8-2010, Segunda

Turma, DJE de 20-8-2010.) Vide: RE 436.996-AgR , Rel. Min. Celso de Mello , julgamento em 22-11-2005, Segunda Turma, DJ de 3-2-2006; RE

271.286-AgR , Rel. Min. Celso de Mello , julgamento em 12-9-2000, Segunda Turma, DJ de 24-11-2000.

No mesmo sentido: AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012; RE 368.564, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-4-2011, Primeira Turma, DJE de 10-82011; STA 175-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2010, Plenário, DJE de 30-4-2010. Vide: AI 734.487-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-8-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010.

Isso posto, permitir a contratação de profissionais graduados no exterior para o combate ao novo coronavírus, ainda que de forma excepcional e temporária, como aduz a parte autora, trata-se, na realidade, de uma contratação absolutamente ilegal com possível interesse político que desconsidera a proteção à saúde que a Constituição da Republica eleva à categoria de direito fundamental, a par de tantos outros instrumentos internacionais, como a Declaração Universal de Direitos Humanos.

Não há necessidade de qualquer esforço argumentativo para demonstrar que a convocação de profissionais sem qualquer revalidação de diploma, sem qualquer aferição de conhecimento técnico mínimo para atuar na área da saúde, terá o condão de contribuir na situação de emergência em saúde pública que vivenciamos.

Levando em conta o princípio da unidade da Constituição, que define que o texto constitucional deve ser interpretado como um todo onde não há antinomias, deve-se ressaltar que a saúde, além de configurar direito fundamental inerente a todo ser humano, representa uma prerrogativa indissociável do direito à vida (art. 5º, caput), bem como do princípio da dignidade humana, de modo que a supressão da revalidação possui extremo potencial lesivo à saúde da população, já que muitos dos que pretendem atuar em território nacional são recém- graduados sem a completa formação e conhecimentos técnico-científicos necessários para identificação de doenças, definição de tratamentos e prescrição de medicamentos.

Nobre Julgador, a revalidação do diploma de médico é um ato fundamental para a segurança de toda a população, em especial daquela atendida pelo Sistema Único de Saúde, situação da imensa maioria em nosso Estado.

O Estado é o único responsável por garantir que o profissional médico que esteja realizando o atendimento tenha o conhecimento mínimo para não causar dano ao paciente e, ao mesmo tempo, oferecer as melhores chances de plena recuperação.

É também do Estado a responsabilidade pela confirmação da veracidade da formação do profissional médico, ou seja, se ele tem realmente a formação médica declarada.

Todas essas premissas são avaliadas no processo de revalidação do diploma médico, que é responsabilidade da União através das Universidades Públicas. Portanto, prescindir da revalidação do diploma médico significa expor a população a ainda mais riscos diante da atual e preocupante pandemia!

2.3. INEXISTÊNCIA DE VÁCUO LEGISLATIVO

A fiscalização do exercício da profissão médica sempre foi preocupação do legislador pátrio. A proteção legal dessa profissão no território brasileiro data de longínquo tempo, cuja primeira lei de regência é de 1957 (Lei n.º 3.268/57), que instituiu os Conselhos de Medicina.

Note-se que a própria Lei Nº 3.268/1957, conjugada com o Decreto Nº 44.045/1958, já exigiam a apresentação de diversos documentos para a formulação do pedido de inscrição profissional na autarquia fiscalizadora do regular exercício da Medicina, incluindo-se o diploma revalidado :

Art. 17 (Lei Nº 3.268/1957). Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos , diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina , sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

_____________________

Art. 1º (Decreto Nº 44.045/1958) Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. [...]

Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de:

[...]

§ 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

[...]

f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira;

[...]

Nota-se que o art. 17 da Lei n. 3.268/57 , ao mencionar "registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura", não menciona quais são esses "títulos, diplomas, certificados ou cartas" . Portanto, por óbvio, é lacuna legal que deve ser preenchida pela norma regulamentar - no caso, o Decreto Nº 44.045/58, o qual já exigia que o diploma estrangeiro fosse revalidado, sem o quê, não teria valor em nosso país.

Portanto, ao menos desde 1958 , com o advento do aludido regulamento, não há que se falar em ausência de exigência de revalidação de diploma estrangeiro, para médicos, em nosso país. Isto, através da competente legislação regulamentar aplicável sob a lacuna legal. Fato que, por si mesmo, conduz à inevitável improcedência da ação.

Outrossim, alguns poucos anos após, na primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 4.024/61) , o legislador regulamentou o recebimento de diplomas e certificados estrangeiros, aos quais ser-lhes-iam exigida a revalidação para validade em nosso país, conforme segue:

Art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros.

Em consonância com o art. do Decreto nº 44.045/1958, o art. 103 da Lei Nº 4.024/61 também previu a necessidade de revalidação de diplomas e certificados estrangeiros , cuja essência é, em tese, verificar a adequação mínima entre o conteúdo fornecido pela instituição estrangeira e a exigência mínima exigida aqui no Brasil.

Trata-se de verificação de adequação entre dois regimes jurídicos distintos: aquele em que o diploma foi expedido (estrangeiro) e o nacional, onde será apresentado para reconhecimento da adequação.

Em seguida, foi editada a Lei nº 5.540/68 , que trouxe regulamentação específica referente à revalidação de diplomas de nível superior . Trata-se de diploma normativo distinto do anterior, cujo foco, diferente da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tem o seguinte escopo: "Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências".

Percebe-se que referido diploma é Lei Especial, cujo foco é a normatização do ENSINO SUPERIOR , cuja tratativa concernente à revalidação é apenas dos diplomas de ensino superior, senão vejamos:

Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País.

Tal dispositivo somente foi revogado em dezembro de 1996, com o advento da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei Nº 9.394/1996:

Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.

Conforme se verifica, constata-se que a Medida Provisória nº 938/1995 apenas promoveu alteração da redação do art. 16 da Lei nº 5.540/1968, o qual não diz respeito à matéria em exame, mantendo-se em plena vigência a Lei nº 5.540/68, em especial o seu art. 51, desde a sua edição, em 1968, até o momento em que foi revogada pela Lei nº 9.394, em 20/12/96, consoante se confirma expressamente no próprio diploma legal.

Quanto à Lei nº 5.692/1971, esta somente fixava "Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus" , entre outras providências. Esta lei em nada se confunde com a regulamentação feita pela lei especial nº 5.540/1968 , que dispunha sobre as normas de organização do ensino superior.

Exatamente por esse motivo, o julgado apontado pelo autor, referente a "técnicos de contabilidade" - portanto graduados de nível médio, e não superior - não guarda relação com a matéria discutida, a da admissão de profissionais com diploma superior alienígena, sem revalidação. Profissionais que sequer sabem se comunicar em nosso idioma, como bem se verifica por sua pretensão de também afastar a necessidade de certificado de proficiência em nossa língua portuguesa...

Deste modo, da simples literalidade do objeto, deflui-se verdade cristalina: a Lei Nº 5.692/1971 não tratou de qualquer relação com diplomas de nível superior! O objeto é distinto, inexistindo a alegada correlação lógica entre o conteúdo dessa Lei e aquele previsto na Lei que cuida do ensino superior, o que se corrobora, inclusive, com as disposições finais que nada mencionam sobre revogação da Lei nº 5.540/1968 .

Observa-se que o autor tenta forçar esdrúxula interpretação com o objetivo de se evadir da exigência jurídica, sendo absolutamente descabida a ideia de revogação do art. 51 da Lei nº 5.540/68, pois, como já explicado, trata-se de leis com objetos distintos , que não possuem qualquer correção lógica.

Portanto, bem se vê que nunca houve vácuo legislativo que trate da revalidação de diploma superior estrangeiro!

Destaque-se também que, até o advento da Lei nº 9.394/96, o Conselho Federal de Educação, por delegação legal conferida pelo artigo 51 da Lei nº 5.540/68, editou normas regulamentares para disciplinar a revalidação de diploma emitido por instituição de ensino superior estrangeira.

Uma dessas normas foi a Resolução CFE nº 03, de 12/06/1985, editada durante a plena vigência do art. 51 da Lei nº 5.540/1968, que vigorou até o advento da atual LDB, em 20/12/1996, a qual minudenciou o processo de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme transcrição:

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 12 DE JUNHO DE 1985

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

DOU de 12/06/1985 (Seção I, pág. 8.332)

Dispõe sobre a revalidação de diplomas e certificados de cursos de graduação e pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

O Presidente do Conselho Federal de Educação , no uso de suas atribuições legais e nos termos do Parecer nº 256/85, homologado pelo Exmo. Senhor Ministro de Estado da Educação, resolve:

Art. 1º Os diplomas e certificados de cursos de graduação e pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira, nos termos da presente Resolução.

(...)

Portanto, no que diz respeito à imperiosa submissão dos diplomas expedidos no exterior ao processo de revalidação, havia a Lei nº 3.268/1957, o Decreto nº 44.045/1958, a Lei nº 5.540/1968 e, em regulamentação, a Resolução CFE nº 03/1985, todos instrumentos normativos anteriores e vigentes à data de emissão dos diplomas dos autores.

Por elucidativo, trazemos o quadro abaixo apresentado pelo Conselho Federal de Medicina em sua contestação, que apresenta a evolução da legislação brasileira sobre revalidação de títulos de graduação relativas ao período entre 1961 e 1995:

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Tal matéria já foi objeto de apreciação pelo TJSP, em ação-clone, proposta pelo mesmo escritório de advocacia (Processo Nº 5008561-38.2020.4.03.6100):

No caso em análise, como relatado, o diploma do autor fora expedido em 1996. Por conseguinte, a ela devem ser aplicadas as disposições neste ano vigentes, quais sejam, as previstas nas Leis nº 4.024/1961, nº 5.540/1968 e nº 5.692/1971.

As Leis nº 4.024/1961 e no 5.540/1968 (em continuidade à disciplina sempre adotada no Brasil) previam em seus respectivos artigos 103 e 51 a revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

Posteriormente, a Lei 5.692/1971, em seu art. 87 revogou, dentre outros, o art. 103 da Lei 4.024/61, "bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei".

Contudo, a mencionada revogação, ao contrário do que sustenta o autor, não significou a extirpação da revalidação do ordenamento jurídico brasileiro.

Ao contrário, a própria lei revogadora - que nada dispôs de forma explícita em relação à Lei 5.540/1968 - manteve a obrigatoriedade da revalidação, como se extrai de seu art. 65 (Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras).

Nesse diapasão, apesar de o autor não pretender a aplicação da revalidação automática - cuja tese já fora afastada pelo C. STJ no REsp 1.215.550/PE - melhor sorte não lhe assiste quanto à pretensão de inexigibilidade de revalidação de seu diploma estrangeiro, sob o fundamento de que, desde a vigência da Lei 5.692/1971 até a da Lei nº 9.394/1996, não se exigia qualquer tipo formalidade."

Como já destacado pelo Conselho Federal de Medicina, o escritório de advocacia que representa o autor distribuiu diversas ações-clone, reiterando a mesma argumentação de que o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais "nunca analisaram" a tese da revogação expressa do art. 51 da Lei 5.540/1968.

Entretanto, em acertada decisão proferida pelo Tribunal Regional da 4a Região já decidiu, tal tese foi devidamente rechaçada no sentido de que não procede a argumentação de que a Lei 5.692/71 revogou o art. nº 51 da Lei 5.540/68.

2.4. DO REGIME JURÍDICO

Outra tese trazida pelo autor é a da existência de direito adquirido ao regime jurídico vigente ao tempo em que seus diplomas foram expedidos, ao fundamento de que, no período, inexistia exigência legal para revalidação de seus diplomas.

De plano, refuta-se integralmente a tese de direito adquirido ao regime jurídico da data de emissão dos diplomas, sustentando-se que, in casu , aplica-se o regime existente na data de entrada do autor ao território brasileiro, razão pela qual requer-se a rejeição do pedido formulado na inicial (art. 487, inciso I, CPC).

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, ficou demonstrada a ilegalidade e a inconstitucionalidade do pedido autoral, uma vez que põe em risco a saúde e a vida da população com flexibilizações nas contratações de médicos que não possuem habilitação para atuar em território nacional.

Igualmente, restou demonstrado que o pedido de tutela de urgência não atende aos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, requer-se seja INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Florianópolis, 02 de agosto de 2020.

NomeMARIAH MARTINS Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF