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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0567

Pedido - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo acima epigrafado promovido pela JUSTIÇA PÚBLICA , por seu advogado "in fine" assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo e art. 227 da Constituição Federal, Lei nº. 8.069/90 e art. 316 c.c art. 318, inc. III, VI, do Código de Processo Penal, requerer; PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, pelos fatos e fundamentos a expor;

DOS FATOS

O réu foi preso no dia 05 de fevereiro de 2.022, na Endereço, Jardim Leocadia, nesta cidade e comarca, segundo consta no inquérito policial, este portava uma pistola de Marca Taurus, calibre .40, número ACH185219, devidamente municiada com 02 cartuchos íntegros, documentada em nome do réu, pois este é frequentador de clube de tiros "Black Beard" na cidade vizinha à Sorocaba, Sa lto de Pirapora/SP, razão pela qual possui Registro regular da referida arma.

Consta ainda na peça acusatória que na mesma data, supostamente, o réu teria disparado a referida arma de fogo.

Diante disso, o Ministério Público do Estado de São Paulo, ofereceu denúncia em desfavor do réu como incurso no artigo 14 caput, e no artigo 15, caput, ambos das Lei nº 10.826/03 ( estatuto do desarmamento), na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. A prisão em flagrante foi mantida e convertida em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Cabe ressaltar que a prisão do réu encontra-se desproporcional ao suposto crime cometido, pois ainda que condenado, a pena aplicada poderia ser substituída por uma restritiva de direitos e sendo que posto em liberdade, não se furtará à aplicação da Lei Penal, não havendo assim motivos para manutenção da prisão preventiva.

Não bastasse ainda, conforme já demonstrado pela defesa, o réu possui residência fixa, trabalho lícito é pai e principal provedor de 2 crianças, um menino de 8 anos e uma menina de apenas 2 meses de idade.

Portanto a ausência do réu no ambiente familiar ocasionará um desastre na vida psicológica e física das crianças que não têm outros parentes ou familiares pra manutenção do seu sustento até a instrução final desta acusação.

Com a máxima Vênia ainda que verídica a notícia dada pelo douto representante do Ministério Público da existência de condenação do réu pelo cometimento anterior de crime de receptação, não se foi levado em consideração a especificidade do crime nem tampouco quais foram as circunstâncias.

Informa a este juízo que a condenação anterior do réu se deu pela compra de um celular com valor inferior à R$ 00.000,00, na Feira da Barganha em Sorocaba. Fica a pergunta, será que realmente estamos diante de um criminoso contumaz? Evidente que não.

Ou seja, está sendo aplicado de forma banal a um pai de família e trabalhador, a última das mais rigorosas medidas a ser tomada que é a restrição de sua liberdade, pelo suposto cometimento de um crime onde não há provas e mantendo-o pelo histórico do cometimento de outro crime que nem ao menos é violento.

Assim, a defesa requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e caso, a aplicação de medidas cautelares, tendo em vista preencher os requisitos à benesse.

DO DIREITO

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San NomeRica, foi aprovada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Ao Pacto, o Brasil aderiu em 09 de julho de 1992, ratificando-o em 25 de setembro de mesmo ano.

A Convenção traz em seu conteúdo diversas garantias aos direitos fundamentais, e nasce "reafirmando seu propósito de consolidar, neste Continent e, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem".

A norma transcrita foi introduzida pela Lei 6.964, de 09/12/81 e deve ser interpretada em consonância com a legislação superveniente, especialmente com a CF/88, a Lei 8.069 ( ECA), de 13.07.90, bem como, as Convenções Internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico.

DA LESÃO A DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DA INFÂNCIA

A partir dessas inovações legislativas, a infância e a juventude passaram a contar com proteção integral, que as insere como prioridade absoluta, garantindo, entre outros, o direito à identidade, à convivência familiar e comunitária, à assistência pelos pais.

Preconiza nossa Carta Magna, especificamente no teor de seu artigo 227, o famigerado Princípio da Prioridade Absoluta segundo os quais temos:

"Art. 227. É dever da fa mília, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Ainda, a manutenção da prisão e cárcere do genitor das duas crianças, revela não só uma forte ameaça ao seu poder familiar, como também risco a vida de seus filhos, sendo um deles uma criança menor de 06 (seis) anos, com ausência afetiva, cuidados e sustento alimentar paterno, violar os DIREITOS HUMANOS!!!

No mesmo sentido, a Convenção sobre os Direitos da Criança, recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710 de 21/11/90estabelece:

Art. 8º:

1 - Os Estados Partes comprometem-se a respeitar o direito a

criança de preservar sua identidade, inclusive a

nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas. (omissis)

Art. 9º:

1 - Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja

separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, se a criança sofre maus tratos ou descuido por parte dos pais, ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.

2 - Caso seja adotado qualquer procedimento em conformidade

com o estipulado no parágrafo 1 do presente Artigo, todas as Partes interessadas terão a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões.

3 - Os Estados Partes respeitarão o direito da criança separada

de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contato com ambos, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança.

4 - Quando essa separação ocorrer em virtude de uma medida

adotada por um Estado parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado, proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro do familiar ou familiares ausentes, a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem estar da criança. Os Estados Partes certificar-se-ão, além disso, de que a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, consequências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas.

DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA

A prisão é medida excepcional, sendo que sua decretação só se torna válida quando presentes os pressupostos insculpidos na norma de regência processual penal, mas especificamente nos termos do art. 312 do CPP.

A presunção de não culpabilidade é garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso LVII: "Art. 5º. (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"

DO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR

Dispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas da Lei nº 13.257/2016, que:

A prisão Domiciliar é cabível uma vez que é possível a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar desde que comprovada qualquer das situações excepcionais referidas no rol taxativo constante do artigo 318, do Código de Processo Penal:

"Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for :

(...)

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de

6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

(...)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do

filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos"

No caso em tela, o réu é pai de duas crianças, conforme certidões de nascimento, portanto inquestionável o fato do réu ser pai com filho de até 12 (doze) anos, art. 318, VI, ainda ser imprescindível aos cuidados de menor de 6 (seis) anos de idade, inc.III, do Código de Processo Penal.

Assim, estão presentes os requisitos para medida cautelar diversa da prisão constantes do artigo 318, do Código de Processo Penal Brasileiro, aplicável ao caso.

A previsão dos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal; Art. 316. O juiz, salvo o caso do art. 312, poderá revogar a prisão

preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas

condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada

quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a

permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de

folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

(...)

A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora , porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. da Constituição Federal, Carta Magna.

O réu tem domicílio no distrito da culpa e pretende colaborar com toda a persecução penal. Não oferece risco à instrução criminal e tampouco aos possíveis envolvidos na persecução penal, razão pela qual não justifica a prisão preventiva.

O caso não alcançou nenhuma repercussão social, e em nada alterou a credibilidade da Justiça e do sistema penal.

Pela análise acima, resta claro que o réu não apresenta nenhum risco à ordem pública.

Assim, o direito à liberdade é garantia fundamental, bem jurídico tutelado pelo próprio Direito Penal, não podendo ser tolhido senão em virtude de motivo relevante.

III- DO PEDIDO

Por todo exposto, requer:

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 316 c.c art. 318, III, VI, do Código Penal, e expedição do alvará de soltura em favor do acusado, nos termos da JUSTIÇA;

Subsidiariamente, requer seja a prisão preventiva substituída por uma dasmedidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer, todas as publicações e intimações, sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Sorocaba-SP, 15 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF