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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.17.8201

Petição Inicial - TJPE - Ação de Obrigação de Fazer com Rescisão de Contrato de Consórcio e Restituição de Valores em Dobro c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ana Paula Semem Marques e Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR DE RECIFE/PE.

Nome, brasileira , solteira , Conferente de Carga e Descarga, inscrita no CPF/MF, sob o nº 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade - RG nº 00000-00/SDS/PE, residente, e, domiciliada à EndereçoCep 00000-000, por sua advogada, que a esta subscreve (Instrumento Procuratório em anexo - doc. Nº 01), com escritório profissional, à EndereçoCEP. 00000-000, onde recebe Intimações, Citações, e, Notificações, vem, com o devido respeito, e, acatamento, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS.

em face de MARQUES ASSESSORIA FINANCEIRA (ROMA CONSÓRCIO), inscrita no CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, localizada à EndereçoBairro Boa Viagem, em Recife/PE, por sua representante legal, a Sra. Nome, brasileira, empresária, portadora do CPF n o 000.000.000-00, residente, e, domiciliada à Endereço,

Cooperativa) inscrita no CNPJ sob o Nº 00.000.000/0000-00. com sede no Município de Santana de Parnaíba/SP, à EndereçoCEP 00000-000, doravante denominada COOPERATIVA , por seu representante legal, pelos seguintes fatos, e, fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. , incisos XXXIV, e, LXXIV, da nossa Magna Carta, cominado com as Leis 7510/86, e, 1060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, não podendo no momento, dado o estado de hipossuficiência, arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, e, de sua família. Segundo dispõe o artigo , da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, e, os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

DOS FATOS

A Autora, após algumas pesquisas, e, buscas por veículos, encontrou o contato da empresa Roma Consórcio, em um anúncio da OLX. Observando-se também, que referida empresa Demandada é administrada pela empresa Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, também Demandada nos presentes autos. Assim, entrou em contato com a Roma Consórcio, através do Vendedor Hariel em 31/08/2021.

A Autora marcou para comparecer ao escritório da empresa no dia 09/09/2021. Lá chegando, foi lhe apresentada pelo Sr. Hariel, a Gerente da empresa Sra. Camila, que lhe detalhou como seria o Consórcio. Informando, que o valor solicitado era de R$ 00.000,00, porém desse valor, eles retornavam como um lance embutido do próprio valor, de 50% (Cinquenta por cento), no caso, R$ 00.000,00. E, que a Autora, receberia uma Carta de Crédito no valor de R$ 00.000,00. Foi lhe informada ainda, que toda a documentação de tramitação, e, transferência do veículo seria de responsabilidade da empresa. Ficando à cargo da Autora, dar uma entrada, e, caso a mesma tivesse interesse, a empresa possuía alguns veículos vinculados à mesma, constantes no Catálogo, os quais a Autora poderia olhar, e, escolher um, se viesse a se interessar.

Naquele ato, a Gerente Camila, falou à Autora, referente ao veículo Gol 5, lhe repassando alguns detalhes do mesmo, inclusive fotos, e, ainda ficar sabendo a Autora de mais informações do veículo, por telefone, já que as mesmas não são passadas por mensagens. A Autora solicitou à Gerente acima mencionada, que o veículo Gol 5, lhe fosse reservado, pois havia gostado muito, marcando para o dia 14/09/2021, retornar ao escritório, para assinar o Contrato. Observando, que após assinado o Contrato, este fora direcionado à Gerente Camila. Nesta data a Autora pagou a entrada no valor de R$ 00.000,00mais um acréscimo de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00, pagos através de Cartão de Crédito, e, conforme Recibo de pagamento em anexo. A Autora fora informada novamente pela gerente como seria o processo do Consórcio, informando também a mesma, que que em 01 (um), ou 02 (dois) meses, no prazo máximo de 03 (três meses, a Autora seria contemplada, e, estaria com a Carta de Crédito em mãos, e, de posse do veículo, pois esse formato de embutir os 50% (Cinquenta por cento) do valor como lance, tinha uma aprovação de quase 100% (Cem por Cento). Que a Autora aguardasse, pois após a assinatura do Contrato a mesma receberia 02 (duas ligações do escritório matriz da primeira Demandada. Que a primeira ligação, seria para verificação, e, confirmação de dados, e, a segunda ligação seria para informação de como seriam feito os pagamentos, como deveriam ser emitidos os boletos, data de vencimento, qual numeração do grupo de sorteio que a Autora estaria registrada, e, qual seria a data do sorteio do grupo.

Informou também a gerente Camila à Autora, que as ligações acima mencionadas, ocorreriam entre 01 (um) a 02 (dois) dias, após a assinatura do Contrato, para a primeira ligação, e, de 02 (dois) à 03 (três) dias após a primeira ligação, ocorreria a segunda ligação, e, que essa, era a mais importante, e, que a cada ligação ocorrida, a Autora tinha que entrar em contato com a Gerente Camila, e, repassar todos os detalhes de cada ligação, pois a Gerente seria responsável por dar andamento ao processo de Consórcio da Autora. No dia 16/09/2021, A gerente entrou em contato com a Autora, para saber, se tinham ligado para a mesma, tendo a Autora informado que não, tendo sido orientada pela Gerente que a mesma aguardasse, pois ela entraria em contato com o setor responsável, e, eles ligariam.

Excelência a primeira ligação, ocorreu em 17/09/2021, um dia após o combinado no escritório. Ficou a Autora, no aguardo da segunda ligação que se daria no dia 20/09/2021, mas não ocorreu, e, em contato com a gerente Camila, para saber se tinha algo errado, a mesma informou que havia dado uma revisada no Contrato, e, que estava tudo certo, e, por conta da grande demanda no escritório, algumas ligações atrasaram, porém que a Autora aguardasse até o dia 24/09/2021, que eles entrariam em contato. A Autora aguardou até o dia 27/09/2021, mas sem êxitos. Conseguiu falar mais uma vez com a Gerente, esta prometeu que retornaria, mas não o fez. A Autora mais uma vez tentou contato com a Gerente Camila, e, esta, lhe informou que por conta de alguns problemas no sistema, de uma reforma no escritório, e, um funcionário doente do setor responsável pelas ligações, toda a demanda ficou em atraso. Mas que já havia entrado em contato com o setor responsável, e, eles estariam ligando o quanto antes, já adiantando a Gerente que estava verificando duas possíveis datas de Assembleias, em outubro de 2021, para proceder a um encaixe da Autora, sendo uma na primeira quinzena, e, outra na segunda quinzena. Mais uma vez, o contato não ocorreu, e, a Gerente Camila, não repassou nenhuma confirmação referente a informação anteriormente repassada. Passado quase 01 (um) mês da assinatura do Contrato, no dia 11/10/2021, a Autora fez novo contato com a Gerente Camila, e, solicitou o cancelamento do contrato do consórcio, pois não estava suportando mais essa situação, e, a empresa, já iria gerar boletos para pagamento do consórcio.

Em 13/10/21, a Autora falou novamente com a Gerente, e, mais uma vez foi a mesma história. A Autora foi informada, que o Setor de Qualidade entraria em contato com a mesma, para realizar o cancelamento, porém após muita insistência da mesma, a Gerente repassou o contato do Setor de Qualidade, para que a Autora pudesse ela própria resolver. Nada se resolveu, pois o número do Setor de Qualidade que a Gerente Camila repassou, não atendia, e, não respondia as mensagens, quanto também tentado dessa forma. A Autora insistiu, com a Gerente, até que a mesma forneceu à mesma, um número, alegando ser de uma funcionária do Setor de Qualidade chamada Carla. Ainda sim em todos os momentos a Gerente Camila insistia que já tinha falado com o Setor de Qualidade, repassado o assunto, e, que referido setor entraria em contato com a Autora na data de 13.10.2021 sem falta, o que não ocorreu. Nessa mesma data a Autora entrou em contato com Carla do Setor de Qualidade, e, identificando- se, informou toda sua situação, e, que foi a Gerente Camila que havia passado o contato da mesma. Carla informou à Autora, que no dia seguinte 14.10.2021, entraria em contato com a mesma, para repassar-lhe um posicionamento referente ao Cancelamento do Contrato do Consórcio, ficando a Autora no aguardo. No dia 15/10/2021 o setor responsável entrou em contato, com a mesma, que, após explicar toda situação, e, informar o motivo pelo qual gostaria de cancelar o Contrato, eles solicitaram os dados da Autora para registro, e, uma conta bancária para o reembolso, alegando, que só seria pago no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de 18/10/2021, e, que a Autora não se preocupasse pois tudo seria devolvido. No dia 08/11/2021, a Autora falou com a funcionária Carla novamente, pois o prazo máximo da mesma, terminaria dia 09/11/2021, e, o reembolso não havia acontecido. No dia 10/11/2021, a Autora tentou falar com Carla novamente, e, não obteve resposta. No dia 11/11/2021 após muita insistência a Autora finalmente obteve resposta. A funcionária Carla repassou um novo endereço de escritório, e, marcou para Autora lá comparecer no dia 20/11/2021, para que pudessem proceder a um Acordo, e, o valor ser de fato devolvido à Autora.

Após muitas negociações, no dia 20/11/2021, a Autora, e, a primeira Demandada procederam a uma Conciliação, assinando um Termo de Acordo no valor integral de R$ 00.000,00, que seria pago em 03 parcelas de R$ 00.000,00(Mil, e, Cinquenta e Três Reais, e, Trinta e Três

Centavos), à cada 15 dias. As parcelas seriam pagas nas datas de 06/12/2021; 21/12/2021, e, 05.01.2022. No dia 25/11/2021 a funcionária Carla que na realidade faltou com a verdade já que seu nome verdadeiro é Ana Paula Semen Marques, tendo a Autora descoberto no dia 20/11/2021 quando esteve no escritório para negociar, e, assinar o Termo de Acordo, entrou em contato com a Autora, solicitando o PIX da mesma, para realizar uma transferência no valor de R$ 00.000,00, referente adiantamento da primeira parcela. A Autora aceitou o valor, deixando bem claro que no dia 06/12/2021 ela teria que repassar o complemento para quitar a 1º parcela. No dia 01/12/2021 um outro representante da Roma Consórcio, ora Demandada, entrou em contato com a Autora, identificando-se como Tadeu. Informou o mesmo, que que era funcionário da Roma Consórcio, e, queria confirmar as reclamações que a Autora, tinha aberto no reclame, no decorrer de todo o tempo de negociações contra a empresa Demandada, e, que a representante Ana Paula Sêmen Marques, não fazia mais parte do Quadro de Funcionários da Demandada, solicitando o Termo de Acordo que fora assinado, e, que a Autora não se preocupasse, pois tudo seria resolvido da melhor forma. No dia 06/12/2021, data do pagamento da 1º parcela, no caso o complemento de 553,33, referido pagamento não ocorreu. A Autora entrou em contato com Ana Paula, e, a mesma solicitou até dia 08/12/2021 para efetuar o pagamento, Por sua vez a Autora sentindo-se lesada, informou à mesma, que esse não foi o combinado, que a Demandada estava quebrando o Termo de Acordo assinado, e, que a partir daquele momento, resolveriam na justiça.

MM. JUÍZ!

A Autora firmou Contrato de Adesão para participação em grupo de consórcio de Bens Móveis, Imóveis, e, Serviços de Grupos de Consórcio com a Demandada MARQUES ASSESSORIA FINANCEIRA (ROMA CONSÓRCIO), por sua representante legal, a Sra. Nome, administrada pela Demandada, COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO . (Sociedade Cooperativa) .

No ato da assinatura da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, de Nº 1/29 à 3/29, foi apresentado também, pela primeira Demandada, um Ofício parabenizando-a pela aquisição de uma Cota do Consórcio, e, solicitando à mesma, que colaborasse para que os mesmos procedessem ao correto cadastramento de seu Contrato, e, ao mesmo tempo avaliar a qualidade do serviços prestados pelo representante comercial da mesma, solicitando que preenchesse o questionário abaixo, naquele documento, informando ao mesmo tempo o número do CONTRATO , como sendo (00)00000-0000, Informações estas, repassadas nos documentos da Segunda Demandada, e, assinados pela Autora.

A Autora também assinou outros documentos, como sendo, "Declaração de Pessoa Exposta; Ingresso de Associado Beneficiário da Cooperativa Mista" Jockey Club de São Paulo "; Proposta de Adesão - Seguro Prestamista na qual a Estipulante é a Coop. Mista Jockey Club de São Paulo; Sínteses das Condições Gerais e Contratuais do Seguro Prestamistas; Compromisso de Negociação de Cota do Consórcio Jockey Club; e, Vale Lance do Jockey Club Consórcio de São Paulo, conforme se poderá verificar, pelos documentos em anexo. Observa-se ainda Excelência, que na proposta de Participação em Grupo de Consórcio da Autora, as primeiras informações foram as seguintes: Contrato Nº (00)00000-0000- GRUPO 0025 - COTA 915

No item nº 2. DADOS DO PLANO , as informações constantes, foram as seguintes: Prazo do Grupo 100 - Prazo da Cota 70 - Qtde. Participantes 1000 - Valor do Crédito 40.000, 00 - Índice de Correção IPCA - Fundo de Reserva 1,0000 - Seguro prestamista - 0,0880 - Tipo do Bem Automóvel - Código da Tabela 700570.

Observando ainda, no item 3 , que o cliente, no presente caso à Autora, pague a sua parcela no valor de 3.004,93 (Três Mil, quatro Reais, e, Noventa e três Centavos) somente através de boleto bancário, onde o beneficiário será à Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, ora segunda Demandada, correspondente apenas ao valor da primeira parcela., no dia 14/09/2021.

A Autora, ao ser munida de todas as informações, inclusive ser assegurada de que o carro Gol G 5, poderia lhe ser adquirido, após haver pago a entrada, conforme já disposto acima, e, conforme recibo em anexo, foi informada, que receberia uma ligação no prazo de 03 (três) dias. Ficando ciente do número das parcelas, e, valores.

A Autora aguardou nova ligação, por parte das Demandadas, porém, nenhum contato, foi feito. A mesma, efetuou nova ligação para a primeira Demandada, que lhe forneceu números de telefones, para que novos contatos fosse feito, mas ninguém atendeu aos telefones, que lhe foram repassados. Já desconfiada, do imbróglio, a Autora, entrou em contato com a primeira Demandada, mais uma vez, que lhe forneceu outro telefone, no qual foi atendida pela Sra. Carla por 02 (duas) vezes, sem nada resolver.

Na realidade seu nome não era Carla, mas sim ANA PAULA SEMEN MARQUES, inclusive constando acima na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio .

O Código Penal, nos artigos 307, e, 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa. (O grifo é meu).

Excelência, a Autora solicitou a Rescisão Contratual, e, a devolução do valor que pagou pela entrada da Carta de Crédito, ao que foi feito um Termo de Acordo pela Sra. ANA PAULA SEMEN MARQUES, proprietária da empresa Roma Consórcio primeira Demandada, comprometendo-se, a devolver o valor pago pela Autora em 03 (três) parcelas, de igual valor, perfazendo o valor total de R$ 00.000,00, valor pago pela Autora ao Consórcio Roma primeira Demandada conforme se poderá verificar pelo Recibo em anexo, e, pela confissão da primeira Demandada no Termo de Acordo em anexo.

Excelência, as Demandadas não honraram o Acordo feito, no prazo estipulado. As Demandadas anteciparam o valor de R$ 00.000,00, referente a primeira parcela do Acordo, nada mais que isso, o que desde já requer à Vossa Excelência seja deduzido referido valor, do montante dobrado, e, atualizado, a que tem direito a Autora, afim de que não fique caracterizado o enriquecimento ilícito.

Sendo assim as Demandadas, por seus representantes legais, tem o dever de restituir o valor pago pela Autora às mesmas, em dobro, e, cancelar o Contrato do Consórcio, visto ser claro a captação de cliente com a promessa enganosa.

DO DIREITO DA PROPAGANDA ENGANOSA

Excelência, as Demandadas no momento da venda garantiram à Autora que a mesma, seria contemplada dentro de pouco tempo, pois a primeira empresa Demandada, apresentou inclusive o Gol G 5, à Autora através de fotos, e, informações por telefone, tendo a mesma gostado do carro, pois entendeu que o mesmo estava em perfeito estado, e, o valor, dentro de suas possibilidades, tendo a certeza pela Demandadas que a contemplação seria uma realidade.

Contudo Excelência, tal propaganda foi totalmente enganosa, e, abusiva, vez que após a Assinatura da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, e, demais documentos, as empresas, não deram mais nenhuma informação. Quando a Autora conseguia entrar em contato com a primeira Demandada, esta tinha sempre uma desculpa, várias justificativas, sem nada resolver, inclusive faltando com a verdade. Quando a Autora procurou a Sra. Ana Paula Semen Marques, proprietária da primeira Demandada, foi informada pelo funcionário SR. Tadeu, que a funcionária Ana Paula, havia sido demitida.

Vejamos como o Código de Defesa do Consumidor trata essa questão no artigo 37, § 1º:

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços."

Senão vejamos os entendimentos jurisprudenciais:

"DADOS GERAIS

Processo (00)00000-0000RS

Órgão Julgador Terceira Turma Recursal Cível

Publicação Diário da Justiça do dia 02/05/2012

Julgamento 26 de Abril de 2012

Relator Nome

EMENTA

CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES. CAPTAÇÃO DE CLIENTES, MEDIANTE PRÁTICA ABUSIVA. FRAUDE RECORRENTE NA CIDADE. DEVOLUÇÃO DA SOMA PAGA.

Caso em que a parte autora adquiriu cota do grupo de consórcio da ré, com a falsa promessa de contemplação. Representante da ré, que teria se utilizado do mesmo artifício com várias pessoas da cidade de

Alpestre/RS, evidenciando que todos foram enganados pelo mesmo representante. Restituição integral dos valores pagos que se mostra devida, não havendo falar em dedução das...

DADOS GERAIS

Processo ACJ 00000-00

Órgão Julgador Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação DJU 06/09/2002 Pág. : 145

Julgamento 14 de Agosto de 2002

Relator BENITO TIEZZI

Andamento do Processo ver no tribunal

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. CDC. CAPTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. SOLIDARIEDADE. PREPOSTA NÃO CUMPRE O AVENÇADO. DIREITO DO CONSORCIADO À RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DO QUE PAGOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 E INCISOS DO CDC.

1. A EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE CONTRATA PESSOA JURÍDICA, COMO SUA REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMA, PARA COMERCIALIZAR ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS CONSEQÜÊNCIAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO, MESMO QUE POR CULPA OU DOLO DE SUA PREPOSTA, QUE IMPEDIU A INCLUSÃO E CADASTRAMENTO DO ADERENTE (ART. 34 DO CDC). 1.1. EXSURGE, ENTÃO, PARA ESTE O DIREITO DE POSTULAR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA LIVRE ESCOLHA, O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO OU A RESCINDIR O CONTRATO, COM DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA (ART. 35 E INCISOS DO CDC).

1.2. SE PREFERIU ESTA ÚLTIMA OPÇÃO, HÁ QUE SER ATENDIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA SUA MÍNIMA PARTE, PARA CONDENAR AMBAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO."

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR, E, DA RELAÇÃO DE CONSUMO

As leis brasileiras, por tempos, procuraram absterem-se de definições. De forma geral o legislador esperava que a Doutrina, e, a Jurisprudência pudessem, em conjunto, criar os conceitos sobre as figuras jurídicas abordadas pela Lei.

Como Lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor, preservou para si as definições de seus principais, e, norteadores conceitos que enseja.

Define então o CDC, como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo que as Demandadas são fornecedoras de serviços, claramente enquadrados como figura jurídica da relação de consumo, afeiçoando-se a relação em tela, como RELAÇÃO DE CONSUMO, estando, pois, sobre a égide deste diploma.

O Artigo 173, § 4º, de nossa Constituição Federal prevê:

"A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros."

DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

Na relação de consumo, à qual se adapta a prestação de serviços desempenhada pelas Demandadas, é, sem sombra de dúvida o consumidor, vulnerável, e, hipossuficiente perante o poderio financeiro das mesmas, sendo certo que deve o Judiciário data vênia, não só determinar medidas assecuratórias ao direito do consumidor, como inclusive, dar soluções alternativas para as questões controvertidas que desta relação ganharam vida.

DA PROTEÇÃO LEGAL DOS CONSUMIDORES

Assiste aos consumidores a presunção legal da sua proteção. Esta presunção está dita no 1º princípio em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. , do CDC, in verbis:

"At. 4º - A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde

(...)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

(...)"

Aos Juízes é permitida a intervenção nas relações de consumo, para dar soluções alternativas às questões controvertidas que desta relação ganharam vida. Assim, ao analisar a questão, Vossa Excelência não será um mero servidor da vontade das partes, mas um ativo implementador da Justiça, tendo sempre como objetivo a equidade das partes. Ressalta o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos , VI e 14, caput. Vejamos:

"- São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

(...).

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Hodiernamente, é inconteste a natureza dos serviços oferecidos pelas Demandadas, quais sejam eles de caráter comunicativo ao consumidor através de sua prestação de serviços. A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável.

Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando a presença da ação ou omissão, o dano, e, o nexo causal entre ambos.

Assim, diante da evidente relação de causa, e, efeito que se formou, e, ficou demonstrada, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Outrossim, conforme já vastamente comentado, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, deflagra-se um dos direitos básicos, do consumidor, esculpido no artigo , VIII, concernente a inversão do ônus da prova.

A inversão, é certa, ocorre a critério do Juiz, observando-se alguns requisitos, vejamos:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

" VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Sendo assim, requer a reversão do ônus da prova para que apresente todas as provas pertinentes ao processo.

DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gerou transtornos à Autora que ultrapassou o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte das empresas Demandadas (art. da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. , VI, do CDC., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção, e, a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano, e, do nexo causal.

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

A Carta Política da República, no seu art. 37, § 6º, levanta o Princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa a terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Assim, é insofismável que as Demandadas feriram os direitos da Autora, ao agir com total descaso, desrespeito, Má Fé, negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral, material, domiciliar, social, e, profissional.

Deste modo, amparada pela lei, doutrina, e, jurisprudência pátria, a Autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe foram causados pelas Demandadas.

DO DANO MORAL

Excelência, não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como as Demandadas tendem a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte Autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Demandadas, que agem com total descaso, e, má fé para com seus clientes.

A Magna Carta em seu art. consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada, e, a honra das pessoas. Vejamos:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Outrossim, o art. 186, e, 927 do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."

Assim sendo, a Autora é a consumidora final da efetiva relação, dada a saber de natureza ser de consumo. As Demandadas respondem objetivamente pelo risco, devendo arcarem com os danos morais causados à Autora que teve o dissabor de experimentar problemas, e, falhas na prestação de serviços das Demandadas.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor . A indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor, e, a sociedade intimidativa para evitar perdas, e, danos futuros.

Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens, e, interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar, e, amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social, e, profissional, encontra amparo na doutrina, legislação, e, jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das Demandadas.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral, e, material, e, a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Portanto, diante do caráter disciplinar, e, desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas Demandadas, das circunstancias do evento, e, da gravidade do dano causado à Autora, mostra-se justo, e, razoável a condenação por danos morais das Demandadas num quantum indenizatório de 20 (vinte) salários mínimos, o que atualmente totaliza a quantia de R$ 00.000,00.

Devem também as Demandadas procederem com a devolução do valor de R$ 00.000,00, referente a entrada de uma Carta de Crédito no valor de R$ 00.000,00, sendo referido valor, devolvido em dobro à Autora, corrigido na forma da Lei, de Juros, e, Correção Monetária, conforme se comprova pelo recibo de pagamento em anexo.

DOS PEDIDOS

Face ao acima exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne:

1 - Seja deferido o pedido de justiça gratuita;

2 - A procedência da presente Ação em seu total, a fim de que seja declarada a Rescisão do Contrato de Consórcio celebrado entre as partes, condenando-se as Demandadas a reembolsar a Autora dos valores recebido pelas mesmas, e, já pagos pela Autora, referente a entrada de uma Carta de Crédito do Consórcio, ou seja, o valor de R$ 00.000,00, em dobro, ou seja R$ 00.000,00, devidamente atualizado, e, acrescido de juros, e, correção monetária;

3 - Seja as Demandadas através de seus representantes legais, condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 00.000,00;

4 - Condenar as Demandadas ao pagamento das custas processuais que as Demandadas por ventura ocasionar, bem como as que se fizerem necessárias, conforme arbitrados por esse MM. JUÍZO , e, ainda arbitramento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação;

5 - Incluir na esperada condenação das Demandadas, a incidência de juros, e, correção monetária na forma da lei em vigor, desde a data da Prolação da R. Sentença;

6 - Pleiteia desde já a designação de Audiência UNA, de Conciliação, Instrução, e, julgamento, para oitiva testemunhal, bem como oitiva das partes;

7 - Sejam as partes Demandadas citadas, através de seus representantes legais, para comparecerem à Audiência UNA, de Conciliação, Instrução, e, Julgamento, e, em não ocorrendo acordo, data vênia, que se prossiga em Instrução e, Julgamento o presente Processo, com as Defesas apresentadas, oitivas das Demandadas, que se assim não procederem ser-lhe-ão aplicadas por esse MM. JUÍZO, a pena de REVELIA, E, CONFISSÃO ;

8 - Seja deduzido o valor de R$ 00.000,00, pagos pela primeira Demandada, por ocasião do Termo de Acordo, o qual não fora cumprido, para que se evite, o enriquecimento sem causa da Autora;

9 - Requer a citação da primeira Demandada a empresa Consórcio Roma, por sua representante legal Sra. Ana Paula Semen Marques , através do R. Sr. Oficial de Justiça desse R. Juizado Especial Cível, e, do Consumidor no endereço: EndereçoBairro Boa Viagem, em Recife/PE;

10 - Requer a citação da segunda Demandada COOPERATIVA MISTA" JOCKEY CLUB "DE SÃO PAULO . ( Sociedade Cooperativa ) por seu representante legal, com sede no Município de Santana de Parnaíba/SP, à EndereçoCEP 00000-000, por seu representante legal, VIA CORREIOS por AR.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas, em direito admitidas, notadamente depoimento pessoal das Demandadas por seus representantes legais, oitiva de testemunhas, as quais comparecerão para prestarem seus depoimentos, independentemente de intimações, e, outras que se fizerem necessárias, sob as penas da Revelia, e, Confissão;

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos de direito, e, alçada, equivalente ao valor dos pedidos acima pretendidos, e, de direito da Autora, pelo que data vênia máxima, pede Vosso R. Deferimento.

Termos em que,

P. Deferimento.

Recife/PE 27 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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