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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800

Recurso - TRF01 - Ação Revalidação de Diploma (50003) - Apelação Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

PRÓ-REITORA ADJUNTA DE PÓS-GRADUAÇÃO

INFORMAÇÃO Nº 7/00.000 OAB/UF-SAD/PJU-UFMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 5a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: Nome

IMPETRADAS: PRÓ-REITORA ADJUNTA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

A PRÓ-REITORA ADJUNTA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS noficada por determinação de V. Exa., vem prestar informações na ação de Mandado de Segurança impetrada por Nome, conforme fundamentos de fato e de direito abaixo deduzidos .

I- RESUMO DOS FATOS

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Nome, contra ato imputado à Impetrada acima indicada, requerendo que seja concedida a liminar e, por fim, a segurança, "de forma determinar a observância da tramitação simplificada no processo administravo de reconhecimento n. 00575.3.28928/12-2020, nos termos do art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09" de revalidação de tulo de pós-graduação obdo no estrangeiro.

2. Aduz que protocolizou junto à UFMG o pedido de revalidação do tulo de doutorado com tramitação simplificada o qual foi autuado no Processo Administravo n. 00575.3.28928/12-2020. Informa, ainda, que juntou aos autos do processo os documentos exigidos pela Resolução n. 03/16 e da Portaria n. 22/16 para embasar a tramitação do procedimento pelo rito solicitado.

3. Narra que foi surpreendida pela decisão da Impetrada indeferindo o seu pedido de tramitação pelo rito simplificado e determinação que seu processo tramitasse pelo rito detalhado.

4. A liminar foi indeferida, sendo certo que deverá ser mando o seu indeferimento visto que as informações ora trazidas deixarão indene de dúvida que a pretensão da Impetrante não merece prosperar, em face da regularidade e adequação do procedimento operado pela PRPG/UFMG nos

processos de revalidação de tulo de pós-graduação obdo no estrangeiro, conforme fatos e fundamentos que se passa a expor.

II. DO MÉRITO

5. Sabe-se que o Mandado de Segurança é um remédio constucional que visa amparar direito líquido e certo de parculares, lesado por atuação de uma autoridade. Por ser líquido e certo, é preciso que a Peção Inicial seja instruída com todas as provas capazes de comprovar inequivocamente o que alega o Impetrante.

6. A ausência de comprovação daquilo que se alega, no Mandado de Segurança, é causa de exnção do processo sem resolução de mérito, pois que a falta do Direito líquido e certo evidencia a ausência do "interesse de agir", por inadequação da via escolhida para se acionar a jurisdição e, consequentemente, a falta de uma das condições essenciais da regular constuição da ação.

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os

7. Diante do conceito de direito líquido e certo, Nomeafirma que:

requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante : se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não esver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. [1] " (grifo nosso)

8. No caso em comento, claro está que a Impetrante não tem direito, muito menos líquido e certo, de ter seu diploma de Doutorado revalidado rito simplificado pela UFMG, vez que não foram preenchidos os requisitos mínimos estabelecidos na Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e na Resolução Complementar nº 01/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMG, que regulamentam a matéria.

9. Após análise inicial da Comissão permanente de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu obdos no Exterior, ficou claro e provado nos autos administravos que a instuição outorgante do tulo do interessado não atende a importantes aspectos regulados pela Resolução Complementar nº 01/2017, consistente na ausência de equivalência à formação de doutorado ofertado pelo Faculdade de Direito da Universidade Federal Minas Gerais, previsto no art. 3º, IV da citada resolução.

10. A Portaria do MEC nº 22/2016, que regulamenta a referida Resolução, também estabelece em seu art. 38 que "A instuição reconhecedora deverá elaborar parecer circunstanciado, no qual informará ao requerente o resultado da análise, que poderá ser pelo deferimento ou indeferimento do diploma", assim, a competência acadêmica relava à avaliação do diploma é da Instuição revalidante.

11. No Parecer Conclusivo nº 279/2020 da Comissão permanente de Reconhecimento de Diplomas de Pós- Graduação Stricto Sensu obdos no Exterior há fundamento suficiente apto a demonstrar que a "excelência" da instuição estrangeira não se equivale à UFMG .

12. De acordo com pesquisas realizadas através dos principais buscadores internacionais de produções acadêmicas, quais sejam o SCOPUS e WEB OF SCIENCE, constatou-se que a instuição outorgante não apresenta produção acadêmica compavel com o nível de excelência requerido na área do tulo concedido, pois na área de Direito estas bases de dados não apresentam nenhuma produção acadêmica da instuição outorgante .

13. No parecer técnico, anexo, também fica clara a inexistência de reciprocidade ou equiparação entre as Instuições, que são exigências expressas da Resolução CNE/CES nº 3/2016:

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14. Pelos dados quantavos e qualitavos observados pela UFMG e comunicados à Impetrante, ficou demonstrada que a caracterísca da instuição estrangeira, quanto à existência de avidades de pesquisas estáveis e duradouras na área específica, está em desacordo com o normavo do MEC, impondo-se a tramitação pelo rito detalhado .

15. Assim, ainda que a Impetrante repute indevida a Resolução Complementar nº 01/2017 (CEPE), e rotule as buscas internacionais feitas pela UFMG de "aleatórias", "abusivas" e "ilegais", fato é que elas se deram em estrito cumprimento aos regulamentos do MEC, e de modo aderente à finalidade nacional de reconhecer apenas os diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu em nível equivalente ou superior aos nacionais ulizados como paradigmas.

16. Demonstrando a regularidade de se buscar fontes alternavas de avaliação da excelência das instuições outorgantes, veja-se redação expressa dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Portaria MEC 22/2016:

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17. Evidencia-se, portanto, que seja em relação às normas do MEC ou em relação às normas da UFMG, as decisões de indeferimento da revalidação pelo rito simplificado pleiteada pela Impetrante são regulares, foram devidamente movadas, e devem prevalecer.

18. Há, inclusive, jurisprudência de todo o país, reforçando o acerto das decisões acadêmicas de indeferimento de revalidações que não cumprem os requisitos mínimos de mérito das instuições de origem , e são devidamente movadas, como a operada pela Câmara de Pós-Graduação da UFMG no caso:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA ESTRANGEIRO DE CONCLUSÃO DE DOUTORADO. REQUISITOS PARA VALIDADE NO BRASIL NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É indevida inovação recursal, ao veicular tese inédita nos Embargos, revelando o propósito nidamente infringente dos Aclaratórios, que objevam apenas rediscur a decisão proferida, como verdadeira manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento, o que afasta a alegação de

Museo Social Argenno, não tem tradição em nível de pós-graduação ou pesquisa; (c) o curso não é reconhecido pelos órgãos de credenciamento argennos, nem mesmo tem reconhecimento formal da própria Universidade que o abriga; (d) as matérias foram ministradas e por Professores sem tulação na área específica de conhecimento; e (e) o curso em questão não atende aos critérios básico definidos pela Resolução 65/2002 da Câmara de Pós-Graduação da IFES, nem os critérios estabelecidos pela CAPES.

3. Não é viável, assim, em sede de Recurso Especial, alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, nem mesmo verificar a suficiência das provas apresentadas pelo autor, uma vez que demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fáco-probatório, o que esbarra no óbice condo na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo Regimental desprovido.

(ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000; PRIMEIRA TURMA; Nome; DJE DATA:23/08/2016 ..DTPB:)

ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. TÍTULO DE "DOCTOR EN CIENCIAS EMPRESARIALES" OBTIDO JUNTO À "UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO". INSTITUIÇÃO CUJA CREDIBILIDADE É CONTESTADA PELA CAPES. INDEFERIMENTO PELA UNIVERSIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO.

I - Apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou o pedido de revalidação de diplomas de "Doctor en Ciencias Empresariales", obdos pelos impetrantes junto à "Universidad Del Museo Social Argenno", na Argenna.

II - A garana de padrão de qualidade do ensino é um dos princípios do nosso sistema educacional ( CF, art. 206, VII). Assim, os diplomas obdos no exterior dependem, em regra, de revalidação por universidade brasileira, em face do disposto no art. 48 da Lei n.º 9.394/96.

III - Mesmo nos casos de obtenção de diplomas junto a universidades de países integrantes do MERCOSUL a "Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Avidades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul" de que trata o Decreto n.º 5.518, de 23 de agosto de 2005, depende da intervenção de universidade brasileira, a teor do disposto nos arts. , e 4º do referido decreto.

IV - A admissão de diplomas de Mestrado e Doutorado prestados no exterior, para o exercício de docência e pesquisa, nos termos do Decreto n.º 5.518, de 23/10/2003, não implica validação ou reconhecimento nem autoriza o exercício permanente de avidades acadêmicas ou profissionais, para as quais é exigido o reconhecimento do tulo.

V - Verificando a universidade que o tulo ou grau conferido no exterior não atende a critérios mínimos de qualidade do ensino, seu aproveitamento pode ser negado, diante da autonomia universitária que lhe concede a Constuição Federal e a Lei n.º 9.394/96, mormente quando a credibilidade da instuição que conferiu os referidos tulos e graus é contestada pela CAPES .

VI - De acordo com a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, não são devidos honorários de sucumbência em mandado de segurança. VII - Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em honorários advocacios.

(AMS - Apelação em Mandado de Segurança - (00)00000-0000.83.00000-00, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::04/08/2008 - Página::317 - Nº::148 - grifos acrescentados).

Cumprindo seu múnus, de interesse público, a UFMG fundamentadamente indeferiu o reconhecimento do diploma apresentado pelo impetrante , in verbis:

Após análise, verificou-se que a instuição outorgante do tulo do interessado não atende a importantes aspectos da Resolução Complementar nº 01/2017, em especial ao item I, do Argo 3º, no qual é avaliada "a excelência da Instuição Outorgante". Em pesquisas realizadas no dia 21 de outubro do corrente ano, constatou-se que a Universidad del Museo Social Argenno, não aparece nos mais importantes ranqueamentos internacionais que expressam a qualidade e excelência das universidades como o Academic Ranking or World Universies (...). Analisando a produção acadêmica da Instuição na base SCOPUS (...), onde forma encontrados apenas 09 (nove) documentos.

Dessa forma, pelos dados quantavos e qualitavos observados, ficou demonstrado que a caracterísca da instuição estrangeira, quanto à existência de avidades de pesquisas estáveis e duradouras, na área específica, está em desacordo com o Art. 18, da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 22 de junho de 2016 (....).

Portanto, verifico a inexistência de qualquer ilegalidade ou mesmo desproporcionalidade no ato pracado pela UFMG, que decidiu dentro de sua margem de autonomia e discricionariedade .

3.1 Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por Nome.

(SENTENÇA PROFERIDA EM 18/12/2018, ID (00)00000-0000DO PROCESSO Nº 1002418-42.2018.4.01.3800, PERANTE A 6a VFSJMG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO . NECESSIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO REVALIDANTE DISPOR DE CURSO DO MESMO NÍVEL OU EQUIVALENTE APLICAÇÃO DO ART. 48, § 2º, DA LEI N. 9.394/1996. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 9.394/1996, a revalidação dos diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderá ser procedida por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

2. Na hipótese, tendo a Universidade Católica de Brasília manifestado, em parecer, não exisr total equivalência entre o curso de pós-graduação na área de Informáca que ministra e o de mestrado obdo no exterior pelo impetrante, não há ilegalidade no ato administravo que negou o pedido .

3. Sentença manda.

4. Apelação desprovida.

(APELAÇÃO hps://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1= 00383359320094013400, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:01/08/2014 PÁGINA:337.)

ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. TÍTULO DE "DOCTOR EN CIENCIAS EMPRESARIALES" OBTIDO JUNTO À "UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO". INSTITUIÇÃO CUJA CREDIBILIDADE É CONTESTADA PELA CAPES. INDEFERIMENTO PELA UNIVERSIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO.

I - Apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou o pedido de revalidação de diplomas de "Doctor en Ciencias Empresariales", obdos pelos impetrantes junto à "Universidad Del Museo Social Argenno", na Argenna.

II - A garana de padrão de qualidade do ensino é um dos princípios do nosso sistema educacional ( CF, art. 206, VII). Assim, os diplomas obdos no exterior dependem, em regra, de revalidação por universidade brasileira, em face do disposto no art. 48 da Lei n.º 9.394/96.

III - Mesmo nos casos de obtenção de diplomas junto a universidades de países integrantes do MERCOSUL a "Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Avidades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul" de que trata o Decreto nº 5.518, de 23 de agosto de 2005, depende da intervenção de universidade brasileira, a teor do disposto nos arts. , e 4º do referido decreto. IV - A admissão de diplomas de Mestrado e Doutorado prestados no exterior, para o exercício de docência e pesquisa, nos termos do Decreto n.º 5.518, de 23/10/2003, não implica validação ou reconhecimento nem autoriza o exercício permanente de avidades acadêmicas ou profissionais, para as quais é exigido o reconhecimento do tulo.

V - Verificando a universidade que o tulo ou grau conferido no exterior não atende a critérios mínimos de qualidade do ensino, seu aproveitamento pode ser negado, diante da autonomia

universitária que lhe concede a Constuição Federal e a Lei n.º 9.394/96, mormente quando a credibilidade da instuição que conferiu os referidos tulos e graus é contestada pela CAPES.

VI - De acordo com a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, não são devidos honorários de sucumbência em mandado de segurança.

VII - Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em honorários advocacios.

(AMS 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::04/08/2008 - Página::317 - Nº::148.)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DECRETO N. 74.541/1974. ACORDO CULTURAL ENTRE BRASIL E COLÔMBIA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO PERANTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO. POSSIBILIDADE. REVALIDAÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 03/85 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional possuem força de lei.

2. O autor comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de parcipação em curso de pós-graduação.

3. O Acordo Cultural entre Brasil e Colômbia, promulgado mediante o Decreto n. 74.541/1974, autoriza a revalidação do diploma "para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização".

4. A revalidação de diploma estrangeiro para fins de exercício profissional deve se submeter aos critérios da Resolução n. 3/85 do Conselho Nacional de Educação, para que seja verificada a equiparação de currículos e a equivalência dos cursos. Tal verificação se encontra dentro do âmbito da autonomia universitária, não sendo razoável a interferência do Judiciário para manifestar-se sobre seu mérito.

5. Sentença confirmada.

6. Apelações e remessa oficial desprovidas.

(APELAÇÃO hps://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00086533820014013800, DESEMBARGADOR FEDERAL Nome, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA:07/05/2007 PÁGINA:62.)

ADMINISTRATIVO. MESTRADO EM PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESPECIAIS DE RECONHECIMENTO. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. LEI Nº 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE DE ENSINO.

1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da Autora, que objevava o reconhecimento do seu diploma de Mestre pela Universidade Autônoma de Assunção, no Paraguai, para o exercício das avidades de docência e pesquisa em instuição de ensino brasileira.

2. Segundo os arts. 1º e 3º, do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Avidades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 5.518/05, para a admissão de tulos de graduação e pós-graduação reconhecidos nos Estados-partes do Mercosul, com o fito exclusivo de ulizá-los para o exercício de avidades de docência em instuições de ensino superior do Brasil e dos demais países-membros, basta o atendimento a procedimentos e critérios especiais a serem estabelecidos para a implementação do Acordo. Nesses casos, os tulos não se submeterão ao procedimento de revalidação comum, previsto em cada Estado-membro de forma específica.

3. Inexisndo regulamentação do Acordo em apreço, no sendo de discriminar parâmetros específicos de revalidação para os casos nele previstos, a revalidação de diplomas oriundos dos Estados-partes daquele tratado deve seguir os mesmos trâmites dos diplomas oriundos de qualquer outro Estado estrangeiro, quais sejam, os traçados na Lei nº 9.394/96

4. Verificando a universidade que o tulo ou grau conferido no exterior não atende a critérios mínimos de qualidade do ensino, seu aproveitamento pode ser negado, diante da autonomia universitária que lhe concedem a Constuição Federal e a Lei n.º 9.394/96.

(AC 08030742120144058000, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira

5. Ainda que o diploma da Autora/Apelante seja oriundo de Estado-parte do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Avidades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul e ainda que sua intenção seja tão somente o exercício de avidades docentes, não pode seu tulo de Mestrado se furtar ao procedimento de revalidação previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, seja porque inexiste regulamentação dos critérios especiais previstos neste tratado internacional, seja porque a análise de mérito de seu curso de pós-graduação constui pressuposto essencial para assegurar a qualidade do ensino prevista constucionalmente. Apelação improvida.

Turma.)

(Negritos nossos)

19. A possibilidade de revalidação de diploma estrangeiro é exausvamente regulada pelos normavos acima citados e a UFMG, instuição apta a verificar o cumprimento da norma, concluiu movadamente pela ausência de "mérito das condições de organização acadêmica do curso e, quando for o caso, do desempenho global da instuição ofertante, especialmente na avidade de pesquisa" por parte da Instuição de origem, o que contraria a já citada Resolução nº 3/2016 da CES/CNE.

20. Neste sendo, a revalidação é mera expectava de direito, condicionada ao atendimento de condições mínimas e ao preenchimento de requisitos previstos em regulamentos próprios, como a já citada Resolução.

21. Com a Resolução Complementar nº 01/2017 (também anexa), a tramitação para o reconhecimento é feita pela Comissão Permanente de Reconhecimento de Diplomas (CPRD), a parr de critérios objevos e claros de avaliação da qualidade das instuições estrangeiras outorgantes, e que vincularam o Impetrante ao aderir ao EDITAL PRPG/UFMG Nº 01/2020 RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU OBTIDOS NO EXTERIOR.

II.1. DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

22. Vale ressaltar que a UFMG é uma Instuição de Ensino Superior que preza sempre pela estrita legalidade de seus atos e lealdade com aqueles que com ela se relacionam.

23. Constucionalmente a UFMG tem plena autonomia e direito de normazar seus procedimentos internos de reconhecimento de diplomas de instuições estrangeiras, aos quais todo e qualquer solicitante nestas condições está submedo, principalmente para se definir o que vem a ser "excelência da Instuição Outorgante" ou "mérito das condições de organização acadêmica do curso".

24. Sabe-se que as instuições de ensino superior são dotadas de autonomia didáca, pedagógica, administrava e financeira, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDBE - Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996), asseguradas as atribuições de elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos, dentre outras atribuições conferidas, conforme o art. 53 da referida lei.

25. Inicialmente, cumpre-nos elencar textualmente a legislação pernente ao caso em tela.

26. O procedimento para reconhecimento de tulos de Pós-Graduação emidos por instuições estrangeiras está regulado pela Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) em seu art. 48, § 3º, pela Resolução nº 03, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior do Ministério da Educação e pela Resolução Complementar

nº 01/2017, de 21 de março de 2017, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Minas Gerais.

27. A Lei nº 9.394/96 arrazoa em seu argo 48, § 3º o seguinte:

"§ 3º. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. " (grifamos)

28. A Resolução CNE/CES nº 03, de 22 de junho de 2016, estabelece o seguinte:

Art. 18. O processo de reconhecimento dar-se-á a parr da avaliação de mérito das condições de organização acadêmica do curso e, quando for o caso, do desempenho global da instuição ofertante, especialmente na avidade de pesquis a.

§ 1º O processo de avaliação deverá considerar as caracteríscas do curso estrangeiro, tais como a organização instucional da pesquisa acadêmica no âmbito da pós-graduação stricto sensu , a forma de avaliação do (a) candidato (a) para integralização do curso e o processo de orientação e defesa da tese ou dissertação.

§ 2º O processo de avaliação deverá considerar diplomas resultantes de cursos com caracteríscas curriculares e de organização de pesquisa disntas dos programas e cursos stricto sensu ofertados pela universidade responsável pelo reconhecimento.

§ 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade poderá, a seu critério, organizar comitês de avaliação com a parcipação de professores e pesquisadores externos ao corpo docente instucional que possuam perfil acadêmico-cienfico adequado à 6 avaliação do processo específico.

(...)

§ 5º Caberá à universidade responsável pela análise de reconhecimento solicitar, quando julgar necessário, ao (à) requerente a tradução da documentação prevista no § 4º.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas ulizadas no ambiente de trabalho da pesquisa instucional, tais como o inglês, o francês e o espanhol.

§ 7º O tempo de validade da documentação acadêmica, a que se refere o § 4º, será o mesmo adotado pela legislação brasileira.

§ 8º O reconhecimento do diploma, quando ocorrer, deverá preservar a nomenclatura do tulo do diploma original.

§ 9º A universidade responsável pelo reconhecimento deverá aposlar o diploma, reconhecendo como equivalente a mestrado ou a doutorado e, quando for o caso, constar a correspondência entre o tulo original com a nomenclatura adotada no Brasil.

29. Por fim, o anexo à Resolução Complementar UFMG Nº 01/2017, de 21/03/2017, assim dispõe:

Art. 3o Na análise dos pedidos de reconhecimento de diplomas de pós-graduação, serão examinados os seguintes aspectos:

I - a excelência da Instuição Outorgante , baseando-se em evidências da existência de avidades de pesquisa estáveis e duradouras na área específica;

II - a estrutura e organização do curso e sua equivalência à de curso ofertado pela UFMG;

III - a exigência de apresentação de dissertação, tese ou trabalho equivalente;

IV - a existência de comissão de avaliação do trabalho final, que inclua membro externo à equipe de orientação.

§ 1o A Comissão Permanente poderá solicitar parecer aos Colegiados de Programas de Pós-Graduação da mesma área do conhecimento ou de áreas afins, para verificação do previsto no inciso I.

§ 2o Os incisos II a IV serão analisados apenas se for atendido o inciso I.

§ 3o Nos casos em que julgar necessário, a Comissão Permanente poderá solicitar parecer ou subsídios específicos a consultor ad hoc interno ou externo à UFMG.

30. Ou seja, aplicam-se as normas nacionais e instucionais para reconhecimento de diplomas de pós- graduação, e a instuição na qual se pleiteia o reconhecimento tem a prerrogava de definir os critérios e requisitos mínimos à concessão do reconhecimento, em face da autonomia técnico- cienfica e administrava que possui.

31. No Parecer Conclusivo nº 279/2020, da Comissão permanente de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu obdos no Exterior, e em relação ao qual o Impetrante requer sua "suspensão", buscou-se evidências da existência na Universidad del Museo Social Argenno de avidades de pesquisa estáveis e duradouras na área específica. Porém, após a análise de toda a documentação anexada pela Impetrante e complementação da análise com acesso a buscadores internacionais de publicações cienficas, verificou-se que tais evidências não existem, o que colide com as exigências mínimas constantes nos normavos acima citados .

32. Diante das informações levantadas, acima detalhadas, o parecer não poderia ser outro senão no sendo da constatação de que a Instuição que concedeu o tulo de Doutor à Impetrante não possui qualquer indício de sua excelência na pós-graduação , principalmente tendo em conta a inexistência de programas de pesquisa estáveis e duradouros na área específica.

33. O processo foi analisado de acordo com as normas pernentes já relacionadas, observando-se os elementos basilares previstos pela própria legislação específica, bem como toda a documentação anexada de forma técnica. Porém, em face da não constatação da excelência da instuição, que é requisito primário de connuidade na avaliação das tulações, não restou outra alternava à Câmara de Pós-Graduação da UFMG (órgão colegiado) senão indeferir o recurso em face da tramitação de simplificada.

34. Como se vê, a Universidade indeferiu o reconhecimento e registro do diploma de Mestrado sasfazendo o Princípio da Legalidade, cumprindo o que está regulamentado nos disposivos acima mencionados.

35. Destaca-se que esta Universidade, conforme o Princípio da Impessoalidade, não poderá atuar discriminando pessoas de forma gratuita, a não ser que esteja presente o interesse público.

36. Com efeito, a Administração deve permanecer numa posição de neutralidade em relação às pessoas privadas. Conforme o art. 5.º, caput , da Constuição Federal, a avidade administrava deve ser desnada a todos os administrados, sem discriminação nem favorismo, constuindo um desdobramento do princípio da igualdade.

37. No tocante ao princípio constucional da isonomia, não se configura qualquer abuso por parte da Universidade, posto que todos os que requerem reconhecimento do diploma obdo no estrangeiro são submedos aos mesmos critérios .

38. Ademais, a Câmara de Pós-Graduação age de forma criteriosa ao estabelecer as condições de reconhecimento de tulos de Pós-Graduação, almejando padronização da alta qualidade do ensino oferecido e alta capacitação dos diplomados .

39. Portanto, as Câmaras de Graduação e de Pós-Graduação desta UFMG entendem que devem ser adotados critérios semelhantes/equivalentes nas universidades que conferem os tulos que serão reconhecidos, o que definivamente não restou demonstrado pela Impetrante e nem foi verificado por invesgação própria conduzida pela própria Pró-Reitoria de Pós-Graduação .

40. Reitere-se que, ao se manifestar sobre a validade nacional de diploma obdo no exterior, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES esclareceu em seu site [2] que o diploma conferido por estudos realizados no exterior deverá se submeter ao reconhecimento por universidade brasileira competente para tal, que definirá os critérios no exercício de sua autonomia

didáco-cienfica e administrava , observando as normas pernentes, assim, a avaliação do mérito da instuição estrangeira que conferiu o diploma sob questão, compete tão-somente à Universidade, que pode proceder ou não o reconhecimento do mesmo .

41. Nesse sendo a decisão proferida no bojo do processo nº 1004100-32.2018.4.01.3800, em síntese nos seguintes termos:

(...) Finalmente, convém ressaltar, por cautela, que o pleito de declaração da revalidação do Diploma da Impetrante se afigura absolutamente impossível, afinal, acarretaria completa substuição da Universidade, no exercício de sua competência legíma, pelo Poder Judiciário, ao qual é defeso analisar o mérito da tulação da impetrante ."

DISPOSITIVO

Pelas razões expostas, DENEGO A SEGURANÇA.(...)

42. No mesmo sendo, vale trazer à colação trecho de brilhante conclusão constante de decisão proferida no bojo do processo nº 1000373-32.2018.4.01.3811, da 2a VFSJ de Divinópolis/MG (ID 18052514130806500000005880316):

Destaco, de início, que a conclusão de um curso de mestrado no exterior, por si só, não gera direito adquirido à revalidação do diploma no Brasil. De fato, uma vez finalizado o curso em outro país, o estudante portador do respecvo diploma possui mera expectava de direito ao reconhecimento da tulação. Inexiste revalidação automáca perante Universidade Pública Brasileira, sendo imperava a observância de um controle administravo .

Nesse sendo, como bem assevera o Superior Tribunal de Jusça[1], o"sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à autoridade pública competente - o Ministério da Educação e seus plexos delegatários - a atribuição administrava para submeter os diplomas conferidos no estrangeiro aos critérios eleitos neste País, a fim de controlar e regular o exercício profissional."Logo,"presgiar o controle administravo brasileiro dos diplomas e tulos conferidos no estrangeiro, em graduação e pós-graduação, conforme as regras administravas vigentes, não é ofuscar o direito adquirido ou malferir a segurança jurídica. Não se pode confundir a expectava de direito com seu deferimento ipso facto pelos órgãos competentes, ante uma mera situação de fato ."

Estabelecidas essas premissas, verifico que, no caso dos autos, quando do requerimento de revalidação formulado pelo impetrante perante a UFMG, em julho de 2017, já se encontrava em vigor a Portaria Normava n.º 22/2016 do MEC. Dessa forma, num primeiro olhar, diferentemente do sustentado na peça exordial, não estamos diante de uma incidência normava retroava, mas sim em face da aplicação de normas vigentes ao tempo do requerimento de revalidação do diploma .

Não há que se falar em direito adquirido a determinado rito procedimental. Tratando-se de normas processuais, ainda que no âmbito administravo, deve vigorar o princípio tempus regit actum, aplicando-se as regras de tramitação vigentes ao tempo do requerimento e processamento da revalidação do diploma, o que autoriza a incidência da Portaria Normava n.º 22/2016 do MEC.

Mas não é só. Há outros movos de ordem material e qualitava que conduziram ao indeferimento administravo do pleito da parte impetrante.

Analisando a decisão da UFMG, não reputo presente teratologia ou rastro de patente abusividade que a torne nula ou passível de pronta correção . Pelo contrário, o ato administravo se apresenta fundamentado e pautado em critérios técnicos regentes do sistema de ensino/educação nacional, com um nído viés de preocupação com a excelência das Instuições Outorgantes, cujos tulos estão sujeitos à análise de revalidação . Verifico, além disso, que foram abordados todos os quesonamentos e pontos de insasfação do impetrante, o que denota observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa .

(Negritos nosos)

43. Do mesmo modo, importante trazer à colação sentença que denegou a segurança em quesonamento judicial de indeferimento de revalidação, operado em relação à mesma Universidade Autônoma de Lisboa, processo nº 1004100-32.2018.4.01.3800, in verbis :

Sob o abrigo de competência administrava didáco cienfica, autônoma e normazada em pormenorizados regulamentos, a UFMG, por seu dirigente, julgou não atender o diploma estrangeiro apresentado pela Impetrante para revalidação, aos critérios de excelência mínimos exigidos, não sasfazendo aos critérios objeto de regulamento, considerada a insuficiente avaliação da instuição de ensino estrangeira outorgante.

A decisão administrava sob quesonamento é densamente movada, não cabendo a avaliação dos movos, notadamente quanto ao acerto ou desacerto, ao crivo do Poder Judiciário, por cuidar-se de manifestação decorrente de competência própria à autonomia universitária.

A par destas razões, sob as quais não visualizo ilegalidade a ser reprimida no âmbito deste mandado de segurança e, por conseguinte direito líquido e certo a ser reconhecido , tenho por oportuno colacionar o pronunciamento do Ministério Público, substanciado nas seguintes razões:

(...)

Finalmente, convém ressaltar, por cautela, que o pleito de declaração da revalidação do Diploma da Impetrante se afigura absolutamente impossível, afinal, acarretaria completa substuição da Universidade, no exercício de sua competência legíma, pelo Poder Judiciário, ao qual é defeso analisar o mérito da tulação da impetrante."

DISPOSITIVO

Pelas razões expostas, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários de sucumbência.

Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao E.TRF1, com as homenagens deste Juízo e cautelas de eslo.

Publique-se. Registre-se. Inmem-se.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2019.

(Negritos nossos)

44. A pretensão da Impetrante, em ver seu diploma reconhecido, funda-se ao arrepio das resoluções pernentes, compromete a autonomia universitária (art. 207, da Constuição Federal), bem como a ordem administrava e pedagógica das universidades brasileiras.

45. Nesse sendo, a Constuição da República de 1988 consagra a autonomia das universidades, obedecendo ao princípio da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão em seu art. 207, regulamentado pela Lei nº 9.394/97 ( LDB).

46. É indispensável lembrar que as Universidades, enquanto endades integrantes da Administração Pública, promanam os seus atos em incondicional respeito a constucionalidade e legalidade , principalmente quando se trata de reconhecimento de diplomas e cerficados oriundos de países estrangeiros, o que foi apenas detalhado pela Resolução CNE/CSE Nº 03/16.

47. Verifica-se, portanto, que o acatamento de um ato administravo alienígena, como um diploma estrangeiro, deve ser analisado com todo o cuidado pela Administração Pública , pois esta jamais poderia correr o risco de acobertar uma possível ilicitude. Assim a realização cuidadosa do processo de reconhecimento evita que tal processo seja invalidado por vícios que o fulminaria desde o início .

48. A fim de corroborar o acima exposto, transcrevemos as decisões de nossos tribunais, que demonstram o acerto da conduta da Administração:

Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Ementa ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

1. As universidades brasileiras não estão obrigadas a revalidar automacamente diplomas de graduação em Medicina se o interessado não preenche os requisitos necessários para tanto, sendo certo que este procedimento deve ser feito de acordo com o previsto na legislação em vigor (Resolução n. 1/2002, do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior).

Data Publicação 07/06/2004

Ementa ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA PARA

2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

EXERCER A PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO.

1. Resta prejudicada a questão referente à exigência de visto permanente no Brasil, face à concessão do pedido pelo Ministério da Jusça.

3. A Resolução do Conselho de Educação que exige a revalidação do diploma é legíma e não

2. A disciplina dos requisitos necessários para traçar planos sobre os cursos de graduação é da competência do Conselho Nacional de Educação.

extravasou os limites legais.

4. Não houve ilegalidade por parte do Conselho de Medicina na negava da reinscrição do impetrante em seus quadros, posto que acatou o estabelecido no Decreto nº 44.045/57 e na Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Educação."

( TRF1 - PRIMEIRA REGIÃO 0000.0000.0000.0000UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 21/05/2004 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJ DATA: 07/06/2004 PÁGINA: 91 - Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES )

49. Em decisão a respeito, veja-se que o ilustre Dr. Nome, Juiz Federal da 3a Vara/MG, assim concluiu em sentença que denega segurança pleiteada sob fundamentos similares à da Impetrante :

Processo Nº 0014751-19.2013.4.01.3800 - 3a VARA FEDERAL

Nº de registro e-CVD (00)00000-0000.00033800.1.00071/00128

A propósito, o parecer que culminou no indeferimento do pedido da Impetrante é espécie de ato administravo e como tal revesdo da presunção de legimidade, validade e veracidade e deve ser a princípio plenamente acatado, salvo a existência de prova em sendo contrário, o que não se vê nos autos.

Na realidade, o que deflui do acervo documental produzido é que efevamente não há equivalência ou correspondência entre o programa de doutorado oferecido pela UFMG e aquele desenvolvido pela Impetrante no Paraguai, não havendo o direito líquido e certo por ela apontado e muito menos a sua violação, impondo-se a rejeição da pretensão exposta na inicial.

Nesses movos, DENEGO a segurança.

Honorários advocacios incabíveis na espécie.

Sem recurso voluntário, ao arquivo, mediante baixa na

Distribuição.

Belo Horizonte, 07 de abril de 2014.

50. Resta claro, portanto, que não houve ilegalidade por parte desta Instuição ao indeferir a tramitação pelo rito simplificado para o reconhecimento do tulo de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais da Impetrante como se de Doutor em Direito pela UFMG fosse, uma vez que houve regular processo administravo de indeferimento do pleito , baseado na exigência do art. 3º da Resolução Complementar CEPE/UFMG nº 01/17, do art. 18º da Resolução Nº 03/16 do Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como na regra do art. 48 §§ 2º e da Lei N.º 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e bases da Educacao Nacional) e na própria Constuição da República Federal do Brasil de 1988 [3] .

51. Admir-se, portanto, a concessão de tão restrito benecio à Impetrante seria possibilitar que as normas fossem manipuladas à conveniência de interesses parculares, em detrimento do interesse

público, o que deve ser enfrentado pelo juízo com o indeferimento da liminar e a denegação da segurança.

III. DO PEDIDO

52. Diante do exposto, por haver interesse da Universidade Federal de Minas Gerais, requer, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, que seja inmada a Procuradoria Federal para acompanhamento do feito.

53. Em seguida, pede-se:

a) A manutenção do indeferimento da liminar pleiteada , pela ausência de demonstração de seus requisitos essenciais, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora (possibilidade de requerer a revalidação junto a outra Instuição);

b) no mérito seja denegada a segurança pleiteada , principalmente por não haver direito líquido e certo ao procedimento simplificado para o reconhecimento de tulo de pós-graduação obdo no exterior ao arrepio das normas aplicáveis e ao arrepio de decisão fundamentada proferida, posto que tal concessão se daria em afronta à prerrogava constucional da UFMG de negar movadamente a solicitação da Impetrante, de acordo com todas as exigências processuais e meritórias legalmente exigidas no âmbito administravo;

Termos em que,

Pedem deferimento.

Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2021.

Prof.a. Nome

Pró-Reitora Adjunta de Pós-Graduação da UFMG

[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção," habeas data ", ação direta de inconstucionalidade, ação declaratória de constucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 24.a ed. atualizada por Arnaldo Wald e Nome- São Paulo: Malheiros, 2002. p. 35-36.

[2] Brasil. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES. Revalidação no Brasil de tulos de mestrado e doutorado obdos no exterior . Disponível em www.capes.gov.br/servios/sala-de- imprensa/36-nocias/1734 . Acesso em 11 de março de 2015

[3] Art. 207. As universidades gozam de autonomia didáco-cienfica, administrava e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Documento assinado eletronicamente por Silvia Helena Paixão Alencar , Pró-reitor (a) adjunto (a) , em

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18/01/2021, às 19:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

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Referência: Processo nº 23000.000.000/0000-00 SEI nº (00)00000-0000