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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição - TRF01 - Ação Registro Profissional - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do EST de Santa Catarina

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AO JUÍZO DA 20a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autores: Nome e outro

Réus: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM , Autarquia Pública Federal, instituída pelo Decreto-Lei nº 7.955, de 13.09.45, pela Lei nº 3.268/1957, alterada pela Lei nº 11.000/2004, e regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19.07.58 e pelo Decreto nº 6821, de 14.04. 2009, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no SGAS- 915, Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores, com fulcro no Código de Processo Civil, em atenção ao despacho fls., apresentar

CONTESTAÇÃO

ao processo em epígrafe, ajuizado por Nomee outro, fazendo-o conforme os fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

Cuida-se de ação proposta pelos autores em face do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em que questionam, em síntese, a obrigatoriedade da revalidação de diploma.

Os autores alegam ter concluído a graduação em Medicina em universidade estrangeira (Cubana) e que teriam direito adquirido à inscrição nos Conselhos. A tese é a ocorrência de vácuo legislativo que exigisse a obrigação de revalidar diploma estrangeiro, e que a regra é a aplicação do regime jurídico vigente à data da sua expedição.

Os autores foram admitidos como médicos intercambistas no Programa Mais Médicos, tendo observado as exigências do Programa, como o registro do diploma no

Ministério da Saúde. Asseveram que se encontram plenamente capacitados para o exercício da medicina no Brasil, inclusive tendo em conta o cenário de pandemia provocado pelo Coronavírus.

Em sede de tutela de urgência, requerem a inscrição provisória no CRM, sem a exigência de revalidação do diploma.

A tutela provisória foi acertadamente indeferida pelo douto juízo.

Em caráter definitivo, requerem o reconhecimento da inexigibilidade de revalidação do diploma estrangeiro expedido antes de 1996, com a determinação da inscrição definitiva no Conselho Regional de Medicina.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 00.000,00.

Conforme restará demonstrado, o pleito autoral deve ser julgado improcedente na sua integralidade.

II. DAS PRELIMINARES

II.1 Da ilegitimidade passiva do CFM (art. 337, XI, do CPC):

A ação veicula, em resumo, pedido de inscrição de médico (a) estrangeiro, ora autor (a), nos quadros do Conselho Regional de Medicina.

A Lei nº 3.268/1957, que criou e regulamentou a atuação dos Conselhos de Medicina no Brasil, prevê dois âmbitos de atuação desses entes: os Conselhos Regionais (CRM) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), os quais - conforme o art. 1º daquele diploma - são dotados de personalidade jurídica própria, de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Deste modo, a lei delimitou as específicas competências desses órgãos, sendo que a análise e a deliberação sobre inscrição dos médicos é de competência dos Conselhos Regionais , e não desta parte, conforme art. 15, a, a seguir:

Art. 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho;

Por outro lado, o Conselho Federal de Medicina - CFM somente se manifestará sobre a inscrição ou eventual indeferimento mediante provocação, em grau recursal (2a instância), conforme disposição do art. 5º, i da Lei:

Art. 5º São atribuições do Conselho Federal:

i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

Da leitura atenta da peça vestibular, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer documento ou comprovante que indique indeferimento do pedido de inscrição no CRM, pressuposto fático necessário para trazer à demanda a presença deste Conselho Federal.

Ora, se não há indeferimento de requisição de inscrição, que é pressuposto lógico para atuação do CFM em grau recursal, não há relação jurídica de direito material que sustente a demanda proposta, fato que demonstra a ausência de legitimidade do Conselho Federal de Medicina - CFM.

No mesmo sentindo, em recente decisão, assim entendeu o e. Desembargador Novély Vilanova, no autos nº 1028841-22.2020.4.01.0000, do E. TRF-1, em 11/09/2020, conforme segue:

DECISÃO

A decisão recorrida (20.08.2020) indeferiu a tutela provisória requerida pelo autor/José Alexsandro de Araújo Nascimento para o Conselho Federal de Medicina fazer seu registro profissional sem o "revalida" instituído pela Lei 13.959/2019.

O Conselho Federal de Medicina (agravado/réu) não tem competência para proceder esse registro. Competente para isso é o Conselho Regional de Medicina, autarquia federal, com personalidade jurídica distinta, nos termos da Lei 3.268/1957: "Art. 15. São atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

f) expedir carteira profissional;. Dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão e extinguir o processo

sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva - matéria conhecível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição no efeito translativo desse recurso ( CPC, art. 485/VI). Publicar e comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (24a Vara da SJ/DF): se não houver recurso, arquivar.

[Grifamos]

Além de não competir a este Conselho Federal proceder com o registro provisório ou definitivo dos requerentes, também não compete a esta autarquia deliberar sobre a participação de médico em programa Saúde da Família, do Ministério da Saúde.

Portanto, tendo em conta a inexistência de pressuposto fático que sustente a presença e continuidade do CFM na presente demanda, este Conselho pugna pela exclusão desta parte dos autos, com a extinção do processo sem resolução do mérito em face desta autarquia, por ausência de legitimidade passiva , bem assim sua exclusão do feito (art. 485, VI, CPC).

II.2 Da impugnação ao valor da causa (art. 293 do CPC):

Na peça vestibular, atribuiu-se o valor à causa em R$ 00.000,00, sem indicar qualquer efetiva base econômica ou jurídica para a fixação desse exorbitante quantum .

Com efeito, o valor da causa pode ser definido como a vantagem financeira ou patrimonial que se busca no momento da propositura da ação e, mesmo para as causas despojadas de conteúdo econômico, há a necessidade de se atribuir um valor.

Assim, toda e qualquer causa deve corresponder a um benefício econômico postulado em juízo, devendo-se expressar o conteúdo econômico da demanda na atribuição do valor na petição inicial.

O valor da causa implica, às vezes, estimativa precária, porque impraticável esclarecer, desde logo, o real valor do que se pede. Nesse sentido, percebe-se que, nas causas que não tenham valor certo ou não tenham conteúdo econômico, o valor da causa fica ao livre arbítrio do autor. Porém, sendo facultado ao réu impugná-la (art. 293 do CPC) uma vez que os parâmetros utilizados pelos requerentes não podem ser exorbitantes, devendo estar limitados aos benefícios econômicos e patrimonial a que se visa obter.

Dessa forma, é preciso deixar claro que a fixação do valor da causa, na falta de previsão expressa, não pode ser atribuída ao absoluto arbítrio da parte autora que, ao estimar o valor da demanda, quando a lei não oferece expressamente critérios para tanto. Portanto, o autor deverá buscar os critérios nos princípios gerais, na analogia, na jurisprudência, na doutrina e mesmo nos costumes, utilizando-se de regra cogente de interpretação dirigida ao julgador.

No caso dos autos, o valor atribuído à causa está completamente dissociado da realidade e do verdadeiro objetivo buscado com o processo, que é simplesmente retirar a eficácia de ato administrativo, a fim de permitir o registro dos autores nos quadros do CRM independentemente de revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira.

Esclareça-se, por oportuno, que a demanda não possui qualquer substrato econômico , visando a parte requerente apenas se utilizar de tal situação para onerar de forma exorbitante a atuação deste Conselho Federal na demanda judicial.

Nesse sentido, colaciona-se posicionamento do STJ em que determina a correção do valor da causa quando constatada a incorreção do valor atribuído pelo autor:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AOS BENE FÍCIOS ECONÔMICO E PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de ação anulatória de ato administrativo licitatório, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial que se visa. 2. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da

Corte Superior. 4. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 513.466/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJ 13/10/2003)

Por derradeiro, por imposição do art. 291 do CPC/2015, diante da impossibilidade de se mensurar o valor requerido pelo autor, requer sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do valor da causa na presente ação ordinária.

Face ao exposto, requer seja acolhida a presente impugnação ao valor da causa, de modo a alterar o valor atribuído para R$ 00.000,00, por ser quantia condizente com a realidade econômica brasileira e com o objeto discutido na presente demanda.

III. DO MÉRITO

III.1 Refutação à tese central - Inexistência de revogação"expressa inominada"ou revogação tácita do Art. 51 da Lei nº 5.540/1968:

A fiscalização do exercício da profissão médica sempre foi preocupação do legislador pátrio. A proteção legal dessa profissão no território brasileiro data de longínquo tempo, como se verifica pela própria Lei nº 3.268/1957), a qual instituiu o sistema dos Conselhos de Medicina.

Ab initio , cabe mencionar que a própria legislação que regulamenta o aludido diploma legal, o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, é expressa em exigir que o documento de formação seja"reconhecido"no país, conforme segue :

Lei nº 3.268/1957

Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas , certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina , sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Decreto nº 44.045/1958

Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.

(...)

Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de:

(...)

f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; [g.n.]

Ora, o art. 17 da Lei n. 3.268/1957, ao mencionar" registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura ", não menciona

- afinal de contas - quais são esses" títulos, diplomas, certificados ou cartas " . Portanto, por óbvio, é lacuna legal que deve ser preenchida pela norma regulamentar, no caso, o Decreto n. 44.045/1958, o qual já exigia que o diploma estrangeiro fosse revalidado, sem o quê, não teria valor em nosso país .

Portanto, ao menos desde de 1958, com o advento do aludido regulamento, não há que se falar em ausência de exigência de revalidação de diploma estrangeiro, para médicos, em nosso país. Isto, através da competente legislação regulamentar aplicável sob a lacuna legal. Fato que, por si mesmo, conduz à inevitável improcedência da ação.

Outrossim, alguns poucos anos após, na primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 4.024/1961), o legislador regulamentou o recebimento de diplomas e certificados estrangeiros , aos quais ser-lhes-iam exigida a revalidação para validade em nosso país, conforme segue:

Art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação , salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros.

Em consonância com o art. do Decreto nº 44.045/1958, o art. 103 da Lei nº 4.024/1061 também previu a necessidade de revalidação de diplomas e certificados estrangeiros, cuja essência é, em tese, verificar a adequação mínima entre o conteúdo fornecido pela instituição estrangeira e a exigência mínima exigida aqui no Brasil.

Trata-se de verificação de adequação entre dois regimes jurídicos distintos: aquele em que o diploma foi expedido (estrangeiro) e o nacional , onde será apresentado para reconhecimento da adequação.

Em seguida, foi editada a Lei nº 5.540/1968 , que trouxe regulamentação específica referente à revalidação de diplomas de nível superior . Trata-se de diploma normativo distinto do anterior, cujo foco, diferente da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tem o seguinte escopo:"Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências".

Percebe-se que a Lei nº 5.540/1968 é lei especial, cujo foco é a normatização do ENSINO SUPERIOR , cuja tratativa concernente à revalidação é apenas dos diplomas de ensino superior , senão vejamos:

Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros , tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) (g.n.)

Imperioso esclarecer que o artigo supratranscrito (art. 51 da Lei nº 5.540) somente foi revogado em dezembro de 1996, com o advento da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996 , de 20/12/1996, a seguir:

Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.

Conforme se verifica, constata-se que a Medida Provisória nº 938/1995 apenas promoveu alteração da redação do art. 16 da Lei nº 5.540/1968, o qual não diz respeito à matéria em exame.

Ou seja, a Lei nº 5.540/1968, em especial o seu art. 51, estava plenamente vigente desde a sua edição, em 1968, até o momento em que foi revogada pela Lei nº 9.394, em 20/12/1996, consoante se confirma expressamente no próprio diploma legal.

Quanto à Lei nº 5.692/1971 , esta somente fixava" Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus ", e dava outras providências . Esta lei em nada se confunde com a regulamentação feita pela lei especial nº 5.540/1968, que dispunha sobre as normas de organização do ensino superior.

Exatamente por esse motivo, o julgado apontado pelo autor, referente a" técnicos de contabilidade ", portanto graduados de nível médio, e não superior, não guarda a mais longínqua relação com a matéria discutida, a da admissão de profissionais com diploma superior alienígena, sem revalidação . Profissionais que sequer sabem se comunicar em nosso idioma, como bem se verifica por sua pretensão de também afastar a necessidade de certificado de proficiência em nossa língua portuguesa...

Deste modo, da simples literalidade do objeto, deflui-se verdade cristalina: a Lei nº 5.692/1971 não tratou de qualquer relação com diplomas de nível superior! O objeto é distinto, inexistindo a alegada correlação lógica entre o conteúdo dessa Lei e aquele previsto na Lei que cuida do ensino superior, o que se corrobora, inclusive, com as disposições finais que nada mencionam sobre revogação da Lei nº 5.540/1968 .

Observa-se que o autor tenta forçar esdrúxula interpretação com o objetivo de se evadir da exigência jurídica, sendo absolutamente descabida a ideia de revogação do art. 51 da Lei nº 5.540/1968, pois, como já explicado, trata-se de leis com objetos distintos, que não possuem qualquer correção lógica .

Portanto, bem se vê que nunca houve vácuo legislativo que trate da revalidação de diploma superior estrangeiro!

Destaque-se também que, até o advento da Lei nº 9.394/1996, o Conselho Federal de Educação, por delegação legal conferida pelo artigo 51 da Lei nº 5.540/1968, editou normas regulamentares para disciplinar a revalidação de diploma emitido por instituição de ensino superior estrangeira.

Uma dessas normas foi a Resolução CFE nº 03, de 12/06/1985, editada durante a plena vigência do art. 51 da Lei nº 5.540/1968, que vigorou até o advento da atual LDB, em 20/12/1996, a qual minudenciou o processo de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme transcrição:

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 12 DE JUNHO DE 1985

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

DOU de 12/06/1985 (Seção I, pág. 8.332)

Dispõe sobre a revalidação de diplomas e certificados de cursos de graduação e pós- graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

O Presidente do Conselho Federal de Educação, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Parecer nº 256/85, homologado pelo Exmo. Senhor Ministro de Estado da Educação, resolve:

Art. 1º - Os diplomas e certificados de cursos de graduação e pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira, nos termos da presente Resolução.

Art. 2º - São suscetíveis de revalidação os diplomas e certificados que correspondem, quanto ao currículo, nos títulos ou habilitações conferidas por instituições brasileiras, entendida a equivalência em sentido amplo, de modo a abranger áreas, congêneres, similares ou afins, aos que são oferecidos no Brasil.

Parágrafo único - A revalidação é dispensável nos casos previstos em acordo cultural entre o Brasil e o país de origem do diploma ou certificado, subsistindo, porém, a obrigatoriedade do registro, quando este for exigido pela legislação brasileira.

Art. 3º - São competentes para processar e conceder as revalidações:

I - de diplomas e certificados de graduação, as universidades reconhecidas e as instituições isoladas federais de ensino superior, que ministram cursos reconhecidos correspondentes aos referidos nos títulos estrangeiros;

II - de diplomas e certificados de pós-graduação, as universidades reconhecidas e as instituições isoladas federais de ensino superior que mantenham cursos de pós-graduação credenciados em área de conhecimento idêntica ou afim e no nível igual ou superior ao do título estrangeiro. Art. 4º - O processo de revalidação será instaurado mediante requerimento do interessado, acompanhado de cópia do diploma ou certificado a ser revalidado e instruído com documentos referentes à instituição de origem, duração e currículo do curso e histórico escolar do candidato, todos autenticados pela autoridade consular e acompanhados de tradução oficial. Parágrafo único - Aos refugiados que não possam exibir seus diplomas e currículos será permitido o suprimento pelos meios de prova em direito permitidos. Art. 5º - O julgamento da equivalência da equivalência, para efeito de revalidação, será feito por uma Comissão, especialmente designada para tal fim, constituída de professores da própria instituição ou de outros estabelecimentos, que tenham a qualificação compatível com a área do conhecimento e com o nível do título a ser revalidado. Art. 6º - A Comissão de que trata o Artigo anterior deverá examinar, entre outros, os seguintes aspectos:

I - qualificação conferida pelo título e adequação da documentação que o acompanha;

II - correspondência do curso realizado no exterior com o que é oferecido no Brasil. Parágrafo único - A Comissão poderá solicitar informações ou documentação

complementares que, a seu critério, consideradas necessárias.

Art. 7º - Quando surgirem dúvidas sobre a real equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais, poderá a Comissão determinar que o candidato seja submetido a exames e provas, destinados à caracterização dessa equivalência e prestados em Língua Portuguesa.

§ 1º - No caso de cursos de graduação, os exames de provas versarão sobre as matérias incluídas nos currículos mínimos dos cursos correspondentes no Brasil, ou, na ausência destes, nos planos de cursos aprovados pelo Conselho Federal de Educação.

§ 2º - Quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o candidato realizar estudos complementares na própria instituição ou em outra em que se ministre curso correspondente.

§ 3º - Em qualquer caso, exigir-se-á que o candidato haja cumprido ou venha a cumprir os requisitos mínimos prescritos para os cursos brasileiros correspondentes.

Art. 8º - A Comissão elaborará relatório circunstanciado sobre os procedimentos adotados e, com base no atendimento às exigências estabelecidas para o reconhecimento de equivalência, emitirá parecer conclusivo sobre a viabilidade da revalidação pretendida, a ser homologada pelo órgão competente na estrutura da instituição.

Art. 9º - Da decisão caberá recurso para o colegiado superior da universidade ou instituição isolada, no prazo estipulado em regimento, e, do julgamento deste, para o Conselho Federal de Educação, dentro de 30 dias.

Art. 10 - Concluído o processo, o diploma ou certificado revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da instituição revalidante, devendo, subseqüentemente, proceder-se conforme o previsto na legislação para os títulos conferidos por instituições de ensino superior brasileiras.

Parágrafo único - A instituição revalidante manterá registro, em livro próprio, dos diplomas e certificados apostilados.

Art. 11 - As instituições interessadas deverão fixar normas específicas para disciplinarem o processo de revalidação, ajustando-as à presente Resolução.

Art. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções nºs 43 e 44/75 deste Conselho e demais disposições em contrário.

PAULO NATHANAEL PEREIRA DE SOUZA

Portanto, no que diz respeito à imperiosa submissão dos diplomas expedidos no exterior ao processo de revalidação, havia a Lei nº 3.268/1957, o Decreto nº 44.045/1958, a Lei nº 5.540/1968 e, em regulamentação, a Resolução CFE nº 03/1985, todos instrumentos normativos anteriores e vigentes à data de emissão dos diplomas dos autores. Destarte, trazemos o quadro abaixo que apresenta a evolução da legislação brasileira sobre revalidação de títulos de graduação relativas ao período entre 1961 e 1995 1 :

1 Tese de Doutorado da Doutora Nome, intitulada" A construção da Política de Revalidação de Diplomas

Estrangeiros nos Poderes Legislativo e Executivo ", apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Educação, nível de Doutorado, da Faculdade de Educação (Faed), da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), em 07.11.2018. disponível em: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/381 . Acesso em 22/09/2020.

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Conforme se verifica, a matéria é de singela solução, como já decidiu a Justiça Federal de São Paulo, em ação idêntica a dos autos, inclusive proposta pelo mesmo escritório de advocacia (processo nº 5008561-38.2020.4.03.6100, 25a Vara Cível Federal de São Paulo), a seguir:

Nada obstante, o autor afirma que por seu diploma ter sido expedido em 15/07/1996 mostra- se desnecessária a sua revalidação.

Sem razão, contudo.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ," o registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não ao da data do início do curso a que se referem "( REsp 880.051/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29/03/2007).

No caso em análise, como relatado, o diploma do autor fora expedido em 1996. Por conseguinte, a ela devem ser aplicadas as disposições neste ano vigentes, quais sejam, as previstas nas Leis nº 4.024/1961, nº 5.540/1968 e nº 5.692/1971.

As Leis no 4.024/1961 e no 5.540/1968 (em continuidade à disciplina sempre adotada no Brasil) previam em seus respectivos artigos 103 e 51 a revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, in verbis:

"Art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros".

"Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País".

Pois bem.

Posteriormente, a Lei 5.692/1971, em seu art. 87 revogou, dentre outros, o art. 103 da Lei 4.024/61,"bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei".

Contudo, a mencionada revogação, ao contrário do que sustenta o autor, não significou a extirpação da revalidação do ordenamento jurídico brasileiro.

Ao contrário, a própria lei revogadora - que nada dispôs de forma explícita em relação à Lei 5.540/1968 - manteve a obrigatoriedade da revalidação, como se extrai de seu art. 65 (Art.

65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras).

Nesse diapasão, apesar de o autor não pretender a aplicação da revalidação automática - cuja tese já fora afastada pelo C. STJ no REsp 1.215.550/PE - melhor sorte não lhe assiste quanto à pretensão de inexigibilidade de revalidação de seu diploma estrangeiro, sob o fundamento de que, desde a vigência da Lei 5.692/1971 até a da Lei nº 9.394/1996, não se exigia qualquer tipo formalidade.

Por esses mesmos fundamentos, que adoto como razão de decidir, tenho que o pleito não merece acolhimento.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. [Grifamos] [Sentença de 16/10/2020]

Notar que, como bem ressaltado, há diversas ações judiciais com idênticas teses propostas pelo mesmo escritório de advocacia nesse Tribunal Regional Federal da 1a Região, inclusive com a mesma alegação de que o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais"nunca analisaram"a tese da revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968, conforme quadro demonstrativo que anexamos.

Em acertada sentença, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul já analisou demanda idêntica e concluiu recentemente pela improcedência da tese de vácuo legislativo. Pedimos vênia para transcrever a decisão, no que importa:

Mérito.

A controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido.

Como bem sustenta a defesa, não existiu a alegada lacuna legal que, até a edição da Lei 9.394/1996, dispensaria os graduados em Medicina no estrangeiro de aprovação na prova do Revalida para exercer a profissão em território brasileiro.

Foi nesse sentido a decisão interlocutória onde rejeitei o pedido de tutela de urgência, cujos fundamentos transcrevo abaixo, adotando-os como razões de decidir nesta sentença:

"Trata-se de ação em que a parte autora, graduada em Medicina por universidade de Havana/Cuba, seu país de origem, pede o reconhecimento do direito ao exercício da Medicina em território brasileiro, afastada a exigência de revalidação do diploma.

O deferimento do pedido de tutela de urgência é condicionado à presença de probabilidade do direito e urgência, nos moldes do art. 300 do CPC.

A Lei 3.268/1957 estabelece que 'Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade'.

A regra geral é no sentido de que o diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, em qualquer área de conhecimento, não é automaticamente válido no território brasileiro, sendo indispensável o cumprimento do trâmite de revalidação, conforme o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96):

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Para a área da Medicina, em 2011, o Ministério da Educação, auxiliado tecnicamente pelo Ministério da Saúde, criou exame anual para validação de diplomas de instituições estrangeiras. Posteriormente, houve a introdução do exame na legislação federal, através da Lei 13.959/2019, que instituiu o 'Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)'.

Graduada em 1994, a autora invoca direito adquirido à revalidação automática do diploma de Medicina, independente das exigências da lei vigente, pelo fato da expedição do seu diploma ter ocorrido em data anterior à entrada em vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).

A despeito do debate acerca da legislação que deve regular o suporte fático (se da data da expedição do diploma, se da data do requerimento, se outra data), a pretensão encontra óbice anterior: não houve a omissão legislativa que, segundo a petição inicial, extinguiria a validação de diplomas de ensino superior entre 11/08/1971 a 20/12/1996.

Todo o raciocínio jurídico da petição inicial (de 74 laudas) é embasado na premissa de que 'a Lei 5.692/1971 revogou o art. 103, da Lei 4.024/1961 e o art. 51, da Lei 5.540/1968, que positivavam a exigência de revalidação de diplomas, exigência essa que retornou ao ordenamento jurídico nacional somente com a edição da atual LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO, Lei 9.394, de 20.12.1996'.

O argumento:

"O transcrito art. 87, da Lei 5.692/1971 foi explícito em afirmar que também as leis gerais ou especiais que regulassem de forma diversa a matéria contida na presente lei também estariam revogadas. Logo, qualquer norma que estipulasse a exigência de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros igualmente foi revogada!"

A conclusão:

Diante do exposto, no período de 11.08.1971 a 19.12.1996, quando foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394.1996), a revalidação de diploma não era exigida por lei, em razão de inexistência de lei em sentido estrito ou ato normativo primário!"Está correto que a Lei 5.692/1971 revogou, no seu artigo 87, o disposto no artigo 103 da Lei 4.024/1961 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), que até então estabelecia o seguinte: 'Art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros'.

Já não procede a argumentação de que a Lei 5.692/1971 revogou o artigo 51 da Lei 5.540/1968 , que dispunha: 'O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País.' A invocada Lei 5.692/1971 fixou novas diretrizes e bases 'para o ensino de 1º e 2º graus', enquanto o ensino superior prosseguiu regulado pela Lei 5.540/1968, que instituiu a Reforma Universitária de 1968, a qual foi revogada somente na Lei 9.394/1996, vigente até os dias de hoje .

Do conjunto de regras introduzidas pelas Leis 5.692/1971 (1º e 2º graus) e 5.540/1968 (ensino superior) observa-se que tanto os diplomas de ensino médio quanto os diplomas de ensino superior expedidos por instituições estrangeiras estavam sujeitos à revalidação de acordo com as regras do Conselho Federal de Educação.

Raciocínio lógico: se tivesse procedência a tese da ausência de óbice ao reconhecimento de diplomas estrangeiros, o Decreto citado na inicial, n. 80.419, de 27 de setembro de 1977, que 'dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe' não teria efeito prático no país, nem mesmo programático.

Sobre a referida convenção, ainda que não se trate da tese jurídica veiculada na petição inicial, cabe registrar que a decisão da 2a Turma do STJ que determinava o reconhecimento automático de diploma emitido no estrangeiro (Cuba) no ano de 1994 ( REsp 1261341/SP) foi suplantada pela tese firmada pelo tribunal no Tema 615:

'A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira."

Desse modo, o dispositivo legal prevendo a revalidação de diplomas de ensino superior emitidos por instituições estrangeiras estava vigente quando a autora diplomou-se em Medicina.

O raciocínio da inicial afronta, ademais, o princípio da legalidade em direito administrativo, segundo o qual a administração pública somente poderá agir de acordo com aquilo que a lei expressamente lhe dita.

Os demais argumentos da inicial igualmente não estão de acordo com o ordenamento jurídico.

A conclusão de curso de especialização em Medicina, mesmo que em território nacional, não supre a necessidade de revalidação do diploma, na ausência de permissivo legal nesse sentido.

Nessa linha, a lei que instituiu o Programa Mais Médicos, Lei n, 12.781/2013, determinou que os profissionais participantes, a exemplo da parte autora, frequentariam curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento, mas isso não lhes conferia o direito a exercer a Medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em sentido oposto: 'O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.'

Por fim, apesar das graves consequências da pandemia de Covid-19, aumentando a demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público, o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, nem mesmo em caráter excepcional, matéria sujeita à reserva legal, sob o risco de violação ao disposto no artigo da Constituição Federal (harmonia dos poderes) e à legislação federal.

Tais fundamentos retiram a probabilidade do direito alegado: a revalidação do diploma é obrigatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência."

Cumpre acrescentar a tais fundamentos que o Poder Judiciário já vem enfrentando - e rejeitando - a tese jurídica apresentada na inicial:

AÇÃO DE RITO COMUM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPERATIVO O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA, PARA REGISTRO DE MÉDICO ESTRANGEIRO NO BRASIL - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA E À REMESSA OFICIAL

1. Competindo ao Conselho de Medicina proceder ao registro profissional do Médico e intentando o polo autor ingresso eu seus quadros sem exigência de revalidação do diploma, presente legitimidade passiva do CREMESP, pois o responsável pelo deferimento ou não da postulação privada, art. 15, a, Lei 3.268/57. Precedente.

2. O C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que"o Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção", REsp 1215550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015.

3. O art. 48, Lei 9.394/96, determina que os diplomas estrangeiros sejam revalidados, questão de importância extrema, pois visa a aferir o conhecimento daquele que pretenda exercer determinada profissão no Brasil, o que em perfeita harmonia com o art. , inciso XIII, CF.

4. O autor, colombiano, desde o momento em que decidiu clinicar no Brasil, deveria saber está sujeito às regras aplicáveis em território nacional, estando sob as imposições normativas vigentes no País, delas não podendo se escusar, portanto lícito ao CREMESP exigir que o diploma seja revalidado e observe todas as demais diretrizes aplicáveis ao vertente caso, não havendo maltrato a direito adquirido nem a ato jurídico perfeito, cuidando-se de tema pacífico perante a jurisprudência. Precedentes.

5. Fixados honorários advocatícios, em prol do CREMESP, da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 85, § 8º, CPC, por se cuidar de causa de valor inestimável, tendo-se em vista a natureza (sem complexidade), a importância da causa e o trabalho realizado pelo Advogado.

6. Ausentes honorários recursais, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.

7. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, na forma aqui estatuída, doravante sem efeito a r. antecipação de tutela de fls. 239/242.

(TRF 3a Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000- 0015726-03.2015.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 18/07/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/08/2019)

ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO . EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AFASTADA A TEORIA DO FATO CONSUMADO . AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO

-O registro de diploma estrangeiro no Brasil foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.349.445/SP.

-No tocante à alegação da Teoria do Fato Consumado, por meio da ação nº 000833- 38.2005.4.03.6106 o agravante pleiteou o reconhecimento de validade do seu diploma para fins da referida inscrição. O pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado certificado em 20/07/2018.

-O provimento liminar almejado não tem o condão de desconstituir o entendimento proferido quando do julgamento da ação nº 000833-38.2005.4.03.6106, que, repita-se, transitou em julgado.

-Não há que se falar em direito adquirido, vez que o tema é tratado por normas de conteúdo meramente programático, que depende da legislação interna de cada país signatário para produzir efeitos e não conferem o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior.

-Entendo que a Teoria do Fato Consumado, alegada pelo recorrente, é de inviável aplicação como forma de manutenção do recorrente no exercício profissional da Medicina, uma vez que o provimento judicial obtido por conta da sentença na ação supra referida tem, sim, caráter precário, como consta da r. decisão recorrida. Neste sentido: RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki.

-Caberia ao recorrente buscar a agilização do exame Revalida, único meio aparentemente viável à concretização de sua pretensão.

-Agravo improvido.

(TRF 3a Região, 4a Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024732- 08.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2019)

Logo, o pedido não pode ser acolhido.

Isto posto, julgo improcedente o pedido, resolvendo a causa na forma do artigo 487, I, do CPC.

(Processo nº 5029717-62.2020.4.04.7100, 4a Vara Federal de Porto Alegre, sentenciado em 08/09/2020)

Ante todo o exposto pelo didático julgado, cabe a improcedência total do pedido, ante a inexistência do alegado vácuo legislativo antes de 20/12/1996 que dispensasse a necessária revalidação dos diplomas estrangeiros (art. 487, inciso I, CPC). Isto, vez que jamais ocorreu a revogação do Art. 51 da Lei n. 5.540/1968, pela Lei n. 5.692/1971. Muito contrariamente à apressada interpretação esposada na vestibular.

III.2 Regime jurídico aplicável

Outra tese aventada pela parte autoral é a de existência de direito adquirido ao regime jurídico vigente ao tempo em que seus diplomas foram expedidos, ao fundamento de que, no período, inexistia exigência legal para revalidação de seus diplomas.

Já explicitada a inexistência de vácuo legal à exigência da revalidação dos diplomas estrangeiros.

Neste tópico, demonstraremos a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico na data de expedição dos diplomas.

Conforme narrado na exordial, o autor é estrangeiro, natural de Cuba, cujo vínculo com o Brasil se iniciou quando da prestação de serviços no Projeto Mais Médicos. Sendo certo que jamais sequer pisou em solo brasileiro antes do aludido programa. Portanto, nunca tendo gozado de qualquer status jurídico em nosso ordenamento antes disso .

Pois bem...

A nossa Constituição Federal, construída sob bases pluralistas, democráticas e igualitárias, afirmou que a República Federativa do Brasil tem por fundamento, entre outros, a soberania.

O conceito de soberania traduz a ideia de poder do Estado, que incide sobre o povo existente em determinado território físico (princípio da territorialidade). Trata-se de termos da Ciência Política, necessários para explicitar a incidência das normas brasileiras.

Ainda na Constituição brasileira, o artigo 5º tratou dos direitos e garantias fundamentais, cujo caput traduz a essência do nosso Estado Democrático de Direito, onde todos devem obediência à lei. E quem são esses" todos "? Refere-se ao" povo ", os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. A eles, destina-se nosso ordenamento, e não a alienígenas que formam o" povo "de Estados estrangeiros:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

Dessa forma, percebe-se que há aplicação da lei brasileira ao"povo", qual seja, brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil . Assim, por óbvio, há a incidência das leis brasileiras ao estrangeiro a partir do momento que ele vier a residir no Brasil. Por óbvio, não antes disso .

Especificamente, no que se refere à emissão, quanto à inscrição e requisitos para o exercício da medicina pelos autores, ao tempo de suas graduações, era aplicável o regime jurídico do país ao qual tinham laços de cidadania (Cuba) no momento em que cursaram e tiveram emitidos seus diplomas, EM NADA INCIDINDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NESSE MOMENTO (" locus regit actum "). Nesses termos, é a previsão contida no art. 9º da Lei de Introdução de Normas de Direito Brasileiro:

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Deste modo, por ocasião da emissão dos diplomas envolvidos, não havia qualquer laço - ou como chamado pela doutrina de direito internacional, qualquer elemento de estraneidade - que atraísse a aplicação das normas brasileiras à sua situação.

Por outro lado, no momento em que passaram a residir no Brasil , vindo a integrar o"povo brasileiro", aí sim há a incidência das normas pátrias. Ou seja, deve-se observar o regime jurídico de inscrição e validação dos diplomas a partir da residência no território brasileiro, nunca antes disso.

Dessa forma, tendo em conta que o autor ingressou no território brasileiro a partir do Programa Mais Médicos, a partir do ano de 2014, inexistindo qualquer prova de sua residência em período anterior, é nesse momento que deve ser considerado o regime jurídico brasileiro , aplicável à validação de seus diplomas e inscrição nos Conselhos. Mesmo porque, convenhamos, sequer há requerimento formal de inscrição no CRM ...

O que se poderia alegar é a existência de instrumento de direito internacional para intermediar a aplicação das leis dos países. Foi nesse sentido que a República Brasileira assinou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporado ao Brasil pelo Decreto Legislativo nº 80.419/1977.

A intenção proposta nessa Convenção era equalizar o ensino superior nos países convenentes, por meio de cooperação internacional e reciprocidade, situação em que esses estados estrangeiros se comprometeram a tomar diversas iniciativas - programáticas - para melhoramento do ensino superior.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da validade dessa Convenção Internacional no Recurso Especial Repetitivo nº 1.215.550. Porém, ressaltando quanto à inexistência de eventual validação automática de diplomas . Ora, se foi necessária a assinatura de Convenção Internacional, nos idos de 1977, para equalizar as normas internacionais de validade dos diplomas estrangeiros, fica claro que, aos documentos emitidos em determinado país (Cuba), não incidem as normas jurídicas de outro país (Brasil). Do contrário, para quê haveria o tratado?

Nesse sentido, têm sido proferidas razoáveis decisões pelo TRF-1 , que dentre as várias existentes , menciona-se a dos autos PJE nº 1050330-03.2020.4.01.3400, conforme transcrevemos:

DECISÃO.

NELSON RAMIRO RODRIGUEZ CABRERA, NORA NIURKA GARCIA RODRIGUEZ e OSVALDO RODEIRO RAMOS são médicos cubanos formados no exterior e pretendem diplomas, sustentando que suas graduações ocorreram entre 11/08/71 e 19/12/96, antes do advento do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, período no qual não se exigia tal requisito para o exercício profissional no Brasil.

Ressalto que não se discute nesta ação a constitucionalidade da exigência da revalidação dos diplomas expedidos pelas universidades estrangeiras, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, mas sim o direito adquirido de se submeter ao regime jurídico vigente à data da sua emissão.

Como regra geral, a lei brasileira é aplicada a todos os nacionais e estrangeiros que se encontrem em território brasileiro (princípio da territorialidade), não produzindo efeitos além dos limites de suas fronteiras.

Ainda que se admita a tese de que houve um período de dispensa da revalidação de diplomas de universidades estrangeiras para fins de inscrição no CRM de médicos formados no exterior, fato é que entre 11/08/71 e 19/12/96 os autores não se encontravam no Brasil e, via de consequência, não estavam alcançados pelo ordenamento jurídico pátrio, donde se conclui que não se pode invocar direito adquirido a regime jurídico de outro país ao qual não estavam submetidos nem por laços territoriais nem por relações de nacionalidade.

Os autores só ingressaram no Brasil em 2013 para participar do Programa Mais Médicos, de modo que seus atos civis só passaram a obedecer a legislação brasileira a partir daquele momento, gerando-lhes direitos e obrigações.

Com efeito, a legislação que regula a revalidação do diploma estrangeiro é aquela vigente à época em que o profissional estrangeiro apresenta seu pedido administrativo no Brasil e no qual manifesta seu desejo de exercer a profissão de médico no país, sendo irrelevante a data em que concluiu a graduação em Medicina. O direito só poderia ser adquirido se os autores tivessem ingressado no Brasil e postulado o registro no CRM durante aquele lapso temporal, o que não ocorreu.

Por essas razões, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Concedo a gratuidade de justiça.

Citem-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

assinado digitalmente

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8a Vara/DF" [g.n.]

Portanto, frise-se! Não há nenhum acordo internacional vigente que albergue a revalidação automática e incondicionada de Diplomas Estrangeiros. De igual modo, inexiste norma que preveja validade automática de diploma superior estrangeiro. Isto, consoante dispõe o sítio eletrônico do MEC (http://portal.mec.gov.br/revalidacao-de-diplomas) :

O Brasil não possui nenhum acordo de reconhecimento automático de diplomas; portanto, as regras são as mesmas para todos os países.

Com base no princípio da cooperação que deve reger todos aqueles que atuam no processo, com relação ao exame Revalida , esse Conselho informa que foram abertas as inscrições para o exame nacional, a cargo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/ME, que seguiram até 02 de outubro, com realização da prova teórica em 06/12/2020.

Dessa sorte, refuta-se integralmente a tese de direito adquirido ao regime jurídico da data de emissão dos diplomas, sustentando-se que, in casu , aplica-se o regime existente na data de entrada dos autores ao território brasileiro, razão pela qual requer-se a rejeição do pedido formulado na inicial (art. 487, inciso I, CPC).

III.3 Inexistência de direito adquirido - tempus regit actum:

De efeito, o requerente apresenta cansativa argumentação para veicular tese singela, qual seja: considerando a data de sua graduação em medicina no exterior, então esta deveria ser exonerada de revalidar o seu diploma, vez que tal exigência, segundo alega, somente adveio em 1996, com o advento da Lei 9394/96 ( LDB).

Há dois erros fundamentais nesse raciocínio.

O primeiro deles diz respeito à relação jurídica regulada pela Lei 9394/96, em cujo art. 48, § 2º é disposto:

Art. 48 [...]

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Como se percebe, a LDB, de 1996, não regulamenta o ato de graduação, mas, sim, o ato de revalidação de diplomas no território nacional.

Os diplomas estrangeiros - já expedidos, portanto - deverão ser revalidados em Universidade Públicas a partir de 1996 (para se seguir a lógica do autor).

A diplomação não constituiu núcleo do comando legal em momento algum. Não é marco para nada. A revalidação, sim, pela ótica da tese autoral, é o marco a ser seguido.

Tempus Regit Actum . Logo, para fazer algum sentido o discurso do requerente, este haveria de demonstrar que realizou pedido de revalidação do seu diploma antes da vigência da LDB, ou seja, antes de 1996, o que não se verifica nos autos.

O segundo equívoco diz respeito à territorialidade dos efeitos das Leis Nacionais. Jamais a diplomação (ou graduação) ocorrida em território estrangeiro poderia ser regulada por uma lei nacional. Logo, também por essa perspectiva, a diplomação não pode ser considerada marco para fins de se examinar a incidência temporal da LBD, ou não.

Há decisões judiciais recentes cerrando fileira com tudo que é aqui exposto, e que seguem anexas à presente manifestação.

Por ora, importa apenas demonstrar as impropriedades da tese exordial, o que revela, pois, a inexistência de probabilidade do direito alegado, e recomenda a manutenção do indeferimento da tutela requestada, e a improcedência dos pleitos iniciais.

III.4 Da inexistência de assunção de capacidade técnica pelo simples exercício no Programa Mais Médicos - necessidade de observância dos requisitos legais.

Conforme já amplamente explanado, a parte autora é formada por profissionais oriundos de estado estrangeiro (Cuba), os quais vieram ao território brasileiro para prestação de serviços no "Projeto Mais Médicos", estabelecido pela Lei n. 12.871/2013, o qual era ofertado a médicos brasileiros e estrangeiros, conforme art. 13, in verbis:

Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido:

I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e

II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional.

Destarte, tem-se três categorias a quem a Lei se dirigia:

1a). Ao médico formado em instituição de ensino brasileira , com exigência apenas da apresentação do diploma de ensino superior;

2a). Ao médico brasileiro ou estrangeiro com diploma emitido por instituição estrangeira , exigência de que o documento tenha sido revalidado ;

3a). Ao médico formado no exterior , por meio de intercâmbio médico internacional.

Ve-se que apenas aos que tiverem optado pelo "intercâmbio médico internacional" foi possível a adesão ao Projeto Mais Médicos sem necessidade de revalidação, aos quais a ditada lei conceitua como "médico intercambista".

A hipótese do art. 13, II e § 2º, II da Lei n. 12.871/2013 é a única em todo o ordenamento jurídico que autoriza o exercício da medicina por não portadores de diplomas nacionais ou revalidados e, ainda assim, com diversas restrições e rígidos mecanismos de supervisão e acompanhamento do desempenho das atividades pelo intercambista (Arts. 15, 16, 21, daquele diploma, entre outros).

Tanto assim que a Lei nº 12.871/2013 trouxe regra especifica com relação a atuação desse profissional, que estaria restrita apenas às atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto, sendo que fora dispensada, nos 03 (três) primeiros anos de participação no projeto, a revalidação de seus diplomas, prazo esse que, posteriormente, foi prorrogado por mais 03 (três) anos pela Lei n.º 13.333/2016:

Art. 16 (Lei n.º 12871/2013): O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996. Art. 1º (Lei n.º 13333/2016): O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 , fica prorrogado por três anos.

A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médico era atestada pela coordenação do programa, sendo esse ato necessário para habilitar o profissional a exercer a medicina em território brasileiro e no âmbito do Projeto , dispensado o prévio registro no MEC ou inscrição no CRM da respectiva jurisdição:

§ 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

O "Projeto Mais Médicos" perdurou até o ano de 2016, visto que tinha como base o Termo de Cooperação tripartite Brasil-Cuba-OPAS, o qual foi encerrado em 13/11/2018, conforme informações do site do Ministério da Saúde 2 .

Em 2019, foi instituído o Programa "Médicos pelo Brasil" pela Lei n.º 13.958/2019, que teve por finalidade: incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ressalte-se que essa Lei possibilitou a reincorporação dos médicos intercambistas do antigo "Projeto Mais Médicos" ao "Programa Médicos pelo Brasil", desde que atendidos alguns requisitos previstos na legislação. Embora tenha feito menção a essa possibilidade, a Lei nº 13.958/2019 deixou explícita a inalterabilidade das normas previstas na Lei n.º 12.871/2013:

Art. 37. Esta Lei não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nem as demais normas sobre o tema.

Em conclusão, a desnecessidade da revalidação do diploma do médico com diploma estrangeiro apenas deu-se no âmbito do Projeto Mais Médicos , e enquanto perdurar a prestação dos serviços naquele Projeto, não havendo nenhum fundamento legal que sustente a possibilidade de inscrição e registro nos Conselhos de Medicina pelo simples fato de terem participado do Projeto.

Ao contrário, a Lei nº 12.871/2013 é cristalina ao demonstrar que os médicos intercambistas atuariam apenas e exclusivamente no âmbito do Projeto, não induzindo a qualquer interpretação que indique a assunção do direito de exercício da medicina noutras hipóteses, nas quais sequer atuaram.

A Lei do PMM não indicou qualquer traço de "revalidação automática" àqueles que dele participassem, tanto é que a própria Lei previu prazo para os médicos intercambistas atuarem sem a revalidação dos diplomas.

Ora, se a própria previsão originária trouxe prazo para atuação sem observância dos requisitos legais e declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dessume-se que não há atesto de capacidade técnica automática aos médicos intercambistas que atuaram no PMM. Do contrário, restariam todos automaticamente autorizados ao exercício profissional pela própria Lei, o que inexiste.

Vale frisar que o C. Superior Tribunal de Justiça já confirmou a exigência de revalidação de diplomas estrangeiros no REsp-REP 1.349.445, senão vejamos:

EMENTA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, § 2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98)é uma das conquistas científico-jurídico- políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Deste modo, o fato de os autores terem sido intercambistas (Projeto Mais Médicos) não afasta a obrigatoriedade de revalidação do diploma, eis que não há qualquer disposição legal no ordenamento jurídico que sustente exceção nesse sentido. Isso porque, tendo a revalidação sido instituída por Lei, necessária a existência de norma legal prevendo as exceções à sua exigência, consoante já decidiu o STF:

EMENTA: DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013 NA LEI 12.871/13. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA CONFIGURADAS PELA CARÊNCIA DE PROFISSONAIS MÉDICOS EM DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. PARCERIA ACADÊMICA QUE ATENDE AO BINÔMIO ENSINO-SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE OFENSAS AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS IMPUGNADOS. 1. A Constituição obriga o Estado brasileiro a perseguir um modelo de atenção à saúde capaz de oferecer acesso universal ao melhor e mais diversificado elenco de ações e serviços de saúde que possa ser custeado para todos, igualmente, e para cada um, isoladamente, quando circunstâncias extraordinárias assim o exigirem. 2. A grave carência de assistência médica em várias regiões do país admite a excepcionalidade legal de exigência de revalidação do diploma estrangeiro por ato normativo de mesma hierarquia daquele que a instituiu. 3. A norma vincula a prestação de serviços por médicos estrangeiros ou brasileiros diplomados no exterior à supervisão por médicos brasileiros, no âmbito de parceria acadêmica que atende ao binômio ensino-serviço. Previsão de limites e supervisão quanto ao exercício da medicina para os participantes do programa. Inocorrência do alegado exercício ilegal da medicina. 4. Inocorrência de tratamento desigual em face das diferentes formas de recrutamento. Inexistência de violação ao preceito constitucional da obrigatoriedade de concurso público. 5. As universidades, como todas as demais instituições e organizações, devem respeito absoluto à Constituição e às leis. Inexistência de violação da autonomia universitária. 6. Improcedência da ação. Constitucionalidade dos dispositivos impugnados. ( ADI 5035, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020)

Ademais, não cabe ao CRM/CFM, nem ao Governo Estadual, tampouco ao Poder Judiciário aferir se o interessado preenche ou não as condições da revalidação, sendo tal prerrogativa exclusiva da União, a quem compete legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação, como também já decidiu o STF:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 2.873/2014 DO ESTADO DO ACRE. AFASTAMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CRFB). 2. Do mesmo modo, a extensão da possibilidade de utilização de títulos oriundos de instituições de ensino de países pertencentes ao MERCOSUL não validados no Brasil para além das atividades de docência e pesquisa vai de encontro ao estabelecido no Decreto 5.518/2005. 3. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente. ( ADI 5341, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12- 2019) [grifo nosso]

Assim, no que se refere ao afastamento episódico da exigência da revalidação do diploma estrangeiro ante a situação de pandemia mundial provocado pelo Coronavírus, INEXISTE norma legal que sustente tal possibilidade . Portanto, incabível a realização de inscrição nos quadros dos Conselhos sem revalidação, ainda que de forma provisória. Nesse sentido já decidiu o TRF-3, no bojo da Ação Civil Pública nº 5007182-62.2020.4.03.6100, in verbis:

DECISÃO. Insurge-se a Defensoria Pública da União contra a r. decisão de ID (00)00000-0000, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5007182-62.2020.4.03.6100, ajuizada em face da União e do Conselho Federal de Medicina, em trâmite perante o Juízo Federal da 17a Vara Cível de São Paulo/SP, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretende a agravante obter provimento jurisdicional que determine aos réus, em caráter excepcional e temporário, que deixem de inviabilizar a contratação de médicos brasileiros e estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, por não terem participado do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, pelo tempo necessário ao combate e superação da pandemia de COVID-19, bem como determinar, ao segundo réu, a adoção das medidas necessárias junto aos Conselhos Regionais para a inscrição provisória dos médicos que assim requererem. (...) É o sucinto relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige que se verifique, conjuntamente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano de difícil ou incerta reparação. No presente caso, é público e notório que o estado de calamidade decorrente da COVID-19 tem desafiado fortemente o já debilitado sistema de saúde público brasileiro, que, em diversas localidades do país, registra a escassez de recursos humanos para atender a demanda criada pela pandemia. Trata-se de situação excepcional e urgente, que exige um esforço das autoridades, nos mais diversos níveis da administração pública, a encontrar soluções para o enfrentamento dos efeitos da crise vivenciada. Todavia, não vejo como deferir a solução pretendida pela agravante, no sentido de afastar-se a exigência legal do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida, para o fim de contratação de médicos brasileiros e estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, ainda que em caráter excepcional e temporário. Com efeito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996), estabelece, em seu artigo 48, § 2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Por sua vez, o artigo da Lei nº 13.959/2019, que institui o Revalida, dispõe que o exame tem por objetivos "verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil" e "subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Trata-se de exigência legal consentânea com os ditames do artigo , inciso XIII, da Constituição Federal; e não é dado ao Poder Judiciário negar cumprimento ao direito posto, salvo quando se tratar de lei inconstitucional, formal ou materialmente, caso em que qualquer juiz poderá assim a declarar, negando-lhe validade. Não há, aqui, contudo, qualquer cogitação nesse sentido. De outro lado, ressai claro que o objetivo do legislador, longe de impor mera formalidade ou burocracia, foi o de verificar, através da aplicação de exames teórico e de habilidades clínicas, se os profissionais formados no exterior possuem capacidade técnica adequada para atendimento no âmbito do SUS. Nesse contexto, não há como reputar irrelevante a ponderação feita pela União e pelo Conselho Federal de Medicina nos autos da ação originária, no sentido de que a dispensa de revalidação do diploma médico revela-se uma prática temerária à segurança dos usuários do SUS (ID (00)00000-0000), sendo obrigação do Estado tanto confirmar a veracidade da formação do profissional médico como garantir que este disponha de conhecimento técnico mínimo para atuar na área da saúde (ID (00)00000-0000). No mais, descabido falar-se em aplicação analógica da Lei nº 12.871/2013, que institui o "Programa Mais Médicos para o Brasil" e que permite o exercício da medicina por não portadores de diploma nacional ou revalidado. Trata- se de exceção criada em benefício daquele programa, mediante o atendimento de requisitos e condições específicas. Por fim, certo é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser possível "ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (RE 00000-00, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Publicação: 03/02/2006). Contudo, embora seja possível o controle judicial de políticas públicas, não se verifica, ao menos por ora, a existência de ato abusivo do Poder Público que comprometa o exercício do direito à saúde da população. Inclusive, nesse particular, nota-se que o Ministério da Saúde, no mês de março, lançou diversos editais públicos (Editais nº 5, 6, 7, 8 e 9/2020) destinados a suprir a necessidade de reforço de profissionais médicos, de modo que medidas já estão sendo tomadas, pelos órgãos estatais, para atingir, ao fim e ao cabo, a finalidade almejada com a presente ação. Desse modo, em um juízo de cognição sumária, considero ausente a probabilidade do direito invocado necessária à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Pelo exposto, absolutamente incabível a arguição de comprovação de aptidão técnica pela simples atuação no Programa Mais Médicos, vez que a própria norma legal que o instituiu afastou a aptidão dos inscritos para a medicina geral, alheia aos estritos limites daquele programa.

IV. DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA

Efetivamente, a tutela de urgência/evidência deve ter seu indeferimento mantido, como amplamente demonstrado. Isto, vez que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor.

Com efeito, a tutela pleiteada é ilegal, ofendendo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e as competências legais atribuídas aos Conselhos de Medicina (Lei n.º 3.268/57), com observância do princípio da reserva legal conferida pelo art. , XIII, da CF. Motivo pelo qual, não há o que se falar em probabilidade do direito. Muito menos da existência dos requisitos para a Tutela de Evidência (Art. 311 do CPC).

No que se refere ao perigo de dano, também inexiste, vez que para o exercício da medicina por médicos com diploma estrangeiro há exigência legal à realização à revalidação mencionada, cuja exceção não está sustentada em nenhuma norma jurídica. Portanto, o risco é inverso, em se permitir a atuação irrestrita de profissional sem qualquer formação validada em nosso país, para além dos estritos limites do Programa Mais Médicos .

Por todo o exposto na presente manifestação, indubitável a ausência dos pressupostos ensejadores da concessão da tutela de urgência e/ou evidência, pois inexiste fumaça do bom direito e perigo de dano, havendo, sim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, motivo pela qual se requer a manutenção da improcedência do pedido de tutela antecipada em sede de sentença.

V. DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, ficou demonstrado o absurdo e a antijuridicidade dos pedidos autorais, os quais põem em risco a saúde e a vida da população com flexibilização na formação médica, aceitando que o autor possa obter registro de médico sem preencher os requisitos legais, atuando sem a revalidação de seus diplomas. Dessa forma, o CFM requer:

a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do CFM , com sua a exclusão e extinção do feito (art. 337, inciso IX, c/c, art. 485, inciso VI, ambos do CPC);

b) Seja acolhida a impugnação ao valor da causa , alterando-se o valor para R$ 00.000,00(art. 293 do CPC);

c) A manutenção da denegação do pedido liminar, não havendo o que se falar em afastamento da exigência da revalidação dos diplomas;

d) A total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos exordiais, mantendo a necessidade de revalidação do diploma por parte dos autores, vez que concluíram sua graduação no exterior e pretendem atuar em território nacional, fora do âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil (art. 487, inciso I, do CPC). Assim como seja rejeitada a pretensão em nulificar/afastar as normas legais e regulamentares que exigem a revalidação do diploma;

e) A condenação dos autores em honorários advocatícios pela inevitável sucumbência que lhes recairá, assim como das custas cabíveis;

f) A demonstração do alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e demais provas.

O CFM informa o desinteresse na composição consensual, razão pela qual pugna pela não realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Outrossim, requer-se que as intimações ocorram em nome de todos os advogados constantes da procuração (art. 272, § 5º, do CPC). Por fim, seja julgada totalmente improcedente a ação, em respeito à saúde dos brasileiros. Deste modo, promovendo-se a esperada JUSTIÇA!!!

Termos em que pede e espera deferimento.

Brasília-DF, 11 de junho de 2021.

Nome

Advogada do CFM - 00.000 OAB/UF

Francisco Antônio de Camargo Rodrigues de Souza

Advogado do CFM - 00.000 OAB/UF

Jose Alejandro Bullón

Advogado do CFM - 00.000 OAB/UF