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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0220

Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDO NASCIMENTO , brasileira, casada, ajudante de cozinha, portador do RG/SSP/SP nº 00000-00, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, e Nome, brasileira, solteira, cozinheira escolar, portador do RG/SSP/SP nº 00000-00, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, através de seus advogados e procuradores com procuração anexa, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO na presente AÇÃO DE INVENTÁRIO da "de cujus" Nome.

I - DAS PRELIMINARES

1 - DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE

Cumpre primeiramente trazer que a inventariante responde por processo penal de falsidade de documentos (Processo nº 0007749- 39.2010.8.26.0642) o que coloca em dúvida toda a relação de administradora da presente ação de inventário.

A herdeira Nomeestá sendo investigada por falsificação de documentos desde 2010, e assim vem se esquivando da presente ação penal mudando-se várias vezes de endereço.

Por outro lado, há ainda o fato da mesma estar na administração do cartão de crédito da falecida quando esta última se quer podia sair de casa para usar do benefício de crédito dado pelo banco.

Também, cumpre destacar que a herdeira Nomeaté outubro de 2021 morava em São Paulo e ali fazia uso do veículo da falecida.

A remoção é espécie de gênero destituição, que tem maior largueza, podendo ocorrer sem que haja ato culposo ou doloso do inventariante; basta que se configure impedimento legal ou falta de legitimação para o exercício daquele encargo. Pode ocorrer por ato fora do exercício como consequência, por exemplo, vindo de uma condenação criminal.

A remoção ou a destituição do inventariante pode ser requerida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do caput do art. 622 do CPC, e a qualquer tempo no curso do inventário. O requerimento como supracitado, poderá ser realizado por qualquer interessado, mais precisamente, por aqueles que têm legitimidade para a sua abertura, consoante enumerado no art. 617 do CPC, no entanto o artigo não é taxativo.

Desta feita, requer pela destituição da inventariante Nome, para requerer a nomeação de NomeDO NASCIMENTO como inventariante do presente feito .

2 - DA IMPUGNÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Analisando o petitório proemial, verifica-se, como pedido principal, que a pretensão autoral, ainda que transborde os interesses das Contestantes, recai sobre cerca de (valor tabela de veículo), sendo que a parte objeto da presente contestação recai sobre a porção.

Ocorre Excelência que a herdeira Nomena peça inicial, sem embasamento lógico-jurídico, aponta como valor da petição inicial a elevada cifra de R$ 00.000,00.

O presente interesse de agir contestatório se apresenta, no mínimo, sob dois enfoques sendo uma do ponto de vista subjetivo e outro do ponto de vista objetivo.

Do ponto de vista subjetivo, imprescindível se faz a arguição da presente preliminar, haja vista que para cálculos de sucumbência, que é de interesse das partes, o valor atribuído à demanda assume crucial papel fixador. Do ponto de vista objetivo, até mesmo que lastreado no interesse das partes de atuarem com lealdade processual, verifica-se que o valor atribuído à causa denota verdadeiro caráter fiscal, se mostrando inclusive matéria de ordem pública, justamente por transcender, neste aspecto, interesses meramente subjetivos.

Tomando por base a tese acima suscitada, imprescindível se faz que o valor da causa seja apontado corretamente, o que não é observado no caso em testilha, pois, a partir de tal critério quantitativo é que se definirá uma série de reflexos processuais, tais como: definição de competência, observância de ritos processuais, recolhimento de taxas judiciárias, fixação de multa processual, honorários advocatícios e etc.

Verifica-se a relevância do tema, tanto que ao dispor sobre a necessidade do valor da causa, o legislador nas disposições do Novo Código de Processo Civil, repetindo o disposto no art. 282, V do antigo Código de Processo Civil, manteve o valor da causa como requisito da inicial.

Ao seguir as disposições legislativas, fica certo ser inadmissível, como fez a herdeira Nome, apontar valor aleatório na petição inicial, devendo o mesmo, conforme mandamento entabulado no art. 292, II c/c VII do Novo Código de Processo Civil, que repetiu a redação prevista no art. 259, V e III do CPC/73, apontar como valor da causa cifra correspondente ao valor do veículos como de R$ 00.000,00.

Portanto Excelência em análise mais apurada à realidade fica certo que o valor atribuído para fins de tributos deve ser levado em consideração para apurar o valor da causa.

Portanto, em resumo, verifica-se cabalmente que o valor atribuído à causa não poderia ser menos que R$ 00.000,00.

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que as requerentes não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, e para finalidade do disposto no artigo da Lei 1.060/50, e Constituição Federal, artigo , LXXIV.

III - SINTESE DOS FATOS ALEGADOS EM PEÇA INICIAL

Como posto pela herdeira Nome, a "de cujus" faleceu e deixou o veículo de Marca Fiat/Doblo Adventure 2005 - Placa ABC0000- de cor verde, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000.

Também traz a herdeira Nomeque a falecida deixou dividas com IPVA/Licenciamento, bem como dívidas com cartão de crédito.

Ainda requer seu posto de inventariante, bem como alvará para venda do veículo para pagamento das dívidas elencadas.

IV - SINTESE DAS HERDEIRA NomeDO NASCIMENTO e

Nome

A falecida deixou sim o veículo de Marca Fiat/Doblo Adventure 2005 - Placa ABC0000- de cor verde, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, bem como apresentado dívida de IPVA/licenciamento.

Contudo sobre dívida do cartão de crédito, cumpre destacar que a falecida mal detinha em seu poder o cartão para realização de compras, bem como mal saia de casa.

Salienta que a herdeira Nomevivia na cidade de São Paulo quando usava o veículo da falecida em seu poder, pois a "de cujus" não dirigia.

Além do mais, necessário trazer que a herdeira Nomeapenas trouxe o valor da dívida do cartão de crédito, porém não trouxe quando e onde foram gastos as dividas adquiridas pelo cartão de crédito quando sempre estava em seu poder e justamente não teria como a falecida ter gastos já que a mesma não saia de casa devido as suas enfermidades.

Outrossim, a Sra Nomese quer teve o trabalho de trazer que a falecida é herdeira dos autos de inventário de processo que corre na Comarca de Lorena através do nº 0005017- 67.2013.8.26.0323, assim devendo habilitar-se.

Ainda necessário trazer para este juízo que a herdeira Nomeestá sendo procurada pela justiça para ser intimada nos autos do processo de Ação Penal por uso de documento falso, quando a mesma se esquiva não apresentado endereço atualizado à aquele juízo. Como consta anexo:

0007749-39.2010.8.26.0642

Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto : Uso de documento falso

Foro Foro de Ubatuba

Vara 2a Vara

Juiz NomeDados da delegacia Documento Número Distrito policial Município Delegacia de Polícia de

Inquérito Policial 509/2010 Ubatuba Ubatuba-SP

Boletim de 1407/2010 Seccional - Guaratinguetá Guaratinguetá-SP

Ocorrência Partes do processo

Autor Justiça Pública

NomeMovimentações Data Movimento

08/11/2021 Petição Juntada

Nº Protocolo: WUBT.21.00000-00 Petição: Manifestação do

MP Data: 08/11/2021 19:02

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04/11/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

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04/11/2021 Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Vista ao Ministério Público.

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04/11/2021 Mandado Devolvido Cumprido Negativo

Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

25/09/2021 Suspensão do Prazo

Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/09/2021 devido à

alteração da tabela de feriados

É imperioso que o inventariante esteja disciplinarmente quite com a justiça para poder assumir o cargo desprendido de qualquer situação duvidosa que pode atrelar a sua condição de inventariante.

Nota-se que no presente caso, a herdeira Nomejá vem deixando rastros de que não pode depositar totalmente confiança as suas atitudes.

Mesmo sabendo que o processo ainda não transitou em julgado, há indícios para que a mesma ocupasse o polo de réu na presente ação e assim trazer dúvida para as outras herdeiras.

Há ainda a dúvida sobre a guarda do bem móvel aqui sendo discutido para a venda, pois este sempre esteve em posse da herdeira Nomee sendo usado pela mesma, o pagamento das despesas relativas ao IPVA/Licenciamento deveria ter sido realizado por ela - o que não aconteceu.

Já com relação à dívida de cartão de crédito, necessário trazer demonstrativo de gastos com datas e locais comercializados.

Não muito distante as atitudes da inventariante Nome, quando do falecimento da "de cujus" se quer informou as outras 02 (duas) herdeiras NomeDO NASCIMENTO e Nomesobre o falecimento da genitora, conforme Boletim de Ocorrência lavrado.

Como pode as duas herdeiras e irmãs da inventariante Nomeconfiarem que seria uma boa inventariante se nem sobre o óbito da mãe foram informadas...

Vale a pena ainda trazer à baila o interesse da inventariante Nomeno que concerne o interesse que seu filho Nometenha êxito no autos do processo de USUCAPIÃO nº 0003733-08.2014.8.26.0220, em que conste nos autos do processo de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1002017-

55.2016.8.26.0220 conforme há nos autos que a falecida era possuidora direta do imóvel em questão e que o mesmo também seria objeto de discussão para fins de inventário/sobrepartilha da "de cujus".

V - DO CABIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E DA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE.

A remoção ou a destituição do inventariante pode ser requerida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do caput do art. 622, do Código de Processo Civil, e a qualquer tempo no curso do inventário.

Sobre o tema, verifica-se o seguinte dispositivo legal:

"Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.

Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário."

Conclui-se, portanto, que se trata de um procedimento incidente, que deverá tramitar em autos apartados, sendo assegurada a defesa, no prazo de quinze dias, e dilação probatória.

Importante observar, contudo, que nem o art. 622, nem o 623, ambos supracitados, não exigem prazo para que o incidente seja proposto, de modo que ele pode ser requerido a qualquer tempo pelos interessados.

Após o referido prazo, produzindo-se ou não prova, conforme for o caso, o art. 624 do mesmo Diploma, estabelece que o juiz decidirá sobre o pedido. E, sendo determinada a desconstituição do inventariante, na mesma oportunidade, o juiz deverá nomear o novo em substituição, observada a ordem estabelecida no art. 617 .

Assim ocorrendo, a posse dos bens do acervo deverá ser imediatamente transferida ao novo inventariante, sob pena de busca e apreensão e imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, bem como estará sujeito à incidência de multa a ser fixada pelo juiz.

Conclui-se, portanto, que se trata de um procedimento incidente, que deverá tramitar em autos apartados, sendo assegurada a defesa, no prazo de quinze dias, e dilação probatória.

Desse modo, com fundamento, as requerentes requerem a nomeação de umas delas para o cargo de inventariante do espólio.

DOS REQUERIMENTOS

Na confluência do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

1 - Acolher as preliminares acima arguidas assim destituindo a inventariante Nomedevido a estar respondendo processo por falsificação de documentos, bem como ter ocultado a morte da genitora para as outras herdeiras, assim para determinar a nomeação da inventariante Nomedo Nascimento, bem como determinar o ajuste do valor atribuído à causa;

2 - Requer ainda que após a destituição da inventariante e nomeação da inventariante Nomedo Nascimento, que este juízo autorize trazer o valor atualizado da tabela Fipe do presente veículo aqui destacado, bem como expedir oficio para empresa de cartão de crédito/Banco para que forneça extratos da conta de gastos bancários com cartão de crédito para simples averiguação do uso do mesmo; ainda habilitar em processo de inventario nº 0005017-

67.2013.8.26.0323; habilitar nos autos do processo de Usucapião nº 0003733-08.2014.8.26.0220 por ter as herdeiras interesse na improcedência da ação já que a falecida NomeSPUZA que era a verdadeira possuidora; HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE Reintegração / Manutenção de Posse nº 1002017- 55.2016.8.26.0220, pois ficou demonstrado que a falecida que se mostrava como possuidora do imóvel em questão.; Assim fazendo que a nova inventariante apresente a relação de todo o patrimônio da falecida, bem como aqueles ainda em tramitação por via judicial;

3 - Ainda requer pela justiça gratuita das herdeiras NomeDO NASCIMENTO e Nome, por serem pobres nos termos da lei e conforme comprovação de ganhos juntados na presente contestação;

4 - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas em especial: prova pericia; inspeção judicial; oitiva judicial do Autor; juntada de novos documentos; prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno.

5 - Condenar a herdeira Nomeem custas processuais e honorários de sucumbência, nos moldes da legislação processual vigente;

Nesses termos,

Pede deferimento.

Guaratinguetá, 02 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF(Assinatura Eletrônica)

Nome

00.000 OAB/UF(Assinatura Eletrônica)