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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3900

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária de Salário- Educação c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ.

APARECIDO FRACASSO, brasileiro, divorciado, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº (00)00000-0000, residente e domiciliado na Avenida Comandante Bras de Aguiar, nº 607, zona rural, Belém/PA, CEP 66.035-405, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores signatários (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Padre Anchieta, no 1057, centro, na cidade de Encantado/RS, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE SALÁRIO- EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL , com sede em Brasília/DF, representado judicialmente na pessoa de seu Procurador-Chefe, pelas seguintes razões de fato e de direto a seguir expostas:

1. DOS FATOS

A parte Autora é produtor (a) rural pessoa física empregadora, e em decorrência desta condição é obrigado a prestar mensalmente informações na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações a Previdência Social - GFIP.

TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS FPAS

507 507 515 515 523 531 540 558 566 566 574 574 582 590 604 CÓDIGO DO FPAS

COOP COOP COOP COOP

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Prev. - 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 Social

GILRAT - Var. Var. Var. Var. Var. Var. Var. Var. Var. Var. Var. Var. Var. Var. Var. Salário 001 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 - 2,5 2,5

Educação

INCRA 002 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 2,7 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 - - 0,2 SENAI 004 1 - - - - - - - - - - - - - -

SESI 008 1,5 - - - - - - - - - - - - - - SENAC 0016 - - 1 - - - - - - - - - - - -

SESC 0032 - - 1,5 - - - - - 1,5 - 1,5 - - - - SEBRAE 0064 0,6 0,6 0,6 0,6 - - - - 0,3 0,3 0,3 0,3 - - -

DPC 0128 - - - - - - 2,5 - - - - - - - - Fundo 0256 - - - - - - - 2,5 - - - - - - -

Aeroviário

SENAR 0512 - - - - - - - - - - - - - - -

SEST 1024 - - - - - - - - - - - - - - - SENAT 2048 - - - - - - - - - - - - - - -

SESCOOP 4096 - 2,5 - 2,5 - - - - - 2,5 - 2,5 - - -

TOTAL OUTRAS 5,8 5,8 5,8 5,8 2,7 5,2 5,2 5,2 4,5 5,5 4,5 5,5 - 2,5 2,7 ENT. OU FUNDOS

Para o preenchimento da GFIP a Receita Federal estabelece códigos específicos para cada tipo de contribuinte, os quais determinam automaticamente quais as contribuições incidirão sobre o valor que o (a) empregador

(a) remunera os seus empregados (FPAS - Códigos de Fundo de Previdência e

Assistência Social). Nos casos de produtores rurais pessoa física, a Receita Federal estabelece o FPAS no 604, conforme telas retiradas do site da RFB.

QUADRO 5 - COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO RURAL

Contribuição sobre a remuneração de trabalhadores contratados exclusivamente para a colheita da produção de seus cooperados (refere-se às contribuições descontadas desses trabalhadores e às devidas a terceiros,

FPAS 604

FNDE e INCRA, as quais não são substituídas. Ver nota 2 abaixo).

ALÍQUOTAS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A Sociedade cooperativa de produtores rurais

(exclusivamente em relação a consórcio simplificado de REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS (TERCEIROS):

produtores rurais, para os empregados contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro / 2001;

PREVIDÊNCIA SOCIAL: .................... 0%

RAT: .................................................. Tomador de serviço de trabalhador avulso - contribuição

sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à 0%

área rural.

CÓDIGO TERCEIROS:..................... 0003

Nota I: a cooperativa é obrigada a descontar e recolher as SALÁRIO-EDUCAÇÃO..................... 2,5%

contribuições devidas pelos cooperados, incidentes sobre INCRA:............................................ seu salário-de-contribuição.

0,2%

Nota 2: as contribuições a que se referem os incisos I e II TOTAL TERCEIROS:......................... 2,7% do art. 22 da Lei 8.212/91 (Previdência Social e RAT),

incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores contratados exclusivamente para a colheita da produção dos cooperados, são substituídas pelas incidentes sobre a GFIP 2

comercialização da produção, a cargo dos cooperados.

GFIP 2

Através da tabela acima é possível extrair que duas contribuições incidem sobre a folha de salários dos produtores rurais: a contribuição ao INCRA (0,2%) e a contribuição ao salário-educação (2,5%).

TODAVIA, ENTENDE-SE ILEGAL A COBRANÇA DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, posto que a vasta legislação e o entendimento jurisprudencial enfatizam que a cobrança do salário-educação cabe exclusivamente às empresas, ou seja, pessoas jurídicas que estão devidamente cadastradas no CNPJ.

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Desta forma, a parte Autora objetiva através do ajuizamento da presente lide, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição do salário- educação, bem como a condenação do Requerido à devolução dos valores pagos indevidamente a este título, devidamente corrigidos, respeitada a prescrição quinquenal.

2. PRELIMINARMENTE - DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

A comprovação da existência da (ilegal) cobrança da exação é feita por amostragem, mediante a juntada de Guia da Previdência Social - GPS, onde se evidencia o recolhimento da contribuição em questão no item 9 (Valor de Outras Entidades).

Para fins de fixação do valor da causa, nos termos do art. , § 2º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 292, § 1º do CPC, deve ser considerando o benefício patrimonial pretendido, sendo calculado na forma do valor da contribuição para o salário educação, somado doze prestações vincendas, que será igual a uma prestação anual, consoante disposto no § 2º do art. 292 do CPC.

É o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1030 do STJ :

Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. , caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas , nos termos do art. , § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e , do CPC/2015 ".

Nesse viés, desde já se ressalta que é possível a acumulação de novas parcelas ao montante inicialmente definido em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos.

No caso dos autos, consoante cálculo que acompanha a inicial, o valor da causa observando os termos acima delineados, não alcança o teto do rito dos Juizados Especiais Federais.

De toda forma, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, desde já, a parte Autora manifesta a expressa renúncia aos valores que, à data do ajuizamento, excederem ao valor da causa tido como o teto do JEF - 60 salários-mínimos, ali abrangido as parcelas vencidas.

3. DO DIREITO

3.1. DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO -

SALÁRIO EDUCAÇÃO

O salário-educação é uma contribuição prevista pela Constituição Federal, como um instrumento de financiamento à educação básica pública, cuja obrigação de recolhimento é conferida as empresas (pessoas jur í dicas inscritas no CNPJ):

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(...)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Para regulamentar o artigo acima, foi editada a lei n º 9.424 de 1996, que em seu artigo 15, reforça o disposto na Constituição Federal, no sentido de que a contribuição ao salário-educação é devida somente pelas empresas, in verbis :

Art 15. O Sal á rio-Educação, previsto no art. 212, § 5 º , da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na al í quota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer t í tulo, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991.

Ademais, o Decreto no 6.003/2006, que regula os dispositivos da Lei Federal no 9.424/96, determina que a obrigação de recolhimento da contribuição ao salário-educação se dá apenas em relação às empresas. Assim dispõe o art. do Decreto 6.003/2006:

Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.

COGNOSSÍVEL QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL, MUITO MENOS DE EMPRESA, DE MODO QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A RECOLHER VALORES SOBRE A RUBRICA DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO QUANDO A PRÓPRIA LEI QUE O INSTITUIU NÃO LHE DEFINE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Ainda, o Egrégio STJ já se manifestou, em sede de recursos repetitivos acerca da matéria, referindo que a contribuição relativa ao salário- educação cabe exclusivamente às empresas, ou seja, pessoas jurídicas que estão devidamente cadastradas no CNPJ:

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. 1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência.2. Em verdade, é o INSS mero arrecadador e repassador do salário-educação ao FNDE.3. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção da Previdência e a do salário-educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental.4. A Lei 9.494/96 atribui como sujeito passivo do salário-educação as empresas, assim definidas pelo respectivo regulamento como qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.5 . O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. 6. Recurso especial improvido. ( REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006, p. 205) (grifou-se).

Assim, percebe-se da leitura desses diplomas e do entendimento jurisprudencial, que NÃO se encontra como sujeito passivo da exação o produtor-empregador rural pessoa física.

Outrossim, os empregadores rurais pessoas físicas NÃO são equiparados a empresa, na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social) porquanto aplica-se apenas às contribuições previdenciárias e securitárias, não ao Salário-Educação, que constitui uma contribuição educacional.

Percebe-se, portanto, que o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

Desta forma, uma vez que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidas pelo Autor nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela Selic, respeitada a prescrição quinquenal.

3.2. DA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

De fato, por força da Lie nº 11.457/2007, a contribuição objeto da demanda passou a ser de competência EXCLUSIVA da Receita Federal do Brasil - RFB e seus débitos passaram a constituir Dívida Ativa da União (artigo 16), vejamos:

Art. 16. A partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União

§ 1º A partir do 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.

§ 2º Aplica-se à arrecadação da dívida ativa decorrente das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei o disposto no § 1º daquele artigo.

§ 3º Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente:

I - o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a data prevista no § 1º deste artigo;

II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O referido entendimento vem sendo adotado aos casos envolvendo a pretensão de repetição do salário-educação, de acordo com consecutivos precedentes, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. CTN, ART. 166. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não observada a regra do art. 523, § 1º, do CPC, vigente à época de sua interposição. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.743.901/SP, Relator o Min. Francisco Falcão, à unanimidade, firmou o entendimento no sentido da ilegitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas que questionem a exigibilidade da contribuição ao salário-educação, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos a tal título, recaindo a legitimidade passiva de tais demandas exclusivamente sobre a União, responsável pelo recolhimento da exação, por meio da Secretaria da Receita Federal. Preliminar rejeitada. 3. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 00.000 OAB/UF, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 4. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as pessoas jurídicas, entendidas como firmas individuais ou sociedades empresariais que assumam o risco da atividade econômica, quer seja rural ou urbana, com ou sem fins lucrativos, sendo vedada sua exigibilidade do produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Precedentes. 5. Inaplicável à espécie o disposto no art. 166 do CTN, uma vez que a discussão travada nos autos cinge-se à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição ao salário-educação, que possui natureza de tributo direto, onde há somente um contribuinte, que recolhe e suporta a exação, sem que se cogite da transferência do encargo financeiro a terceiro. Precedente do STJ. 6. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN ( REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 7. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.( AC 0023846-41.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NomeDE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/09/2020 PAG.) (Grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.743.901/SP, Relator o Min. Francisco Falcão, à unanimidade, firmou o entendimento no sentido da ilegitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas que questionem a exigibilidade da contribuição ao salário-educação, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos a tal título, recaindo a legitimidade passiva de tais demandas exclusivamente sobre a União, responsável pelo recolhimento da exação, por meio da Secretaria da Receita Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE acolhida . 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 ( RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as pessoas jurídicas, entendidas como firmas individuais ou sociedades empresariais que assumam o risco da atividade econômica, quer seja rural ou urbana, com ou sem fins lucrativos, sendo vedada sua exigibilidade do produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Precedentes. 4. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação provida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.( AC 0036905-26.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) (Grifou-se).

Conforme decisões supra, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.743.901/SP, Relator o Min. Francisco Falcão, à unanimidade, firmou o entendimento no sentido da ilegitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de demandas que questionem a exigibilidade da contribuição ao sal á rio- educação, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos a tal t í tulo, recaindo a legitimidade passiva de tais demandas exclusivamente sobre a União.

De acordo com as recentes decisões colacionadas acima, torna- se evidente a legitimidade passiva EXCLUSIVA da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

4. DAS PROVAS

A parte Autora pretende comprovar robustamente sua condição de EMPREGADOR (A) RURAL PESSOA FÍSICA e, por consequência, contribuinte do Salário-Educação, através de prova documental, consubstanciada em: Comprovante

(s) de matricula CEI, Guias da Previdência Social (GPS) vinculadas a (s) sua (s) matrícula (s), e o cálculo estimado da causa.

Ainda, requer seja possibilitada a inclusão, mediante comprovação, das demais competências de recolhimento do Salário-Educação ao final da lide, até a cessação da cobrança indevida, para que se execute o valor total devido observando os cinco anos anteriores ao ajuizamento.

5. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, a parte Autora requer à Vossa Excelência:

a) O recebimento do presente processo e a citação da parte Requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, responder;

b) A dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, uma vez que inviável a espécie, aliado ao fato de que a parte Requerida não tem apresentado proposta de conciliação para este tipo de demanda;

c) O julgamento de PROCEDÊNCIA DA LIDE , declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte Autora ao recolhimento da contribuição ao Salário- Educação prevista no art. 15 da Lei no 9.424/96, na (s) sua (s) matricula

(s) CEI;

d) A condenação da parte Requerida à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, até sua cessação, o que será apurado em liquidação de sentença, efetuando o pagamento dos valores devidamente corrigidos na forma da lei a parte Autora;

e) Seja possibilitada a inclusão dos demais comprovantes de incidência e recolhimento do Salário-Educação ao final da lide, para que se execute o valor total devido desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide até a cessação da cobrança indevida;

f) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso venham a recorrer a segunda instância;

Protesta, desde logo, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor provisório de R$ 00.000,00. 1

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Encantado/RS, 29 de outubro de 2021.

FELIPE BERGAMASCHI Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

JAQUELI GASPERINI Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

1 R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 x 12 prestações vincendas)

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